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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais da Tutela Provisória
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A Emenda Constitucional nº 45 consagrou o direito fundamental das partes à razoável duração do processo judicial e
administrativo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. Também é de se dizer que o artigo 5º, XXXV,
da Constituição Federal, quando trata do direito de acesso à justiça, apresenta a necessidade de que a proteção
jurisdicional seja efetiva. Assim, na busca pela razoável duração e celeridade processual, o Código de Processo Civil
prevê as tutelas provisórias, entre elas as tutelas de urgência, que têm por objetivo assegurar ou proteger o direito da
parte de uma possível demora na tramitação do processo. A respeito das tutelas provisórias previstas no Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
As tutelas provisórias previstas no Código de Processo Civil têm por objetivo minimizar os efeitos da demora no processo,
especialmente quando há evidências de que o demandante tem razão em seu pedido, mas ainda não existam nos autos
elementos suficientes para o julgamento definitivo de procedência.
B
Segundo o Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência antecipada pode ser concedida em caráter antecedente
ou incidental, mas a tutela provisória de urgência cautelar não poderá ser apresentada em caráter incidental.
C
O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, mas a tutela concedida
não conservará a sua eficácia nos períodos em que o processo estiver suspenso.
D
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da
tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo
de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Nesse caso, caso entenda que não há elementos para a concessão de
tutela antecipada, o órgão jurisdicional obrigatoriamente indeferirá a petição inicial.
E
A tutela antecipada antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, caso
em que tal decisão estará sujeita aos efeitos da coisa julgada, tornando-se imutável e indiscutível.
A Tutela Provisória é um importante instituto do Direito Processual Civil e abordado com detalhes pelo Código de Processo Civil. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Para o requerimento de tutela antecipada incidental deverá haver o pagamento de custas
B
Caso seja concedida na fase de conhecimento, a tutela provisória só poderá ser revogada ou modificada na fase de execução do processo
C
O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória
D
A tutela provisória será distribuída livremente, mesmo quando incidental
Sobre o tema da tutela de urgência, aponte a assertiva CORRETA:
A
A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida ainda que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão quando a parte por ela beneficiada prestar caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.
B
O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
C
A tutela da evidência só será concedida com a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
D
Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
E
Se por motivo de caso fortuito ou força maior cessar a eficácia da tutela cautelar, a parte poderá renovar o pedido com base nos mesmos fundamentos, desde que o faça no prazo de 15 (quinze) dias.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Nos termos do Código de Processo Civil, pode requerer a tutela de urgência aquele que pretende antecipar um ou alguns dos efeitos que só alcançaria com o provimento final, possibilitando que o réu pleiteie a antecipação dos efeitos da tutela, de forma incidental, para assegurar direito seu em risco por conduta do autor e objeto de processo judicial, sem necessidade de pagamento de custas.
C
Certo
E
Errado
Considerando a parte geral do Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta.
A
Determina-se a competência no momento do despacho da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
B
É inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem como método de solução de conflitos, prevista em contratos celebrados pela Administração Pública, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, por violar o princípio da indisponibilidade do interesse público.
C
Em caso de concessão de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal deverá ser realizado em 30 dias a partir de efetivada a tutela cautelar, independentemente do adiantamento de novas custas processuais.
D
O exercício da jurisdição pode ser negado pelo magistrado por inexistência de norma jurídica ou inexistência de provas dos fatos alegados pelo autor.
E
O pedido de cooperação jurisdicional deve ser atendido conforme a possibilidade do juízo que recebe o pedido, desde que o pedido preencha a forma específica para aquele determinado ato, tendo prioridade o atendimento de pedido dos tribunais superiores.
O juiz está autorizado pelo ordenamento processual a conceder a tutela provisória no momento de prolação de sua sentença.
C
Certo
E
Errado
A tutela antecipada requerida em caráter antecedente é prevista para os casos em que a urgência é contemporânea ao ajuizamento da demanda. Seus efeitos podem ser estabilizados, novidade disposta no Código de Processo Civil como técnica destinada à rápida produção de resultados. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
A
A tutela torna-se estável se a parte prejudicada não recorrer no prazo de dois anos contados da decisão concessiva.
B
A ação rescisória é o instrumento correto para reforma, revisão e anulação da tutela estabilizada.
C
A decisão que concede a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após a estabilização, faz coisa julgada.
D
Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.
E
No caso de estabilização, o processo será suspenso pelo prazo de dois anos e, depois, extinto.
Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo acerca das Competências do Municípios e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
▢ A tutela provisória deve fundamentar-se em urgência e evidência.
▢ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
▢ A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando, dentre outros, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
▢ A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
A
V – F – F – V.
B
F – V – V – F.
C
V – F – F – F.
D
F – V – V – V.
A concessão de tutela provisória, em qualquer de suas
modalidades previstas no Código de Processo Civil,
depende da demonstração da probabilidade do direito e do
perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo
judicial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere os seguintes enunciados, que concernem à tutela provisória.
I. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, só podendo ser revogada por ocasião da sentença.
II. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, só pode ser concedida em caráter antecedente.
III. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
IV. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
I e II.
E
III e IV.
Em relação à tutela jurisdicional provisória sob a égide do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O novo Código de Processo Civil, ao dispor sobre o regime da tutela provisória, unificou os provimentos jurisdicionais de urgência, tanto cautelares como antecipatórios, e extinguiu o processo cautelar autônomo que existia no Código de Processo Civil de 1973.
( ) A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, pelo juízo ou Tribunal com competência originária para conhecimento da causa, não sendo admitida em grau de recurso.
( ) A demanda com objetivo de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada terá eficácia desconstitutiva, aproximando-se, por isso, da hipótese da ação rescisória, razão pela qual o prazo bienal para sua propositura é considerado decadencial.
( ) A tutela de evidência não se caracteriza como tutela provisória, notadamente pelo fato de que será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F, V
B
F, F, V, V
C
F, V, V, F
D
V, F, V, F
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto:
A _____________________ será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
A
Tutela da evidência.
B
Tutela cautelar requerida em caráter antecedente.
C
Tutela antecipada requerida em caráter antecedente.
D
Tutela cautelar requerida após a citação.
De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação à tutela provisória, é correto afirmar que:
A
cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias.
B
a tutela provisória requerida em caráter incidental não exime do pagamento de custas.
C
se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, pode a parte renovar o pedido, independentemente de novo fundamento.
D
o indeferimento da tutela cautelar por motivo de decadência não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse pedido.
E
a tutela da evidência será concedida, dependendo da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte.
Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, é correto
afirmar que:
A
é requisito essencial para as tutelas provisórias o risco de
dano ao direito em jogo ou ao resultado útil do processo.
B
a tutela provisória requerida em caráter antecedente
independe do pagamento de custas.
C
cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente,
se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal.
D
o réu será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o
pedido e indicar as provas que pretende produzir.
E
se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é
vedado à parte renovar o pedido, sob qualquer fundamento.
A tutela provisória
A
conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
B
na decisão em que concedida, modificada ou revogada, o juiz motivará fundamentadamente seu convencimento; quando
negar a tutela, porém, não há necessidade de motivação, pois do ato caberá agravo interno ao colegiado.
C
somente pode fundamentar-se na urgência da situação fática.
D
de urgência será concedida apenas em caráter antecedente; somente a tutela cautelar pode ser concedida também em
caráter incidental.
E
dependerá do pagamento de custas, quando concedida em caráter incidental.
No que se refere às tutelas provisórias, é correto afirmar que:
A
as deferidas contra o Poder Público somente podem ter a eficácia suspensa com o manejo do recurso cabível;
B
têm natureza cautelar, na hipótese de concessão de alimentos provisórios;
C
a tutela de urgência, caso tenha natureza antecipatória, pode ser deferida em caráter incidental, mas não antecedente;
D
caso deferida, a tutela de urgência acautelatória não pode ser modificada ou revogada;
E
são impugnáveis, caso concedidas pelo juízo de primeira instância, pelo recurso de agravo de instrumento.
A requerimento da parte, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os
efeitos da tutela judicial pretendida. Assinale a alternativa correta.
A
O autor da ação não responde pelos danos sofridos pela parte contrária
decorrentes da antecipação de tutela que não for confirmada em sentença.
B
A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, não podendo
ser revogada ou modificada, salvo no caso de interposição de recurso.
C
Ainda que requerida em caráter incidental, a tutela provisória depende do
pagamento de custas.
D
É possível a antecipação da tutela em sede de recurso, desde que presentes os
requisitos legais.
E
Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, ela se tornará estável
independentemente da interposição de recurso.
A tutela provisória pode ser concedida em caráter antecedente à propositura da ação ou em caráter incidental, quando proposta no curso da ação principal.
C
Certo
E
Errado
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Segundo a Lei 13.105/2015, o procedimento de tutela antecipada ocorrerá:
A
O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, na qual o processo foi extinto por não haver sido realizado o aditamento, extingue-se após 03 (três) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º do artigo 303 do Novo Código de Processo Civil.
B
Concedida a tutela antecipada consoante o enunciado desta questão, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
C
A tutela antecipada, concedida nos termos deste enunciado, torna-se instável mesmo da decisão que a conceder não seja interposto o respectivo recurso.
D
A decisão que concede a tutela fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.
A tutela provisória de urgência:
A
quando requerida em caráter incidental, depende do
pagamento de custas processuais e de honorários.
B
não pode ser efetivada mediante arresto ou sequestro
por ausência de previsão legal.
C
conserva sua eficácia na pendência do processo, mas
pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
D
perde automaticamente sua eficácia durante o período
de suspensão do processo.
E
não pode ser concedida na sentença, pois perderia seu
caráter de medida provisória.
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