Questões de Concurso sobre Distribuição e Registro

Considera-se proposta a ação quando a petição for protocolada, gerando ao autor litispendência desde o protocolo de sua petição inicial.

O pedido será alternativo quando pela natureza da obrigação o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo, e o acolhimento de uma das formas de cumprimento da obrigação (ainda que não a principal) gerará procedência integral da pretensão.

A decisão de mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, aplicando-se também à resolução de questões prejudiciais, decididas expressa e incidentemente no processo, mesmo que dessa questão não dependa o julgamento do mérito.

Na hipótese de indeferimento da petição inicial, desde que o autor apresente recurso de apelação, o juiz poderá se retratar, inclusive de ofício, no prazo de 5 (cinco) dias.

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão com título constitutivo da hipoteca judiciária, que, uma vez constituída, implicará para o credor hipotecário o direito de preferência quanto ao pagamento em relação a outros credores, observada a prioridade do registro.

distribuir a causa por dependência ao juízo que julgou seu processo primitivo;

distribuir livremente a causa, tendo em vista que há outros autores;

desarquivar o processo originário e requerer o aditamento subjetivo da demanda;

desarquivar o processo originário e requerer o aditamento objetivo da demanda;

desarquivar o processo originário e requerer o apensamento dos processos.

F, F e V.

F, V e F.

V, V e V.

V, F e V.

V, V e F.

A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.

A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça.

Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

A distribuição não poderá ser fiscalizada pela parte, e sim por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.

Todas as proposições são verdadeiras.

Todas as proposições são falsas.

Apenas uma proposição é falsa.

Apenas duas proposições são verdadeiras.

Apenas três proposições são verdadeiras.

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, sendo vedado às partes instituir juízo arbitral.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, em que o litígio recai sobre direito de propriedade, é competente o foro de domicílio do réu.

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do autor, cujo juízo tem competência absoluta.