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Questões de Concurso sobre Hipóteses de improcedência liminar do pedido
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É INCORRETO afirmar que o procedimento a ser adotado pelo juiz, segundo as regras do novo Código de Processo Civil no julgamento de improcedência liminar, será:
A
De julgamento de plano da lide independentemente da citação do réu no caso de reconhecer a prescrição e a decadência.
B
De julgamento apenas de parcela da causa liminarmente improcedente, hipótese em que o recurso cabível será o agravo de instrumento.
C
De julgamento de plano de improcedência da lide no caso de aplicação de entendimento firmado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas.
D
De julgamento de plano improcedente a lide, hipótese em que o recurso cabível será a apelação, cujo juízo de retratação será oportunizado, após o estabelecimento do contraditório, com a citação do réu.
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente
da citação do réu, julgará liminarmente
improcedente o pedido constante na petição inicial que
A
esteja prescrito ou apanhado pela decadência.
B
contrariar enunciado de súmula do Tribunal de Justiça
sobre direito municipal, estadual ou federal.
C
afrontar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça em julgamento de sua Corte Especial.
D
infringir entendimento firmado em incidente de arguição
de inconstitucionalidade.
E
estiver em confronto com julgamento do órgão especial
do Tribunal Regional Federal.
Fernando, servidor público estadual, por intermédio de seu procurador, propôs ação de cobrança em face do Estado de Alagoas, pleiteando valores pecuniários decorrentes de gratificações não pagas e que são estabelecidas no estatuto do servidor.
Não havendo necessidade de fase instrutória, e com base em enunciado de súmula do próprio Tribunal de Justiça alagoano, no sentido contrário ao afirmado pelo autor, o julgador:
A
poderá julgar liminarmente improcedente o pedido,
independentemente da citação do réu;
B
poderá julgar extinto o feito, por ausência de interesse
processual, sem citação do réu;
C
deverá julgar liminarmente procedente o pedido,
independentemente da citação do réu;
D
deverá determinar a citação do réu para, após, enfrentar o
mérito da causa;
E
deverá determinar a citação do réu e designar audiência de
conciliação ou mediação.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Procurador - 2018
É causa de julgamento de improcedência liminar do pedido, EXCETO:
A
Quando contrariar acórdão de Tribunal de Justiça sobre direito local.
B
Quando contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
C
Quando contrariar acordão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
D
Quando contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
E
Quando contrariar entendimento firmado em assunção de competência.
Quando for dispensável a fase instrutória e o pedido contrariar
súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo
Tribunal Federal, o juiz poderá julgar liminarmente
improcedente o pedido, mesmo sem a citação do réu.
C
Certo
E
Errado
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar
A
enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, desde que já tenha havido a citação do réu.
B
enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, independentemente da citação do réu.
C
decisões anteriores suas proferidas em casos análogos, independentemente da citação do réu.
D
qualquer acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos 5 anos cujo entendimento não tenha sido modificado pelo próprio Relator, independentemente da citação do réu.
E
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, desde que já tenha havido a citação do réu.
A improcedência liminar do pedido
A
é a medida a ser imposta quando for constatada, de plano, a prescrição ou a decadência.
B
deve ser precedida, via de regra, da regular citação do demandado.
C
é permitida diante da existência de precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, mas não de Tribunal de Justiça.
D
pode ser decretada com fundamento na inépcia da petição inicial.
E
caso não seja impugnada por recurso no prazo legal, produz coisa julgada meramente formal.
Hugo, pretendendo reaver seus direitos, ingressa com
uma ação pelo procedimento comum contra Fernando.
Seu advogado propõe a ação e neste momento tal exordial
está sendo analisada pelo juiz. É certo que o magistrado
poderá:
A
determinar a emenda no prazo de 15 dias, sob pena
de indeferimento da petição inicial. Caso a emenda
não se concretize, extinguirá o processo com solução
do mérito.
B
julgar extinta a ação sem resolução do mérito, se
não prenchidos os requisitos da petição inicial e
caso não se tenha emendado, quando então, Hugo,
poderá interpor a apelação, da qual não cabe juízo
de retratação.
C
determinar a citação de Fernando, caso a petição
esteja apta, para que, querendo, apresente sua contestação
diretamente na audiência de mediação e
conciliação sob pena de revelia.
D
julgar liminarmente improcedente a ação, antes
mesmo da citação, caso se verifique a prescrição
dos direitos de Hugo.
E
designar desde logo a sessão de mediação e conciliação,
citando o réu para comparecer à assentada.
Havendo acordo, o juiz, mesmo após a citação, poderá
julgar inepta a petição inicial, caso entenda que
ela não preencheu os requisitos da legislação vigente.
Quanto às hipóteses de extinção do processo previstas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A decretação da litispendência pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.
( ) O processo será extinto sem resolução de mérito quando for acolhida alegação de incompetência relativa ou absoluta do juiz da causa.
( ) O juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos e extinguirá o processo com resolução de mérito.
( ) Haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, F, V
B
F, V, V, F
C
V, F, V, V
D
V, F, F, F
Paulo ajuizou ação indenizatória contra Moisés em decorrência de um acidente de trânsito que envolveu ambas as partes.
Recebida a peça inicial o Magistrado, verificando desde logo a ocorrência da prescrição, poderá
A
julgar liminarmente improcedente o pedido, após a oitiva obrigatória da parte contrária, e Paulo poderá questionar a
sentença por meio de recurso de apelação, sem possibilidade de retratação pelo Magistrado.
B
indeferir a petição inicial, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor recurso de apelação, com possiblidade de
retratação pelo Magistrado em 5 dias.
C
julgar liminarmente improcedente o pedido, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor agravo de instrumento, com
possibilidade de retratação pelo Magistrado.
D
julgar liminarmente improcedente o pedido, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor recurso de apelação, com
possibilidade de retratação pelo Magistrado em 5 dias.
E
indeferir a petição inicial, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor agravo de instrumento, com possiblidade de
retratação pelo Magistrado.
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
1. enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
2. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
3. entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
4. enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Antes de determinar a citação de Eduardo, o juiz constatou que todos os pedidos da ação, ajuizada por Carlos, estavam prescritos.
Conforme disposto no CPC, nessa situação hipotética o juiz deverá
A
aguardar toda a fase probatória para, então, prolatar sentença.
B
determinar a citação de Eduardo para que ele se manifeste
quanto à prescrição.
C
se manifestar quanto à prescrição somente se ela for alegada
por Eduardo.
D
julgar improcedentes liminarmente os pedidos.
Um indivíduo ajuizou demanda com pedido de natureza patrimonial que versa sobre questão jurídica referente à aplicação da legislação estadual. Ao receber a petição inicial, o juiz percebeu que o único pedido apresentado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça local sobre interpretação da legislação estadual.
Nessa situação hipotética, presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, e se a causa dispensar fase instrutória, o magistrado
A
deverá citar o réu para audiência de conciliação, que, nesse
caso, deve ser obrigatoriamente realizada.
B
somente poderá decidir liminarmente o mérito caso já tenha
proferido sentença de total improcedência em outros casos
idênticos, devendo o juiz reproduzir o teor de decisão
prolatada anteriormente.
C
poderá dispensar a citação do réu e julgar liminarmente
improcedente o pedido, desde que demonstre que a súmula
reflete entendimento decorrente de julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas.
D
deverá, obrigatoriamente, antes de tomar decisão, dar ao réu a
oportunidade de se manifestar, porque é necessário observar o
contraditório ainda que o juiz trate de matéria que possa
conhecer de ofício.
E
deverá julgar liminarmente improcedente o pedido, e o autor
poderá apelar, sendo admissível a retratação do magistrado
após a interposição do referido recurso.
Com relação ao julgamento de improcedência liminar do pedido,
A
provido eventual recurso interposto pelo autor, havendo necessidade de dilação probatória, os autos serão devolvidos à
instância ordinária para que siga seu curso normal, quando o réu será citado.
B
no caso de vários pedidos e em que apenas um diga respeito a entendimento firmado em incidente de resolução de
demanda repetitiva, o juiz poderá indeferir a petição inicial quanto ao pedido repetido e determinar a citação do réu com
relação aos demais.
C
o texto normativo em análise, por estar localizado dentro do procedimento ordinário comum do Livro do processo de
conhecimento, não se aplica às ações que se processam por rito especial, a exemplo do mandado de segurança.
D
a hipótese retratada pode ser de julgamento com resolução do mérito ou sem resolução do mérito, como no caso de
impossibilidade jurídica do pedido.
E
no caso de julgamento parcial de algum dos pedidos cumulados na petição inicial, prosseguindo o processo quanto aos
demais pleitos, o recurso cabível pelo autor será o de apelação.
Suponha-se que Josivaldo tenha ajuizado ação de
indenização por danos materiais contra determinada
pessoa jurídica e o juiz tenha verificado, pela petição
inicial e por meio de documentos juntados, que a
prescrição já havia ocorrido. Nessa situação, é correto
afirmar que o juiz não deverá julgar liminarmente
improcedente o pedido, pois a nova sistemática do CPC
exige o contraditório prévio, de forma que a conduta
correta seria citar o réu para, somente depois,
pronunciar a prescrição.
C
Certo
E
Errado
Proposta a ação, o juiz, ao analisar a inicial, verifica, desde logo, a ocorrência da decadência do direito do autor. Neste caso e de acordo com o NCPC:
A
cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
B
cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, não havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
C
cabe ao juiz julgar liminarmente improcedente o pedido através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
D
cabe ao juiz julgar liminarmente improcedente o pedido através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, não havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
De acordo com o Código de Processo Civil 2015, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido na seguinte hipótese:
A
Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.
B
Quando o pedido contrariar a jurisprudência dominante, ainda que não sumulada, do tribunal a que estiver submetido o juiz de primeiro grau.
C
Verificação, desde logo, da ocorrência de prescrição ou de decadência.
D
Quando o pedido contrariar qualquer acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial ou do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.
E
Quando a parte for manifestamente ilegítima ou o autor carecer de interesse processual.
Carlos ajuizou ação contra Pedro, visando a reparação material por danos causados ao seu veículo. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Se for verificado que Carlos ajuizou a ação após ter decorrido o prazo prescricional, a improcedência liminar do pedido será medida conferida ao juiz.
B
A concessão do benefício de gratuidade de justiça a Carlos poderá ser impugnada por Pedro por meio de exceção, que deverá correr em autos apartados.
C
A ausência de indicação, na petição inicial, da profissão e do estado civil de Pedro até o prazo concedido acarretará prejuízos à citação.
D
Caso Carlos não apresente requerimento para a citação de Pedro, deverá ser concedido prazo para emenda da inicial, visto que este não é ato que o juiz possa praticar de ofício.
E
Caso Pedro alegue, em contestação, que não foi o autor do dano e o juiz acolha sua alegação, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito.
Acerca dos precedentes no Código de Processo Civil (CPC/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Autorizam o julgamento de improcedência liminar do pedido: os enunciados de súmula do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.
( ) Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante, de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
( ) Nos Tribunais, poderá o relator negar provimento a recurso que for contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
( ) Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do próprio tribunal ou acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
( ) A reclamação poderá ter como objeto sentença, quando for destinada a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, F, V, F
B
F, F, V, F, F
C
V, F, V, V, V
D
V, F, F, V, V
E
V, V, V, F, F
Assinale a alternativa correta considerando-se as previsões do CPC/15:
A
A regra que veda ao juiz proferir decisão com base em fundamento a respeito do qual não se deu às partes oportunidade de se manifestar somente se aplica para matérias não cognoscíveis ex officio pelo juiz.
B
A regra que veda ao juiz proferir decisão com base em fundamento a respeito do qual não se deu às partes oportunidade de se manifestar somente se aplica até a fase de prolação da sentença.
C
Segundo a lei vigente, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida; logo, não é mais possível a prolação de decisão deferindo tutela provisória de urgência sem a prévia oitiva da parte contra a qual será proferida a decisão.
D
O julgamento de improcedência liminar do pedido, nos casos em que for cabível, deve ser precedido da citação do réu.
E
Uma das hipóteses de cabimento do julgamento de improcedência liminar do pedido é o caso de o pedido contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
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