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Questões de Concurso sobre Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
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Nos termos da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, acerca da reconvenção, é CORRETO afirmar que:
A
A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
B
A reconvenção não pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
C
A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.
D
Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção a reconvenção.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil, quanto ao inventário,
A
o juiz deve remeter às vias ordinárias a análise de questões que demandam qualquer outro meio de prova que não seja a
documental.
B
é vedada a nomeação de herdeiro menor como inventariante.
C
o foro da situação dos bens imóveis é estabelecido como regra geral de competência para promover o inventário.
D
o juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhum dos legitimados o requerer no prazo legal.
E
na sucessão testamentária pode ser realizada extrajudicialmente o inventário, mesmo havendo herdeiros incapazes.
Com base no novo CPC e na ação monitória, assinale a alternativa correta.
A
Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, em autos apartados, embargos à ação monitória, no prazo de quinze dias.
B
Admite-se a reconvenção, inclusive fica autorizado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
C
O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.
D
Aquele que afirmar, com base em prova escrita e com eficácia de título executivo, ter direito a exigir do devedor incapaz o pagamento de quantia em dinheiro poderá propor ação monitória.
E
Ficando evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para a execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de cinco dias para o cumprimento, sob pena de multa.
Quanto aos Procedimentos Especiais e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
A modalidade de consignação em pagamento extrajudicial prevista no parágrafo primeiro do art. 539 do Código de Processo Civil não é obrigatória, constituindo-se em faculdade do devedor fazer uso dessa ferramenta legal.
B
A ação monitória só é cabível para as obrigações que prevejam o pagamento de quantia em dinheiro.
C
O art. 674 do CPC, ao indicar as hipóteses de constrição judicial, encerra rol taxativo.
D
O princípio da fungibilidade das ações possessórias, expresso no art. 554 do CPC, inclui as ações reivindicatória e de imissão na posse.
O espólio de Carlos, representado por inventariante dativo, ajuizou, pelo procedimento comum, demanda para cobrar dívida no valor de R$ 50.000 de um particular.
Nessa situação hipotética,
A
o inventariante possui plenos poderes para realizar transação
judicial na ação de cobrança, sendo dispensada a manifestação
dos sucessores para essa finalidade.
B
será obrigatória a intervenção do MP na ação de cobrança,
independentemente da condição dos sucessores ou dos
interessados.
C
a lei dispensa a presença de todos os sucessores no polo ativo
da ação de cobrança, mas eles deverão ser intimados a respeito
da propositura da ação.
D
a ação de cobrança deverá tramitar na mesma comarca em
que corra o inventário de Carlos, uma vez que o foro de
domicílio do autor da herança é o competente para todas
as ações das quais o espólio seja parte.
Analise as seguintes assertivas com relação aos procedimentos especiais:
I. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam ou não provados.
II. Cabe ao proprietário a ação de divisão, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados.
III. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou a ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
IV. Nas ações de família, o mandado de citação conterá os dados necessários à audiência e deverá estar acompanhando da cópia da inicial em respeito ao contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas são falsas.
B
Apenas as assertivas II e III são falsas.
C
Somente a assertiva III é a verdadeira.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
O procedimento especial de dissolução parcial de sociedade representa uma inovação trazida pelo CPC/15. Mesmo na contramão do ideal da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto, que objetivava privilegiar o procedimento comum e reduzir os procedimentos especiais, a inclusão foi muito bem-vinda, já que supre lacuna legislativa existente até então. Assim, a única opção correta é:
A
A primeira etapa do procedimento destina-se à apuração e satisfação dos créditos relativos aos haveres do sócio; já a segunda destina-se à desconstituição do vínculo societário.
B
A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto a resolução de qualquer sociedade empresária em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso.
C
A petição inicial dispensa a instrução do contrato social consolidado.
D
A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto somente a resolução ou a apuração de haveres.
No âmbito das ações possessórias, se houver pedido de
reintegração de posse e a propriedade do imóvel for
controvertida, o juiz deverá, em primeiro lugar, decidir quanto
ao domínio do bem e, depois, conceder ou não a ordem de
reintegração.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência do STJ e à luz do CPC, assinale a
opção correta a respeito dos procedimentos especiais.
A
No procedimento de inventário e partilha que tramita pelo rito
tradicional, o juiz possui competência para, no momento de
julgamento do cálculo do imposto de transmissão, apreciar
eventual pedido de isenção relacionado a esse tributo.
B
O procedimento denominado habilitação deve ser usado para
regularizar a sucessão processual, seja em razão de morte da
parte ou em decorrência de ato entre vivos, como no caso de
alienação de bem litigioso.
C
Nos procedimentos previstos para as ações de família, será
sempre obrigatória a participação do MP, como fiscal da
ordem jurídica em razão da natureza da matéria que é objeto
do litígio.
D
Caso seja ajuizada ação monitória em face da fazenda pública,
o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de
mérito, pois esse procedimento é incompatível com as
prerrogativas fazendárias.
E
Nas ações possessórias, é vedado ao autor cumular pedido de
indenização com pedido de reintegração ou de manutenção da
posse.
Contra os embargos do credor com garantia real, cujo
bem foi oferecido à penhora pelo devedor, o embargado,
executado na ação principal, poderá alegar como defesa:
A
fraude à execução.
B
ofensa à coisa julgada.
C
fraude contra credores.
D
que o devedor comum é solvente.
E
que o título é nulo.
Sobre o procedimento judicial de restauração de autos,
assinale a alternativa correta:
A
A restauração só poderá ser feita de ofício pelo juiz
B
Na hipótese do desaparecimento dos autos após a
instrução probatória, não poderá o juiz determinar a
repetição das mesmas, sob pena de macular o processo
com nulidade
C
Caso o desaparecimento dos autos tenha se dado
em Tribunal, o presidente da Corte será a autoridade
competente para oficiar no processo de restauração
D
Não há contraditório no procedimento de restauração
dos autos, cabendo à parte tão somente juntar as cópias
que possuir
E
Aquele que der causa ao desaparecimento dos autos
responderá pelas custas da restauração e pelos
honorários de advogado. Também poderá ser averiguada
sua responsabilidade em âmbito civil e penal
Sobre ação possessória, NÃO é correto afirmar:
A
Existe possibilidade de cumulação de pretensões de direito material, sem prejuízo do procedimento especial possessório.
B
O CPC/15 possibilita expressamente, também, o ajuizamento de ação de reconhecimento de domínio, na pendência de ação possessória, desde que em face de terceiro.
C
Novidade não antes admitida nas ações possessórias, o CPC/15 prevê expressamente a possibilidade de requerimento de medidas necessárias e adequadas para a inibição de nova turbação ou esbulho e para que seja cumprida a tutela provisória ou final.
D
A vedação de exceção de domínio na pendência de ação possessória e a irrelevância da alegação de propriedade foram mantidas, uma vez que as ações possessórias se caracterizam pela cognição sumária, de modo que o juiz está restrito ao exame do fato da posse.
O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Têm, contudo, legitimidade concorrente, EXCETO:
A
o cônjuge ou companheiro supérstite.
B
o herdeiro.
C
o testamenteiro.
D
de ofício pelo juiz.
Sabe-se que as ações possessórias estão dentro do estudo dos procedimentos especiais. Nestas ações possessórias, o ponto central de análise do julgador está na avaliação sobre se a posse adquirida é justa ou injusta, caracterizada no seu nascedouro por clandestinidade, violência ou precariedade. Sobre as ações possessórias, é correto afirmar que
A
o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.
B
a ação de manutenção de posse seguirá o procedimento comum, quando intentada dentro de ano e dia da turbação.
C
a ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o possuidor simplesmente sofrer turbação em sua posse.
D
a decisão concessiva da liminar na ação possessória, quando o processo for regulado pelo rito especial, exige o requisito do perigo de dano irreversível ou de difícil reparação para a sua concessão.
Os embargos de terceiro somente podem ser utilizados no
cumprimento de sentença ou no processo de execução. Por
esse motivo, no processo de conhecimento, o terceiro deve
defender seus interesses por intermédio de assistência ou
oposição.
C
Certo
E
Errado
A lesão à posse pode se dar pela turbação ou pelo esbulho, a que correspondem as ações de manutenção e ou reintegração, respectivamente. A esse respeito, é correto afirmar:
A
A ação de interdito proibitório é cabível em caso de ameaça de lesão à posse, seja por esbulho ou por turbação.
B
No esbulho há mais que mera ameaça, o que justificaria o interdito proibitório, mas não chega haver a perda da posse.
C
As ações possessórias visam à tutela jurisdicional da posse, sendo classificadas conforme a intensidade da agressão: a ação de reintegração de posse é cabível em caso de turbação, entendida como incômodo ao exercício da posse.
D
A ação de manutenção de posse é cabível em caso de esbulho, que pressupõe a perda da posse.
Sobre as ações possessórias, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
Na pendência de ação possessória o autor e o réu poderão, em regra, propor ação de reconhecimento de domínio.
B
O prazo para o réu apresentar contestação na ação de reintegração de posse é de cinco dias.
C
O juiz deverá designar audiência de mediação antes de apreciar a medida liminar em caso de litígio coletivo pela posse de
imóvel, quando o esbulho houver ocorrido há mais de ano e dia.
D
O possuidor indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse não poderá se valer do interdito proibitório.
E
A alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa obsta a manutenção ou a reintegração de posse.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Sub Procurador - 2017
“A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil – modificou algumas regras processuais e manteve outras em vigor. Sobre o tema Competência é sabido que para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. No entanto, o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de ____________, ___________ e ___________. ” Assinale a alternativa que, de maneira exemplificativa, NÃO completa corretamente a afirmativa anterior.
A
vizinhança / servidão / divisão
B
propriedade / vizinhança / divisão
C
possessória imobiliária / servidão / nunciação de obra nova
D
propriedade / demarcação de terras / nunciação de obra nova
Mário, recém-falecido, era brasileiro domiciliado no exterior, sendo que, no Brasil, teve como seu último domicílio o Rio de Janeiro. Do levantamento dos bens, verificou-se a existência deles no exterior, um apartamento no Rio de Janeiro e imóveis em outros estados, sendo o maior substancial uma grande porção de terra em um estado do Centro-Oeste brasileiro. Isso posto, vale mencionar que deixou a viúva, Sibila, e filhos herdeiros, dentre eles, um incapaz quando da morte do pai e emancipado antes da abertura do inventário. De posse dos documentos necessários, Sibila e filhos comparecem a um Tabelião de Notas do Rio de Janeiro para tratar do caso. Tomando-se por base as regras do NCPC e aquelas aplicadas aos serviços extrajudiciais do estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
A
O inventário somente poderá ser judicial dado que, quando da abertura da sucessão, um dos filhos era incapaz, sendo competente o Juízo de onde se encontra o bem mais substancial, alcançando os bens havidos apenas em território nacional, desconsiderando-se qualquer eventual bem no exterior.
B
O inventário somente poderá ser judicial dado que, quando da abertura da sucessão, um dos filhos era incapaz, sendo competente o Juízo do Rio de Janeiro por ser o último domicílio dele no Brasil, alcançando os bens havidos apenas em território nacional, sem desconsiderar o valor dos bens no exterior para equalização de quotas patrimoniais.
C
O inventário consensual poderá ser judicial ou extrajudicial, recaindo a fixação do Tabelião de Notas pela localidade do bem mais substancial, e alcançando apenas os bens em território nacional, sem desconsiderar o valor dos bens no exterior para equalização de quotas patrimoniais; a escritura pública de inventário não dependerá de homologação judicial e é título válido para o registro civil e imobiliário, apenas; e não há a necessidade de as partes serem acompanhadas de advogado.
D
O inventário consensual poderá ser judicial ou extrajudicial, sendo a fixação do Tabelião de Notas estipulada pelas regras do NCPC, alcançando os bens em território nacional e no exterior; a escritura pública de inventário não dependerá de homologação judicial e é título válido para o registro civil e imobiliário, e transferência de bens e direitos perante quaisquer instituições, inclusive bancária; e as partes devem ser acompanhadas de advogado, podendo este ser indicado pelo Tabelião responsável.
E
O inventário consensual poderá ser judicial ou extrajudicial, sendo livre a escolha do Tabelião de Notas, alcançando apenas os bens em território nacional, desconsiderando o valor dos bens no exterior para equalização de quotas patrimoniais; a escritura pública de inventário não dependerá de homologação judicial e é título válido para o registro civil e imobiliário, e transferência de bens e direitos perante quaisquer instituições, inclusive bancária; e as partes devem ser acompanhadas de advogado, sendo proibida a indicação deste pelo Tabelião responsável.
Sobre os autos eletrônicos e seu desaparecimento, assinale
a alternativa correta.
A
Se houver autos suplementares, a restauração será
dispensável.
B
É possível a inclusão de parte não incluída no processo
principal.
C
A restauração deverá ser promovida apenas pelas
partes.
D
As provas não poderão ser repetidas na restauração.
E
A restauração será decidida por despacho interlocutório
de mérito.
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