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Questões de Concurso sobre Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
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A respeito dos procedimentos especiais, do sistema de precedentes e do cumprimento de sentença, é correto:
A
A ação monitória, inspirada no direito italiano, tem lugar para o exercício de direito subjetivo, vislumbrado a partir de prova
escrita sem eficácia de título executivo, em desfavor de devedor capaz, cuja cognição judicial se limita ao pagamento de
quantia em dinheiro e à entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel.
B
Embora o STJ possua orientação de que constitui mera detenção a ocupação por particular de área pública sem autorização
expressa e legítima do titular do domínio, entende cabível o manejo dos interditos possessórios em face de outros
particulares para a defesa da posse.
C
Quando versar sobre levantamento de dinheiro, o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido
de efeito suspensivo se sujeita a caução suficiente e idônea. Contudo, até o limite de sessenta salários mínimos, a caução
será dispensada quando o credor demonstrar sua necessidade e o crédito for de natureza alimentar.
D
O incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR tem natureza jurídica de incidente processual e foi inspirado no
sistema de common law norte-americano. Cuida-se de inovação no mecanismo de uniformização da jurisprudência
brasileira e visa firmar entendimento sobre matéria de direito material ou processual.
E
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor de alimentos é aquele que compreende até as três prestações
anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, sendo a única sanção admitida em
decorrência do inadimplemento, enquanto forma de se evitar o bis in idem.
A consignação em pagamento tem lugar:
1. quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
2. se é o credor que paga a dívida do devedor comum.
3. se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
4. se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
De acordo com o que dispõe o CPC sobre os procedimentos especiais, é admissível a oposição de embargos de terceiro quando
A
tais embargos forem opostos no cumprimento de sentença ou no processo de execução antes da adjudicação, mas sempre depois da assinatura da respectiva carta.
B
pretender o oponente, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o que controvertem autor e réu.
C
tais embargos forem opostos em processo de conhecimento, desde que antes da audiência de instrução e julgamento.
D
for considerado executado o oponente indevidamente citado em processo de execução.
E
tais embargos forem fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.
Jorge administra cinco apartamentos de Marina. Ele recebe os valores relativos à locação dos referidos bens, realiza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela prestação de serviços e repassa o saldo residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titularizada pela contratante.
Contudo, nos últimos dez meses, Jorge tem deixado de fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omissão, que nada faz.
Diante desse cenário, Marina procura um advogado, que, com o objetivo de obter os relatórios, deve ajuizar
A
Ação de Execução, fundada em título extrajudicial consubstanciado no acerto verbal havido entre as partes.
B
Ação de Reintegração de Posse dos imóveis administrados por Jorge.
C
Ação de Exigir Contas, para que Jorge forneça os relatórios.
D
Ação de Consignação de Pagamento, objetivando que Jorge consigne os relatórios em Juízo.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema das ações possessórias, segundo disposto no
Código de Processo Civil.
A
Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de
reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
B
A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e
outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
C
O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao
juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine
ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
D
Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse
carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz
designar-lhe-á o prazo de 15 (quinze) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser
depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
E
Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5
(cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze)
dias.
Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
A
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurado na execução fundada em título executivo extrajudicial ou no cumprimento de sentença.
B
O Ministério Público não pode requerer, nas causas em que atuar, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
C
Se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, será, inicialmente, instaurado o incidente, sendo o réu citado para defender-se; após a solução da questão, proceder-se-á à citação do réu para os demais termos do processo.
D
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo.
E
Pode ajuizar embargos de terceiro quem sofrer constrição de seus bens por força de desconsideração de personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte.
Quanto ao inventário, assinale a alternativa correta.
A
Se o Ministério Público atuou no inventário em razão da existência de herdeiro incapaz, atuará obrigatoriamente na ação de anulação de partilha proposta por esse herdeiro, ainda que ele tenha alcançado a plena capacidade civil.
B
O inventariante não pode ser removido de ofício.
C
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
D
Não cabe recurso das decisões interlocutórias proferidas em inventário.
E
A incapacidade de qualquer herdeiro ou de eventual meeiro não impede que o inventário seja feito por escritura pública, se todos os interessados e o Ministério Público estiverem concordes.
Sobre os litígios coletivos pela posse de imóvel, é correto afirmar que
A
nessas ações o juiz poderá conceder a liminar inaudita altera pars, independentemente da data do esbulho ou da turbação.
B
as disposições legais aplicáveis a litígios coletivos pela posse de imóvel também se aplicam aos litígios que versem sobre a propriedade de bens imóveis.
C
concedida a liminar nessas ações, se não for executada em uma ano da data de sua concessão, caberá ao juiz designar audiência de conciliação ou mediação.
D
nesses litígios os órgãos responsáveis pela política agrária devem intervir obrigatoriamente por se tratar de questões de ordem pública.
E
a participação do Ministério Público é facultativa nos autos dessas demandas.
A data da resolução da sociedade será
A
aquele em que o sócio excluído ou retirante receber seus haveres.
B
na exclusão extrajudicial, o sexagésimo dia seguinte à data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.
C
na retirada imotivada, no dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante.
D
no recesso, o dia de recebimento, pela sociedade, da citação na ação de dissolução parcial.
E
na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado
da decisão que dissolver a sociedade.
Relativamente à restauração de autos, assinale a afirmação INCORRETA.
A
Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido no tramitar dos autos extraviados.
B
Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito.
C
Não havendo certidão de documentos, deverá ser promovida a sua reconstituição mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova.
D
Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repeti-las; nessa hipótese, serão reinquiridas as mesmas testemunhas, observando-se que, caso seja impossível por qualquer circunstância, não poderá ocorrer a sua substituição, salvo em caso de falecimento.
A respeito dos procedimentos especiais, em conformidade com as disposições do novo Código de Processo Civil e a jurisprudência
dominante dos Tribunais Superiores,
A
a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, não prescinde de avaliação
prévia ou de pagamento integral.
B
no litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho afirmado na petição inicial tiver ocorrido há mais de ano e dia, o
juiz somente poderá apreciar o pedido de liminar depois de designar audiência de mediação.
C
caso a Fazenda Pública seja ré em ação monitória e não apresente embargos após o mandado monitório, deverá imediatamente
seguir o procedimento de execução contra a Fazenda Pública.
D
em ação de usucapião, o possuidor e os confinantes devem ser citados, pessoalmente ou por edital.
E
a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que o documento
tenha sido emitido pelo devedor ou nele conste sua assinatura.
Os embargos de terceiro
A
no admitem prova oral.
B
não podem ser opostos pelo cônjuge do devedor, salvo para defesa dos bens que poderá vir a herdar.
C
podem ser opostos apenas no processo de execução.
D
são distribuídos livremente, não suspendendo o processo principal.
E
podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
"(...) forma pela qual um terceiro ingressa em processo alheio para excluir direito de autor e réu, pleiteando o direito ou coisa que controvertem esses sujeitos processuais." O trecho acima citado trata-se de:
Neves, Daniel Amorim Assumpção
Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4. Ed. Ver., atual.
E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 232
A
Assistência simples
B
Chamamento ao processo
C
Denunciação a lide
D
Oposição
E
Nomeação à autoria
No tocante à inércia, uma exceção a tal característica da jurisdição, de acordo com a legislação processual vigente, é a:
A
interdição;
B
reintegração de posse de imóvel público;
C
restauração de autos;
D
anulação de contrato administrativo;
E
nulidade de casamento.
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
Antônio ajuizou contra Pedro execução civil de título extrajudicial no valor de R$ 300.000. Para garantia do juízo, foi penhorado bem imóvel pertencente a Pedro e sua esposa, Maria. Apesar de não ser parte da execução, Maria foi intimada da penhora, conforme determinado pela legislação processual.
Nessa situação hipotética, caso deseje tomar medida judicial com a única finalidade de proteger sua meação referente ao bem penhorado, Maria deve
A
impetrar mandado de segurança, porque o CPC não prevê
qualquer outro mecanismo para sua defesa.
B
ingressar no processo como assistente simples de Pedro,
demonstrando seu interesse no feito.
C
se valer da modalidade de intervenção de terceiros denominada
oposição.
D
oferecer embargos de terceiro, que serão analisados pelo
mesmo juízo que determinou a penhora.
E
aguardar o término da execução e, oportunamente, ingressar
com ação de nulidade da sentença.
No que tange à jurisdição contenciosa e voluntária, assinale a alternativa correta.
A
Tanto na jurisdição voluntária como na jurisdição contenciosa a sentença faz coisa julgada material.
B
Em geral, nos feitos de jurisdição voluntária aplica-se o princípio da adstrição, da congruência, da correlação, ente outros; e, nos feitos de jurisdição contenciosa, aplica-se o princípio inquisitivo ao proferir a sentença.
C
Em procedimento de jurisdição voluntária não é possível existir controvérsia entre os interessados.
D
Enquanto na jurisdição contenciosa a regra é a aplicação do juízo da legalidade estrita, na jurisdição voluntária é possível o julgamento por meio de equidade.
E
Tanto a jurisdição contenciosa como a voluntária são marcadas pela presença de litígio a ser dirimido pelo juiz, por meio da sentença.
Quincas, com base em simples prova oral documentada, propôs, em face da Fazenda Pública, ação monitória destinada à tutela específica de obrigação de não fazer, prevista em contrato administrativo. Isso posto, confrontando o sistema do Código de Processo Civil de 1973 com o do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em ambos os Códigos de Processo Civil, é possível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública.
B
O Código de 1973 não admite o ajuizamento de ação monitória para tutela de obrigação de fazer ou não fazer, ao passo que o Novo Código o admite expressamente.
C
Nenhum dos dois Códigos admite o ajuizamento de ação monitória com base em prova oral documentada, exigindo-se a presença de prova escrita da obrigação.
D
No Código de 1973 e no Novo Código, o mandado liminar expedido pelo juiz tem natureza de tutela provisória antecipada, fundada na evidência do direito subjetivo.
E
No Código de 1973, cumprindo o réu o mandado no prazo legal, ficará isento de custas e honorários advocatícios, ao passo que, no Novo Código, o cumprimento no prazo legal acarreta apenas a isenção de custas.
Em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), especificamente sobre o procedimento especial de ação de dissolução parcial de sociedade, avalie as alternativas abaixo e assinale a CORRETA no tocante à capacidade postulatória para ajuizamento.
A
Espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores ingressar na sociedade
B
Sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial
C
Sucessores, antes de concluída a partilha do sócio falecido
D
Sociedade, se os sócios sobreviventes admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social
E
Pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito
No que tange ao consentimento entre cônjuges para efeito de se tratar sobre direito real imobiliário, julgue as afirmações seguintes:
I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
II. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; que seja resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; que seja fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; e que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
III. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
IV. É dispensável o consentimento quando se tratar de relacionamento identificado e comprovado como união estável.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I e II.
D
III e IV.
Sobre o tema Competência no Novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
B
A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
C
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
D
Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
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