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Questões de Concurso sobre Jurisdição e Ação Trabalhista
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Julgue as assertivas a seguir, de acordo com as normas de Direito Processual do Trabalho, previstas na CLT:
I. Os prazos processuais estabelecidos pela CLT poderão ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, segundo o entendimento do juízo ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
II. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo de beneficiária da justiça gratuita, podendo o juízo exigir o adiantamento parcial dos valores para a sua realização.
III. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
Estão corretas:
A
As assertivas I e III;
B
As assertivas I e II;
C
As assertivas II e III;
D
Somente a assertiva II.
A respeito da competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B
Compete à Justiça comum julgar as ações de indenização, por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
C
O servidor público da Administração Pública indireta regido pela CLT será julgado pela Justiça comum estadual, competente para conciliar e julgar os dissídios entre o denominado empregado público e a Administração Pública.
D
Compete ao TST julgar os conflitos de competência entre tribunais superiores e qualquer outro tribunal.
E
A Justiça comum é responsável por processar e julgar as ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
No tocante à competência da Justiça do Trabalho, considere:
I. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações possessórias, incluindo o interdito proibitório, ainda que essas ações sejam decorrentes do exercício de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.
II. A Justiça do Trabalho é competente para julgar mandando de segurança e habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria de sua jurisdição, o que não ocorre com o habeas data envolvendo a mesma matéria, cuja competência é da Justiça comum.
III. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III
B
I e II.
C
II e III.
D
III.
E
I.
A respeito da competência das Varas do Trabalho, segundo a legislação trabalhista em vigor, considere:
I. A ação de consignação em pagamento que o empregador promover em face do empregado deve ser proposta no foro do domicílio deste, desde que esta situação esteja prevista no seu contrato de trabalho, caso contrário, a competência será da Vara onde se deu a contratação do trabalhador.
II. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
III. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha sido contratado ou a localidade mais próxima.
IV. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
V. Mesmo em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, a competência continuará sendo exclusiva da Vara da localidade da prestação dos respectivos serviços, eis que se trata de regra mais benéfica ao empregado.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, II e IV.
B
II e IV.
C
II e III.
D
I, III e V.
E
I e V.
Ano:
2017
Lei o caso a seguir.
R. S., nascido em Salvador – BA e residente em Caldas Novas – GO, celebrou na cidade de Itumbiara – GO um contrato de trabalho com a empresa Lua Cheia, com sede no município de São Luiz dos Montes Belos – GO, para trabalhar na cidade de Porangatu – GO. |
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece regras claras quanto à competência territorial a ser observada em possíveis conflitos de interesses exsurgidos da relação de emprego. Nesses termos, considerando o caso relatado,
A
o juízo da Vara do Trabalho da cidade de Porangatu, local da prestação de serviço, será competente para processar e julgar a lide decorrente da relação empregatícia.
B
o empregado poderá optar entre a Vara do Trabalho do seu domicílio ou a Vara do Trabalho da sede da empresa, para protocolizar Reclamação Trabalhista decorrente da relação empregatícia.
C
a Vara do Trabalho da cidade de Itumbiara, local da celebração do contrato de trabalho, terá a competência territorial para processar e julgar qualquer Reclamação Trabalhista decorrente da relação empregatícia.
D
o juízo da Vara do Trabalho da cidade de Salvador, local onde o empregado hipossuficiente nasceu, será competente para processar e julgar a lide decorrente da relação empregatícia.
Ano:
2017
De acordo com as orientações jurisprudenciais e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes afirmativas:
I - Ainda que se trate de incompetência absoluta, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária.
II - A decisão em exceção de incompetência territorial que remete o feito a Tribunal Regional diverso daquele a que se vincula o juízo excepcionado é recorrível, mesmo sendo de natureza interlocutória.
III - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Zeus é estivador inscrito e atuando como trabalhador avulso no Porto do Rio de Janeiro. Há alguns meses ele não tem concordado com os repasses que estão sendo efetuados pelos trabalhos realizados, entendendo ser credor de diferenças. Consultou um Advogado para ajuizar ação em face do Órgão Gestor de Mão de Obra e o operador portuário, demanda esta que deverá ser proposta perante a
A
Justiça Comum Estadual, porque o trabalhador avulso é considerado autônomo sem vínculo de emprego com o órgão de mão de obra.
B
Justiça do Trabalho, ainda que o pedido seja somente de diferenças de repasses.
C
Justiça do Trabalho, desde que formule pedido principal de reconhecimento de vínculo de emprego e, acessoriamente de diferenças de repasses.
D
Justiça Federal, porque a matéria portuária é de segurança do Estado Federativo e, portanto, de ordem nacional.
E
Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, visto que se tratando de matéria de relação de trabalho em sentido amplo, cabe ao trabalhador a opção.
Analise as proposições abaixo referentes a tema de direito processual do trabalho, assinalando a opção correta:
I. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias advindas de termo conciliatório firmado perante a CCP – Comissão de Conciliação Prévia.
II. O pagamento de adicional de insalubridade efetuado por mera liberalidade da empresa, em percentual inferior ao legalmente previsto e devido ao empregado, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições insalubres.
III. Mesmo que a penhora tenha sido determinada pelo Juízo deprecante, o Juízo deprecado, local onde estão os bens do executado, deve realizar a penhora, a avaliação do imóvel e a alienação, e não suscitar conflito negativo de competência, sob pena de incidir em erro processual.
IV. É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso de revista a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: transcreva o trecho divergente, além do número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
V. O depósito, pelo próprio devedor, do valor integral da condenação antes da assinatura do auto de arrematação é válido e tem como consequência a extinção da execução, sendo abusiva a retenção da penhora, mesmo que tenha se fundado em aplicação analógica de preceitos relativos a remição do bem por cônjuge, ascendente ou descendente do executado.
A
Se apenas uma afirmativa for incorreta e as demais afirmativas forem corretas.
B
Se duas afirmativas forem incorretas e as demais afirmativas forem corretas.
C
Se três afirmativas forem incorretas e as demais afirmativas forem corretas.
D
Se quatro afirmativas forem incorretas e uma afirmativa for correta.
E
Se todas as afirmativas forem incorretas.
Em conformidade com a Constituição da República de 1988 e com a jurisprudência atualmente dominante do STF, marque a alternativa correta acerca da competência da Justiça do Trabalho:
A
O disposto no art. 114, 1, IV e IX, da CRFB, acrescidos pela EC 45, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.
B
A existência de pedido de condenação do ente local ao pagamento de FGTS torna a Justiça do Trabalho competente para o exame da ação.
C
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar causas que discutam direitos de servidores temporários.
D
A Justiça do Trabalho dispõe de competência para apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria, pensão ou de outros benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.
E
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, desde que a sentença de mérito em primeiro grau tenha sido prolatada após a vigência da EC 45/2004.
Conforme norma constitucional é competência da Justiça
do Trabalho processar e julgar
A
ação de reparação por dano material em face do
órgão previdenciário em razão de não concessão de
aposentadoria por invalidez.
B
demanda possessória envolvendo um sindicato de
categoria profissional que alega ser proprietário do
prédio onde está estabelecido o Sindicato da respectiva
categoria econômica.
C
ações relativas às penalidades administrativas impostas
aos empregadores pelos órgãos de fiscalização
das relações de trabalho.
D
execuções, de ofício, de imposto de renda dos diretores
não empregados de sociedades anônimas que
mantém relação de trabalho com essas empresas.
E
ação ordinária de trabalhador em face da Caixa Econômica
Federal em razão de não ter sido autorizada
movimentação de sua conta vinculada do FGTS.
Em relação à Justiça do Trabalho, conforme disposto na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
B
A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, somente nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição.
C
O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 37 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
D
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
O advogado em defesa da empresa reclamada, no curso
de uma ação trabalhista, pretende utilizar uma medida do
direito processual comum que não está prevista na Consolidação
das Leis do Trabalho. Tal situação:
A
É possível em qualquer hipótese simplesmente pela
omissão da Consolidação das Leis do Trabalho.
B
Não é possível utilizar medida processual que não
esteja prevista em lei trabalhista.
C
Ficará condicionada a verificação judicial e restrita a
fase de execução da sentença.
D
É possível diante da omissão da Consolidação das
Leis do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível
com o processo judiciário do trabalho.
E
É possível em face da ausência de norma processual
da Consolidação das Leis do Trabalho, restringindo-
se a fase de conhecimento.
Sobre a competência da Justiça do Trabalho, considere:
I. O julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de atribuição dos Tribunais de Justiça.
II. Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão sempre julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que decorrentes da relação de trabalho, serão julgadas pela Justiça Estadual.
IV. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
IV.
D
I e IV.
E
III.
De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO compete à Justiça do Trabalho
A
declarar a abusividade, ou não, da greve.
B
a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição
para a seguridade social.
C
processar e julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
D
determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de
emprego reconhecido em juízo.
E
processar e julgar ações de indenização por dano moral e material oriundas de acidente do trabalho e doenças a ele
equiparadas, quando estas forem propostas pelos dependentes e sucessores do trabalhador falecido.
Vênus atuou durante 6 anos como preposta da Cia de Bebidas Fonte de Amor. Por força da crise econômica foi dispensada sem
receber alguns direitos trabalhistas. Em razão de sua experiência, ingressou com reclamação trabalhista de forma verbal, sem
constituir advogado. Conforme súmula do Tribunal Superior do Trabalho e dispositivo processual trabalhista, a capacidade
postulatória de Vênus em relação a essa reclamatória
A
está restrita a fase de conhecimento na Vara do Trabalho.
B
limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a fase executória.
C
limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do
Tribunal Superior do Trabalho.
D
é ilimitada quanto a fase processual, bem como em relação à instância, alcançando inclusive o Tribunal Superior do
Trabalho, porque a lei permite o acompanhamento das reclamações até o final.
E
está restrita à fase de conhecimento, incluindo recursos em todas as instâncias trabalhistas, Varas do Trabalho, Tribunais
Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, mas não envolve a fase de execução.
Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, incluindo os distribuidores e os oficiais de justiça, é INCORRETO afirmar que
A
não compete à Secretaria das Varas a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos, mas sim ao órgão distribuidor.
B
compete especialmente aos chefes de secretaria das Varas promover o rápido andamento dos processos, especialmente na fase de execução, e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores.
C
compete ao distribuidor a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados.
D
os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional, dentre os funcionários das Varas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.
E
é facultado aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões desses Tribunais.
Com base no relato, assinale a assertiva correta.
A
A exceção de incompetência territorial deve ser acolhida, com remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho do local da contratação do autor, pois ele executava seus serviços em diversas localidades.
B
Apresentada a exceção de incompetência territorial, o Juiz deve abrir vista dos autos ao excepto, que terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para se manifestar.
C
Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou impedimento.
D
O despacho de expediente que acolhe a exceção de incompetência territorial é irrecorrível de imediato, salvo se ocorrer a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o Juízo excepcionado.
E
A regra geral da CLT, no que se refere à competência territorial, é o ajuizamento da ação trabalhista no local da prestação de serviços do empregado, inclusive se ele for o réu da ação movida por seu empregador.
Hades, residente em Florianópolis, foi contratado pela empresa
de bebidas Cachaça Real em sua sede na cidade
de São Paulo, para trabalhar como viajante comercial. Durante
o contrato esteve subordinado a filial sul da empresa,
situada no município de Gramado, laborando em vários
municípios da Serra Gaúcha. Para reivindicar direitos
trabalhistas inadimplidos pela empregadora, será competente
a Vara de Trabalho
A
somente em Florianópolis, foro de domicílio do autor.
B
em qualquer município da Serra Gaúcha, onde laborou
ou em São Paulo, local da contratação.
C
em uma das Capitais dos três estados envolvidos:
Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul.
D
apenas em São Paulo, local da contratação.
E
somente em Gramado, local em que a empregadora
tem filial e o empregado esteve subordinado.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).
II. A competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição.
III. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação, inclusive o imposto de renda devido pelo empregado e a contribuição previdenciária referente à sua quota-parte.
IV. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
V. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária mediante a alíquota de 31%, a cargo do tomador de serviços, sobre o valor total do acordo.
A
Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
D
Somente a afirmativa III está errada.
E
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Valéria, brasileira, foi contratada no Mato Grosso por filial de empresa italiana e transferida para exercer, permanentemente, em Roma, o cargo de diretora na sede da empresa. Neste caso, conforme a jurisprudência mais recente, a relação trabalhista existente é regida pelas leis vigentes
A
no país onde ocorrer a rescisão contratual.
B
na Itália, pois é o país onde ela presta serviços, já que prevalece o princípio da lex loci execucionis.
C
no Brasil, pois é o país onde ela foi contratada, já que prevalece o princípio de locus regit actum.
D
no Brasil, quando a legislação brasileira for mais favorável a Valéria do que a legislação italiana.
E
no país onde a legislação for mais benéfica para a empresa.
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