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Questões de Concurso sobre Jurisdição e Ação Trabalhista
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o entendimento adotado pelo TST a respeito das contribuições previdenciárias, analise as proposições abaixo.
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
II. Em se tratando de descontos previdenciários, a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas em lei, observado o limite máximo do salário de contribuição.
III. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.
IV. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição.
V. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
Estão corretas as proposições
A
II, III e IV, apenas.
B
III, IV e V, apenas.
C
I, II, III e IV, apenas.
D
I, III, IV e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação trabalhista
A
deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços.
B
poderá ser ajuizada no local da contratação ou da prestação dos serviços.
C
deve ser ajuizada no lugar da contratação, somente.
D
poderá ser ajuizada no local da prestação do serviço ou do domicílio do autor.
Ano:
2012
Um trabalhador, residente do município X, foi admitido por um supermercado no município Y, para trabalhar como caixa, na filial localizada no município Z. Dois anos depois, foi dispensado sem justa causa, contudo, não recebeu a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e, por essa razão, pretende ajuizar uma Reclamação Trabalhista.
Considerando que todos os municípios mencionados têm as suas respectivas Varas do Trabalho e que estão dentro da região de um mesmo TRT, a ação deverá ser ajuizada no
A
município X, já que é o local de residência do trabalhador.
B
município Y, pois foi o local da contratação do trabalhador.
C
município Z, porque este foi o local onde o trabalhador prestou serviços.
D
município Y ou Z, de acordo com o que for conveniente para o autor.
E
TRT da região dos municípios X, Y e Z.
Analise as proposições quanto à competência territorial da Justiça do Trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.
I. A competência das Varas é determinada pela localidade onde o empregado,
reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, salvo se contratado
noutro local ou no estrangeiro.
II. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da
Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado
esteja subordinado.
III. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da
Vara da localidade em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais
próxima, se não houver agência ou filial a que o empregado esteja subordinado.
IV. A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em
agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja
convenção internacional dispondo em contrário.
V. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar
do contrato de trabalho, o empregado deverá apresentar reclamação no local de
execução de suas atividades.
Estão corretas apenas as proposições:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I, III e V.
E
II, IV e V.
Com EXCEÇÃO (aponte a exceção) de uma das hipóteses, os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre:
A
Juiz do Trabalho e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;
B
Tribunais Regionais do Trabalho;
C
Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária;
D
Juiz do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho no qual o juiz exerce a magistratura.
E
Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.
Os dissídios oriundos das relações de trabalho, das relações de emprego e os concernentes aos trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviço, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, EXCETO:
A
As questões decorrentes de acidentes de trabalho, no que tange à parcela de indenização por dano material.
B
As ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra-OGMO decorrentes das relações de trabalho.
C
A execução, de ofício, das contribuições sociais do trabalhador, decorrentes das sentenças que forem proferidas na seara trabalhista.
D
As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas às Justiças Especializadas.
E
As ações que versem sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
Quanto às regras aplicáveis a jurisdição e competência, é INCORRETO afirmar:
A
Para efeito de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, o território nacional é dividido em 24 (vinte e quatro) regiões.
B
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrentes da relação de trabalho.
C
Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
D
Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação.
E
A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da contratação do empregado, reclamante ou reclamado, independente do local da prestação dos serviços ao empregador.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
A
os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
B
as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo.
C
as ações de indenização por dano patrimonial, excluído o de natureza moral, decorrentes da relação de trabalho.
D
as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
E
outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei complementar.
A teor da redação do artigo 114 da CF/88 (compete à Justiça do Trabalho), na forma da Emenda Constitucional 45/2004,assinale a alternativa que NÃO está contemplada na competência da Justiça do Trabalho.
A
as ações que envolvam o direito de greve.
B
os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolva matéria sujeita a sua jurisdição.
C
as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
D
os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, sem qualquer ressalva.
E
as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
É da competência da Justiça do Trabalho, EXCETO:
A
apreciar as ações que envolvam o direito de greve.
B
julgar os conflitos de competência entre órgão da justiça do trabalho e órgão da justiça comum.
C
julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
D
julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
E
julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Assinale a alternativa incorreta:
A
a Justiça do Trabalho e competente para pocessar e julgar as ações de indenizaçilo por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n° 45/04;
B
a Justiça do Trabalho e competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercicio do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada;
C
não competo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juizes trabalhistas vinculados á Tribunais Regionais do Trabalho diversos;
D
nao compete à Justiça do Trabalho executar contribuições previdenciárias decorrentes do vinculo empregaticio que reconhecer, nos termos do que sedimentado em decisão do Supremo Tribunal Federal à qual foi concedida repercussão geral;
E
a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições providenciárias decorrentes das sentenças condenatórias e declaratórias que proferir, conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente ao período anterior à Lei n° 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei;
B
Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo;
C
A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante à prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial;
D
O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8°, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo;
E
É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei n° 7.783/89.
Com relação ao procedimento do conflito de competência no Processo do Trabalho não é correto afirmar:
A
O juiz, a parte ou o Ministério Público do Trabalho suscitarão o conflito perante o presidente do Tribunal.
B
Nos Tribunais Regionais do Trabalho, divididos em Turmas, compete ao Pleno o julgamento dos conflitos de competência entre suas Turmas.
C
Havendo conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça ou qualquer outro Tribunal, a competência para dirimi-lo será do Supremo Tribunal Federal.
D
Se o conflito de competência ocorrer entre Vara do Trabalho e Juiz de Direito investido da jurisdição trabalhista, a competência para solucioná-lo será do Superior Tribunal de Justiça.
E
No âmbito do TST, compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo.
A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo trabalhador, após a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é da justiça comum estadual.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo sobre o Direito do Trabalho.
-
1. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.
2. Unicamente e só o Juiz do Trabalho pode, na falta de disposições legais ou contratuais, decidir através da jurisprudência, da analogia e da equidade e, também, na sua decisão aplicar outros princípios e normas gerais de direito.
3. A Justiça do Trabalho e as autoridades administrativas devem considerar que ficam equiparados à natureza jurídica de empregadores, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Assinale a alternativa que apresente o Tribunal competente para julgar, originariamente, dissídio coletivo em que seja parte entidade sindical dos bancários, envolvendo o território do Estado de Santa Catarina.
A
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
B
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
C
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
D
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
E
Tribunal Superior do Trabalho.
A justiça do trabalho é competente para julgar ação de cobrança de honorários movida por advogado contra cliente em decorrência de reclamação trabalhista.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas às indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é prevista, textualmente:
A
na Constituição da República.
B
na CLT.
C
na legislação trabalhista não codificada.
D
em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Ao Tribunal Regional do Trabalho compete processar e julgar originariamente
A
a extensão das decisões proferidas em dissídios normativos e coletivos
B
as revisões de sentenças em dissídios comunitários
C
as ações monitórias
D
as ações diretas de inconstitucionalidade.
E
os mandados de segurança
Compete originariamente à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST julgar as ações rescisórias propostas contra as sentenças normativas desse tribunal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado