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Questões de Concurso sobre Jurisdição e Ação Trabalhista
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Nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho, haverá um Distribuidor, a quem competirá, entre outras funções, a de distribuição equitativa, e pela ordem rigorosa de entrada, dos processos entrados. Compete ao distribuidor
A
tomar por termo as reclamações verbais nos casos de dissídios individuais.
B
a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.
C
o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído.
D
subscrever certidões e termos processuais.
Vânia trabalhou por 5 anos na empresa Estrela Cadente Ltda. Depois que foi dispensada, ajuizou reclamação trabalhista contra Júlio, que era o seu supervisor, alegando que era assediada moralmente por ele, sendo hostilizada e ridicularizada pelo referido gestor na frente de clientes e demais colegas de trabalho. Para a reparação da lesão sofrida, Vânia requereu indenização por dano moral de R$ 10.000,00.
Considerando os fatos narrados e as normas acerca da competência, assinale a afirmativa correta.
A
A competência para julgamento não é da Justiça do Trabalho, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.
B
Não cabe ao juiz declarar a incompetência se isso não for suscitado na defesa, pois nesse caso haverá prorrogação de competência.
C
A competência é da Justiça do Trabalho porque a lesão noticiada ocorreu no bojo de um contrato de emprego.
D
A competência não é da Justiça do Trabalho, devendo o juiz, em decisão fundamentada, enviar os autos ao juízo competente.
E
Por se tratar de incompetência relativa, nada impede que o juiz dela conheça de ofício, exceto se ocorrer revelia.
Ano:
2024
Em relação à organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento é os juízes do Trabalho.
B
Nas comarcas não abrangidas por jurisdição de Vara do Trabalho, a lei poderá atribui-la aos juízes federais.
C
O Tribunal Superior do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, é composto por 17 ministros.
D
Excetuada as hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público e dos julgamentos em sessões administrativas, em que votará como qualquer outro juiz, o presidente de Tribunal Regional do Trabalho somente terá voto de desempate.
E
O princípio da identidade física do juiz é regra que se aplica ao processo em tramitação nas Varas do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional. Trata-se do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira.
Considerando a norma constitucional, o TST compõe-se de
A
11 Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de 40 e menos de 70 anos de idade.
B
no mínimo, 33 Ministros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade.
C
17 Ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
D
no mínimo, 7 Ministros, nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 70 anos de idade.
E
27 Ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
Nos termos da CLT, assinale a alternativa que trata corretamente das exceções na justiça do trabalho.
A
Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, sem suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
B
Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, não podendo ainda as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
C
Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 5 (cinco) dias, para instrução e julgamento da exceção.
D
Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.
E
Apresentada exceção de incompetência, abrir-se á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência.
Segundo o TST, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), limita-se às varas do trabalho e
A
à ação cautelar no TRT.
B
aos TRT, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
C
ao mandado de segurança no TRT.
D
ao mandado de segurança, além de à ação rescisória no TRT e no TST.
E
não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TRT e do TST.
Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, as diversas alterações introduzidas pela mesma no art. 114 da Constituição Federal em relação à competência material da Justiça do Trabalho têm sido objeto de discussão, tendo o Suprem Tribunal Federal, entre outros, adotado o entendimento de que
A
compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que a relação entre as partes é meramente mercantil, não havendo relação de trabalho.
B
em razão de tratar-se de relação de trabalho, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ações de cobrança de honorários promovidas por profissionais liberais.
C
a Justiça Comum, em decorrência da natureza do litígio, é competente para processar e julgar ação possessória, ainda que ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da Iniciativa privada.
D
em relação à discussão sobre o repasse de contribuição sindical, ainda que de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, a competência para processar e julgar as demandas é, pela natureza do litígio, da competência da Justiça cio Trabalho.
E
compete à Justiça Comum processar e julgar causas ajuizadas contra entidades de previdência privada e contra o empregador, nas quais se pretenda obter complementação de aposentadoria e os reflexos de verbas trabalhistas nas respectivas parcelas de contribuições para a entidade de previdência privada.
Nas causas da jurisdição da justiça do trabalho, somente as exceções de suspeição ou de incompetência podem ser opostas com suspensão do feito, devendo ser as demais alegadas como matéria de defesa.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição sobre todo o território nacional, é a instância suprema da Justiça do Trabalho. Em relação à sua composição e ao seu funcionamento, a Constituição Federal prevê que:
A
dentre os 27 Ministros que o compõem, excluídos os oriundos da advocacia e do Ministério Público do Trabalho, os demais são escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura de carreira, indicados pelos Presidentes dos respectivos Tribunais Regionais.
B
funcionando junto a ele, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho cabe o exercício conjunto da supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça cio Trabalho.
C
funcionarão junto a ele a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
D
o mesmo compõe-se de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação Ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
E
dentre os 27 Ministros que o compõem, um quinto é de advogados com mais de 15 anos de efetiva atividade profissional e um quinto é de membros do Ministério público do Trabalho com mais de 15 anos de efetivo exercício.
Assinale a opção correta no que se refere ao ente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados, em caso de criação de novo município por desmembramento.
A
A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município que for criado, já que o empregado migrará para seus quadros.
B
A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será da União, já que a criação e o desmembramento de um município são disciplinados por lei federal, que estabelece normas e diretrizes também no que se refere às obrigações trabalhistas.
C
A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município originário, já que os empregados foram contratados por ele.
D
A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do estado membro, uma vez que ficará configurado conflito entre os municípios.
E
A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que figurarem como real empregador será de cada município.
Segundo a jurisprudência do TST, contra pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados celetistas
A
não cabe dissídio coletivo.
B
cabe dissídio coletivo de forma geral.
C
cabe dissídio coletivo exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza econômica.
D
cabe dissídio coletivo exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza social.
E
cabe dissídio coletivo exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza sindical.
Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho,
A
somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
B
podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência e pré-executividade.
C
a exceção de incompetência territorial deve ser alegada como matéria de defesa, por ser absoluta.
D
o prazo para manifestação da parte contrária, no caso de exceção de incompetência territorial, será o mesmo para manifestação da contestação.
E
tratando-se de exceção de suspeição, a instrução e o julgamento serão designados dentro de 5 (cinco) dias.
Ano:
2022
Banca:
Fundação La Salle
Osvaldo foi contratado pela empresa Zora em Porto Alegre/RS para trabalhar na cidade de Santa Maria/RS. Após 3 anos de contrato, o empregado foi despedido por conta de que sua função na empresa foi extinta. Apesar das explicações do setor de RH da empresa, Osvaldo decide ajuizar uma reclamatória trabalhista em face da empresa Zora, do qual fora empregado. A ação é ajuizada na cidade de Porto Alegre/RS, local da contratação. Com base no caso prático e na legislação vigente, assinale a opção correta no que tange à competência territorial.
A
A ação foi ajuizada no local correto de acordo com as regras de competência territorial e, portanto, não caberá nenhuma alternativa à reclamada quanto a esse ponto do processo.
B
A ação deveria ter sido ajuizada no local da prestação de serviços, ou seja, Santa Maria, e por isso, caberá à reclamada apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar da citação.
C
A ação foi ajuizada em local equivocado, o que traz a possibilidade da reclamada apresentar exceção de incompetência territorial junto com toda a defesa no dia da audiência inaugural.
D
A ação poderia ser ajuizada tanto em Porto Alegre/RS quanto em Santa Maria/RS, visto que, de acordo com as normas de competência territorial cabe ao reclamante optar pela localidade que preferir.
E
A ação deveria ter sido ajuizada em Santa Maria/RS, e sendo assim, a reclamada poderá alegar a incompetência territorial nas preliminares da contestação.
A respeito das disposições constitucionais sobre o Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma hipótese de competência da Justiça do Trabalho.
A
Ações que envolvam exercício do direito de greve
B
Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho
C
Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores
D
Ações que disponham sobre crimes contra a organização do trabalho
O organograma da Justiça do Trabalho se dá na ordem de Instância da seguinte maneira:
A
Varas do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, e Tribunal Superior do Trabalho.
B
Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça.
C
Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, e Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.
D
Varas do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, e Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça.
Sobre a competência da Justiça do Trabalho, analise as proposições abaixo.
-
I. A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade ou não da greve.
II. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego.
III. A Justiça do Trabalho não é competente para julgar “habeas corpus”, nem mesmo quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, já que se atribui ao remédio constitucional em questão caráter, exclusivamente, penal.
IV. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
V. Não se inscreve na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação sobre representação sindical que envolva sindicato e empregadores, já que nesse caso a lide se dá entre duas pessoas jurídicas.
-
É correto o que se afirma, apenas, em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e V.
D
II, IV e V.
Hélio está estudando sobre o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho e se deparou com as seguintes afirmativas:
-
I. Tal procedimento será adotado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data de seu ajuizamento, não podendo ser utilizado nas ações em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.
II. Todos os meios de citação previstos poderão ser utilizados, inclusive citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
III. Somente é cabível o recurso de revista nas causas que adotarem tal procedimento por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal.
-
De acordo com a CLT, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II.
E
I.
No que concerne ao tema da ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A
Compete às Varas do Trabalho e aos juízes de Direito processar e julgar as ações rescisórias
B
A ação rescisória, comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer
C
Quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular, tem legitimidade para propor a ação rescisória
D
Caso o prazo para ajuizamento da ação rescisória trabalhista coincida em férias, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente jurídico, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil subsequente
Ano:
2022
Banca:
Fundação La Salle
Em uma ação trabalhista movida por Edgar, em face da empresa WMV, o reclamante não requereu o benefício da justiça gratuita em sua peça inicial. No entanto, no decorrer da ação Edgar passa a ter sérios problemas financeiros. Após a sentença de primeiro grau, com improcedência da ação, o reclamante pretende solicitar o benefício da justiça gratuita. Em relação ao caso concreto, assinale a opção correta.
A
O direito do reclamante precluiu e agora não é mais possível o requerimento do benefício da justiça gratuita, que deveria ter sido solicitado em momento oportuno.
B
O benefício da justiça gratuita poderá ser solicitado em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que na fase recursai, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.
C
Nesse caso, o reclamante poderá solicitar, caso comprove a insuficiência de recursos, pois trata-se de reclamante. Já o reclamado jamais será beneficiário da justiça gratuita.
D
O benefício da justiça gratuita poderá ser solicitado em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independente, de qualquer prazo.
E
Somente será permitido o benefício da justiça gratuita se o reclamante comprovar que percebe salário igual ou inferior a 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Uma grande indústria de laticínios foi autuada em 2022 por auditores responsáveis pela fiscalização do trabalho porque não mantinha em seus quadros a cota mínima legal de aprendizes e de pessoas com deficiência ou readaptadas. A empresa interpôs recurso administrativo, não obtendo sucesso, e agora pretende questionar, pela via judicial, as multas recebidas.
Diante da situação apresentada, assinale a opção que contempla a(s) justiça(s) competente(s) para apreciar uma eventual ação que busque a anulação dos autos de infração.
A
A Justiça Federal comum para a questão das cotas de pessoas com deficiência e a Justiça do Trabalho para a questão das cotas dos aprendizes.
B
A Justiça do Trabalho em ambos os casos.
C
A Justiça do Trabalho para a questão das cotas de pessoas com deficiência e a Justiça Federal comum para a questão das cotas dos aprendizes.
D
A Justiça Federal comum em ambos os casos.
E
A Justiça Estadual para a questão das cotas de pessoas com deficiência e a Justiça do Trabalho para a questão das cotas dos aprendizes.
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