Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Jurisdição e Ação Trabalhista
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
168
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme ditames insculpidos na Constituição Federal do Brasil é
correto afirmar:
A
Os Juizados Especiais Acidentários Trabalhistas, as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais
Arbitrais Coletivos do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho são órgãos da Justiça do Trabalho.
B
O Tribunal Superior do Trabalho será composto de dezessete Ministros, togados e vitalícios, dos quais treze escolhidos
dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dois dentre advogados e dois dentre membros do Ministério Público do
Trabalho.
C
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na
forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e
segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
D
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, não funcionará junto ao Tribunal Superior
do Trabalho por se tratar de órgão administrativo e consultivo, sem funções jurisdicionais, cabendo-lhe apenas
regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
E
A competência da Justiça do Trabalho não abrange nenhum dos entes ou organismos de direito público externo, ainda que
se trate de relação de emprego, visto que em razão da pessoa litigante a competência será da Justiça Federal Comum.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é integrado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e pelo
A
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, e por cinco Ministros do Tribunal Superior do Trabalho,
eleitos pelo Pleno desse Tribunal.
B
Vice-Presidente do TST como membros natos, por três Ministros do Tribunal Superior do Trabalho eleitos por todos os
Desembargadores da Justiça do Trabalho e por cinco Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos por região
geográfica.
C
Vice-Presidente do TST e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, por três Ministros do
Superior Tribunal do Trabalho, eleitos pelo Pleno desse Tribunal, e por cinco Presidentes de Tribunais Regionais do
Trabalho, eleitos por região geográfica.
D
Vice-Presidente do TST e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, por três Ministros do
Tribunal Superior do Trabalho, eleitos pelo Pleno desse Tribunal, além de três Presidentes de Tribunais Regionais do
Trabalho, eleitos pelos Desembargadores da Justiça do Trabalho.
E
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, como membros natos, por cinco Ministros do Superior Tribunal do Trabalho e por
seis Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleitos por todos os Desembargadores da Justiça do Trabalho.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I. Quanto à Ação Civil Pública, em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
II. No Processo do Trabalho, ante suas especificidades, a competência territorial para a Ação Civil Pública fixa-se pela matéria e partes interessadas.
III. Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.
IV. Considerando que as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sujeitas às regras do direito privado, inclusive o regime celetista de contratação, não há interesse jurídico do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com tais entidades, ainda que o contrato seja posterior à Constituição Federal de 1988 e a admissão tenha ocorrido sem a prévia aprovação em concurso público.
V. Sobre a ação de cumprimento de decisão normativa, é condição do seu ajuizamento procuração assinada por todos os substituídos, autorizando o Sindicato-autor a representá-los em Juízo. Não cumprido esse requisito, por imposição legal expressa o juiz deve extinguir imediatamente o processo sem resolução de mérito.
A
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente a afirmativa I está correta.
D
Somente as afirmativas IV e V estão erradas.
E
Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
A Emenda Constitucional 45/2004 incorporou as seguintes
matérias à competência da Justiça do Trabalho, EXCETO:
A
quanto aos funcionários públicos estatutários.
B
que envolvam exercício do direito de greve.
C
sobre representação sindical.
D
alusivas a eleições sindicais.
E
execução, de ofício, de contribuições sociais, decorrentes
das decisões proferidas pelos Juízes do
Trabalho.
De acordo com a Constituição Federal vigente, a respeito
da jurisdição e da competência da Justiça do Trabalho:
I. Segundo a doutrina tradicional, competência é a
parcela da jurisdição, ou seja, um espaço delimitado
do território nacional no qual o poder soberano
do Estado atribui aos magistrados o poder de
aplicar a jurisdição.
II. De acordo com a doutrina tradicional, jurisdição
significa dizer o direito no caso concreto.
III. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar as
ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos
os entes de direito público externo e da administração
pública direta e indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. Compete também à Justiça do Trabalho o deslinde
das ações sobre representação sindical, entre sindicatos,
entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos
e empregadores.
V. Compete à Justiça do Trabalho solucionar as controvérsias
envolvendo os mandados de segurança,
habeas corpus, habeas data e mandado de injunção,
quando o ato questionado envolver matéria sujeita
à sua jurisdição.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
II, III, IV e V.
C
I, II e IV.
D
II, IV e V.
E
II, III e IV.
Considere as seguintes afirmativas:
I. As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho são dotadas de efeito vinculante.
II. A competência constitucionalmente assegurada para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e os habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sob sua jurisdição implica o reconhecimento de legitimidade para o exercício de jurisdição penal aos órgãos da Justiça do Trabalho.
III. A instalação de justiça itinerante pelos Tribunais Regionais do Trabalho deve servir-se, segundo o texto constitucional, dos equipamentos públicos disponíveis, sendo vedada a utilização daqueles de natureza particular ou comunitária.
Está correto o que consta em
A
III, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:
A
As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios.
B
As ações que envolvam exercício do direito de greve.
C
Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, mesmo quando o ato questionado não envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
D
As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Considere as assertivas abaixo relacionadas sobre a competência da Justiça do Trabalho:
I. Após a Emenda Constitucional no 45/2004, a qual alterou a redação da Constituição Federal de 1988, prevalece o entendimento de que a competência para processar e julgar ações referentes a servidores públicos estatutários e de regime administrativo não é da Justiça do Trabalho.
II. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, os servidores públicos temporários, contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal de 1988, vinculados a regime administrativo especial, em casos de controvérsias com a Administração Pública, são abrangidos pela competência da Justiça do Trabalho.
III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, abrangidas os atos de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. Segundo posição do Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho limita-se aos litígios envolvendo os empregados públicos da Administração Pública Direta e Indireta, mesmo em face do elastecimento da competência trabalhista após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2005.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III
C
I, III e IV.
D
I e IV.
E
II, III e IV.
De acordo com recente posição jurisprudencial do TST (súmulas e orientações) analise as afirmações abaixo.
I – Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei n. 779/69.
II – Mesmo existindo previsão contratual expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.
III – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido mediante aprovação em concurso público é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.
IV – Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente de eventual cabimento de penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar.
Assinale a opção correta:
A
são verdadeiras as afirmativas dos itens I e IV.
B
são verdadeiras as afirmativas dos itens II e IV.
C
são verdadeiras as afirmativas dos itens II e III.
D
todas as afirmativas são falsas.
E
somente a afirmativa IV é correta.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho não havendo Juízo vinculado à Justiça Especializada do Trabalho o litígio dessa natureza será objeto de delegação ao Juízo:
A
de Direito
B
federal comum
C
militar
D
eleitoral
Julgue os itens a seguir, conforme EC 45/2004 e recente jurisprudência:
I – O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda Constitucional n. ° 45, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.
II - Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, a atual competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado em juízo, por se tratar de ação oriunda de relação de trabalho estrito.
III - Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.
Assinale a alternativa correta:
A
as afirmativas II e III são falsas.
B
as afirmativas I e III são falsas.
C
as afirmativas I, II e III são falsas.
D
as afirmativas I e II são falsas.
E
somente a afirmativa II é falsa.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das
Leis do Trabalho possuem normas que disciplinam a
competência da Justiça do Trabalho. À luz destas regras é
correto afirmar que
A
compete à Justiça Comum dirimir conflitos de representação
sindical envolvendo sindicatos.
B
a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar
habeas corpus e habeas data.
C
as ações anulatórias de multas administrativas impostas
por agente fiscal da Delegacia Regional do
Trabalho serão processadas e julgadas na Justiça
Federal.
D
a competência dos Juízos de Direito, quando investidos
na Administração da Justiça do Trabalho é mais
restrita em relação do que aquela atribuída às Varas
do Trabalho.
E
compete às Varas do Trabalho julgar a ação envolvendo
trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de
Obra − OGMO decorrente da relação de trabalho.
Ano:
2014
No que se refere à competência da Justiça do Trabalho,
assinale a alternativa correta.
A
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as
ações que envolvam o exercício do direito de
locaute.
B
Quando há conflito de competência entre Tribunais
Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho e juízes
de direito investidos na jurisdição trabalhista, o
conflito é resolvido pelo Superior Tribunal de
Justiça.
C
As Varas do Trabalho têm competência originária
para julgar dissídios coletivos de trabalho e ações de
cumprimento de sentença normativa.
D
Não integra a competência da Justiça do Trabalho
processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro
ou organismo internacional e município ou pessoa
domiciliada ou residente no País.
E
Em relação aos trabalhadores brasileiros
contratados no Brasil por Estados estrangeiros ou
organizações internacionais, para aqui prestarem
serviço, é correto afirmar que, em virtude do
reconhecimento de imunidade relativa às
representações diplomáticas, é competente
originariamente o Tribunal Regional do Trabalho do
local onde celebrado o contrato, para demanda
ajuizada pelo trabalhador em face da mesma.
Consoante a CLT, no processo trabalhista admite-se suspensão do feito quando oposta:
A
preliminar de falta de interesse de agir.
B
reconvenção.
C
preliminar de ilegitimidade ad causam.
D
exceção de suspeição.
E
impugnação ao valor da causa.
Dentre as alternativas dessa questão, escolha a CORRETA:
A
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
B
Quanto aos direitos e vantagens trabalhistas declarados na sentença proferida em relação ao período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei, afasta a competência da Justiça do Trabalho para executar o referido título executivo, devendo a execução, nesse caso, ser procedida pela Justiça Comum.
C
Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, quando versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, visto que a carta precatória é emanada do Juízo deprecante.
D
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das execuções em face do devedor e terá prosseguimento no juízo falimentar a ação que demandar quantia líquida ou ilíquida.
E
Expirado o prazo da recuperação judicial, e após o fim da suspensão do curso das ações, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas na Justiça do Trabalho, salvo se o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores, caso em que continuará se processando perante aquele Juízo.
Ano:
2013
Quanto à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, eentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
B
Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria trabalhista, serão julgados por juiz federal da primeira instância.
C
As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão julgados pelo Tribunal Regional Federal.
E
Em nenhuma hipótese, cabe decisão arbitral sobre qualquer demanda, individual ou coletiva, de matéria coletiva.
Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) No processo de conhecimento, as custas devem ser pagas pelo vencido, sempre após o trânsito em julgado da decisão.
II) Nas lides trabalhistas, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Estadual e Vara do Trabalho.
III) Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de reparação de danos morais, proposta pela empregada contra o seu empregador, decorrentes de assédio sexual praticado contra empregada doméstica em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o ilícito somente porque a ele teve livre acesso.
IV) É admissível reconvenção na ação declaratória.
A
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Com relação à competência da justiça do trabalho, analise as proposições:
I - Compete ao TRT o julgamento do conflito de competência envolvendo juízes do trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista na mesma região. Quando, todavia, o conflito for suscitado entre o próprio TRT e juiz do trabalho a ele subordinado, a competência para julgamento é do TST.
II - A justiça do trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. Quanto à execução das contribuições previdenciárias, sua competência limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, neste caso, sempre calculadas sobre as verbas salariais definidas no acordo, que integrem o salário contribuição.
III - A justiça do Trabalho tem competência para julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído à empresa privada. Contudo, não goza de competência para julgar crimes contra a organização do trabalho quando a ofensa atingir uma coletividade de trabalhadores, os quais serão decididos pela Justiça Federal.
IV - Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência sempre será do juízo da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado.
V - É de competência funcional do juízo trabalhista do local onde ocorreu a lesão ou ameaça a interesses ou direitos metaindividuais processar e julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho ou por Associação Sindical.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
as alternativas I a V são falsas;
B
todas as alternativas são corretas;
C
as alternativas II, IV e V são falsas;
D
a alternativa V é verdadeira;
E
a alternativa III é verdadeira.
Minerva, domiciliada no município de Duque de Caxias, foi contratada no município de Resende para trabalhar na empresa Olimpo Empreendimentos. Durante todo o contrato de trabalho trabalhou no município de Friburgo, sede da sua empregadora. Após três anos de labor, Minerva foi dispensada. Para receber as verbas rescisórias que não foram pagas, a comarca competente para o ajuizamento de reclamação trabalhista é a do município de
A
Resende, porque é o local onde foi firmado o contrato de trabalho.
B
Friburgo, porque é o local da prestação dos serviços da trabalhadora.
C
Duque de Caxias, porque é o local do domicílio da reclamante.
D
Rio de Janeiro, porque, além de ser a Capital do Estado, é a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
E
Duque de Caxias, Resende ou Friburgo, pois não há regra na CLT − Consolidação das Leis do Trabalho regulando a competência territorial.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, compete ao Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, dividido em Turmas, especialmente
A
processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.
B
julgar os recursos ordinários de decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos.
C
julgar os agravos de petição.
D
julgar os agravos de instrumento de decisões denegatórias de recursos de sua alçada.
E
impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional.
Gerar simulado