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Questões de Concurso sobre Ação Penal Privada
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A manifestação do ofendido, ou de seu representante legal, indicando que não está mais interessado em continuar com a ação penal privada, após ter dado início a ela, é denominado de:
A
Perempção.
B
Renúncia.
C
Perdão.
D
Retratação.
No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.
C
Certo
E
Errado
Flávio apresentou, por meio de advogado, queixa-crime em desfavor de Gabriel, vulgo “Russinho”, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, pois Gabriel teria imputado falsamente a Flávio a prática de determinada contravenção penal.
Na inicial acusatória, assinada exclusivamente pelo advogado, consta como querelado apenas o primeiro nome de Gabriel, o apelido pelo qual é conhecido, suas características físicas e seu local de trabalho, tendo em vista que Flávio e sua defesa técnica não identificaram a completa qualificação do suposto autor do fato. A peça inaugural não indicou rol de testemunhas, apenas acostando prova documental que confirmaria a existência do crime. Ademais, foi acostada ao procedimento a procuração de Flávio em favor de seu advogado, na qual consta apenas o nome completo de Flávio e seus dados qualificativos, além de poderes especiais para propor eventuais queixas-crime que se façam pertinentes.
Após citação de Gabriel em seu local de trabalho para manifestação, considerando apenas as informações expostas, caberá à defesa técnica do querelado pleitear, sob o ponto de vista técnico, a rejeição da queixa-crime,
A
sob o fundamento de que não poderia ter sido apresentada sem a completa qualificação do querelado, sendo insuficiente o fornecimento de características físicas marcantes, apelido e local de trabalho que poderiam identificá-lo.
B
porque, apesar de fornecidos imprescindíveis poderes especiais, a síntese do fato criminoso não consta da procuração.
C
porque a classificação do crime não foi adequada de acordo com os fatos narrados, e a tipificação realizada vincula a autoridade judicial.
D
tendo em vista que não consta, da inicial, o rol de testemunhas.
Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,
A
a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.
B
a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.
C
a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.
D
o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Deoclécio foi vítima de furto de um par de tênis, em 15 de janeiro de 2016, data em que tomou conhecimento que o autor do crime era Hermenegildo. O Promotor de Justiça teve vista do inquérito policial em 1º de março de 2016, uma terça-feira. Tratando-se de indiciado solto, o prazo para o Promotor de Justiça manifestar-se encerrou em 16 de março de 2016, uma quarta-feira. Como o Promotor de Justiça permanecia sem manifestar-se nos autos do inquérito, em 08 de setembro de 2016, 6 meses e sete dias após o fato, Deoclécio ajuíza Queixa-Crime (ação penal privada subsidiária da pública) contra Hermenegildo, imputando-lhe a prática de furto. No curso da instrução são indiscutivelmente provadas a materialidade e a autoria do crime que recai sobre Hermenegildo. Em alegações finais, Deoclécio, por seu advogado munido de procuração com poderes especiais para tanto, concede perdão ao querelado, invocando o art. 58 do Código de Processo Penal que diz: “Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.”. Também em alegações finais, Hermenegildo aceita o perdão oferecido.
Com base nesses dados fáticos, assinale a alternativa correta.
A
Hermenegildo decaiu do direito de queixa, eis que entre a data do fato, momento que tomou
conhecimento da autoria, e o oferecimento da queixa-crime transcorreram mais de 6 meses.
B
Hermenegildo decaiu do direito de queixa, eis que entre a data da vista ao Promotor de Justiça e o
oferecimento da queixa-crime transcorreram mais de 6 meses.
C
Como a ação é privada, aceito o perdão o juiz julgará extinta a punibilidade.
D
Não é admissível o perdão dada a natureza do crime.
E
O perdão é ato personalíssimo e, portanto, não pode ser concedido através de advogado, mesmo com
procuração.
Cláudio, maior e capaz, residente e domiciliado em Goiânia – GO, praticou determinado crime, para o qual é prevista ação penal privada, em Anápolis – GO. A vítima do crime, Artur, maior e capaz, é residente e domiciliada em Mineiros – GO.
Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Código de Processo Penal, o foro competente para processar e julgar eventual ação privada proposta por Artur contra Cláudio será
A
Anápolis – GO ou Goiânia – GO.
B
Goiânia – GO ou Mineiros – GO.
C
Goiânia – GO, exclusivamente.
D
Anápolis – GO, exclusivamente.
E
Mineiros – GO, exclusivamente.
Sobre a ação penal privada, analise os itens abaixo.
I. A ação penal privada é uma modalidade de procedimento criminal cuja iniciativa é de exclusividade da vítima por meio do oferecimento de Queixa-crime. É observável apenas quando do cometimento de crimes contra a honra e dignidade sexual.
II. Ocorrerá a perempção do direito de ação quando o querelante se abster de fazer pedido condenatório na exordial acusatória.
III. Na hipótese de falecimento do ofendido, terão legitimidade para propor a ação penal privada o cônjuge da vítima, seu ascendentes, descendentes e irmãos, nesta ordem.
IV. O prazo para o exercício do direito de Queixa é de 6 (seis) meses, contados da data de consumação do delito.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I e II estão corretos
B
Apenas I e IV estão corretos
C
Apenas II e III estão corretos
D
Apenas II e IV estão incorretos
E
I, II, III e IV estão corretos
Na ação penal privada, apesar de a vítima ou seu representante
legal não serem obrigados a oferecer queixa-crime, uma vez
ajuizada a ação, o querelante não pode deixar de processar
quaisquer dos autores da infração penal.
C
Certo
E
Errado
Sobre Ação Penal Privada, analise as afirmativas a seguir.
I. Apesar de não existir vedação expressa no Código Penal, não é admitida ação privada subsidiária em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.
II. É condição para o exercício da ação penal a representação do ofendido no caso de crimes em que a ação penal é de iniciativa privada.
III. Não se admite a ação privada subsidiária em caso de arquivamento do inquérito policial.
IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, no caso de negligência do querelante, pode o Ministério Público retomar a ação como parte principal.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
São princípios que regem a ação penal privada:
A
obrigatoriedade e intranscendência.
B
indivisibilidade e obrigatoriedade.
C
oportunidade e indisponibilidade.
D
instranscendência e indisponibilidade.
E
disponibilidade e indivisibilidade.
Caio, jovem de 18 anos, não aceitando o namoro da mãe com Mévio, em coautoria com Tício, seu amigo de infância, no dia 30 de abril de 2015, munidos de dois megafones, dirigiram-se ao local onde Mévio trabalhava e lá passaram a relatar fatos e circunstâncias íntimas do namorado da mãe, especialmente, que ele havia sido traído pela ex-mulher, tendo descoberto recentemente não ser o pai biológico da filha. Mévio, envergonhado com o episódio, largou o emprego e desmanchou o namoro. Em consideração à ex-namorada, Mévio decide perdoar Caio do crime contra a honra praticado. Contudo, em relação a Tício, deseja que ele seja processado e exemplarmente punido pela vergonha infligida. A respeito da situação retratada, assinale a alternativa correta.
A
Tendo sido vítima de crime contra a honra, Mévio deverá representar em face de Tício, a fim de que ele seja processado e, ao final, condenado pelo crime praticado.
B
Tendo sido vítima de crime contra a honra, Mévio deverá propor queixa-crime em face de Tício, até o dia 30 de outubro de 2015, sob pena de decair do direito de processá-lo.
C
Tendo Mévio perdoado Caio, não poderá representar Tício, pois, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, o perdão concedido a um dos ofensores a todos aproveita.
D
Tendo Mévio perdoado Caio, não poderá ofertar queixa-crime em face de Tício, pois, em se tratando de crime de ação penal privada, o perdão concedido a um dos ofensores a todos aproveita.
E
O perdão concedido a Caio não obsta o direito de Mévio processar Tício pelo crime praticado, devendo exercê-lo até o dia 29 de outubro de 2015, sob pena de decadência.
Em tema de ação penal privada, correto afirmar que
A
o perdão do ofendido independe de aceitação.
B
o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.
C
importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.
D
admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
E
incabível extinção da punibilidade por perempção.
Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira sobre o crime de injúria.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que
A
deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.
B
deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão do ofendido.
C
deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia ao direito de queixa.
D
poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação de alegações finais pela defesa técnica do querelante.
Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Dessa feita, é correto afirmar que
A
se tratando de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de representação.
B
o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.
C
a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.
D
se tratando de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa.
E
obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Após análise das assertivas a seguir, marque a alternativa correta:
I- O direito de queixa decai se não for exercido no prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. Tal prazo será conferido a partir do dia em que se sabe o autor do crime, ou conferido do dia que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia se o Ministério Público não a oferece no prazo legal;
Il- A ação de iniciativa privada é promovida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo e o titular da ação penal pública condicionada à representação é a vitima ou o seu representante legal;
III- No que tange à ação penal pública condicionada, ao ser oferecida a representação, a titularidade da ação, que antes era do ofendido, passa a ser do Ministério Público;
IV- Quanto à ação penal privada, poderá o Ministério Público aditar a queixa e intervir nos atos subsequentes do processo, no entanto, tal aditamento ocorrerá apenas se a queixa apresentar vícios formais;
Com relação às assertivas, pode-se inferir:
A
Todas estão corretas.
B
Há somente uma assertiva errada.
C
Há somente duas assertivas erradas.
D
Há somente três assertivas erradas.
E
Todas estão erradas.
Renata foi autora de crime de injúria praticado em desfavor de Ana Carolina, sua antiga vizinha e, até então, amiga. Diante disso, Ana Carolina procurou um advogado e propôs queixa crime, observadas todas as formalidades legais. Renata foi citada e a instrução teve seu curso regular. Foi publicada decisão intimando o defensor da vítima e o querelante para apresentarem alegações finais, tendo se mantido inerte por 40 dias. O fato de o querelante deixar de promover o andamento desse processo durante 30 dias seguidos, de acordo com o Código de Processo Penal, configura:
A
perdão tácito do ofendido;
B
perempção;
C
perdão judicial tácito;
D
renúncia ao direito de representação;
E
decadência.
Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.
A
A decadência extingue a punibilidade na ação penal pública incondicionada.
B
A decadência extingue a punibilidade na ação penal privada subsidiária da pública.
C
A perempção extingue a punibilidade na ação penal privada exclusiva ou propriamente dita.
D
O perdão da vítima extingue a punibilidade na ação penal pública condicionada à representação.
E
A renúncia da vítima extingue a punibilidade na ação penal privada subsidiária da pública.
João foi vítima de um delito de dano, crime este de ação penal
privada. Em razão disso, ofereceu queixa crime, de maneira
regular, em desfavor de Renato, autor dos fatos. Após o
recebimento da queixa, intimados para audiência de instrução e
julgamento, o querelante e seu advogado não compareceram, de
maneira injustificada. O magistrado entendeu por bem intimar o
querelante para justificar a ausência, mas este se manteve inerte
por 30 dias. Diante disso, deverá o juiz da causa reconhecer a:
A
decadência, que poderá ocorrer em ações penais de natureza
pública condicionada à representação e de natureza privada;
B
prescrição, que, em tese, poderá ocorrer em crimes cuja ação
penal seja de qualquer natureza;
C
perempção, que só poderá ocorrer em ações penais de
natureza privada;
D
decadência, que só poderá ocorrer em ações penais de
natureza privada;
E
perempção, que poderá ocorrer em ações penais de natureza
pública condicionada à representação e de natureza privada.
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
A
Na ação penal privada, se o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado de ofício pelo juiz competente.
B
O prazo para aditamento da queixa será de cinco dias.
C
A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas nos casos de contravenção penal poderá ser iniciada por portaria da autoridade policial.
D
Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, concedendo-se ao ofendido o prazo prescricional do crime para oferecer a queixa.
E
As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo sempre ser representadas pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
Em relação à ação penal de iniciativa privada:
A
A renúncia ao exercício do direito de queixa se estende
a todos os querelantes.
B
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará
a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação
ao que o recusar.
C
Não se admite renúncia tácita.
D
O Ministério Público não pode intervir na ação penal
de iniciativa privada.
E
Admite-se a ocorrência de perempção na ação penal
de iniciativa privada exclusiva ou subsidiária da pública.
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