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Questões de Concurso sobre Ação Penal Privada
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Assinale a opção que corresponde à causa de extinção da punibilidade por meio da qual o ofendido, depois de iniciada a ação penal, abdica do seu direito, necessitando de aceitação do ofendido para ter sua eficácia plena.
A
renúncia
B
perdão do ofendido
C
perdão judicial
D
perempção
E
decadência
Magda é servidora pública federal, trabalhando como professora em instituição de Ensino Superior mantida pela União no Estado do Rio de Janeiro. Magda vem a ser vítima de ofensa à sua honra subjetiva em sala de aula, sendo chamada de “piranha” e “vagabunda” por Márcio, aluno que ficara revoltado com sua reprovação em disciplina ministrada por Magda.
Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
A
Magda só pode ajuizar queixa-crime contra Márcio, imputando-lhe crime de injúria.
B
Magda só pode oferecer representação contra Márcio, imputando-lhe crime de injúria.
C
Magda não pode ajuizar queixa-crime nem oferecer representação contra Márcio, imputando-lhe crime de injuria.
D
Magda pode optar entre ajuizar queixa-crime ou oferecer representação contra Márcio, imputando-lhe crime de injuria.
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a ação penal privada
A
exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu irmão.
B
exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu cônjuge.
C
personalíssima só pode ser intentada pela vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.
D
subsidiária da pública, findo o prazo do Ministério Público para oferecer denúncia, sem qualquer manifestação, poderá o ofendido oferecer a queixa e assumir definitivamente a ação penal, restando apenas ao Ministério Público o direito de aditar a queixa ou intervir no curso do processo.
E
personalíssima só pode ser intentada pela vítima ou por seu representante legal e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.
A modalidade de crime praticada nessa situação admite ação penal privada subsidiária da pública caso o Ministério Público deixe de oferecer a denúncia no prazo legalmente estabelecido.
C
Certo
E
Errado
Considerando a hipótese de Naldo e Zeca terem sido indiciados pela prática de crime de ação penal privada contra Bernardo, assinale a opção correta.
A
Bernardo pode escolher propor a queixa-crime contra apenas um dos indiciados.
B
O Ministério Público não é titular da ação penal, razão pela qual não tem acesso à queixa-crime.
C
Caso Bernardo venha a falecer de causas naturais no decorrer do processo, a ação penal não poderá ser proposta por outra pessoa e será extinta.
D
Caso Bernardo opte por perdoar apenas um dos querelados, o perdão se estenderá ao corréu.
E
Para a propositura da queixa-crime, é dispensável a outorga de procuração por Bernardo ao advogado.
Patrícia responde a processo por crime de ação penal privada por ter supostamente praticado injúria contra Maria.
Ocorre que as duas eram amigas desde a infância e Patrícia sempre teve temperamento mais “esquentado”.
Durante o processo, Maria resolveu esquecer a ofensa e decidiu perdoar Patrícia, mediante termo nos autos. Contudo, Patrícia que não aceitou o perdão.
Nesse caso,
A
o perdão é ato unilateral. Como Patrícia não aceitou, a ação penal não poderá ser obstada em hipótese alguma.
B
existe a possibilidade de Maria mitigar o caráter bilateral do perdão, deixando de dar andamento ao processo por mais de 30 dias.
C
Maria poderá renunciar ao direito de representação.
D
poderá ocorrer a perempção com a concordância da querelada.
E
o perdão é ato bilateral. Como Patrícia não aceitou, a ação penal não poderá ser obstada, nem mesmo por perempção.
Considere que, após receber a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público tenha perdido o prazo para o oferecimento da denúncia. Nesse caso,
A
não será possível a propositura de ação penal, por falta de legitimidade.
B
o delegado deverá arquivar o inquérito policial, pela inércia da acusação.
C
é cabível ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo ofendido.
D
o juiz deverá arquivar o inquérito policial, que somente poderá ser desarquivado se surgirem novas provas.
E
o delegado poderá oferecer a denúncia junto ao juízo competente, iniciando a ação penal.
Nos termos do art. 12 do CPP, quando do oferecimento da queixa-crime, o inquérito policial
A
acompanhará a queixa, sempre que servir de base a ela.
B
deverá ser arquivado, tendo em vista a dispensabilidade de tal peça administrativa.
C
permanecerá em sede policial, a fim de que se procedam a novas pesquisas, se de outras provas houver notícia.
D
seguirá com a queixa, mas ficará acautelado em cartório, tendo em vista que não pode servir de base a condenação em sede judicial.
E
apenas poderá embasar a queixa se houver sido produzido mediante contraditório.
A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público arquiva o inquérito sem realizar fundamentação adequada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Com relação à ação penal e a suas espécies, assinale a alternativa correta.
A
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, de forma incondicionada, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
B
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação estará sempre extinto, não podendo, assim, passar ao cônjuge, ao ascendente, ao descendente ou ao irmão.
C
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado, como regra geral, do dia em que registrar a ocorrência policial.
D
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
E
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é privada.
A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação penal privada e pode se configurar se o querelante deixar de dar andamento processual por trinta dias seguidos.
C
Certo
E
Errado
O perdão concedido pela vítima a um dos ofensores se estende a todos os querelados, não se extinguindo a punibilidade de quem o recusar.
C
Certo
E
Errado
Com relação à ação penal exclusivamente privada, assinale a opção correta.
A
Operando-se a morte do ofendido, não é cabível a sucessão processual.
B
O promotor de justiça não tem legitimidade para aditar a queixa ou intervir nos atos subsequentes do processo.
C
O direito de ação só pode ser exercido pelo ofendido, não sendo cabível a intervenção de representante legal.
D
O ajuizamento da queixa-crime não demanda a presença de advogado dotado de capacidade postulatória.
E
A pessoa jurídica poderá figurar no polo ativo de queixa-crime.
A ação penal privada subsidiária da pública tem natureza infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da denúncia ou arquiva o inquérito policial.
C
Certo
E
Errado
É exemplo do princípio da indivisibilidade da ação penal privada a previsão do Código de Processo Penal de que o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que recusá-lo.
C
Certo
E
Errado
Instaurado inquérito policial para apurar eventual prática de delito de extorsão cometido por Fernando e respeitado o prazo legal, o delegado de polícia Jorge elaborou o respectivo relatório. No relatório, entendeu que os elementos informativos colhidos na investigação apontavam o indiciado Fernando como autor do delito em questão. Dessa forma, entendendo terem restado demonstrados suficientes indícios de autoria e provas da materialidade do delito, encaminhou os autos do inquérito para o Ministério Público. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
Caso o Ministério Público entenda ser necessária a realização de novas diligências e as requisite à autoridade policial, determinando, por consequência, o retorno dos autos do inquérito à delegacia de polícia, se for ultrapassado o prazo para o oferecimento da denúncia durante a realização de referidas diligências requisitadas, será possível ação penal privada subsidiária da pública.
B
Caso o membro do Ministério Público se quede inerte e não ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tempo; por questão de justiça criminal, ela é de exercício imprescritível.
C
Caso o membro do Ministério Público se quede inerte e não ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública dentro do prazo de seis meses contados a partir do dia em que esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
D
Caso o membro do Ministério Público entenda ser hipótese de arquivamento dos autos do inquérito policial, tendo ocorrido o efetivo arquivamento, ainda será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tempo e independente de condições, com base na inafastabilidade do controle jurisdicional.
E
Caso o membro do Ministério Público ofereça denúncia, se a vítima, seu representante legal, ou terceiro interessado entender insuficiente a acusação, poderá ingressar com ação penal privada subsidiária da pública desde que respeitado o prazo legal de seis meses contados a partir do oferecimento da denúncia.
As limitações ao direito de renúncia e ao perdão do ofendido são decorrentes da indivisibilidade da ação penal privada.
C
Certo
E
Errado
A perempção no processo penal apenas ocorre na ação penal privada.
C
Certo
E
Errado
Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.
C
Certo
E
Errado
Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.
C
Certo
E
Errado
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