Questões de Concurso sobre Ação Penal Privada

a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

a morte do ofendido, nas ações privadas, extingue a punibilidade.

a lei processual penal veda expressamente a revisão de decisão que ordenar o arquivamento do inquérito policial.

é condição inafastável do acordo de não persecução penal a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima.

nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do Ministro da Justiça cabe a este oferecer denúncia.

É de ação penal pública condicionada.

O Ministério Público não aceita queixa em ação pública.

Já havia passado o prazo para ação privada.

Apenas o ofendido pode denunciá-la.

O que o servidor fez não é crime.

é possível o uso de ação penal privada para suprir a inércia do Ministério Público.

se o Ministério Público não intentou a ação pública, significa que não houve nenhum crime.

o cidadão pode propor ação popular para a apuração do crime e da conduta do Ministério Público.

o cidadão pode propor ação civil pública para a apuração do crime e da conduta do Ministério Público.

cabe habeas corpus contra a omissão do Ministério Público, que deveria ter obrigatoriamente intentado a ação penal.

Ação penal pública condicionada aquela que somente pode ser exercitada mediante o requerimento do ofendido.

Ação penal privada subsidiária da ação penal pública aquela que pode ser exercitada pelo ofendido somente após a decisão de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.

Ação penal privada aquela que somente pode ser exercitada mediante representação do ofendido.

Ação penal pública incondicionada aquela que compete ao Ministério Público exercitar privativamente.

na decadência.

na renúncia ao direito de queixa.

no perdão do ofendido.

na perempção.

no perdão judicial.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo não caberá intentar a ação privada.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação não poderá ser passado ao ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Nos crimes, somente de ação pública, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

O ofendido tem legitimidade para intentar a ação privada, podendo exercer tal direito constitucional de petição mediante queixa na Delegacia de Polícia, sem restrição quanto à capacidade postulatória.

Se o Ministério Público não intentar a ação penal pública no prazo legal, a vítima pode ajuizar ação penal privada mediante assistência jurídica da Defensoria Pública, preservando-se ao titular constitucional da ação penal pública, entretanto, as possibilidades de aditamento, repúdio ou substituição da queixa por denúncia.

A queixa, como petição inicial que veicula pretensão penal condenatória em crimes de ação penal de iniciativa privativa do ofendido, oferecida com a assistência jurídica da Defensoria Pública à autoridade policial, inclui-se na prerrogativa institucional de requisição da instauração de inquérito, suspendendo o prazo decadencial.

À Defensoria Pública compete, privativamente, a representação jurídica da vítima pobre nos crimes de ação penal privada, prosseguindo-se o processo até sentença judicial definitiva, em caso de morte do querelante, à luz dos princípios da legitimidade constitucional autônoma para a condução do processo e da perpetuatio jurisdictionis.

Da indivisibilidade e da disponibilidade.

Da divisibilidade e da intranscendência das penas.

Da legalidade e da presunção de inocência.

Do ne bis in idem e da individualização das penas.

absolutória, caso o querelante não tenha recorrido.

absolutória, caso tenha aditado a queixa.

absolutória em que a decisão declarou a extinção da punibilidade do querelado.

condenatória, em relação ao quantum da pena fixada.

condenatória, estritamente nos casos em que não houver recurso do querelado.

ser remetidos ao juízo competente ou entregues ao requerente, se assim este solicitar, mediante traslado.

ser arquivados caso a autoridade policial conclua pela inexistência do fato.

aguardar, em sede policial, o oferecimento de queixa-crime.

ser remetidos ao órgão ministerial, para oferecimento de denúncia.

ser remetidos ao Chefe de Polícia, para conferência e deliberação.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição do ofendido ou da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

A lei processual penal não prevê prazo para término do inquérito quando o indiciado estiver solto.

É irrecorrível o despacho que indefere o requerimento de abertura do inquérito policial.

A reprodução simulada dos fatos não será realizada, apenas, em duas hipóteses: se não for útil ao esclarecimento dos fatos ou se ofender à ordem pública.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Não há como ser proposta a ação penal, haja vista a morte da vítima.

O filho de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.

A avó de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.

O cônjuge de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.

Não há qualquer preferência na propositura da ação penal, visto que a atuação se dá em nome de terceiro.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

O perdão do ofendido, concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação ao que o recusar.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, não cabendo ao Ministério Público velar pela sua indivisibilidade, por se tratar de ação penal privada.

Tendo a queixa crime sido apresentada no prazo, não considerar-se-á perempta a ação penal privada quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Para apresentar a queixa, a jovem teria que ser representada por um curador especial nomeado pelo juiz competente, por conta da idade menor de 21 anos.

Neste tipo de ação, a parte pode pedir a nomeação de advogado para promover a ação penal.

O Ministério Público tem legitimidade ativa na ação proposta no caso.

No caso de morte do ofendido na ação penal, não poderá o cônjuge, irmão, ascendente ou descendente representar pela ação em seu lugar.

A ação penal, via de regra, é privada, salvo quando a lei expressamente a declara pública.

Certo

Errado

Em caso de morte do ofendido, a ação se extingue por falta de interesse processual no prosseguimento da demanda.

Ao receber o ofendido indenização do dano causado pelo crime, caracteriza-se renúncia tácita ao direito de queixa.

O perdão do único ofendido, quando concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.

Após a sentença condenatória, é admissível o perdão para reversão da decisão do Judiciário.

se o ofendido for menor de dezoito anos de idade e houver conflito entre os seus interesses e os do seu representante legal, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, o qual pode ser nomeado de ofício pelo juiz.

nas ações penais condicionadas, o direito de representação se extingue com a morte do ofendido.

se for ultrapassado o prazo para o oferecimento de denúncia relacionada a crime de ação penal pública, será viável o ajuizamento de ação penal privada subsidiária, podendo o Ministério Público intervir em todos os atos do processo, mas não oferecer denúncia substitutiva.

a ação penal privada tem, como princípio marcante, a divisibilidade, de modo que ao querelante compete escolher os autores da infração penal que serão processados.

as pessoas jurídicas não possuem legitimidade para figurar no polo ativo de ação penal privada.

O direito de representação do ofendido se extingue com a sua morte.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos os demais, sem que produza, todavia, efeito em relação àquele que o recusar.

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

A representação será irretratável depois de apresentada à autoridade policial.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la, não podendo, contudo, apresentar recurso.

O princípio da vedação da obtenção de provas por meio ilícito é de indole infraconstitucional previsto no Código de Processo Penal, sem assento, porém, na Constituição da República Federativa do Brasil.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante fiança.

Para não prejudicar a persecução criminal, o preso não terá acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão.