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Questões de Concurso sobre Inquérito policial
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Assinale a alternativa correta.
A
Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, o Ministério Público tem legitimidade para presidir procedimento investigatório criminal, tornando-se impedido para a propositura da ação penal o membro do Parquet que houver atuado nessa fase.
B
O Juiz de Garantias (especializado), introduzido pela Lei no 13.964/2019, funcionará na fase pré-processual, esgotando sua atuação após decidir sobre o recebimento da denúncia.
C
As autoridades policiais não podem recusar cumprimento a requisições do Ministério Público mesmo nos casos de ilegalidade manifesta, pena de serem responsabilizadas tanto na esfera administrativa quanto criminal.
D
O Procurador-Geral de Justiça, nas hipóteses de suas atribuições legais, poderá determinar o arquivamento de inquérito policial, devendo tal decisão ser revista pelo Colégio de Procuradores de Justiça caso haja requerimento nesse sentido por parte de legítimo interessado.
E
Faz coisa julgada formal a determinação judicial de arquivamento do inquérito policial a requerimento do Ministério Público, podendo o Promotor de Justiça determinar seu posterior desarquivamento caso surjam provas novas substanciais.
Havendo pedido do Ministério Público de retorno de inquérito policial ao delegado de polícia para novas diligências, é cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública.
C
Certo
E
Errado
Antônio está sendo acusado da prática de crime de furto. Durante a fase processual, não lhe foi dada a oportunidade de conhecer e se manifestar sobre um laudo pericial de local de crime confeccionado em momento pré-processual e que embasou a denúncia do Ministério Público. Considerando o fato hipotético narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É direito de Antônio a garantia do devido processo legal.
B
É direito constitucional de Antônio que em sede processual lhe seja garantido o direito ao contraditório, ainda que diferido.
C
Constitui direito fundamental de Antônio, no âmbito de um processo judicial, a observância do contraditório e da ampla defesa.
D
Considerando que o inquérito policial não é processo judicial, Antônio não tem direito de manifestação sobre o laudo produzido.
Considere as assertivas e responda.
I. de ofício.
II. mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
III. a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Em consonância com o Código de Processo Penal brasileiro, é definido que a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por finalidade a apuração das infrações penais e da sua autoria. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
O inquérito policial é um processo administrativo presidido pela autoridade policial, apuratório e informativo, cujo prazo,
A
em caso de crime comum, investigado no âmbito federal, será de 10 dias se o indiciado estiver preso e 30 dias se estiver solto, prorrogáveis por igual período pelo juiz, ouvido o Ministério Público, por pedido da autoridade policial.
B
em caso de crime comum, investigado no âmbito estadual, será de 15 dias se o indiciado estiver preso e 30 dias se estiver solto, prorrogáveis por igual período pelo juiz, ouvido o Ministério Público, por pedido da autoridade policial.
C
em caso de crime contra a economia popular, será de 15 dias, em qualquer hipótese, mediante requisição da autoridade policial ao juízo competente.
D
em caso de crime de responsabilidade, será de 10 dias se o indiciado estiver preso e 30 dias se estiver solto, prorrogáveis por igual período mediante requisição da autoridade policial.
E
em caso de tráfico de drogas, será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias quando solto, prorrogáveis por igual período pelo juiz, ouvido o Ministério Público, por pedido da autoridade policial.
Assinale a opção correta conforme as disposições do Código de Processo Penal (CPP) acerca do inquérito policial.
A
O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
B
Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pela autoridade policial.
C
É inadmissível recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial.
D
Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.
E
Admite-se excepcionalmente o arquivamento do inquérito pela própria autoridade policial.
Com relação ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.
A
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição do ofendido ou da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
B
A lei processual penal não prevê prazo para término do inquérito quando o indiciado estiver solto.
C
É irrecorrível o despacho que indefere o requerimento de abertura do inquérito policial.
D
A reprodução simulada dos fatos não será realizada, apenas, em duas hipóteses: se não for útil ao esclarecimento dos fatos ou se ofender à ordem pública.
E
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Quanto à atuação do órgão jurisdicional no curso das investigações realizadas no inquérito policial, é correto afirmar que o juiz:
A
poderá requisitar a instauração de inquérito policial em crimes de ação de iniciativa privativa do ofendido;
B
poderá oferecer de ofício proposta de suspensão condicional do processo ao indiciado, sem manifestação do Ministério Público;
C
poderá decretar a prisão temporária do indiciado mediante representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público;
D
poderá oferecer de ofício acordo de não persecução penal ao indiciado, sem manifestação do Ministério Público;
E
poderá decretar de ofício a incomunicabilidade do indiciado por cinco dias, se assim o requerer o Ministério Público.
O autor do fato, ao ser indiciado no inquérito policial instaurado, em procedimento sigiloso, será ouvido, e o respectivo termo será assinado por duas testemunhas que dele tenham escutado a leitura.
C
Certo
E
Errado
O fato de o inquérito policial ser instaurado por promotor de justiça não impede que o delegado dê prosseguimento ao procedimento e seja eventualmente apontado como autoridade coatora na hipótese de impetração de habeas corpus.
C
Certo
E
Errado
Indique a alternativa correta:
A
A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
B
A competência definida no território de suas respectivas circunscrições para a polícia judiciária excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
C
Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente de ofício.
D
Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá instaurar inquérito.
Flávia foi acompanhada por você, na qualidade de advogado(a), à presença da Autoridade Policial, para noticiar a prática dos crimes de apropriação indébita e fraude processual supostamente praticados por seu ex-marido, descrevendo a prática do crime, fornecendo os dados qualificativos completos do suposto autor do fato, apresentando rol de testemunhas e anexando documentação pertinente à materialidade delitiva e de indícios de autoria.
O Delegado de Polícia Civil, após cinco dias da confecção do registro da ocorrência, sem que tenha sido praticado nenhum ato para a verificação da procedência das informações, despachou nos autos do Inquérito Policial pelo indeferimento da instauração do Inquérito Policial e determinou a suspensão do procedimento.
Nesse caso, você deve
A
requerer a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, uma vez que o Delegado de Polícia não possui poderes para arquivar o procedimento.
B
requerer a remessa dos autos ao Juízo para que se manifeste, uma vez que o Delegado de Polícia não possui poderes para arquivar o procedimento.
C
apresentar recurso para a Chefia de Polícia para que se manifeste sobre o indeferimento da instauração do Inquérito Policial.
D
apresentar recurso ao Ministério Público para que se manifeste sobre o indeferimento da instauração do Inquérito Policial.
Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
B
Ausente notícia de diligências de caráter sigiloso no inquérito, não há razão para impedir o acesso aos autos da investigação, bem como para não permitir que o advogado da vítima extraia cópias de seu inteiro teor, para os fins que entender devidos.
C
O STF entende ser constitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.
D
O prazo para a conclusão do inquérito policial em caso de investigado solto é impróprio.
E
Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por longo período e não resta demonstrada a complexidade apta a afastar o constrangimento ilegal.
É considerado local do crime não só o espaço onde se produziu o resultado, mas também aquele em que foi idealizado, caso haja a presença de vestígios.
C
Certo
E
Errado
O local de um crime, uma vez não protegido e resguardado, perde sua originalidade, dificultando a interpretação dos vestígios originais. É a chamada violação do local do crime que traz, na maioria das vezes, consequências danosas ao esclarecimento dos crimes cujos vestígios originais são violados.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos preceitos legais sobre isolamento e preservação do local de crime, marque a alternativa falsa.
A
Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará, imediatamente, para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos.
B
Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas.
C
Caso fique caracterizado que se trata de local inidôneo de crime, os peritos devem registrar tais alterações no laudo e discutir, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.
D
A avaliação direta de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime é insubstituível.
E
Para a preservação dos vestígios, uma das providências essenciais a serem tomadas é a interdição rigorosa do local de crime.
Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Penal.
A
O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial a qualquer tempo e por qualquer motivo.
B
A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
C
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
D
A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e nunca será permitida, nem quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
E
Se o indiciado for menor, não poderá ser investigado nem pela prática de ato infracional.
O Código de Processo Penal, no art. 10, § 3o , estabelece que “quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz”. Embora se perceba a prorrogação indefinida dos prazos de inquéritos policiais no sistema de justiça criminal, em especial de réus soltos, já não mais se admite um inquérito policial sem fim, dada a necessidade de se observar sua característica
A
dispensável.
B
escrita.
C
inquisitorial.
D
oficiosa.
E
temporária.
Acerca do instituto do Juiz de Garantias, a partir da interpretação que o STF lhe conferiu, assinale a alternativa correta.
A
Foi declarada sua inconstitucionalidade, sendo inaplicável ao nosso Direito Processual Penal.
B
Foi entendido como constitucional aplicando-se todas as disposições a seu respeito, previstas na Lei n° 13.964/19.
C
Foi entendido como constitucional em partes, mas será o(a) juiz(a) do processo quem receberá a denúncia.
D
Foi entendido como constitucional em partes, incumbindo-lhe receber a denúncia.
E
Foi entendido como constitucional em partes, mantida a previsão legal de exclusão física dos autos do inquérito policial.
De acordo com a legislação penal vigente, dadas as afirmativas a respeito do inquérito policial,
I. A autoridade policial somente deverá fazer a reprodução simulada dos fatos, quando esta prática não contrariar a ordem pública.
II. O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso, ou no prazo de 45 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
III. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
IV. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
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