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Questões de Concurso sobre Inquérito policial
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É considerado local do crime não só o espaço onde se produziu o resultado, mas também aquele em que foi idealizado, caso haja a presença de vestígios.
C
Certo
E
Errado
O inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça de natureza administrativa. Criado em 1871, enquanto ainda vigorava o regime imperial, o inquérito policial passou por intensas transformações ao longo do tempo, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual concebeu nova face ao direito penal e processual penal, à luz da dignidade da pessoa humana e do respeito aos direitos e às garantias fundamentais. (Adaptado.) Fonte: STJ.
Disponível em: htps://www.stj.jus.br/sites/portalp/ Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12022023-O inquerito -policial-segundo-o-STJ-respeito-aos-direitos-easgarantias-fundamentais . (adaptado)
Considerando o Inquérito Policial e as atividades de polícia judiciária, avalie as situações a seguir:
I. em relação à infração penal prevista no art. 239 (Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro) da Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente), o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
II. durante a fase de inquérito policial, o delegado de polícia tem poder para determinar a prisão temporária do indiciado.
III. a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 5 (cinco) anos.
IV. é direito do defensor do investigado o amplo acesso aos elementos de prova, que já estejam documentados nos autos da investigação policial.
V. após concluídas as investigações, não havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o delegado de polícia deverá promover o arquivamento do inquérito policial, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência.
É correto apenas o que se afirma em:
A
I, II e IV.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
II, III e V.
Sobre o inquérito policial é correto afirmar que:
A
No inquérito policial vigora o princípio da ampla defesa e do contraditório.
B
A reprodução simulada do fato (crime), deverá ser feita, ainda que contrarie a moralidade ou a ordem pública.
C
O inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
D
O inquérito policial é obrigatório.
E
O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Assinale a alternativa que apresenta o ato.
Ato probatório no inquérito policial que é expressamente vedado caso, para sua realização, haja ofensa à moralidade ou ordem pública.
A
Apreensão de objetos.
B
Reprodução simulada dos fatos.
C
Acareação entre acusado e vítima.
D
Juntada de vídeos ou fotos.
E
Acareação entre acusados.
No âmbito do inquérito policial, são deveres da autoridade constituída:
I. Dirigir-se ao local da prática da infração penal, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
II. Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
III. Determinar que os peritos criminais procedam à identificação criminal do indiciado concomitantemente à realização do exame de corpo de delito.
IV. Encaminhar para o Juiz e para o Ministério Público o auto de prisão em flagrante, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.
Considera-se como correta(s)
A
apenas a afirmativa I.
B
apenas as afirmativas I e II.
C
apenas as afirmativas II e III.
D
apenas as afirmativas I, II e IV.
E
as afirmativas I, II, III e IV.
Sobre a temática do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
A
O inquérito policial só pode ser iniciado de ofício pela autoridade judiciária.
B
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado somente se houver posterior colheita de anuência da vítima.
C
Embora vinculado por distribuição obrigatória a um juízo togado, o inquérito policial é presidido pela autoridade policial, que possui discricionariedade na execução de diligências que dispensem autorização judicial.
D
Se o indiciado for menor, a autoridade policial mandará redistribuir o feito para o Conselho Tutelar.
E
O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será indispensavelmente realizada a juízo da autoridade.
Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra mulher, violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência,
A
o inquérito correrá sob sigilo.
B
quando da lavratura da portaria, a autoridade policial deverá notificar o órgão ministerial responsável pela tutela do respectivo interesse.
C
terá prioridade, sobre os demais crimes, a realização de exame de corpo de delito.
D
a autoridade policial nomeará curador para a vítima.
E
fica vedada a fixação de fiança pela autoridade policial em caso de flagrante delito.
No inquérito policial, a autoridade policial tem discricionariedade para aplicar as diligências que entender necessárias ao caso concreto, não se vinculando ao pedido das partes.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.
A
O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública incondicionada preceda de representação, terá prazo de 6 meses para sua conclusão.
B
Nos crimes de ação pública incondicionada, a autoridade policial somente poderá proceder ao inquérito mediante requerimento de quem tenha capacidade postulatória para intentá-la.
C
Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
D
Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher as provas no local e proceder ela mesma com a perícia.
E
Do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso.
Quando o delegado de polícia, no exercício de suas práticas profissionais rotineiras, toma conhecimento do crime por meio da imprensa, ocorre a
A
notitia criminis provocada.
B
delatio criminis.
C
notitia criminis espontânea.
D
notitia criminis de cognição coercitiva.
E
notitia criminis inqualificada.
Raquel foi vítima de roubo, durante o qual sua motocicleta foi subtraída sob grave ameaça. Após a conclusão do inquérito policial que investigou o crime, não tendo sido possível identificar o autor, o Ministério Público (MP) solicitou o arquivamento do caso devido à falta de justa causa, o que foi homologado pelo juiz competente. No entanto, um mês depois, uma nova testemunha surgiu e alegou ter informações sobre o autor do roubo.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
É admissível o arquivamento implícito na ação penal pública.
B
Admite-se que o MP solicite o desarquivamento do inquérito, visto que a decisão de arquivamento na situação em questão apenas fez coisa julgada material.
C
Da decisão que promove o arquivamento caberá recurso para o chefe de polícia.
D
O arquivamento do inquérito policial somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, salvo na ausência de tipicidade da conduta, oportunidade em que o arquivamento pode ser realizado pelo delegado de polícia.
E
Na ação penal pública condicionada, o arquivamento não depende do consentimento de vítima.
De acordo com a legislação penal vigente, dadas as afirmativas a respeito do inquérito policial,
I. A autoridade policial somente deverá fazer a reprodução simulada dos fatos, quando esta prática não contrariar a ordem pública.
II. O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso, ou no prazo de 45 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
III. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
IV. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Acerca do instituto do Juiz de Garantias, a partir da interpretação que o STF lhe conferiu, assinale a alternativa correta.
A
Foi declarada sua inconstitucionalidade, sendo inaplicável ao nosso Direito Processual Penal.
B
Foi entendido como constitucional aplicando-se todas as disposições a seu respeito, previstas na Lei n° 13.964/19.
C
Foi entendido como constitucional em partes, mas será o(a) juiz(a) do processo quem receberá a denúncia.
D
Foi entendido como constitucional em partes, incumbindo-lhe receber a denúncia.
E
Foi entendido como constitucional em partes, mantida a previsão legal de exclusão física dos autos do inquérito policial.
Considere o caso hipotético apresentado e, com base no disposto no art. 10, do Código de Processo Penal, que trata do prazo para a finalização do inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA:
Um indivíduo é preso em flagrante por suspeita de cometer um crime de roubo. A autoridade policial instaura o inquérito policial para apurar os fatos. O prazo máximo para a conclusão do inquérito nesse caso é de:
A
05 dias, independentemente da situação do indiciado.
B
10 dias, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
C
10 dias, a partir da instauração do inquérito policial.
D
30 dias, independentemente da situação do indiciado.
E
30 dias, contados a partir da data de apresentação do indiciado à autoridade policial.
Uma vez instaurado pelo delegado de polícia, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de
A
cinco dias, em caso de prisão em flagrante.
B
quinze dias, caso o investigado esteja solto.
C
dez dias, em caso de prisão preventiva.
D
trinta dias, em caso de crime hediondo.
E
dez dias, sendo prorrogável por igual período, em caso de prisão em flagrante.
A investigação policial é fundamental na instrução criminal e sempre foi fonte intensa de debates doutrinários e jurisprudenciais. Acerca da investigação preliminar conduzida pela polícia judiciária é correto afirmar o seguinte:
A
é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
B
gera nulidade a ausência de juntada do inquérito policial, por meio eletrônico, aos autos da ação penal.
C
os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessam à prova, devem permanecer sob responsabilidade da autoridade policial na fase processual e ser disponibilizados ao juízo sempre que por ele forem requisitados.
D
nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial mencionará quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.
O Ministério Público, optando em arquivar o Inquérito Policial, poderá a vítima ou seu patrono em caso de discordância:
A
no prazo de 30 dias, recorrer ao juiz natural da causa, conforme Lei Orgânica.
B
no prazo de 15 dias, recorrer a matéria a revisão da instância superior do MP, conforme Lei Orgânica.
C
no prazo de 15 dias, recorrer para o juiz natural da causa, conforme Lei Orgânica.
D
no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, poderá recorrer a revisão da instância superior do MP, conforme Lei Orgânica.
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
De acordo com o art. 155 do CPP, é absolutamente vedada a condenação com base exclusiva nos elementos de informação e provas do inquérito policial, que servem apenas para amparar a denúncia ou a queixa.
B
De acordo com o art. 155 do CPP, os elementos de informação e provas do inquérito policial não podem ser usados na sentença penal condenatória ou na sentença de pronúncia, podendo apenas ser utilizados em favor do réu (in dubio pro reo), para atenuar a pena, anular o processo ou absolvê-lo.
C
Os elementos de informação e provas do inquérito podem autorizar ou subsidiar a sentença penal, ainda que em caráter excepcional, a favor ou contra o réu. A decisão de pronúncia não poderá amparar-se, exclusivamente, nos elementos de informação do inquérito policial, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
D
Com o advento da Lei n° 13.964/2019, que revogou expressamente o art. 12 do CPP, o inquérito policial não poderá mais instruir a denúncia ou a queixa. O inquérito poderá, no entanto, ser consultado para fins de decretação ou revogação de medidas cautelares, aí incluídas as prisões preventivas ou temporárias decretadas durante o inquérito ou processo.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos casos em que servidores vinculados às instituições de segurança pública dispostas na Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações de _____________________, o indiciado poderá constituir defensor.
A
dirimente de culpabilidade
B
excludente de ilicitude
C
ato jurídico perfeito
D
erro de tipo
E
erro de proibição
Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que
A
o membro do Ministério Público que atua na fase de inquérito policial estará impedido para oferecer denúncia contra o investigado.
B
a instauração de inquérito policial, nos crimes de ação penal pública, dar-se-á por requerimento do ofendido ou requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, vedado à autoridade policial atuar de ofício.
C
no crime de sequestro e cárcere privado, a autoridade policial poderá requisitar de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima, mas não de suspeitos.
D
em se tratando de investigado servidor de órgão de segurança pública, por fato relacionado ao uso de força letal no exercício profissional, da instauração de inquérito policial será ele citado, podendo constituir defensor.
E
relatado o inquérito policial, caberá ao Ministério Público determinar o arquivamento ou denunciar o investigado, sendo vedado o retorno dos autos à Autoridade Policial para outras diligências.
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