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- Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Questões de Concurso sobre Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
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312
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Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Assinale a alternativa correspondente a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
A
O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.
B
A participação do membro do Ministério Público na fase de investigação criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
C
Não é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
D
Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
E
É necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a ação penal e instruída por inquérito policial.
A respeito da prova, do júri e do processo comum, assinale a
opção correta.
A
Na opinião do STJ, a chamada de corréu não pode ser levada
em conta pelo juiz como um meio de prova, mesmo que em
harmonia com o conjunto probatório dos autos.
B
De acordo com a jurisprudência do STF, quando da prisão
cautelar de um advogado, deve-se atentar para as garantias
trazidas no Estatuto da OAB, inclusive a que impõe
recolhimento em sala de Estado-Maior que, em nenhuma
hipótese, pode ser gradeada.
C
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se
necessária intimação da data da audiência no juízo
deprecado.
D
O STF, hodiernamente, não vem admitindo a ratificação
dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional
absolutamente incompetente.
E
Durante o julgamento em sessão plenária do júri, não será
permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que
não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima
de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
Com base nas recentes alterações legislativas levadas a efeito no
rito do tribunal do júri, julgue os itens subsequentes.
I Deve o juiz, ao citar o denunciado, determinar que este
apresente resposta escrita à acusação. Se o réu, citado, não
apresentá-la, deverá o magistrado nomear defensor para que
o faça, concedendo-lhe vista dos autos.
II Atualmente, a audiência deve ser una, como regra, sendo o
interrogatório o último ato da instrução.
III Da decisão de pronúncia será cabível o recurso em sentido
estrito, já para a impronúncia e para a absolvição sumária
recorre-se mediante apelação.
IV Com a nova sistemática do rito do júri, após preclusa a
decisão de pronúncia, não é mais necessária a apresentação
da acusação de forma articulada (libelo).
V Atualmente, os apartes já fazem parte da legislação
codificada, cabendo ao juiz presidente regulamentá-los
durante os debates.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
O tribunal do júri, cuja competência é fixada em razão da matéria, julga os crimes dolosos contra a vida e também aqueles contra o patrimônio
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em caso de processo de júri,
A
o juiz pode absolver sumariamente pelo crime que é da competência do Júri e pelo crime conexo.
B
a decisão de impronúncia, segundo o Código de Processo Penal, faz coisa julgada material, impedindo, ainda que surjam novas provas, a reabertura do processo.
C
o libelo é, segundo a doutrina, o espelho da denúncia, dela não podendo discrepar.
D
a decisão dos jurados é regida pelo princípio da convicção íntima, pois ela não é fundamentada.
E
a apelação não é de fundamentação vinculada, pois, em tese, as partes podem recorrer de toda decisão do Júri.
Ano:
2006
NO PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI,
I. as nulidades relativas, surgidas em plenário, devem ser argüidas pela parte interessada logo depois de ocorridas sendo ainda necessário o seu registro na ata da sessão do julgamento, para se evitar a preclusão;
II. depois de apresentadas as alegações finais escritas e cumpridas as diligências necessárias, o juiz tem quatro opções: pronúncia, impronúncia, declassificação e absolvição sumária, podendo essas decisões interlocutórias ser impugnadas por recurso em sentido estrito;
III. há um procedimento escalonado, cuja primeira fase, denominada de judicium causae, encerra-se com o trânsito em julgado da decisão de pronúncia;
IV. a apelação do Ministério Público não impede a imediata soltura do réu absolvido em plenário.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:
A
estão erradas as de números I e II;
B
estão erradas as de números II e III;
C
estão erradas as de números III e IV;
D
todas estão corretas.
Ano:
2005
A FAZENDA NACIONAL PROMOVEU EXECUÇÃO FISCAL CONTRA TÍCIO, SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DE SÃO PAULO. O JUIZ FEDERAL ORDENOU SUA CITAÇÃO. NO MOMENTO EM QUE CUMPRIA O MANDADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DESENTENDEU-SE COM O EXECUTADO, QUE SACOU DE UM REVÓLVER E ATIROU NO MEIRINHO, CAUSANDO-LHE A MORTE. CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO CONFERE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA PARA JULGAR, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO E QUE TÍCIO PERMANECE NA TITULARIDADE DA SECRETARIA, A COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LO É
A
do Júri da Justiça Comum do Estado;
B
do Tribunal de Justiça de São Paulo;
C
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
D
do Júri da Justiça Comum Federal.
Os crimes dolosos contra a vida sempre serão julgados pelo tribunal do júri da justiça comum estadual, ainda que tenham sido praticados em detrimento de interesses, bens ou serviços da União.
C
Certo
E
Errado
É CORRETO afirmar que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes cometi-dos
A
com dolo contra a pessoa.
B
com dolo contra a vida.
C
com dolo ou culpa contra a pessoa.
D
com dolo ou culpa contra a vida.
Em tema de avaliação de prova vigora, exceto perante o tribunal do júri, o seguinte princípio:
A
convencimento racional, fundamentado;
B
íntima convicção;
C
prova legal;
D
legalidade relativa;
E
prova legal positiva.
Considere a seguinte situação.
Após absolvição realizada pelo tribunal do júri, recorreu o Ministério Público, alegando decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provido o recurso, foi o réu submetido a segundo julgamento, em que novamente foi absolvido.
Nessa situação, em face da segunda absolvição, caso o promotor de justiça interponha recurso, alegando nulidade ocorrida durante o último julgamento, tal recurso não será conhecido.
C
Certo
E
Errado
O tribunal do júri tem competência mínima para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.
C
Certo
E
Errado
A rejeição da tese de legítima defesa por quatro votos e o
reconhecimento da qualificadora da surpresa por
unanimidade demonstram contradição na resposta aos
quesitos e geram nulidade do julgamento.
C
Certo
E
Errado
Advindo um segundo julgamento que reconheça a
ocorrência de homicídio triplamente qualificado, deverá o
juiz-presidente decretar a prisão do acusado, por tratar-se de
crime hediondo.
C
Certo
E
Errado
A falta de assinatura do juiz, do promotor ou do advogado
na ata da sessão, no termo de verificação de cédulas e na
minuta dos quesitos não leva à nulidade do julgamento.
C
Certo
E
Errado
Na instituição do júri, conforme o texto constitucional, não é assegurado(a):
A
a plenitude da defesa
B
a soberania dos veredictos
C
o duplo grau de jurisdição
D
o sigilo das votações
E
a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
Se circunstâncias agravantes, que são o juízo de
admissibilidade e o limite da acusação, não constarem da
sentença de pronúncia nem do libelo, ao Ministério
Público é defeso incluí-las por ocasião dos debates.
C
Certo
E
Errado
Reconhecida pelo conselho de sentença a existência de
homicídio privilegiado, deve o juiz presidente julgar
prejudicado o quesito referente à qualificadora objetiva,
por sua incompatibilidade com tal circunstância, de índole
subjetiva.
C
Certo
E
Errado
A influência política do acusado e de seus familiares, que poderão interferir na isenção e parcialidade dos jurados, são motivos para fundamentar pedido de desaforamento, a ser realizado durante a fase da instrução criminal de processo-crime da competência do júri.
C
Certo
E
Errado
Anulado o julgamento realizado pelo tribunal do júri, os
desembargadores que participaram do primeiro julgamento
estão impedidos de participar do segundo, se o recurso
versar sobre o mesmo fundamento.
C
Certo
E
Errado
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