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Questões de Concurso sobre Sentença penal
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O conteúdo da sentença precisa ser informado às partes a fim de que eventualmente possam apresentar os recursos cabíveis. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
as intimações do Ministério Público e da Defensoria serão feitas através da imprensa oficial;
B
a intimação do réu preso será realizada por edital;
C
o escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público, sob pena de suspensão disciplinar por 5 dias;
D
a intimação do advogado particular do réu terá que ser feita pessoalmente, desde que conste procuração nos autos e esteja o acusado solto;
E
não poderá a intimação da sentença ser realizada por edital em hipótese alguma.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.
A
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dita), pois atua como fiscal da lei.
B
Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.
C
O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.
D
A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservando-se o princípio da presunção de inocência.
E
Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.
Em relação à sentença no processo penal,
A
a sentença conterá a exposição sucinta da acusação, mas detalhada da defesa.
B
apenas no caso de sentença condenatória, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso.
C
o assistente será intimado na pessoa de seu advogado, mas o querelante necessariamente será intimado pessoalmente da sentença condenatória.
D
o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil e no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
E
apenas a defesa pode, no prazo de 2 (dois) dias, opor embargos de declaração, em razão de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão da sentença.
Avalie as asserções a seguir.
A sentença penal condenatória corresponde ao ponto de convergência entre a prova da materialidade do fato e da autoria com a culpabilidade, punibilidade e tipicidade da conduta
PORQUE
exaure, mediante o contraditório e a ampla defesa, o conteúdo probatório relacionado à materialidade do fato e da autoria.
Analisando a relação proposta entre as duas assertivas acima, assinale a opção CORRETA.
A
As duas assertivas são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
B
As duas assertivas são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
C
A primeira assertiva é uma proposição verdadeira e a segunda é falsa.
D
A primeira assertiva é uma proposição falsa e a segunda é verdadeira.
E
As duas assertivas são proposições falsas.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Em relação à sentença penal proferida em ação de conhecimento,
A
se o réu estiver preso, a intimação da sentença será feita pessoalmente ao defensor por ele constituído.
B
somente a defesa pode, no prazo de dois dias, opor embargos de declaração, sempre que na sentença houver
obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
C
somente depois do trânsito em julgado da sentença absolutória é que o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e
provisoriamente aplicadas.
D
o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
E
o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração,
considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições abaixo.
I - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal (mutatio libelli), que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
II - O recebimento do aditamento à denúncia que acrescenta fato novo é causa interruptiva da prescrição, mas somente em relação a esse fato novo.
III - A sentença que concede perdão judicial é condenatória, daí porque constitui título executivo judicial.
IV - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Está correto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas
D
I, II e III, apenas.
E
II e IV, apenas.
José foi condenado pela prática do delito de roubo qualificado. Somente a defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado
reconheceu a nulidade da sentença, por vício de motivação. Diante disso, necessariamente,
A
revisão criminal deverá ser julgada procedente.
B
nova sentença a ser proferida não poderá agravar a pena anteriormente fixada na sentença anulada.
C
José deverá ser absolvido.
D
a instrução processual deverá ser refeita.
E
o juiz de 1º grau está impedido para proferir nova sentença.
O juiz, ao proferir sentença condenatória, fará nela constar, EXCETO:
A
as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal por ele reconhecidas;
B
os nomes das partes ou, quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las;
C
o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e pedido prévio;
D
a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
E
o direito ou não de o acusado apelar em liberdade, condicionando, se for o caso, o conhecimento da apelação à prisão.
Somente faz coisa julgada no âmbito cível a sentença penal
que reconhecer que o ato foi praticado em estado de
necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de
dever legal ou no exercício regular de direito.
C
Certo
E
Errado
A emendatio libelli, prevista no CPP, é instituto de que o juiz pode se valer quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua utilização em momento anterior à instrução.
C
Certo
E
Errado
Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em determinado crime. O processo segue seu curso natural, culminando com sentença condenatória, na qual os dois são condenados. Quando da interposição do recurso, apenas Andrea apela. O recurso é julgado. Na decisão, fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os julgadores decidem pela absolvição de Andrea.
Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.
A
Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
B
Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
C
Andrea e Tiago serão absolvidos, porém será necessário interpor Recurso Especial.
D
Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, pois não interpôs recurso.
Considere que Marina tenha sido processada por crime de furto supostamente cometido contra seu primo André e que, após a fase de produção de provas, o MP, convencido de sua inocência, tenha opinado por sua absolvição. Nessa situação hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o juiz não poderá proferir sentença condenatória contra Marina.
C
Certo
E
Errado
Caso somente o réu tenha oferecido recurso de apelação e o
tribunal de justiça decida anular a sentença condenatória,
eventual nova sentença do juiz de primeiro grau não poderá
extrapolar o limite de pena originalmente estabelecido na
decisão anulada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Sobre a sentença penal condenatória É CORRETO afirmar:
A
deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
B
não deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, pois o ofendido deverá postular à ação indenizatória no juízo cível.
C
sempre deverá conceder o direito de apelar em liberdade, pois a pena só deve ser cumprida após o decurso dos prazos recursais e com o trânsito em julgado.
D
na dosimetria da pena, fase das circunstâncias judiciais, o juiz poderá fixar a pena acima do máximo previsto no tipo penal, sempre fundamentando na culpabilidade e nos motivos do crime.
Na sentença condenatória, o juiz
A
não precisa fundamentar a necessidade de manutenção de prisão preventiva.
B
pode reconhecer circunstâncias agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
C
pode atribuir ao fato definição jurídica diversa, sem modificar a descrição contida na denúncia ou na queixa, prejudicada a suspensão condicional do processo.
D
não pode computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
E
decidirá de pronto, no caso de entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, se o órgão do Ministério Público não proceder ao aditamento.
Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão de segunda instância.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:
A
é norma de conteúdo material, logo aplicável para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.719;
B
é norma de conteúdo processual, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 11.719, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
C
somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla defesa;
D
é norma de conteúdo material, razão pela qual somente pode ser aplicada para denúncias oferecidas após a entrada em vigor da Lei 11.719;
E
impede que a vítima requeira complementação dos danos no âmbito cível.
Em se tratando de emendatio libelli, provido o apelo, o tribunal deverá anular a sentença, encaminhando o processo ao órgão de primeira instância e determinando ao MP que proceda ao aditamento ou à emenda da denúncia.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser
proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material
do fato. Da mesma forma, não se impedirá a propositura da ação civil quando for
arquivado o inquérito, declarada a extinção da punibilidade, decidido que o fato
imputado não constitui crime ou reconhecida causa excludente de tipicidade.
II. De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz, de ofício, a requerimento do
Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial,
poderá ordenar o sequestro de bens imóveis adquiridos com os proveitos da infração,
em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou a queixa.
Inclusive, para a preservação do valor dos bens, sempre que estiverem sujeitos a
qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para
sua manutenção, poderá o juiz determinar a alienação antecipada, por meio de leilão.
III. Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das
partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência.
Por exemplo, para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando
houver relevante dificuldade para o seu comparecimento em juízo, por enfermidade
ou outra circunstância pessoal.
IV. O juiz, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, poderá rejeitar a
queixa ou a denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do
acusado, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
A
Está correta apenas a assertiva IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
O STF admite a motivação das decisões per relationem no
processo penal, caso o ato decisório se reporte expressamente
a manifestações ou peças, mesmo as produzidas pelo MP, se
nestas se acharem expostos os motivos, de fato ou de direito,
justificadores da decisão judicial proferida.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado