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Questões de Concurso sobre Sentença penal
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Com base no entendimento pacificado dos tribunais superiores, é
correto afirmar que o excesso de linguagem comprovadamente
existente na decisão de pronúncia ocasiona
A
a proibição da entrega de cópia da decisão de pronúncia aos
jurados que eventualmente a requisitarem.
B
a nulidade absoluta da decisão de pronúncia e dos atos
processuais subsequentes, independentemente de demonstração
de prejuízo causado ao réu.
C
a nulidade relativa da decisão de pronúncia e dos atos
processuais subsequentes, se demonstrado prejuízo ao réu.
D
a proibição da leitura da decisão de pronúncia pela acusação
durante o julgamento no plenário do júri, para evitar que os
jurados sejam influenciados.
E
o desentranhamento e envelopamento da decisão de pronúncia,
providência adequada e suficiente para cessar a ilegalidade e
contemplar o princípio da economia processual.
Carla fez um seguro de vida que previa o pagamento de vultosa indenização a seu marido, José, caso ela viesse a falecer. O contrato previa que o beneficiário não teria direito à indenização se causasse a morte da segurada. Alguns meses depois, Carla foi encontrada morta, tendo o perito oficial que assinou o laudo cadavérico concluído que a causa provável fora envenenamento. Em que pese o delegado não ter indiciado José, o MP concluiu que havia indícios de autoria, razão pela qual ele foi denunciado por homicídio doloso. O juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do réu. José negou a autoria do delito, tendo solicitado a admissão de assistente técnico e apresentado defesa em que requereu sua absolvição sumária. O parecer do assistente técnico foi no sentido de que a morte de Carla tivera causas naturais.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Caso o juiz absolva José por estar provado não ser ele autor do
fato, essa decisão não impedirá que os genitores de Carla
ingressem com ação civil indenizatória e obtenham o
reconhecimento de sua responsabilidade civil.
B
O MP não poderia ter oferecido denúncia sem que o delegado
tivesse indiciado José e procedido à sua oitiva na fase
extrajudicial, razão pela qual o juiz deveria ter remetido os
autos à delegacia para a referida providência.
C
O juiz poderá fundamentar uma sentença absolutória acatando
o parecer elaborado pelo assistente técnico contratado por
José, rejeitando as conclusões do perito oficial.
D
O laudo de exame cadavérico de Carla é nulo porque a
legislação processual penal determina que ele seja elaborado
e assinado por dois peritos oficiais.
E
A seguradora poderá intervir no processo criminal como
assistente da acusação no intuito de demonstrar que José foi o
autor do crime.
A intimação da sentença será realizada pessoalmente se o réu
estiver preso.
C
Certo
E
Errado
Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que
analisou a prisão em flagrante concedeu a Alberto a liberdade
provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em um
salário mínimo. Quanto a Adriano, foi-lhe decretada a prisão
preventiva. Antes que o autuado Alberto recolhesse o valor da
fiança e que a DP impetrasse habeas corpus em favor de
Adriano, entrou em vigor lei processual penal nova mais
gravosa, que tratou tanto da fiança quanto da prisão preventiva.
Nessa situação, a lei processual penal nova que tratou da fiança
aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos
realizados sob a vigência da lei anterior. Entretanto, à prisão
preventiva aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais
favoráveis ao interessado.
C
Certo
E
Errado
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado
A
em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
B
em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou por erro determinado por
terceiro.
C
em estado de necessidade, em estrito cumprimento de dever legal, por erro sobre a pessoa ou no exercício regular de
direito.
D
em estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa, no exercício regular de direito ou mediante coação irresistível.
E
mediante erro sobre a ilicitude do fato, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever
legal ou mediante obediência hierárquica.
Um sentenciado cumpria pena em regime fechado,
quando sobreveio nova condenação, com substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Portanto, deve o magistrado
A
reconverter a restritiva de direitos em privativa de
liberdade, mantendo o cumprimento isolado de cada
pena imposta.
B
manter a restritiva de direitos suspensa, para que
seja cumprida a privativa de liberdade em primeiro
lugar.
C
somar a nova condenação ao restante da pena que
está sendo cumprida, desconsiderando a restritiva
de direitos.
D
reconverter a restritiva de direitos em privativa de
liberdade, unificando as reprimendas.
Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal, é possível atribuir-se definição jurídica diversa à descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu houver apelado da sentença.
C
Certo
E
Errado
Durante a instrução de caso penal versando sobre crime doloso
contra a vida, em desfavor de Bruno, além da prova oral e
pericial, foram juntados aos autos, por meio de
compartilhamento de provas judicialmente autorizado, áudios e
transcrições de interceptação telefônica implementada em
processo distinto, que investigava tráfico de drogas, e que
indiciavam a conduta criminosa do réu. A decisão interlocutória
de pronúncia foi fundamentada nos indícios oriundos dessa
interceptação telefônica, deferida por Juiz de Direito diverso
daquele competente para o crime doloso contra a vida. Nessa
situação, a decisão de pronúncia:
A
deve ser anulada por usar elementos de prova coligidos fora
da instrução processual própria;
B
pode ser fundamentada em indícios de autoria surgidos, de
forma fortuita, durante a investigação de outros crimes;
C
deve ser anulada pela violação do princípio da imediação
processual penal;
D
pode ser fundamentada em indícios de autoria surgidos
durante investigação de outros crimes, se corroborada pela
prova plena do processo principal;
E
deve ser anulada pela violação do princípio da identidade
física do juiz na colheita da prova da interceptação.
Faz coisa julgada material a decisão
A
que julgue extinta a punibilidade pela prescrição.
B
que arquive o inquérito policial por falta de indícios de autoria.
C
absolutória que reconheça que o fato não constitui infração penal.
D
absolutória que reconheça estar provado que o réu não concorreu para o crime.
E
absolutória que reconheça a não existência de prova suficiente para a condenação do réu.
No que diz respeito à nulidade, à sentença e à coisa julgada no
processo penal, assinale a opção correta.
A
A homologação de transação penal realizada no âmbito de
juizado especial criminal faz coisa julgada material, motivo
pelo qual o descumprimento de suas cláusulas impossibilita o
oferecimento de denúncia.
B
A sentença penal absolutória que reconhece a extinção da
punibilidade em razão da decadência não faz coisa julgada no
juízo cível.
C
Proferida sentença determinando a extinção de processo pelo
reconhecimento da perempção, é prevista na legislação a
possibilidade de intentar nova ação penal pelo mesmo fato no
prazo de até seis meses, contados do dia em que o querelante
tomar conhecimento de quem seja o autor do crime.
D
Não é possível arguir nulidade de sessão de julgamento do
tribunal do júri em que o advogado do acusado abandone o
plenário após a sustentação oral firmada pela acusação.
E
Anulado o julgamento do tribunal do júri em razão de a
decisão ser manifestamente contrária às provas dos autos,
jurados da sessão anterior poderão participar da sessão
ulteriormente convocada.
Apesar da independência das esferas penal e civil, a absolvição criminal do réu sob o fundamento de não haver prova da existência do fato faz coisa julgada no juízo cível.
C
Certo
E
Errado
A decisão proferida em um processo é denominada Acórdão. Em caso de absolvição de um acusado, o acórdão deve indicar
A
as circunstâncias agravantes, as circunstâncias apuradas, a possibilidade da punibilidade e as possíveis penas cabíveis ao caso.
B
o número do processo, a exposição sucinta da acusação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito.
C
a indicação, de modo expresso, do artigo ou dos artigos do Código de Ética Odontológica.
D
a lavração da ata circunstanciada de todas as ocorrências da sessão de julgamento.
E
a prova da inexistência do fato, a inexistência de prova suficiente para condenação, a extinção da punibilidade, a exclusão da ilicitude do fato ou da culpa ou da imputabilidade do agente.
No que se refere ao procedimento do júri, assinale a opção correta
à luz da interpretação dos tribunais superiores e dos dispositivos da
legislação processual.
A
A decisão de pronúncia que afirme que a autoria e a
materialidade do fato são absolutamente inquestionáveis é
nula.
B
O recurso de protesto por novo júri é cabível em qualquer
sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri.
C
O juiz impronunciará o acusado quando ficar provada a
incidência de causa que exclua o crime.
D
A decisão que impronuncia o réu caracteriza-se como
interlocutória mista e deve ser atacada por meio de recurso em
sentido estrito.
E
O juiz deverá absolver sumariamente o acusado se não houver
provas suficientes da materialidade do fato ou da existência de
indícios suficientes de autoria ou de participação no crime.
Com relação à sentença no processo penal, é correto afirmar que
A
o réu não poderá apelar sem que tenha sido recolhido à prisão em caso de sentença penal condenatória em que tenha sido decretada sua prisão preventiva, sob pena de deserção.
B
o juiz, ao prolatar sentença penal condenatória, poderá, segundo entendimento do STJ, fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, desde que haja pedido expresso e formal nesse sentido.
C
ocorre a mutatio libelli quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, atribuir-lhe definição jurídica diversa.
D
é vedado ao juiz, em caso de ação penal pública, proferir sentença penal condenatória, caso o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu em face do princípio da correlação ou congruência.
E
o juiz que entender, por ocasião da prolação da sentença, que não há prova suficiente para a condenação, deverá converter o feito em diligência para que o inquérito policial seja retomado.
Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
A
O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.
B
A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
C
Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.
D
A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
E
A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.
Gabriela está sendo processada porque, segundo a denúncia,
teria praticado delito de roubo. Há prova segura nos autos para
se afirmar que a ré era imputável no momento do delito. No
entanto, após o recebimento da denúncia, mas antes da resposta
à acusação, sobreveio à ré, no cárcere, doença mental
comprovada em incidente de insanidade mental, procedimento
que suspendeu o curso do processo. Após a homologação das
conclusões dos peritos no incidente de insanidade mental, o
juiz competente determinou que o processo retomasse seu
curso. Em seguida, a DP apresentou resposta à acusação e o
magistrado absolveu sumariamente a ré, impondo-lhe medida
de segurança, uma vez que a doença mental que a tornou
inimputável era a única tese da defesa. Nessa situação, à luz do
CPP, agiu acertadamente o magistrado ao determinar o
prosseguimento do processo e, ao final, decretar a absolvição
imprópria da acusada nos termos do pedido da defesa.
C
Certo
E
Errado
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução_____________ ; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_________________ .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
A
e os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado
B
e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
C
e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado
D
e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
E
mas mantidos os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado
A sentença criminal será publicada
A
em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
B
no diário oficial do poder judiciário, após seu registro em livro próprio.
C
no átrio do edifício do poder judiciário e em jornal de circulação local.
D
na presença das partes, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
E
em jornal de grande circulação onde não houver diário oficial, na presença do réu preso e do advogado.
Com relação à sentença penal, é correto afirmar:
A
Conforme a redação do CPP, ao final da instrução, se o
juiz perceber a possibilidade de nova classificação
jurídica do fato em virtude de prova nos autos de
circunstância ou elemento não contidos na acusação,
não havendo aditamento por parte do Ministério
Público, deverá cumprir o procedimento previsto no
artigo 28 do CPP.
B
A intimação da sentença penal poderá ser feita tanto na
pessoa do defensor quanto na do réu, caso este esteja
solto, por expressa disposição do artigo 397, II, CPP,
mas os Tribunais Superiores entendem que se a sentença
penal for condenatória, ambos deverão ser
intimados, e o prazo recursal começará a fluir da
primeira intimação.
C
Em contrarrazões de apelação, se entender cabível
nova definição jurídica do fato, em consequência de
prova existente nos autos de elemento ou circunstância
da infração penal não contida na acusação, o Ministério
Público deverá propor o aditamento da denúncia no
prazo de cinco dias. Se tal situação ocorrer, o Tribunal
deverá intimar o réu para oferecer nova contrarrazões
em igual prazo.
D
Com a reforma processual promovida pela Lei
no 11.719/08, consagrou-se a identidade física do juiz
no ordenamento processual penal brasileiro, e o juiz
que presidiu a instrução deverá proferir a sentença
(artigo 399, § 2o do CPP). O STJ tem confirmado a
regra, e prestigiado o princípio, pacificando o entendimento
de que diante da ausência de outras normas
específicas que regulamentem a matéria, deve-se
impedir qualquer tipo de mitigação ao dispositivo.
E
Conforme a redação do CPP, um dos efeitos da
sentença condenatória de primeiro grau é a imediata
expedição de mandado de prisão, salvo se o juiz
permitir ao réu que apele em liberdade. Neste caso,
deverá fundamentar sua decisão com base nas
evidências dos autos.
No que se refere à classificação dos atos jurisdicionais, assinale a
opção correta.
A
O ato processual pelo qual o juiz recebe a denúncia tem
natureza jurídica de despacho de mero expediente.
B
O ato jurisdicional que, apreciando o mérito da ação penal,
aplica medida de segurança ao acusado é qualificado como
sentença absolutória própria.
C
Sentença subjetivamente plúrima é aquela que provém de um
órgão colegiado homogêneo, como é o caso dos tribunais de
segundo grau de jurisdição.
D
Sentenças simples são as proferidas por um órgão monocrático
ou singular, como no caso das sentenças proferidas pelo juiz
presidente do tribunal do júri.
E
A decisão que põe termo à primeira fase do rito do tribunal do
júri tem natureza de decisão definitiva stricto sensu.
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