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Questões de Concurso sobre Sentença penal
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Luiz foi condenado, em primeira instância, pela prática de crime de homicídio qualificado em razão de recurso que dificultou a defesa da vítima. Durante seu interrogatório em Plenário, Luiz confessou a prática delitiva, mas disse que não houve recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que ele estava discutindo com ela quando da ação delitiva. Insatisfeito com o reconhecimento da qualificadora pelos jurados, já que, diferentemente do que ocorreu em relação à autoria, não haveria qualquer prova em relação àquela, o advogado apresentou, de imediato, recurso de apelação.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Luiz deverá buscar, em sede de recurso,
A
o reconhecimento de nulidade, com consequente realização de nova sessão de julgamento.
B
o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos em relação à qualificadora, com consequente realização de nova sessão de julgamento.
C
o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com imediata readequação, pelo órgão, da pena aplicada pelo juízo do Tribunal do Júri.
D
o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com baixa dos autos, para que o juízo do Tribunal do Júri aplique nova pena.
Quanto à sentença penal, é correto afirmar que
A
havendo fundada dúvida sobre a existência de circunstâncias
que excluam o crime ou isentem o réu
de pena, o fundamento legal para a absolvição será
o da inexistência de prova suficiente para a condenação.
B
encerrada a instrução probatória, se o juiz entender
cabível nova definição jurídica do fato, em consequência
de prova existente nos autos de elemento ou circunstância
da infração penal não contida na acusação,
prescindirá de abertura de vista ao Ministério Público
para eventual aditamento da denúncia, se não resultar
em aplicação de pena mais grave.
C
preservada sua competência e sem modificar a descrição
do fato contida na denúncia ou queixa, poderá
o juiz atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que,
em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
D
o amplo efeito devolutivo dos recursos possibilita à
segunda instância dar nova definição jurídica ao fato
delituoso em virtude de circunstância elementar não
contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou
queixa.
Leia os enunciados a seguir.
I. A condenação criminal transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, independente de fundamentação na sentença a respeito, acarreta a suspensão dos direitos políticos do condenado, ainda que se trate de contravenção penal.
II. A condenação criminal transitada em julgado, por crime culposo, obsta o processo de naturalização do estrangeiro.
III. Na hipótese de emendatio libelli por interpretação diferente, ocorrendo modificação de competência do juízo, este não poderá proceder ao juízo de condenação ou de absolvição, devendo ter sua fundamentação restrita à tipificação do crime, podendo haver impugnação por meio de apelação.
IV. A decisão do juiz em dar vista ao Ministério Público para fins de aditamento quando constatar a possibilidade de nova definição jurídica do fato desafia recurso em sentido estrito.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente os itens I e III estão corretos.
B
Somente os itens II e IV estão corretos.
C
Somente os itens III e IV estão corretos.
D
Somente os itens I e II estão corretos.
E
Nenhum item está correto.
A respeito da sentença, assinale a alternativa correta.
A
Tratando-se de crime de ação penal pública, tendo o Ministério Público, titular da ação, pleiteado a absolvição do acusado, não pode o Magistrado proferir sentença condenatória.
B
Ao proferir sentença condenatória, o Juiz não poderá reconhecer agravantes não alegadas pelo órgão de acusação, sob pena de violação ao contraditório.
C
Na oportunidade do julgamento, o Magistrado pode conferir capitulação diversa aos fatos imputados na denúncia, desde que não resulte pena mais grave.
D
Ao proferir sentença condenatória, o Juiz determinará o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, não considerando, para tal fim, o tempo de prisão provisória.
E
Ao proferir sentença condenatória, o Juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Quando da prolação de sentença condenatória de primeiro
grau, o acusado e o seu defensor devem ser intimados
pessoalmente e em separado, iniciando-se o prazo para recurso
a partir da última intimação.
C
Certo
E
Errado
Kaique, primário e de bons antecedentes, sem qualquer outra
anotação em sua folha de antecedentes criminais, foi denunciado
pela prática do crime de furto qualificado (pena: 2 a 8 anos de
reclusão e multa).
No momento da sentença, entendendo que não estava provada a
qualificadora, mas tão só a subtração da coisa alheia, o que
configuraria o crime de furto simples (pena: 1 a 4 anos de
reclusão e multa), ao magistrado caberá:
A
encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar
possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão
condicional do processo;
B
absolver o acusado, não sendo possível a condenação pelo
crime de furto simples em razão da violação ao princípio da
correlação;
C
encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar
possibilidade de oferecimento de proposta de transação
penal;
D
proferir, de imediato, sentença condenatória em relação ao
crime de furto simples, aplicando o instituto da mutatio
libelli;
E
proferir, de imediato, sentença condenatória em relação ao
crime de furto simples, aplicando o instituto da emendatio
libelli.
Assinale a assertiva correta.
A
O juiz, ao fundamentar a sentença de pronúncia, limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras, as causas de aumento de pena e, se for o caso, as causas de sua diminuição.
B
É possível a alteração da sentença de pronúncia, mesmo depois de ocorrer a preclusão, desde que ocorra circunstância superveniente modificadora da classificação do delito.
C
Havendo impronúncia, não é possível a instauração de novo processo contra o já impronunciado pelo mesmo fato a ele imputado anteriormente.
D
É cabível recurso de apelação contra a sentença de pronúncia.
E
Contra decisão de impronúncia é cabível recurso em sentido estrito.
David, reincidente, foi denunciado pela prática de crime de furto qualificado. No curso da instrução, uma testemunha afirma que David tinha a posse regular e anterior daquele bem que teria sido subtraído, razão pela qual o Ministério Público, ao final da produção probatória, adita a denúncia, altera os fatos narrados e imputa ao réu a prática do crime de apropriação indébita. Após ratificação das provas, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação do réu nas sanções do delito de apropriação indébita. O magistrado, porém, ao analisar as provas, conclui que, na verdade, o crime praticado foi de furto qualificado, conforme descrito na denúncia antes do aditamento.
Diante da hipótese narrada, o juiz, de imediato:
A
poderá condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado, aplicando o instituto da mutatio libelli;
B
poderá condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado, aplicando o instituto da emendatio libelli;
C
não poderá condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado, pois o Ministério Público aditou a denúncia, de modo que ocorreu mutatio libelli;
D
não poderá condenar o réu pela prática do crime de furto
qualificado, pois o Ministério Público aditou a denúncia, de
modo que ocorreu emendatio libelli;
E
poderá encaminhar os autos ao Ministério Público, determinando que ele realize aditamento da denúncia no prazo de 05 dias, sob pena de conferir nova capitulação jurídica.
Assinale a alternativa correta.
A
O procedimento comum será ordinário, sumário ou
especial.
B
Os processos que apuram a prática de crime hediondo
terão prioridade de tramitação em todas as instâncias
apenas se houver réu preso.
C
O juiz terá o prazo de 5 dias para proferir a sentença
caso conceda às partes prazo para a apresentação
de memoriais.
D
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério
Público contra decisão proferida em processo
penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte
passivo.
E
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória
a pena de multa, ainda que seja patente o constrangimento
ilegal causado.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o Código de Processo Penal, a “emendatio libelli” exige que seja assegurada ao acusado vista sobre a possível modificação da classificação jurídica do fato, para incidência de crime mais gravemente apenado.
II. “Y” foi denunciado por tentativa de furto simples. Encerrada a instrução, a prova coligida aponta para a prática de furto qualificado consumado, a exigir a providência do art. 384 do CPP (“mutatio libelli”). O Promotor de Justiça oficiante recusou-se a aditar a denúncia e, remetidos os autos ao Procurador Geral de Justiça, este avalizou a recusa. Neste caso, nada restará ao magistrado fazer, a não ser proferir sentença pelo crime constante da inicial.
III. No caso de “mutatio libelli”, não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o assistente de acusação poderá fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o Juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.
IV. É admissível a “mutatio libelli” em segundo grau de jurisdição.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as afirmativas estão incorretas.
B
A afirmativa II está integralmente correta e as afirmativas I, III e IV estão incorretas.
C
As afirmativas I, II e III estão integralmente corretas, mas a afirmativa IV está incorreta.
D
As afirmativas I e II estão integralmente corretas e as afirmativas III e IV estão incorretas.
Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição.
Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo não tiveram interesse em apresentar recurso, mas o advogado de Pablo apresentou recurso de apelação.
Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo.
Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal
A
não poderão ser estendidos a Leonardo, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sua condenação.
B
poderão ser integralmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a atenuante e a causa de diminuição de pena da tentativa.
C
poderão ser parcialmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a causa de diminuição de pena da tentativa, mas não a atenuante.
D
não poderão ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que sem trânsito em julgado, em recurso exclusivo de Pablo não poderia haver reformatio in mellius para o corréu.
Assinale a assertiva correta a respeito da sentença penal:
A
A fundamentação da sentença penal tem por fim permitir o exame lógico da decisão, tanto pelos sujeitos do processo, como pelos tribunais e a própria sociedade.
B
A motivação do juiz constante da fundamentação da sentença, tanto pode ser explícita quanto implícita, haja vista que o que transita em julgado é apenas o dispositivo.
C
É válida a fundamentação da sentença penal que se limita a exarar: “está provado nos autos que a imputação ministerial é verdadeira”, haja vista a força da máxima jura novil curia para mostrar a convicção do juiz.
D
É válida a fundamentação da sentença penal que se limita a consubstanciar reportes de ementas diversas de jurisprudência dos tribunais nacionais, que nela são mencionadas como amparo ao dispositivo da decisão.
E
Não viola o principio da motivação das decisões judiciais, o recebimento puro e simples da denúncia, haja vista que maiores considerações sobre os pressupostos processuais, a inépcia ou a justa causa, só são exigidos quando da decisão sobre a resposta preliminar.
À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,
A
qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
B
o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
C
é vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.
D
a intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso.
E
nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
Em razão de um procedimento penal instaurado no juizado especial criminal para apurar a contravenção penal de exploração de jogo do bicho, na ocasião da lavratura do termo circunstanciado, foi apreendida a motocicleta de Glauco, servidor público da prefeitura de determinado município, porque, supostamente, ela teria sido utilizada na prática do ilícito. Posteriormente, foi ofertada transação penal pelo representante do MP, prontamente acolhida e integralmente cumprida por Glauco, a quem coube a pena de doação de cinco cestas básicas. Entretanto, a sentença, ao extinguir a punibilidade pelo cumprimento integral das condições pactuadas, decretou a perda da motocicleta em favor da União, por entendê-la proveniente de crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe a lei penal sobre os efeitos da condenação,
A
não caberia a decretação do perdimento da motocicleta, pois não houve condenação penal.
B
a perda da motocicleta em favor da União constituiu efeito automático da homologação da transação penal.
C
o juiz deveria decretar, também, a imediata perda do cargo, considerando-se que o agente era servidor público.
D
não poderia haver o perdimento do bem se a pena máxima cominada ao tipo fosse de um ano de prisão.
E
só poderia ter sido decretada a perda do bem — motocicleta — se provado ser proveniente da prática do ilícito.
Após a instrução probatória e a apresentação de alegações finais
pelas partes, caberá ao magistrado proferir sentença, observando
as disposições previstas no Código de Processo Penal.
De acordo com as disposições legais sobre o tema, é correto
afirmar que:
A
o juiz, entendendo que deve ser mantida a prisão do réu, não
precisará justificar tal manutenção por ocasião da sentença;
mas, caso conceda a liberdade, deverá justificar;
B
o juiz não poderá fixar o valor da indenização por ocasião da
sentença, ainda que haja requerimento do ofendido,
dependendo de ação civil ex delicto;
C
o tempo de prisão provisória será computado para fins de
determinação do regime inicial de pena privativa de
liberdade;
D
a intimação do assistente de acusação será necessariamente
pessoal, não podendo ocorrer por meio de seu advogado;
E
o réu somente poderá ser intimado da sentença condenatória
pessoalmente se estiver preso.
Assinale a alternativa correta.
A
Seguirá o rito do processo comum sumário aquele que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
B
Observado o princípio de correlação entre a acusação e a sentença, o juiz não pode dar nova configuração do crime capitulado na denúncia, ainda que os fatos estejam descritos na referida peça acusatória.
C
A ausência de Defensor constituído não intimado para audiência realizada por carta precatória em outra Comarca gera nulidade do ato, ainda que ciente da expedição da referida deprecata.
D
Nos crimes afiançáveis de responsabilidade de funcionários públicos, investigados por inquérito policial, oferecida a denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, com informações suficientes sobre os fatos que configuram, em tese, delito especificado, o juiz pode receber a denúncia, prescindindo da notificação prévia do acusado.
E
Na mutatio libelli deve ser dada oportunidade ao Ministério Público de oferecimento de aditamento à denúncia, mas, deixando a Acusação de apresentar a referida peça processual, faculta ao Julgador a prolação de sentença de acordo com a prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
Ano:
2017
Aponte a alternativa correta:
A
Flúvio é absolvido pelo júri por negativa ao quesito da autoria e, depois de transitado em julgado
tal veredito, a polícia reúne novas provas, inclusive que Lindoro atirou também contra a vítima; a
absolvição de Flúvio enseja automaticamente falta de justa causa de denúncia porventura oferecida
contra Lindoro.
B
Flúvio responde por crimes de homicídio e aborto, contra vítimas distintas, mas num mesmo
contexto fático; decidindo o juiz que não se trata de crime de homicídio, mas sim, lesão corporal
seguida de morte e aborto, remeterá os autos ao juízo comum, ante a incompetência do júri popular.
C
Constando no dispositivo da decisão de pronúncia o concurso material de infrações, o juizpresidente
do júri fica vinculado a este particular da pronúncia para formular a quesitação, no
entanto, cada crime será julgado pelos jurados em séries distintas.
D
Sendo dois acusados submetidos a júri numa mesma sessão de julgamento, inocentado um deles,
por meio do acatamento pelo júri do quesito genérico de absolvição, isto nem sempre implica a
prejudicialidade dos quesitos referentes ao coautor, que ainda não foi julgado pelos jurados.
E
Se Flúvio e Lindoro respondem homicídio em coautoria, a absolvição sumária de Flúvio após a
instrução na primeira fase implicará sempre estendê-la a Lindoro, ainda que em sede de recurso; o
mesmo não ocorre se Flúvio for impronunciado.
Sentença prolatada por juiz territorialmente incompetente é ato
jurídico nulo, razão pela qual o seu trânsito em julgado não
impede que o acusado seja processado novamente, pela
mesma imputação, em juízo competente, salvo se tiver sido
anteriormente absolvido.
C
Certo
E
Errado
A respeito da absolvição sumária do acusado, é correto afirmar que
A
é cabível logo após a resposta à acusação, se o Juiz verificar estar extinta a punibilidade do agente.
B
tem cabimento em qualquer momento do processo, sempre que o Juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.
C
é cabível logo após a resposta à acusação, se o Juiz verificar a inépcia da denúncia.
D
tem cabimento em qualquer momento do processo, sempre que o Juiz verificar faltar justa causa para a ação penal.
E
tem cabimento em qualquer momento do processo, sempre que o Juiz verificar faltar pressuposto para o exercício da ação penal.
Sobre a sentença judicial, avalie as proposições abaixo:
I. O princípio da correlação entre acusação e sentença estabelece que a sentença judicial deve ter estrita congruência entre a imputação e o resultado condenatória, qualquer distorção nesse liame enseja nulidade no processo.
II. É vedado ao juiz, sem que haja o modificativo da descrição do fato contido na exordial acusatória, atribuirlhe definição jurídica diversa.
III. Na hipótese de tomar conhecimento de fato novo vinculado à acusação contida na denúncia deverá o juiz encaminhar os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial.
IV. No Direito brasileiro vigora o princípio da individualização, em que o acusado se defende da capitulação jurídica dada ao fato criminoso pelo acusador na petição inicial (denúncia ou queixa).
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I e III são corretas
B
Apenas I e IV são incorretas
C
Apenas II e IV são corretas
D
Apenas I, II e III são incorretas
E
I, II, III e IV são corretas
Gerar simulado