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Questões de Concurso sobre Sentença penal
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A decisão judicial que reconhece a prática de falta grave tem como consequência a
A
interrupção do período para fins de progressão de regime.
B
submissão a exame criminológico em eventual pedido de progressão de regime.
C
perda de todos os dias remidos ou a remir.
D
impossibilidade de o sentenciado ser contemplado com os benefícios de indulto e comutação de pena.
E
submissão ao regime disciplinar diferenciado.
João, maior de setenta anos de idade ao tempo do fato, foi condenado pelo crime de estelionato à pena privativa de liberdade de quatro anos e três meses de reclusão em regime inicial semiaberto e, ainda, ao pagamento de cinquenta dias-multa, fixado o valor de um vinte avos do salário mínimo vigente.
Nessa situação hipotética, conforme o CPP,
A
caso o presidente da República conceda a João graça parcial,
o benefício não poderá ser recusado.
B
o juiz poderá, a requerimento do réu, demonstradas as
circunstâncias que o justifiquem, permitir que o pagamento da
pena de multa se faça em parcelas mensais.
C
João terá direito ao livramento condicional, preenchidos os
requisitos, e somente este ou o seu advogado poderá requerê-lo
ao juízo da execução penal, tendo em vista a natureza
personalíssima da pena.
D
o requisito temporal do livramento condicional será reduzido
pela metade, em razão de João contar com mais de setenta anos
de idade na data do fato.
Com relação às sentenças e aos recursos em geral, assinale a opção
correta de acordo com o entendimento do STJ.
A
Cabe apelação da decisão que determinar medida assecuratória
com o objetivo de reparar dano decorrente da infração penal,
a fim de liberar parcialmente os bens constritos.
B
Interposto recurso de apelação pelo MP contra sentença de
absolvição sumária, pode o tribunal de justiça analisar o mérito
e condenar o acusado, em razão do efeito devolutivo do
recurso.
C
Em recurso exclusivo da defesa, pode o tribunal agravar a pena
quando reconhecer equívoco aritmético ocorrido no somatório
das penas aplicadas, por se tratar de erro material.
D
O juiz criminal só pode estipular a reparação de danos
materiais sofridos pela vítima, não podendo determinar a
compensação de danos morais, que deverão ser estipulados em
procedimento próprio na vara cível.
Segundo o Código de Processo Penal, a respeito dos procedimentos, comum e especial, e instrução criminal, assinale a alternativa correta.
A
As infrações de menor potencial ofensivo são processáveis pelo procedimento especial.
B
A inimputabilidade do acusado é causa de rejeição da denúncia.
C
No procedimento comum ordinário, recebida a denúncia, o Juiz ordenará a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. No procedimento comum sumário, contudo, não há previsão de resposta à acusação, após a citação.
D
O Juiz que presidiu a instrução proferirá a sentença.
E
Os processos que apuram crimes hediondos terão prioridade de tramitação na primeira e segunda instância, não se aplicando a tramitação prioritária nos Tribunais Superiores.
Sentença é o ato através do qual o magistrado profere uma decisão de mérito com a finalidade de resolução da lide. Em relação à sentença:
A
O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa se, em consequência disso, tenha de aplicar pena mais grave ao acusado.
B
O juiz, ao proferir a sentença condenatória, determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação.
C
Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá reconhecer agravantes, se estas não tenham sido alegada pelo Ministério Público.
D
Ocorre mutattio libelli quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuir definição jurídica diversa.
E
Ocorre emendattio libelli quando, após encerrada a instrução, entender ser cabível nova definição jurídica do fato.
Não é considerada uma característica do sistema processual inquisitório:
A
a utilização de prova obtida com tortura.
B
a ausência da ampla defesa e do contraditório
C
a gestão da prova confiada ao julgador
D
a admissão de denúncia anônima
E
a ocorrência de coisa julgada.
Assinale a opção correta acerca do processo penal e formas de
procedimento, aplicação da lei processual no tempo, disposições
constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ação civil
ex delicto, conforme a legislação em vigor e o posicionamento
doutrinário e jurisprudencial prevalentes.
A
No momento da prolação da sentença condenatória, não cabe
ao juízo penal fixar valores para fins de reparação dos danos
causados pela infração, porquanto tal atribuição é matéria de
exclusiva apreciação do juízo cível.
B
Sendo o interrogatório um dos principais meios de defesa, que
expressa o princípio do contraditório e da ampla defesa, é
imperioso, de regra, que o réu seja interrogado ao início da
audiência de instrução e julgamento.
C
É cabível a absolvição sumária do réu em processo comum
caso o juiz reconheça, após a audiência preliminar, a existência
de doença mental do acusado que, comprovada por prova
pericial, o torne inimputável.
D
Lei processual nova de conteúdo material, também
denominada híbrida ou mista, deverá ser aplicada de acordo
com os princípios de temporalidade da lei penal, e não com o
princípio do efeito imediato, consagrado no direito processual
penal pátrio.
E
Nos crimes comuns e nos casos de prisão em flagrante, deverá
a autoridade policial garantir a assistência de advogado quando
do interrogatório do indiciado, devendo nomear defensor
dativo caso o indiciado não indique profissional de sua
confiança.
Assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o Código de Processo Penal, poderá o juiz, de ofício ou a
requerimento das partes, proferir decisão fundamentada determinando que, em
caráter excepcional, o interrogatório do réu preso seja feito por sistema de
videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens
em tempo real, desde que tal medida seja necessária para atender a uma das
finalidades especificamente previstas no referido diploma legal.
B
Na audiência criminal, as perguntas às testemunhas são feitas diretamente pela
acusação e pela defesa e, por força do princípio acusatório, o juiz não pode
complementar a inquirição.
C
Em nosso sistema processual penal, que segue o sistema acusatório puro, não pode
o juiz determinar de ofício a produção de quaisquer provas.
D
Prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que o princípio da indivisibilidade da ação penal também se aplica
às ações penais públicas.
E
Da decisão do juiz singular que julgar procedente a exceção de suspeição, cabe
recurso em sentido estrito; da sentença que pronunciar o réu, cabe apelação.
Havendo fundada dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, o juiz deverá absolver o réu, determinando sua soltura, caso esteja preso.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, a revisão dos processos findos será admitida quando
A
a sentença condenatória se fundar em documentos verdadeiros.
B
a sentença condenatória estiver de acordo com a evidência dos autos.
C
a sentença absolutória se fundar em documentos comprovadamente falsos.
D
após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado.
Na sentença penal condenatória, o juiz deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos, considerando os prejuízos causados ao ofendido em razão da infração.
C
Certo
E
Errado
Da sentença penal se extraem diversas consequências jurídicas
e, quando for condenatória, emergem-se os efeitos penais e
extrapenais. Acerca dos efeitos da condenação penal, assinale a
opção correta.
A
A licença de localização e de funcionamento de
estabelecimento onde se verifique prática de exploração sexual
de pessoa vulnerável, em caso de o proprietário ter sido
condenado por esse crime, não será cassada, dada a ausência
de previsão legal desse efeito da condenação penal.
B
A condenação por crime de racismo cometido por proprietário
de estabelecimento comercial sujeita o condenado à suspensão
do funcionamento de seu estabelecimento, pelo prazo de até
três meses, devendo esse efeito ser motivadamente declarado
na sentença penal condenatória.
C
Segundo o CP, constitui efeito automático da condenação a
perda de cargo público, quando aplicada pena privativa de
liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes
praticados com abuso de poder ou violação de dever para com
a administração pública.
D
A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo
público e a interdição temporária para o seu exercício pelo
dobro do prazo da pena aplicada, desde que fundamentada na
sentença condenatória, não sendo efeito automático da
condenação.
E
A condenação penal pelo crime de maus-tratos, com pena de
detenção de dois meses a um ano ou multa, ocasiona a
incapacidade para o exercício do poder familiar, quando
cometido pelo pai contra filho, devendo ser motivado na
sentença condenatória, por não ser efeito automático.
Após o pronunciamento de sentença penal condenatória, o réu que esteja solto será imediatamente recolhido à prisão.
C
Certo
E
Errado
Ministério Público ofereceu denúncia em face de José pela prática do crime de apropriação indébita. Encerrada a instrução, entende o promotor que José empregou fraude em momento pretérito ao crime, de modo que a posse do bem em momento algum foi lícita. Em razão disso, realiza aditamento à denúncia para modificar os fatos narrados e imputar o crime de estelionato. O aditamento é recebido e novas provas são produzidas. Após o promotor pedir a condenação de acordo com o aditamento, e a defesa, a absolvição, o magistrado condena José nos termos da imputação originária, que é menos grave. Diante do exposto, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que, com o aditamento do Ministério Público, foi aplicado o instituto da:
A
mutatio libelli, não podendo o magistrado condenar José na imputação originária;
B
emendatio libelli, não podendo o magistrado condenar José na imputação originária;
C
mutatio libelli, podendo o magistrado condenar José na imputação originária;
D
emendatio libelli, podendo o magistrado condenar José na imputação originária;
E
emendatio libelli, devendo o juiz submeter a questão ao Procurador Geral de Justiça, entendendo que o crime praticado não foi o de estelionato.
Guilherme foi denunciado pela prática de um crime de lesão corporal seguida de morte. Após o recebimento da denúncia, Guilherme é devidamente citado. Em conversa com sua defesa técnica, Guilherme apresenta prova inequívoca de que agiu em estado de necessidade.
Diante da situação narrada, o advogado de Guilherme, em resposta à acusação, deverá requerer a
A
rejeição de denúncia, que fará coisa julgada material.
B
absolvição sumária do réu, que fará coisa julgada material.
C
absolvição imprópria do réu, que fará coisa julgada material.
D
impronúncia do acusado, que não faz coisa julgada material.
Em determinado processo, o réu Jeremias foi condenado pelo crime de roubo majorado pela ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, à pena total de seis anos de reclusão, em regime fechado. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça afasta a majorante reconhecida pelo Juízo de piso, porém acrescenta a majorante de a vítima estar em serviço de transporte de valores, que em momento algum fora aventada, reduzindo, ao final, a pena para cinco anos de reclusão. No que toca ao alcance do princípio da vedação da reformatio in pejus (artigo 617 do CPP), é correto afirmar que:
A
diante da redução de pena alcançada, a reformatio in pejus deve ser interpretada junto com o princípio da porporcionalidade;
B
a ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, diante da ausência de prejuízo para a defesa;
C
a vedação da reformatio in pejus se restringiria à quantidade final de pena, porquanto se trataria de mero cálculo aritmético;
D
a ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, caso a pena final aplicada ao réu fosse mantida no mesmo patamar;
E
a vedação da reformatio in pejus não se restringiria à quantidade final de pena, mas sim à efetiva valoração da conduta levada a efeito pelo sentenciado.
Observe as afirmativas sobre a sentença penal e responda o que se pede:
I- Proferida a sentença penal, qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
II- O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
III- Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória, quando o Ministério Público opinar pela absolvição.
IV- O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume.
É correto o que se afirma apenas em:
A
II e IV.
B
III e IV.
C
I e II.
D
I e III.
Ano:
2016
Ao pronunciar o réu denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado por meio cruel, o magistrado, com esteio na mesma situação fática descrita na denúncia, confere nova capitulação ao fato, reconhecendo a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. A providência adotada pelo magistrado corresponde a:
A
Hipótese de violação do princípio da congruência;
B
Hipótese de emendatio libelli por defeito de capitulação;
C
Hipótese de emendatio libelli por interpretação diferente;
D
Hipótese de emendatio libelli por supressão de circunstância;
E
Hipótese de mutatio libelli.
A sentença autofágica ou de efeito autofágico, como podemos observar em uma das Súmulas do STJ é:
A
Aquela em que o juiz reconhece que o fato é típico e antijurídico, porém não culpável, ou seja, o crime existe, mas não pode ser reprovado, não se aplicando pena ao réu.
B
Aquela em que o juiz reconhece a tipicidade formal do delito, mas observa a existência de excludente(s) de antijuridicidade, absolvendo o réu, não existindo o crime.
C
Aquela em que o juiz reconhece o crime e a culpabilidade do réu, mas julga extinta a punibilidade concreta.
D
Aquela em que o juiz reconhece a nulidade do processo sem julgamento do mérito, anulando os atos processuais, determinando que se reinicie a instrução processual.
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos efeitos da condenação penal.
I. Além de seus efeitos penais, a sentença proferida em processo criminal pode gerar outros efeitos, a exemplo de tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou mesmo fazer com que o condenado venha a perder eventual função pública.
II. A sentença penal condenatória com trânsito em julgado evidencia, quando possível, o dano causado pelo agente mediante a prática de sua conduta típica, e gera para a vítima um título executivo judicial.
III. Um dos efeitos da condenação penal é a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
IV. Se alguém, dolosamente, utilizar seu automóvel para causar lesão na vítima, um dos efeitos da condenação penal será a perda do veículo em favor da União.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I, II e IV, somente.
D
I, II e III, somente.
E
I, III e IV, somente.
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