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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
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O Sistema Único de Saúde foi criado e aprovado
pela Constituição Federal de 1988. Entre as legislações que
dispõem sobre o Sistema Único de Saúde estão a Lei N.º 8.080
de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências e o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de
2011, que regulamenta a Lei N.º 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde
e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Sobre
o SUS é correto afirmar:
A
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício,
excluindo o dever das pessoas, da família, das empresas
e da sociedade.
B
O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema
Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os
recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos
em proposta elaborada pela sua direção nacional, sem a
participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência
Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços
de promoção, proteção e recuperação da saúde executados
pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a
participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado
de forma regionalizada e hierarquizada.
D
Para ser instituída, a Região de Saúde (espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes,
delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e
sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a organização,
o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde)
deve conter apenas ações e serviços de atenção primária e urgência
e emergência.
E
Ao usuário será assegurado o cuidado em saúde, em uma
modalidade, seja nos serviços, hospitais, ou em outra unidade
integrante da rede de atenção, de qualquer região.
São determinantes e condicionantes da saúde,
conforme a Lei Nº8080 (19/09/1990), EXCETO:
A
Meio ambiente
B
Lazer
C
Espiritualidade
D
Educação
E
Renda
A concepção de saúde que fundamenta o Sistema Único de Saúde − SUS baseia-se na
A
assertiva de que a doença é um fenômeno essencialmente físico/biológico que decorre da ausência de um processo de
educação em saúde, daí a necessidade de dirigir as ações, prioritariamente, para a população mais pobre.
B
predominância da configuração da doença e do indivíduo como o principal vetor dos sistemas epidemiológicos.
C
compreensão que a utilização Código de Identificação das Doenças − CID é o melhor indicador para definir a rede de serviços
e as responsabilidades dos entes federados.
D
inclusão de condicionantes econômicos, sociais, culturais e bioecológicos, em uma visão abrangente e integrada dos serviços
de saúde.
E
predominância da condicionante biológica no acometimento das doenças e a ampliação da saúde especializada, que lança
mão dos avanços tecnológicos e que são fundamentais para a organização desse sistema em todo o território nacional.
O SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (CF) e regulamentado pelas Leis Federais n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990. A respeito dessa legislação, assinale a opção correta.
A
Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino somente poderão integrar-se ao SUS mediante celebração de convênio cujo objeto seja a realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.
B
A legislação básica do SUS define que para ter saúde é preciso possuir acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer e educação, pois a saúde se expressa como um retrato das condições de vida.
C
A CF estabelece os princípios, as diretrizes e as competências do SUS e define o papel específico de cada esfera de governo no SUS.
D
O sistema de saúde brasileiro compreende uma forma de gestão cooperada entre as três esferas de governo e permite a destinação de recursos públicos do sistema de saúde estadual para auxílio ou subvenções de instituições privadas com fins lucrativos.
E
Somente é permitida a designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados contratados para exercer cargo de chefia no SUS nos casos de comprovada urgência pelo gestor de saúde.
São considerados fatores determinantes e condicionantes de saúde a alimentação, a moradia, a educação, o trabalho, mas não o lazer.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica da Saúde – LOS 8080 de 19 de setembro de 1990 regulamentou, entre outras, competências do Sistema único de Saúde no campo da Saúde do Trabalhador. Com base na definição de que saúde é o mais completo bem estar físico, mental e social, o Art. 3º dessa Lei considera como condicionantes da promoção da saúde:
I- A alimentação, a moradia, o saneamento básico.
II- O meio ambiente, o trabalho, a renda.
III- A educação, o lazer.
IV- O acesso aos bens e serviços essenciais.
Estão corretas:
A
I; II.
B
I; II e IV.
C
I; II; III e IV.
D
I; II e III.
Assinale a alternativa correta considerando o
disposto na Lei n° 8.080/90.
A
A iniciativa privada não poderá participar do
Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo em
caráter complementar.
B
A saúde é um direito fundamental do sef
humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício,
sendo que seu dever não exclui o das
pessoas, da família, das empresas e da
sociedade.
C
A assistência terapêutica integral, excetuandose
a farmacêutica é campo de atuação da
esfera Estadual do SUS.
D
Os cargos e funções de chefia, direção e
assessoramento, no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), não poderão ser exercidos
em regime de tempo integral.
A respeito dos Determinantes Sociais da Saúde (DSS),
assinale a alternativa correta.
A
Os DSS são exclusivamente ligados ao setor da saúde.
B
Os determinantes sociais levam em consideração,
exclusivamente, o enfoque médico-biológico do
processo de saúde e doença.
C
O encontro do agente etiológico e do suscetível no
meio ambiente é o fator determinante que explica todos
os casos de doenças não transmissíveis na sociedade.
D
Os DSS não são promotores da iniquidade.
E
Os DSS envolvem as condições de vida e de trabalho
dos indivíduos.
O Art. 3º da Lei nº. 8080/90 dispõe sobre os fatores determinantes e condicionantes da saúde, que são, EXCETO:
A
Alimentação.
B
Lazer.
C
Moradia.
D
Saneamento básico.
E
Medicamento
Sobre a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90) é correto dizer que:
A
Para que se possa garantir as condições indispensáveis ao seu pleno exercício do direito do cidadão à saúde é necessário que haja contribuição prévia por parte deste ao Estado.
B
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços exclusivamente para a sua recuperação.
C
Os níveis de saúde da população não expressam a organização social e econômica do País, sendo assim a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
D
O dever do Estado para com a garantia ao direito à saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Sobre a Lei Orgânica da Saúde, é correto afirmar que:
A
Somente têm direito ao Sistema Único de Saúde as pessoas portadoras de carteira profissional e seus dependentes, e que contribuem com o Instituto de Seguridade Social (INSS).
B
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
C
Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, obrigatória de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas e de direito privado, na promoção, proteção e recuperação da saúde.
D
As unidades federativas poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
E
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS serão organizados de forma centralizada, em níveis de complexidade decrescente.
A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e funcionamento dos serviços
correspondentes. Com relação a essa lei, considere as seguintes afirmativas:
1. O parágrafo 1º do artigo 2º da referida Lei estabelece que é dever do Estado garantir a saúde com a formulação e
execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e o
estabelecimento de condições que assegurem acesso prioritário aos trabalhadores.
2. Está disposto expressamente que o dever do Estado com relação à saúde não exclui o das pessoas, da família,
das empresas e da sociedade.
3. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e
municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema
Único de Saúde (SUS), sendo que instituições privadas não participam do referido modelo.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
C
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
D
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
A Lei Orgânica da Saúde n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes nas suas disposições gerais, afirma que é dever do Estado
A
prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde, o que exclui a responsabilidade das pessoas e das famílias nesse processo.
B
prover serviços de saúde por meio de rede regionalizada e hierarquizada, garantindo a coparticipação dos usuários na execução da política.
C
garantir a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e por meio do estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
D
prover condições indispensáveis para o pleno exercício da saúde como um direito contributivo, por meio da reformulação de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e do estabelecimento de condições que assegurem acesso seletivo aos serviços de saúde.
E
promover condições necessárias para o acesso à assistência farmacêutica apenas para os cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica.
A Lei Orgânica da Saúde define que os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país.
Esse dispositivo legal dá indicações para
A
a centralidade do trabalho na produção e repodução da vida e da riqueza social.
B
estudos etnográficos sobre estilos de vida nas comunidades e redes sociais.
C
a identificação de novos paradigmas para entender a saúde a partir dos padrões de subjetividade.
D
a utilização de modelos operativos que estimulem a inclusão social.
Na Lei Orgânica da Saúde n° 8080, de 1990, a saúde é resultante
A
de um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não consistindo somente na ausência de uma doença ou enfermidade.
B
da maneira do homem abordar sua existência através da sensação de não apenas ser portador, possuidor, mas também criador de valor, instaurador de normas vitais.
C
dos fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o trabalho, o meio ambiente, a educação, a renda, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
D
do equilíbrio harmônico e integral entre o homem e o meio ambiente através da adequação dos fatores biopsicossociais e econômicos.
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, o trabalho e o transporte estão excluídos do grupo de fatores determinantes e condicionantes da saúde.
C
Certo
E
Errado
A saúde é um direito de todos e a provisão das ações e serviços que a garantem deve ser um dever do poder público em conformidade com o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica da Saúde, que instituiu o Sistema Único de Saúde, define que as ações e os serviços de saúde devem ser prestados apenas por órgãos e instituições públicas municipais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, a saúde deve ser garantida mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de adoecer e morrer da população. Por isso, os recursos financeiros específicos do SUS podem, na esfera municipal, ser aplicados em ações de saneamento básico, incluindo a coleta pública regular do lixo urbano.
C
Certo
E
Errado
O conceito constitucional de Saúde, reafirmado na Lei Orgânica da saúde, destaca-se do modelo anterior de proteção nesta área, principalmente pelas seguintes características:
A
ampla concepção dos fatores determinantes da saúde e ênfase nos aspectos preventivos;
B
acesso universal aos serviços e concepção restrita dos fatores determinantes da saúde;
C
ampla concepção dos fatores determinantes da saúde e centralidade da iniciativa privada na prestação dos serviços;
D
ênfase nos aspectos de recuperação da saúde e participação da comunidade;
E
a dissociação entre os níveis de saúde e a organização sócio-econômica do país e o acesso universal aos serviços.
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