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Questões de Concurso sobre Casos de Repartição na CF/88
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A Constituição Federal estabelece que haja repartição das receitas tributárias. A repartição consiste em uma parcela da arrecadação de um ente que deve ser destinada a outros entes.
Nesse contexto, os Estados devem destinar aos municípios:
A
25% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados relativo às operações de industrialização e desembaraço aduaneiro realizadas no território do município.
B
35% do produto da arrecadação do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativo às transmissões ocorridas em seus territórios ou em que o doador seja domiciliado.
C
50% do produto da arrecadação do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
D
50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
E
65%, na proporção do valor adicionado, do produto da arrecadação do imposto sobre as operações relativas às operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário.
A Constituição Federal de 1988, prevê que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da CF, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
I. vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
II. vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
III. três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
IV. um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
V. 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;
VI. 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano;
Assinale a alternativa correta.
A
Estão corretos os itens I, II, III, IV, V e VI.
B
Estão corretos apenas os itens II, IV, V e VI.
C
Estão errados os itens I, III e V.
D
Estão errados apenas os itens IV, V e VI.
E
Estão corretos apenas os itens III, V e VI.
Ano:
2024
Prova:
COMPEC - UFAM - Auditor - 2024
Em relação à repartição das receitas tributárias, prevista no Art. 159 da Constituição Federal de 1988, a União entregará:
A
três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo exclusivamente das regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional.
B
dois por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.
C
três por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de outubro de cada ano.
D
vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
E
vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Sobre o total de rendimentos pagos, a qualquer título, por determinada autarquia municipal, incidiu o imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza. Nesse caso, pertence ao Município ao qual está vinculada a autarquia
A
100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
B
25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
C
35% (trinta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
D
50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
E
75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
Ano:
2024
Prova:
COMPEC - UFAM - Auditor - 2024
De acordo com o § 5º do Art. 153 da Constituição Federal de 1988, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, fica sujeito exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" desse artigo, devido na operação de origem. A alíquota mínima será de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
A
50% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e 50% para o Município de origem.
B
30% para o Município de origem e 70% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem.
C
70% para o Município de origem e 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem.
D
25% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e 75% para o Município de origem.
E
20% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e 80% para o Município de origem.
Analise as afirmativas a seguir sobre a repartição de receitas tributárias dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios (Artigos 157, |, e 158, |, da Constituição de 1988).
( ) Os municípios são titulares de 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme Artigo 158, IV, da Constituição de 1988.
( ) Na perspectiva do federalismo fiscal, a autonomia de cada ente federado é garantida mediante a atribuição de competência tributária própria, como uma fonte independente e regular de recursos (receitas próprias).
( ) Emrelação ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos 48% do produto da arrecadação desses tributos pela União, 22,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que são distribuídos aos municípios, observados alguns critérios da legislação, e constituem a principal fonte de arrecadação da maioria dos municípios do Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, levando em conta as afirmativas de cima para baixo.
A
F,V,V,V.
B
V,F,V,V.
C
F,V,F,V.
D
V,V,V,F.
E
V,V,V,V.
O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços incidentes sobre as operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas será integralmente destinado ao ente federativo contratante.
C
Certo
E
Errado
A respeito da repartição das receitas tributárias, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal quantos por cento (%) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. Assinale a alternativa correta:
A
Quinze por cento (15%).
B
Vinte por cento (20%).
C
Vinte e cinco por cento (25%).
D
Trinta por cento (30%).
Assinale a opção que indica o percentual a que os Estados e o Distrito Federal terão direito a título de repartição das receitas tributárias oriundas da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
A
21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
B
22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
C
22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
D
22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e nenhum percentual das respectivas exportações de produtos industrializados.
E
21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
Pertence aos Municípios, segundo a Constituição Federal:
A
o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B
setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
C
cem por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias por eles adquiridos.
D
vinte e cinco por cento dos impostos criados pela União no exercício da sua competência tributária residual.
E
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias por eles adquiridos.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, cabe ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de
A
20,5%.
B
21,5%.
C
22%.
D
25,5%.
E
27,5%.
A Constituição Federal de 1988 prevê um sistema de Repartição Tributária em que alguns impostos são arrecadados por um ente, mas são divididos por ele com outros de menor porte. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:
A
Não há previsão constitucional para a repartição do ITR arrecadado pelo União.
B
O Fundo de Participação dos Municípios deriva da repartição da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda arrecadado pela União.
C
O IPVA, de competência estadual, é dividido com os municípios no montante de 25% do valor arrecadado.
D
O ICMS, de competência federal, é dividido com os municípios no montante de 25% do valor arrecadado.
E
O ISS, de competência estadual, é dividido com os municípios no montante de 25% do valor arrecadado.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Considerando-se a Constituição Federal, em relação à repartição das receitas tributárias, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa CORRETA:
(1) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.
(2) Pertencem aos Municípios.
( ) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
( ) Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
A
1 - 2.
B
1 - 1.
C
2 - 1.
D
2 - 2.
De acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, quanto à repartição das receitas tributárias:
A
Dez por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
B
Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
C
Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
D
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
Assinale a alternativa correta sobre a repartição das receitas tributárias com previsão constitucional.
A
Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B
Os Estados entregarão aos respectivos Municípios setenta e cinco por cento dos recursos que receberem do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados repassado pela União.
C
A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, cinquenta por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados
D
Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
E
Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
O Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria indicasse o montante auferido pelo referido ente federativo no exercício financeiro X, considerando o produto da arrecadação dos impostos de competência da União, produto este que, observadas as diretrizes constitucionais, lhe deve ser diretamente direcionado.
Para fornecer a informação solicitada, o estagiário da assessoria realizou uma pesquisa preliminar e esclareceu que, nos termos da Constituição da República, com os balizamentos ali estabelecidos, deve-se considerar:
1. a totalidade do imposto sobre exportações realizadas a partir de área de livre comércio situada no território de Alfa.
2. a totalidade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, da forma indicada pela ordem constitucional.
3. um percentual do imposto instituído pela União, no exercício de sua competência tributária residual.
4. um percentual do imposto sobre a propriedade industrial arrecadado em razão de operações realizadas no território de Alfa.
Em relação aos esclarecimentos do estagiário, é correto afirmar que
A
todos estão corretos.
B
apenas os esclarecimentos 2 e 3 estão corretos.
C
apenas os esclarecimentos 1 e 4 estão corretos.
D
apenas os esclarecimentos 1, 2 e 3 estão corretos.
E
apenas os esclarecimentos 2, 3 e 4 estão corretos.
No que se refere à repartição das receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B
Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída.
C
Os Estados entregarão aos respectivos Municípios trinta por cento dos recursos que receberem.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
A atividade do Estado é custeada, em maior parte, por recursos provenientes da sociedade arrecadados por tributos. Em um Estado Federal, como o brasileiro, o produto da arrecadação é dividido entre os diversos entes da Federação. Nesse contexto, pertence aos Estados-Membros, de acordo com a Constituição Federal,
A
35% da arrecadação do imposto sobre exportações provenientes de seus territórios.
B
80% da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C
100% da arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos rendimentos pagos por eles aos servidores públicos estaduais, inclusive de autarquias.
D
20% da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza de seus municípios.
E
25% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados provenientes de seus territórios.
A repartição de receitas tributárias é um instituto presente no nosso ordenamento jurídico visando a auxiliar o financiamento das despesas dos entes federativos, principalmente em tributos que guardem relação com mais de um ente, por exemplo, União e Estados.
Os Estados estão obrigados a repartir a arrecadação tributária dos seguintes tributos:
A
IPVA, na proporção de 20% dos veículos licenciados no seu território e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.
B
IPVA, na proporção de 50% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 30% do que for arrecadado.
C
IPVA, na proporção de 50% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 25% do que for arrecadado.
D
IPVA, na proporção de 30% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.
E
IPVA, na proporção de 25% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.
A senhora X, Procuradora do Município de Porto Alegre, na primeira oportunidade após a sua posse, recebeu a sua remuneração mensal e constatou que o valor depositado foi inferior ao que imaginara. O Município de Porto Alegre reteve a quantia de R$ 3.728,96. Buscando inteirar-se sobre o ocorrido foi informada de que a quantia retida correspondia a incidência e desconto na fonte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Diante desse fato e à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
R$ 801,73 que corresponde a 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) de R$ 3.728,96 pertencem ao Fundo de Participação dos Municípios.
B
R$ 839,02 que corresponde a 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) de R$ 3.728,96 pertencem ao Fundo de Participação dos Municípios.
C
R$ 801,73 que corresponde a 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) de R$ 3.728,96 pertencem ao Município de Porto Alegre.
D
R$ 839,02 que corresponde a 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) de R$ 3.728,96 pertencem ao Município de Porto Alegre.
E
R$ 3.728,96 que corresponde a 100% (cem por cento) do valor retido pertencem ao Município de Porto Alegre.
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