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Questões de Concurso sobre Casos de Repartição na CF/88
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A respeito da repartição das receitas tributárias, de acordo com o Art. 158 da atual Constituição, pertencem aos Municípios __________________ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios:
A
Dez por cento.
B
Vinte por cento.
C
Vinte e cinco por cento.
D
Cinquenta por cento.
E
Sessenta por cento.
A forma de Estado adotada no país e explicitada na Constituição Federal é a Federação. Em consonância com esse entendimento, a Constituição institui a competência tributária de cada um dos Entes da Federação. No entanto, o legislador constituinte determinou que algumas das receitas tributárias deveriam ser repartidas com outros Entes da Federação. Assim, pertencem aos Municípios:
A
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
B
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
C
50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
D
50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir mediante lei complementar, impostos não previstos anteriormente, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição
A respeito da repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pertence aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sendo três quartos desta parcela de receita, no mínimo, creditados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
B
Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
C
Pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando o referido tributo seja fiscalizado e cobrado pelo próprio município, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
D
Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição.
E
Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias, por suas
empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. Caberá ao Município cem por cento do valor relativo ao Imposto Territorial Rural
sempre que, na forma da lei, optar o ente federativo por fiscalizar e cobrar a exação e
desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia
fiscal.
III. A União entregará quinze por cento do produto da arrecadação do imposto sobre
produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao
valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
IV. Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte por cento dos recursos que
receberem da cota que lhes cabe do imposto sobre produtos industrializados.
V. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República
Federativa do Brasil veda o estabelecimento de cláusula contratual que implique, a
um só tempo, vinculação e repasse direto de valores sem o aporte na contabilidade
do Município e sem o ingresso nesta última.
A
Estão corretas apenas as assertivas II e V.
B
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
E
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correspondente:
I - Salvo regramento legal em sentido contrário, as disposições particulares são inoponíveis em face da Fazenda Pública, sendo que essa regra impeditiva não obsta a realização de convenções particulares sobre o dever de pagar tributos, que permanecerão válidas entre as partes contratantes.
II - O fenômeno da responsabilidade por substituição tributária se dá no plano da norma, visto que a lei já prevê que, quando o fato gerador ocorrer, a obrigação tributária surgirá contra o responsável, não havendo que se falar em sub-rogação.
III - O sistema de repartição de receitas tributárias adotado pela Constituição Federal de 1988 compõe, juntamente com as competências impositivas diretamente deferidas, um quadro assecuratório da autonomia política e financeira dos entes da Federação brasileira. O texto constitucional veda, em regra, condicionamentos, restrições ou retenções das transferências dos recursos de repartição obrigatória, sendo que as exceções admissíveis decorrem (i) da existência de débito, aqui incluídos com autarquia, e (ii) do condicionamento à aplicação de recursos mínimos para o financiamento da educação pública.
IV - A consulta fiscal tem por finalidade obter da Administração Tributária o esclarecimento acerca da aplicação de norma existente, sendo que a resposta assume, nos termos do Código Tributário Nacional, o caráter de norma complementar à legislação tributária. Pode ser dirigida a uma situação determinável ou a um fato concreto, cuja resposta ampara o consulente e vincula a Administração, inclusive com relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente ao protocolo, uma vez que a consulta tem efeito retroativo e suspende o prazo para pagamento do tributo sujeito ao autolançamento.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Somente I e II estão corretas.
D
Somente I, II e III estão corretas.
E
Somente I, II e IV estão corretas.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
A respeito do tema da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A União deve entregar, do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, trinta por cento às unidades federativas, sendo, dez por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
B
É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
C
Os Municípios devem divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
D
A União deve entregar, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e oito por cento às unidades federativas, sendo, um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
A competência tributária não se confunde com a repartição das receitas tributárias. A competência diz respeito à instituição de tributos; a repartição das receitas, à divisão do produto da sua arrecadação. A Constituição Federal, ao dispor sobre a repartição das receitas tributárias, prevê que determinados impostos da competência da União serão repartidos com os Estados e com os Municípios e que determinados impostos estaduais serão repartidos com os Municípios. Sobre a matéria, é correto afirmar que:
A
pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, do que é exemplo o retido no pagamento dos vencimentos dos seus servidores.
B
os Estados, embora destinatários do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte por ocasião do pagamento dos vencimentos dos seus servidores, não são parte legítima para as respectivas eventuais repetições de indébito, na medida em que a fiscalização é realizada pela Receita Federal do Brasil, e a declaração de ajuste também é prestada e fiscalizada por esse órgão da União.
C
pertence aos Municípios a totalidade do ITR e do IPVA quando optem, respectivamente, por fiscalizar e cobrar o ITR e por realizar a fiscalização de trânsito.
D
pertence aos Municípios em que estão situados os portos e aeroportos de entrada dos produtos estrangeiros 80% da arrecadação do imposto sobre as respectivas importações..
E
o produto do IPVA é dividido com o Município em que licenciado o veículo automotor, mas o produto do ICMS pertence exclusivamente aos Estados, não sendo dividido com os Municípios.
De acordo com o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, é CORRETO afirmar:
A
Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sendo creditadas referidas receitas, no mínimo, na proporção de três quartos do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios.
B
Pertencem aos Municípios vinte e um inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação da União sobre imposto de renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
C
Pertencem aos Estados vinte e cinco por cento do produto da arrecadação oriunda de impostos extraordinários.
D
A União entregará aos Estados cinco por cento do produto da arrecadação sobre imposto de renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.
E
Os Estados entregarão aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados.
Considerando o disposto na CF a respeito da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
A
Não existe previsão constitucional para que a União repasse aos municípios parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.
B
Pertence aos estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
C
Pertence aos municípios 75% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
Pertence à União 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores.
E
Pertence ao DF 5% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.
De acordo com Constituição Federal, da repartição das receitas tributárias pertencem ao Estado:
A
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C
Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
Três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
Assinale a opção correta a respeito da repartição das receitas tributárias.
A
Apesar de constar no texto constitucional a expressão repartição das receitas tributárias, a CF prevê apenas a repartição dos impostos arrecadados, excluídos da repartição os demais tributos.
B
As receitas tributárias devem ser repartidas sempre, de forma direta, entre as pessoas políticas destinatárias, sendo expressamente vedado na CF o repasse a qualquer fundo de participação vinculado aos entes federativos.
C
Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
D
A determinação constitucional de repartição das receitas tributárias infirma o pacto federativo.
E
De acordo com o princípio federativo adotado pela CF, a União, os estados, o DF e os municípios deverão realizar repasses e repartir suas respectivas receitas tributárias.
Respeitado o princípio da legalidade, a Constituição autoriza que a União venha a instituir impostos, não previstos expressamente em sua competência impositiva, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados pela Constituição. Supondo que, hipoteticamente, no exercício dessa competência residual e obedecidas as condições determinadas pela Constituição Federal, a União venha efetivamente a instituir um novo imposto. Do produto dessa arrecadação, pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal o percentual de
A
20%.
B
22,5%.
C
25%.
D
27,5%.
E
50%.
Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:
A
parte do produto da arrecadação com o IPVA pertencente à União
B
parcela do produto da arrecadação com o ICMS gerado no Município
C
parte do IPTU arrecadado sobre imóveis localizados nos territórios do Estado
D
imposto sobre a renda recolhido na fonte pelos seus servidores estatutários
E
recurso alusivo às receitas repartidas em programa federal de benefícios fiscais
Ao Banco do Brasil S.A. compete repassar recursos federais aos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmações:
I. Cabe à lei complementar dispor sobre o acompanhamento, pelos Estados e pelo Distrito Federal, do cálculo das quotas e da liberação de sua participação no produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
III. A União e os Estados podem condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
IV. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Quanto à repartição das receitas tributárias estabelecida pela Constituição Federal de 1988, estão corretas
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considerando a União, os Estados e os Municípios como componentes do federalismo e a necessidade de serem estabelecidas
I. as competências tributárias;
II. a repartição das receitas tributárias;
III. a atribuição das responsabilidades públicas por gastos.
Pode-se afirmar que o maior problema enfrentado no Brasil é o
a
indicado no inciso I.
b
indicado no inciso II.
c
indicado no inciso III.
d
indicado no inciso I e II.
e
da compatibilização entre os incisos I e II com o inciso III.
De acordo com o princípio da distribuição centralizada, premissa do federalismo fiscal brasileiro decorrente das disposições constitucionais, todos os membros da federação — União, estados, Distrito Federal e municípios — são obrigados a repartir, nos termos e percentuais fixados na Carta Magna, o produto da arrecadação dos tributos de suas competências com as demais esferas.
C
Certo
E
Errado
Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
a
o produto de arrecadação de todos os tributos da União recolhidos por esses entes políticos, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
b
o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
c
vinte por cento do produto da arrecadação das contribuições que a União pode instituir no exercício de sua competência residual.
d
o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente no final do exercício.
e
apenas o produto de arrecadação dos tributos de sua competência tributária. Isto porque, não há tributo da União que incida sobre qualquer fato gerador tributado por esse ente político.
Gerar simulado