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Questões de Concurso sobre Casos de Repartição na CF/88
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Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
De acordo com o disposto na Constituição Federal, referente à repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:
I. Setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, § 4º, III.
II. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
A Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar da repartição das receitas tributárias, estabelece que pertencem ao Município, EXCETO:
A
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B
Quinze por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
C
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção citada na própria Constituição.
D
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
De acordo com o art. 158 da Constituição Federal, que trata da repartição das receitas tributárias,“ Pertencem aos Municípios”:
I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.
III. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
IV. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Estão CORRETAS:
A
I, III, IV.
B
III, IV.
C
II, III, IV.
D
I, IV.
E
I, II, III, IV.
Sobre o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, assinale a alternativa que apresenta o percentual pertencente ao município, segundo a Constituição Federal.
A
20% (vinte por cento).
B
30% (trinta por cento).
C
40% (quarenta por cento).
D
50% (cinquenta por cento).
Acerca da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.
A
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus servidores.
B
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
C
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
D
Podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos municípios pelo art. 23, §8, da Constituição Federal.
Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da Constituição Federal, avalie as afirmações a seguir.
I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados,
exceto aqueles pertencentes a fundos específicos.
II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto
da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados em seu território.
III. O município possui competência para instituir impostos
sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão
“inter vivos” de bens imóveis, e também sobre
transmissão decorrente de herança.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
II e III.
D
I e III.
Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios
A
22,5% (vinte e dois e meio por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e inter- municipal e de comunicação.
B
25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C
49% (quarenta e nove por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
D
50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
E
100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de
A
27,5%.
B
25%.
C
22,5%.
D
21,5%.
E
20%.
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) e o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) são tributos de competência dos Estados (e do Distrito Federal). Todavia, uma parte dos valores arrecadados pelo Estado a título de ICMS e de IPVA é repassada aos Municípios, de acordo, respectivamente, com os índices de participação municipal e com os veículos licenciados nos respectivos territórios municipais. No total, o Estado repassa aos Municípios os seguintes percentuais dos valores arrecadados:
A
15% do ICMS e 25% do IPVA.
B
15% do ICMS e 50% do IPVA.
C
25% do ICMS e 50% do IPVA.
D
25% do ICMS e 75% do IPVA.
E
50% do ICMS e 75% do IPVA.
Em relação à repartição das receitas tributárias, dispõe a Constituição Federal:
A
a União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados e a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a dez por cento do referido montante, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, integrantes da mesma região geoeconômica.
B
é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, não impedindo a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
C
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios comunicarão à União, até o primeiro dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
D
pertencem aos Municípios, Estados e Distrito Federal 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
E
a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 1% (um por cento) aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas importações de produtos industrializados.
Considere que Juscelino Azevedo, Prefeito de Brejo Seco, está desconfiado que a arrecadação cairá demais e solicitou o levantamento das possíveis recentes receitas tributárias do município para Sr. Pedro Silva, Secretário de Finanças, que lhe reportou:
I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II. quarenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4.º, III;
III. quinze por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, está(ão) consistente(s) a(s) receita(s):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE:
Pertencem aos Municípios ____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A
15%
B
20%
C
40%
D
50%
A Constituição da República Federativa do Brasil atualizada determina que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma, exceto:
A
vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
B
vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
C
dois por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.
D
um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
Pertencem aos Municípios:
A
o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B
quarenta e nove por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.
C
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D
vinte e três por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
De acordo com o texto constitucional, são produtos da arrecadação dos tributos e receitas transferidas ao município de Itatiaiuçu, exceto:
A
A arrecadação integral do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e a participação no imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação arrecadados pelo Estado.
B
A arrecadação integral do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e a participação no imposto sobre propriedade territorial rural arrecadado pela União.
C
A arrecadação integral do imposto sobre serviços de qualquer natureza e a participação no imposto sobre produtos industrializados arrecadado pela União.
D
Os recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Ao tratar do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal reservou a Seção VI de seu Título VI, Capítulo I, para tratar especificamente sobre a repartição da receita tributária. Considerando as regras constitucionais sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
C
Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D
A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), sendo que deste total vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento será destinado ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
A Constituição Federal de 1988, em relação à repartição de receitas, estipula que
A
pertence aos Municípios cinquenta por cento (50%) da arrecadação relativa ao Imposto Territorial Rural, na hipótese de celebração de convênio entre eles e a União.
B
cabe aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cinco por cento (25%) dos valores arrecadados pela União, no exercício de sua competência impositiva residual.
C
cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do ICMS, efetuada pelos Estados, é destinado a seus Municípios.
D
a União deve entregar quarenta e nove por cento do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados na forma designada pela Constituição Federal.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Entre as normas prescritivas de repartição de renda tributária entre os entes federativos, encontra-se a previsão de transferência, da União ao Fundo de Participação dos Municípios, referente a um determinado tributo. Assinale a alternativa que correspondente ao tributo em comento.
A
Imposto sobre Exportação.
B
Imposto sobre Grandes Fortunas.
C
Imposto Territorial Rural.
D
Imposto sobre Importação.
E
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O art. 157 da Constituição Federal estabelece como se dá a repartição das receitas entre os Entes da Federação. Sendo assim, pertence ao Município:
A
Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I;
B
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
C
Quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
D
Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
E
Quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.
O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.
A
Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
B
Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
C
Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
D
Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
E
Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.
Gerar simulado