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Questões de Concurso sobre Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
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O imposto de transmissão
A
tem lançamento do tipo misto, por declaração ou, em determinadas hipóteses, de ofício.
B
é imposto progressivo.
C
incide sempre sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica.
D
incide sobre hipoteca.
E
não incide sobre bens imóveis por acessão física.
Quando não for possível exigir a obrigação principal do contribuinte, responde solidariamente com o mesmo, em relação ao ITCD:
I - o tabelião, o escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em relação ao seu ofício.
II - o filho, em relação ao tributo devido pelo pai.
III - os empregados, em relação ao tributo devido pela empresa.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
A
I.
B
II.
C
III.
D
II e III.
E
I e III.
No que respeita ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja titularidade impositiva pertence aos Estados e ao Distrito Federal, é correto afirmar que
A
terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
B
terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
C
relativamente a bens móveis compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
D
relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete aos Estados onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
E
terá a competência para sua instituição regulada por resolução do Senado Federal se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
Considere as seguintes receitas de impostos:
I. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
III. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
V. propriedade de veículos automotores.
São receitas tributárias pertencentes aos Estados as que constam APENAS em
A
III, IV e V.
B
I, III, e V.
C
II e IV.
D
I e V.
E
II, III e IV.
Considere as seguintes situações hipotéticas.
I Vicente, domiciliado em Miami, nos Estados Unidos da América, doou uma aplicação financeira de R$ 100.000 a sua filha Vanessa, domiciliada no Rio de Janeiro – RJ.
II João e Maria, casados em regime de comunhão de bens, estão em processo de divórcio e decidiram que 70% do patrimônio do casal ficará com Maria.
III Piero é sucessor legítimo de Ananias, morto em acidente, de quem herdou uma casa no valor de R$ 50.000.
À luz da CF, da jurisprudência do STJ e do STF, e da Lei Distrital n.º 3.804/2006, que dispõe acerca do ITCMD no DF, assinale a opção correta acerca das situações apresentadas.
A
Na situação I, como Vicente é domiciliado no estrangeiro, é do DF a competência para cobrar o ITCMD incidente sobre a doação feita a Vanessa.
B
Na situação II, não haverá incidência de ITCMD sobre os 70% do patrimônio comum do casal que ficarão com Maria, dado o regime de comunhão de bens do casamento.
C
Na situação III, embora o STF admita a progressividade do ITCMD de acordo com o valor transmitido, a Lei Distrital n.º 3.804/2006 desobriga Piero do pagamento desse imposto.
D
Se, na situação I, Vanessa fosse domiciliada no DF, o momento de incidência do ITCMD ocorre, no momento em que Vicente registra em cartório sua intenção de doar a aplicação financeira a Vanessa.
E
Na situação I, Vicente, doador, é o contribuinte do ITCMD, que pode ser lançado de ofício ou por declaração do sujeito passivo tributário.
O Sr. Carlos, líder regional e integrante de conhecido partido político de âmbito nacional amealhou considerável patrimônio ao longo de sua vida, mas recentemente recebeu diversas ameaças à sua vida de grupos políticos rivais. Finalmente, estes providenciaram o sequestro do Sr. Carlos no dia 02 de dezembro de determinado ano-calendário. Ao final daquele mesmo ano, a Assembleia Legislativa Estadual aprovou, e o Governador do Estado sancionou e fez publicar em 31 de dezembro uma lei isentando as transmissões de bens causa mortis relativas aos óbitos decorrentes de disputas políticas ou agitações sociais. No dia 15 de janeiro do ano-calendário seguinte o corpo do Sr. Carlos é localizado em adiantada fase de decomposição. Perícia oficial conduzida pela polícia civil revela que o óbito do Sr. Carlos ocorrera há mais de 30 dias. Ao concluir a investigação, as autoridades atestaram a motivação política do crime. Ao iniciar o inventário de seus bens, a família do Sr. Carlos pretende beneficiar-se da isenção do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos − ICD − em relação à sucessão de seus bens:
A
a isenção do ICD é aplicável ao caso, pois o óbito só foi descoberto posteriormente à publicação da lei.
B
por se tratar de lei benéfica, a mesma retroage para aplicar-se aos casos pretéritos.
C
a lei aplicável ao ICD é a lei da data do óbito, independentemente de o mesmo ter sido descoberto posteriormente.
D
a isenção do ICD é aplicável ao caso, uma vez que a lei aplicável ao ICD é a lei da data da distribuição do processo de inventário.
E
não haverá a incidência do ICD, uma vez que a imunidade tributária estende-se ao patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos e de seus membros.
Ano:
2014
Nos termos da normativa imposta pela Constituição Federal, que estabelece os impostos que podem ser instituídos pelos Estados como medida limitadora, impõe‐se a fixação de alíquota máxima pelo Senado Federal.
Trata‐se do imposto sobre
A
propriedade de veículos automotores.
B
operações relativas à prestação de serviços de transporte interestadual.
C
operações relativas à prestação de serviços de comunicação.
D
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E
operações relativas à circulação de mercadorias.
Ano:
2014
Com referência à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, analise as afirmativas a seguir.
I. Tratando‐se de bens imóveis e respectivos direitos, o Estado competente para exigir o imposto será o da situação do bem ou do Distrito Federal.
II. Se a mutação patrimonial envolver sucessão aberta no exterior, a competência transmuda‐se para o local do óbito.
III. Com relação a títulos, competente será o Estado onde o inventário ou o arrolamento se processar.
IV. No que diz respeito aos bens móveis, a competência, no caso de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente no exterior.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
A doação de dinheiro, quanto ao imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD,
A
não está sujeito à tributação, porque não se trata de bem imóvel.
B
se o doador, ao auferir renda, já ofereceu à tributação o Imposto de Renda sobre o valor que doou, não há tributação do ITCD.
C
se doador e donatário têm domicílio no mesmo município, não há incidência do ITCD.
D
está sujeito à tributação do ITCD, porque o tributo incide sobre bens imóveis e móveis.
E
Nenhuma das respostas anteriores.
Segundo o Código Tributário Nacional, a definição legal do
fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade
jurídica dos atos efetivamente praticados, da natureza do
seu objeto e seus efeitos, bem como dos efeitos dos fatos
efetivamente ocorridos. Diante disso,
A
somente os negócios juridicamente válidos podem
ser definidos como fato gerador de tributos.
B
a hipótese de incidência pode ter em seu aspecto
material fatos ilícitos, desde que compatíveis com a
regra-matriz de incidência prevista na Constituição
Federal.
C
somente os negócios jurídicos com agente capaz,
objeto lícito e forma prevista ou não proibida em lei
serão fatos geradores de tributos.
D
a circulação de mercadoria objeto de contrabando não
pode ser fato gerador do ICMS, tendo em vista que o
objeto do negócio, qual seja, a mercadoria, é ilícita.
E
o recolhimento de ITCD incidente sobre doação de
bem imóvel em fraude contra credores é válido,
mesmo diante de anulação do negócio jurídico por
decisão judicial irrecorrível.
A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCMD, de quaisquer bens ou
direitos, cabe
A
à Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
B
ao Senado Federal.
C
ao Presidente da República.
D
ao Congresso Nacional.
E
ao Governador do respectivo Estado ou do Distrito Federal.
Ano:
2013
Na partilha de patrimônio comum entre os irmãos Joaquim e Renato, constituído de dois imóveis (um no valor de R$ 600.000,00 e outro no valor de R$ 1.000.000,00), três cenários se desenham:
I. No primeiro deles, Joaquim fica com o imóvel de valor menor,
cabendo a Renato o imóvel de maior valor, sem qualquer tipo
de compensação de Renato em favor de Joaquim;
II. No segundo cenário, observada a mesma divisão de imóveis,
Renato compensa Joaquim com a diferença em dinheiro
equivalente à partilha igualitária do patrimônio comum,
pagando-lhe R$ 200.000,00;
III. No terceiro cenário Renato adquire integralmente a parte de
Joaquim no patrimônio comum, pagando-lhe R$ 800.000,00.
Com relação aos cenários apresentados, assinale a afirmativa
verdadeira.
A
No cenário (I) será devido tributo ao Município, sobre a doação de R$ 400.000,00.
B
No cenário (II) será devido tributo ao Município, sobre a transmissão de imóveis por ato intervivos, no valor do imóvel que ficou exclusivamente no domínio de Renato (R$ 1.000.000,00).
C
No cenário (III) será devido tributo ao Estado, sobre a transmissão de imóveis por ato inter vivos, no valor de R$ 800.000,00.
D
No cenário (II) será devido tributo ao Estado, sobre a transmissão de imóveis por ato inter vivos, no valor pago por Renato a Joaquim (R$ 200.000,00).
E
No cenário (I) será devido tributo ao Estado, sobre a doação de R$ 200.000,00.
Ano:
2013
Márcia Só, nos autos do inventário de seu falecido pai, foi surpreendida com a pretensão da Fazenda Estadual em lhe cobrar o Imposto Mortis Causa e Doação aplicando alíquota progressiva. Nesse caso,
A
a pretensão da Fazenda Estadual é inconstitucional eis que só os impostos de caráter pessoal podem ter alíquotas progressivas.
B
a pretensão da Fazenda Estadual não se coaduna com o princípio da capacidade contributiva, já que incide sobre o patrimônio herdado, sem considerar o perfil do herdeiro.
C
assiste razão à Fazenda Estadual uma vez que todos os impostos devem ser graduados de acordo com o princípio da capacidade contributiva.
D
não cabe a progressividade das alíquotas do imposto Mortis Causa e Doação sem que haja algum grau de pessoalidade em sua exigência.
E
a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a herança recebida fere o princípio da isonomia, por não examinar o perfil de cada herdeiro.
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação incidente sobre bens e direitos - ITCMD tem por fato gerador a
A
abertura da sucessão, que se dá com a morte.
B
partilha ou adjudicação do bens deixados pelo de cujus em inventário ou arrolamento.
C
aceitação da herança pelos sucessores a qualquer título.
D
lavratura da escritura de doação, quando se concretiza a transferência do domínio ao donatário.
E
partilha de bens comuns, ou seja, quando é atribuído ao cônjuge supérstite sua meação.
Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O imposto sobre a transmissão causa mortis de bens será devido ao Estado onde situado o bem móvel.
B
O imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis será devido ao Estado onde se processar o inventário ou tiver domicílio o doador.
C
No imposto sobre a transmissão causa mortis, se o doador tiver domicílio no exterior ou o inventário for processado no exterior, lei complementar regulamentará o ente federativo a quem competirá sua cobrança.
D
As alíquotas máximas do imposto sobre a transmissão causa mortis serão fixadas pelo Congresso Nacional.
E
A morte presumida não faz gerar o imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis.
Acerca do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, assinale a alternativa correta.
A
relativamente aos bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado da situação dos bens, títulos ou créditos.
B
Relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
C
Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
D
Terá suas alíquotas máximas fixadas por lei ordinária dos Estados ou do Distrito Federal aos quais compete.
Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado
A
no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.
B
no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade anual.
C
no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção à anterioridade anual.
D
antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, já que o ITCMD é ex ceção à noventena, mas observa a anterioridade anual.
E
após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.
Felix, natural de Belém e residente e domiciliado em São Paulo, veio a falecer deixando testamento em favor de João, residente em Campinas, e de José, residente em Belém. Pelo testamento, foram destinados a João um sítio em Marituba e um lote de ações da Petrobrás, e a José uma casa de praia em Santos e uma coleção de relógios de ouro. O inventário processou-se em São Paulo. Considerando os dados acima e o disposto na lei estadual que rege o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bem e direitos (ITCD) e alterações, assinale as afirmativas abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir marque a opção que contém a sequência correta.
( ) José é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Pará, incidente sobre a casa.
( ) José é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Pará, incidente sobre a coleção de relógios de ouro.
( ) João é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Pará, incidente sobre o sítio.
( ) João é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Pará, incidente sobre as ações da Petrobrás.
( ) João não é contribuinte do ITCD devido ao Estado do Pará.
( ) José não é contribuinte do ITCD devido ao Estado do Pará.
A sequência correta é:
A
F, V, V, F, V, F
B
V, F, F, V, V ,F
C
F, F, V, F, F, V
D
V, V, F, F, F, V
E
F, F, F, V, V, V
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, será de competência do estado em que se processar o inventário relativamente a bens móveis.
C
Certo
E
Errado
Perseu morava e trabalhava na cidade de Natal-RN, era casado e tinha três filhos. Quando em férias com a família na cidade de Angra dos Reis-RJ veio a falecer em razão de acidente de automóvel. A data do óbito foi 15/6/2012. Após sua morte, por ocasião do processamento do inventário em Natal, apurou-se que Perseu era proprietário de uma casa em Angra dos Reis, de um apartamento em Natal e de uma coleção de moedas raras. Com respeito ao ITCMD, em relação
I. à casa em Angra dos Reis, parcela de 50% do imposto é devida ao Estado do Rio de Janeiro, local de falecimento de Perseu, e parcela de 50% ao Estado do Rio Grande d o Norte, local de processamento do inventário.
II. ao apartamento de Natal e à coleção de moedas raras, o imposto é devido ao Estado do Rio Grande do Norte.
III. à coleção de moedas raras, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro, por ter sido o local de falecimento de Perseu.
IV. à casa em Angra dos Reis, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro, o Estado de situação do bem imóvel.
V. à coleção de moedas raras, o imposto não é devido, em razão de imunidade constitucionalmente prevista.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
III e V.
D
II e IV.
E
IV e V.
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