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Questões de Concurso sobre Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
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Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.
Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.
Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
A
O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
B
O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.
C
O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
D
Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.
É de Competência Tributária Estadual:
A
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
B
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos.
C
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
D
Imposto sobre Produtos Industrializados.
O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Tendo a pessoa jurídica adquirente iniciado suas atividades anteriormente à aquisição dos bens imóveis, sua atividade será considerada preponderante quando superar 50% de sua receita
A
operacional, nos 5 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição.
B
líquida, no exercício anterior e no exercício subsequente à aquisição.
C
operacional, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição.
D
patrimonial, nos 5 anos anteriores e nos 5 anos subsequentes à aquisição.
E
líquida, no ano anterior e nos 2 anos subsequentes à aquisição.
De acordo com Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
A
propriedade territorial rural.
B
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
E
exportação, para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional em combinação com as disposições da Constituição Federal, são impostos de competência dos municípios
A
o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
B
o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre transmissão de bens inter vivos.
C
o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
D
o imposto sobre a importação, o imposto sobre a exportação e o ICMS.
Sobre fato gerador observe a situação a seguir: Marina é estudante de Medicina. Seu pai, Júlio, fez um contrato em que doava um imóvel para Marina, ficando estipulado que o imóvel só passará e permanecerá com Marina quando a mesma atuar como médica na sua cidade natal. A partir do momento em que Marina começar a atuar como médica em sua cidade natal, ela terá direito ao imóvel doado por seu pai, mas no momento em que Marina cessar o exercício da profissão em sua cidade natal, o imóvel voltará para o seu pai.
Marque a opção que representa o fato gerador:
A
O fato gerador é quando Marina começar a atuar como médica, então Marina pagará o tributo incidente sobre doações.
B
O fato gerado do tributo incidente sobre doações é a partir da data do contrato.
C
Se Marina decidir após dois anos exercendo a profissão de médica da cidade natal sair da cidade, a mesma será ressarcida no valor pago de tributo incidente sobre doações.
D
Marina não perderá o imóvel, pois pagou o fato gerador.
Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte Compete ao Estado instituir impostos sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens e direitos. Referido imposto poderá incidir sobre:
I – bens imóveis situados neste Estado e direitos a eles relativos.
II – bens móveis, títulos e créditos, cujo inventário ou arrolamento for processado neste Estado.
III – bens imóveis, títulos e créditos, cujo doador estiver domiciliado neste Estado.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Samuel Messias, domiciliado no Estado da Paraíba, faleceu no Estado de Pernambuco deixando um veículo registrado no Estado de Minas Gerais. Considerando-se que o inventário ocorreu no Estado da Bahia, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD
A
pertence ao Estado da Paraíba.
B
pertence ao Estado da Bahia.
C
pertence ao Estado de Minas Gerais.
D
pertence ao Estado de Pernambuco
E
será rateado entre os Estados da Paraíba, Pernambuco, Minas Gerais e Bahia.
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva tanto para o ITCMD quanto para o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), os quais devem guardar relação com a capacidade contributiva proporcional ao preço de venda dos bens.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal da Fazenda - 2019
Não é um Tributo de Competência dos Municípios:
A
IPTU – Imposto sobre a Propriedade predial e territorial urbana.
B
A contribuição de melhoria.
C
ITCMD – Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D
ITBI - Imposto sobre a Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
Beltrano faleceu no Município de Maceió, Estado de Alagoas, onde viveu toda a sua vida, deixando aos seus herdeiros como herança: (i) depósito em dinheiro em instituição financeira com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo; (ii) ações de companhia de capital aberto negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo, Estado de São Paulo; (iii) automóvel que se encontra em posse de seu filho Beltraninho, domiciliado no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso; e (iv) direito de superfície constituído sobre imóvel rural localizado no Município de Apiúna, Estado de Santa Catarina. O inventário e a partilha estão sendo processados no Município de Maceió, Estado de Alagoas, conforme as regras processuais.
A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base nas normas de competência tributária previstas na Constituição Federal, que o ITCMD
A
sobre o depósito em dinheiro, sobre as ações e sobre o automóvel deve ser recolhido ao Estado de Alagoas; e o ITCMD sobre o direito de superfície, ao Estado de Santa Catarina.
B
sobre o depósito em dinheiro e sobre as ações deve ser recolhido ao Estado de São Paulo; o ITCMD sobre o automóvel, ao Estado do Mato Grosso do Sul; e o ITCMD sobre o direito de superfície, à União Federal, por se tratar de imóvel rural.
C
é devido apenas sobre o direito de superfície, por se tratar do único direito sobre bem imóvel, devendo ser recolhido ao Estado de Santa Catarina, local de situação do bem a ser partilhado.
D
sobre o depósito em dinheiro, sobre as ações e sobre o automóvel deve ser recolhido ao Estado de Alagoas, não havendo recolhimento de ITCMD sobre direito real de superfície.
E
sobre o depósito em dinheiro, sobre as ações, sobre o automóvel e sobre o direito de superfície deve ser recolhido ao Estado de Alagoas, por se tratar do local de abertura da sucessão.
São tributos de competência do DF (Distrito Federal):
A
ITCMD – INSS – COFINS – ITR
B
CIDE – ICMS – PIS – FGTS
C
ITBI –ISSQN – CID – PASEP
D
ICMS – IPVA – ITCMD – IPTU
E
INSS – CSLL – COFINS – CID
De acordo com Sistema Tributário Nacional no TÍTULO III - Impostos, correlacione o referido Imposto com o respectivo Fato Gerador e em seguida, indique a alternativa CORRETA:
(1) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | (___) Tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia. |
(2) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos. | (___) Tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira, a sua saída dos estabelecimentos e a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. |
(3) Imposto sobre Produtos Industrializados. | (___) Tem como fato gerador a saída para o estrangeiro de produtos nacionais ou nacionalizados destes do território nacional. |
(4) Imposto sobre a Exportação. | (___) Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. |
(5) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. | (___) Tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, de proventos de qualquer natureza. |
Indique a alternativa CORRETA:
A
2, 3, 4, 1, 5.
B
2, 4, 1, 5, 3.
C
4, 2, 3, 5, 1.
D
4, 5, 1, 2, 3.
E
3, 4, 5, 1, 2.
Conforme o Código Tributário Nacional Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Assinale a alternativa CORRETA
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III.
C
I, II e III.
D
Nenhuma das alternativas.
São tributos de competência dos Estados e Distrito Federal:
A
IR, IPI, IPVA.
B
ITCMD, ITR, ITBI.
C
ICMS, ITCMD, IPVA.
D
IPTU, ISS, ITBI.
E
ITR, IGF, ITBI.
Fulano de Tal quer presentear o seu filho único com um apartamento em função do casamento deste. Para evitar a incidência de impostos sobre esse presente, Fulano de Tal propõe ao seu filho que assinem contrato de mútuo, por meio do qual Fulano de Tal justificará o incremento patrimonial de um ano para outro, evitando com isso problemas junto à receita federal, estadual e municipal. Com os recursos “emprestados”, seu filho fará diretamente a aquisição do imóvel em seu nome. Fulano de Tal não pretende, porém, cobrar o pagamento do empréstimo em nenhum momento no futuro, de modo que o contrato de mútuo permanecerá vigente até a morte do pai.
A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que
A
a autoridade administrativa estadual poderá desconsiderar o negócio jurídico simulado entre o pai e o filho, pois foi realizado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do imposto sobre doação de bens ou direitos de qualquer natureza.
B
embora questionável do ponto de vista ético, a operação se mostra como situação válida de planejamento tributário, evitando a realização do fato gerador do imposto de renda, de competência da União, e do imposto sobre circulação de bens, de competência dos Estados.
C
além de justificar o incremento patrimonial, relevante para fins de imposto de renda, com a assinatura do contrato de mútuo evita-se também a incidência de imposto municipal sobre a transferência a título gratuito do imóvel do pai para o filho.
D
em que pese ter evitado a incidência do imposto sobre a transmissão do imóvel, o negócio jurídico firmado entre o pai e o filho poderá resultar na incidência de imposto de competência da União.
E
a intenção de Fulano de Tal de vir a cobrar ou não o empréstimo é irrelevante para fins de identificação do tributo eventualmente devido, não afetando a interpretação a ser dada aos fatos, para fins da definição da incidência tributária.
Em conformidade com a Constituição Federal, com relação ao Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Municípios.
B
No caso de o de cujus ter seu inventário processado no exterior, a competência para a sua Instituição deve ser regulada por lei complementar.
C
Incide sobre bens de qualquer natureza, inclusive móveis; neste último caso, desde que haja contrato por escrito.
D
Terá suas aliquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
Em relação à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, é correto afirmar:
A
tratando-se de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domícilio o doador, ou ao Distrito Federal.
B
terá a competência regulada por lei estadual se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
C
tratando-se de bens móveis, a competência, no caso de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente no exterior.
D
terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar estadual.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com base na legislação catarinense.
1. Fica sujeito à multa de cinquenta por cento do valor do imposto, aquele que deixar de abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha.
2. O imposto também incide na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente.
3. A alíquota para a cobrança do imposto é dois por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00.
4. É isento do pagamento do imposto o donatário ou cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
É da competência dos Estados a instituição dos seguintes impostos:
A
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; imposto sobre propriedade de veículos automotores.
B
imposto sobre a circulação de bens imóveis por ato inter vivos e causa mortis; imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza; imposto sobre veículos automotores.
C
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre importação e exportação; imposto sobre grandes fortunas.
D
imposto sobre serviços de qualquer natureza; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre a renda.
E
imposto sobre grandes fortunas; imposto sobre propriedade de veículos automotores; imposto sobre operações financeiras, câmbio e ouro como ativo financeiro.
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