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Questões de Concurso sobre Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
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Uma lei complementar federal introduziu novas regras para a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre grandes fortunas, estipulando sua aplicação a partir do próximo exercício fiscal. Qual aspecto da vigência e aplicação da legislação tributária é ilustrado por este caso?
A
Princípio da anterioridade do exercício financeiro.
B
Princípio da anterioridade nonagesimal.
C
Princípio da noventena.
D
Princípio da irretroatividade.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos. No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
B
Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete o imposto ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
C
Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete o imposto ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
D
Não incidirá sobre as doações destinadas às instituições federais de ensino.
A pessoa que, residindo em Mossoró – RN, doe um carro para filho seu que more em Fortaleza – CE terá de pagar ITCMD para o estado do Rio Grande do Norte.
C
Certo
E
Errado
O IPTU e o ITCMD são impostos municipais que incidem sobre a propriedade.
C
Certo
E
Errado
Acerca da discussão levada ao STF sobre a (in)constitucionalidade da TUST (Tarifa do Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição) ser integrada à base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica, aquela Corte julgou que:
A
É plenamente constitucional porque não fere nenhum dispositivo da Constituição Federal, principalmente no Sistema Tributário Nacional.
B
É inconstitucional, estabeleceu repercussão geral e estabeleceu efeitos modulatórios a partir do trânsito em julgado do correspondente recurso extraordinário.
C
A questão é infraconstitucional, não comportando repercussão geral, estabelecendo tese a respeito do tema.
D
A questão é relativa à matéria constitucional, mas não comporta repercussão geral.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está em conformidade com o posicionamento do STF.
Sobre o regramento constitucional e infraconstitucional das normas tributárias e dos tributos federais, estaduais e municipais, julgue as seguintes assertivas:
I.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, sobre propriedade de veículos automotores e sobre serviços de qualquer natureza.
II.De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
III.De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
IV.Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal.
É correto o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e III, apenas.
Diante da inexistência de lei complementar regulamentadora das hipóteses de transmissão de bens imóveis ou móveis, corpóreos ou incorpóreos localizados no exterior, bem como de doador ou de “de cujus” domiciliados ou residente fora do país, no caso de inventário processado no exterior, o Estado X editou decreto prevendo a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a situação aludida. Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual:
A
É inconstitucional, pois é da competência da União arrecadar impostos cujo fato gerador tenha se originado no exterior.
B
É inconstitucional, pois o ato normativo que previu a cobrança da exação apresenta vício na forma por não se apresentar como lei ordinária.
C
É inconstitucional, pois cabe à lei complementar nacional determinar a competência para a instituição do ITCMD nos casos regulados pelo decreto estadual.
D
É constitucional, pois na ausência da lei de normas gerais definindo os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes, cabe os estados e o Distrito Federal exercer a competência legislativa plena.
A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), tem expressa previsão de que o ITCMD
A
não será progressivo.
B
incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos.
C
somente está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, constituindo exceção ao princípio da anterioridade anual.
D
relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o herdeiro, ou tiver domicílio o donatário.
E
será devido ao Estado onde tiver domicílio o donatário, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, até que sobrevenha lei complementar sobre o tema.
No caso de inventário processado no exterior, o Estado publicou decreto regulando a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual é:
A
Inconstitucional, pois compete à União arrecadar impostos cujo fato gerador tenha se originado no exterior.
B
Inconstitucional, pois o ato normativo que previu a cobrança apresenta vício na forma por não se apresentar como lei ordinária.
C
Inconstitucional, pois cabe à lei complementar nacional determinar a competência para a instituição do ITCMD nos casos regulados pelo decreto estadual.
D
Constitucional, pois cabe aos estados e ao Distrito Federal exercer a competência legislativa plena.
E
Inconstitucional, pois o decreto seria de competência da Presidência da República.
A Constituição Federal confere competência para a instituição de tributos aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), estabelecendo alguns preceitos gerais em relação a cada um deles. No tocante aos impostos, analise as assertivas segundo as normas constitucionais vigentes:
I. O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja arrecadação será dividida com o respectivo Município.
III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de competência municipal, poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
IV.O imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, será informado pelo princípio da neutralidade, e terá alíquota uniforme em todo o território nacional, vedada a adoção de alíquotas próprias pelos entes federativos.
Qual é a quantidade de assertivas CORRETAS?
A
1 (uma).
B
2 (duas).
C
3 (três).
D
4 (quatro).
Zaira, residente em Florianópolis, resolve doar para sua filha Jurema, residente em Blumenau, um imóvel situado naquela cidade, e para sua filha Roberta, residente em São Paulo, dois automóveis.
Em relação ao ITCMD, é correto afirmar que:
A
Zaira será a contribuinte do referido imposto nas três doações;
B
Zaira será responsável solidária do imposto devido nas três doações;
C
Zaira será contribuinte em relação ao imóvel e sua filha Roberta, em relação aos automóveis;
D
apenas as filhas de Zaira serão contribuintes do referido imposto, não havendo qualquer responsabilidade dela;
E
a filha Jurema será responsável pelo imposto do imóvel, e Zaira será responsável solidária em relação ao imposto da doação dos automóveis.
Acerca do ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos), é INCORRETO afirmar que:
A
Terá a competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
B
Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
C
Terá, por hipóteses de incidência, fatos ligados à sucessão legítima e testamentária e suas antecipações.
D
Pode incidir sobre o monte ou sobre os quinhões.
E
Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
De acordo com o Art. 155, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Acerca desse imposto, é CORRETO afirmar que:
A
Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
B
Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
C
Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde ocorreu o óbito do de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
D
Não poderá ser progressivo.
Tem-se verificado, desde o advento da Reforma do Judiciário, por meio da EC 45/04, o reconhecimento e a adoção de novos instrumentos essenciais à estabilidade, coerência e uniformidade ao sistema jurídico, como as súmulas vinculantes e os recursos reconhecidos pelos Tribunais Superiores de repercussão geral. A observância à jurisprudência, assim, passa a nortear, até mesmo como fonte formal do Direito (arts. 926 e 927, CPC/15), o comportamento tanto da Administração Pública como de todos os sujeitos do processo – partes, Ministério Público e Juiz.
Nessa ordem de ideias, assinale a alternativa CORRETA, que se identifica com as decisões vinculantes proferidas pelo STF e STJ em matéria tributária:
A
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.
B
Aplica-se a imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, mesmo nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.
C
Incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
D
É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
E
É inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
O referido imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
C
Certo
E
Errado
Compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito a bens imóveis e respectivos direitos, a instituição de ITD compete ao município da situação do bem ou ao Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
Competência tributária refere-se à capacidade legal que determinado ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e possui para instituir, cobrar e fiscalizar tributos. A distribuição de competências tributárias visa organizar a arrecadação e garantir a autonomia financeira de cada ente federativo. Considerando a competência tributária do município, assinale, a seguir, um imposto que não faz parte da competência privativa do município.
A
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
B
Imposto Sobre Transmissão causa mortis e Doação – ITCMD.
C
Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI.
D
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Dentro do Sistema Tributário Nacional, compete aos Estados instituir determinados tributos. Qual dos tributos abaixo é de competência dos Estados?
A
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
B
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
C
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
D
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Sobre o Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a alternativa incorreta:
A
Sua instituição compete aos Estados e ao Distrito Federal.
B
Tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
C
Tratando-se de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
D
Não incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.
E
Terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.
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