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Questões de Concurso sobre Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
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Determinada doação não foi oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. Nessa hipótese, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário tem início na data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
C
Certo
E
Errado
Considere o texto a seguir.
O ____________ é um tributo de competência ____________ que incide sobre as transmissões “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Caso a pessoa física ou jurídica receba bens ou direitos de forma não onerosa, incidirá o ____________ , de competência ____________ .
Assinale a alterativa que completa corretamente as lacunas.
A
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ... municipal ... Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ... estadual
B
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ... estadual ... Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ... municipal
C
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ... estadual ... Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ... municipal
D
mposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ... municipal ... Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ... estadual
E
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ... municipal ... Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ... federal
Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações.
A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.
Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.
A
Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
B
Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.
C
Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.
D
É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
O ITCD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doações) é um dos três impostos cuja competência tributária para instituição é conferida pela Constituição da República de 1988 aos Estados-membros da Federação e ao Distrito Federal, sendo uma importante fonte de arrecadação para os cofres públicos estaduais e distritais.
Acerca desse imposto e à luz também da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
o ITCD, por ser um tributo real, não admite alíquotas progressivas;
B
seu contribuinte, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, é o doador, e não o donatário;
C
a efetiva ocorrência do fato gerador na doação de bens imóveis se dá no momento da lavratura da escritura pública de doação;
D
no ITCD referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo lançamento tem início na ocorrência do fato gerador;
E
o ITCD não incidirá sobre doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas.
João, proprietário de três imóveis, buscando contrair um empréstimo bancário, hipotecou um dos imóveis em favor do Banco 100% S/A, obtendo assim o empréstimo desejado.
Quanto ao segundo imóvel, realizou sua transferência ao patrimônio de pessoa jurídica de que é sócio, em realização de capital.
Quanto ao terceiro imóvel, em que reside, instituiu direito real de laje, a título gratuito, em favor de seu irmão José, para que este pudesse construir sua residência sobre a laje do imóvel em que João reside.
Diante desse cenário e das hipóteses de incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos) e do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Sobre a constituição de hipoteca em favor do Banco 100% S/A não incide ITBI.
B
Sobre a instituição do direito de laje em favor de seu irmão José não incide ITCD.
C
Sobre a instituição do direito de laje em favor de seu irmão José incide ITBI.
D
Sobre a transferência de imóvel para o patrimônio de pessoa jurídica de que João é sócio, em realização de capital, incide ITBI.
E
Sobre a transferência de imóvel para o patrimônio de pessoa jurídica de que João é sócio, em realização de capital, incide ITCD.
Competem aos Municípios instituir impostos sobre
A
transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis.
B
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, cujo fato gerador tenha ocorrido em âmbito territorial interno.
C
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, por natureza ou acessão física.
D
operações relativas à circulação de mercadorias municipais e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
propriedade de veículos automotores
B
transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos
C
prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação
D
transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
Em processo de inventário, foi apurado o valor do ITCMD devido em razão da transmissão causa mortis, e o herdeiro, após manifestação do representante da Fazenda do Estado nos autos judiciais, que concordou com o valor indicado, ressalvando o direito de exigir créditos decorrentes do imposto em razão de erros, omissões ou direito de terceiros em prejuízo do Estado, efetuou o recolhimento do tributo na sua integralidade e no prazo correto. O imóvel foi, no mesmo exercício financeiro, alienado a terceiros ainda no curso do inventário e mediante avaliação e decisão judicial, por valor superior ao da aquisição, valor esse que foi informado pelo herdeiro na declaração de imposto de renda respectiva. O fisco, então, autuou o contribuinte, afirmando que havia diferença decorrente de recebimento por ato gratuito informado à Receita Federal e exigiu o pagamento de ITCMD incidente sobre doação. O contribuinte ingressou em Juízo questionando essa exigência. No caso,
A
está correta a exigência fiscal, pois a informação de alteração patrimonial feita ao Fisco Federal, na declaração de ajuste do Imposto de Renda, utiliza campo único para transferências por doação ou por herança, e a Fazenda do Estado, ressalvou, no inventário, o direito de exigir créditos decorrentes do imposto em razão de erros, omissões ou direito de terceiros em prejuízo do Estado, o que foi feito mediante a imputação de tributo incidente sobre a doação.
B
está correta a exigência fiscal, pois a informação de alteração patrimonial feita ao Fisco Federal, na declaração de ajuste do Imposto de Renda, utiliza campo único para transferências por doação ou por herança, e verificando-se, pela análise do processo de inventário, que a diferença apurada decorre de ter sido adotado valor menor para o recolhimento do imposto do que o valor efetivamente obtido com a venda do mesmo imóvel, o que revela que se trata de recebimento de doação.
C
não se verifica a hipótese de incidência de ITCMD descrita no AIIM qual seja, doação, transmissão por ato gratuito inter vivos, a ensejar a infração, porque, o aspecto material da regra matriz referente à doação diz respeito à transmissão gratuita inter vivos de bens ou direitos, o que não ocorreu no caso concreto, posto que não há como se admitir como doador, a partir da Declaração de Imposto de Renda, o referido espólio.
D
não se sustenta a exigência expressa no AIIM, porque embora a Fazenda tenha ressalvado, nos autos do inventário, o direito de exigir créditos decorrentes do imposto em razão de erros, omissões ou direito de terceiros em prejuízo do Estado, operou-se, no caso, a coisa julgada administrativa que impede a exigência posterior de diferença fundada em informações prestadas pelo contribuinte na declaração feita à Receita Federal.
Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD):
I. É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses que possuem conexão com o exterior (referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal) sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
II. Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
III. Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Todas estão corretas.
B
Apenas II está correta.
C
Todas estão incorretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
A Constituição Federal, enuncia que o ICMS não incidirá sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Essa hipótese configura um caso de
A
Não incidência
B
Isenção
C
Imunidade tributária
D
Remissão fiscal
E
Progressividade zero.
Segundo a legislação tributária vigente, compete aos municípios instituir impostos sobre:
A
Propriedade Territorial Rural (ITR).
B
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
C
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
D
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).
A respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos, é correto afirmar que
A
deve ser instituído pelos municípios, Distrito Federal, no exercício de sua competência municipal e territórios.
B
ele terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
C
resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas mínimas e máximas.
D
ele não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
Com a morte de seu pai, João e Maria, maiores de idade, herdaram um apartamento no valor de 200 mil reais e uma aplicação financeira no valor de 180 mil reais. Estando de pleno acordo, optaram por processar o inventário pelo rito do arrolamento sumário. João receberá o apartamento e Maria receberá os 180 mil reais.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
A
é necessária a quitação prévia do ITCMD para a homologação da partilha;
B
há uma situação passível de ser tributada por ITCMD e uma situação passível de ser tributada por ITBI;
C
o recolhimento do ITCMD é condição prévia à expedição do formal de partilha;
D
a homologação da partilha prescinde do pagamento dos tributos referentes aos bens do espólio;
E
o Juízo do inventário não detém competência para apreciar pedido de isenção de ITCMD.
Considerando o princípio da não surpresa, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção em que são corretamente indicados os impostos que se submetem tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
A
imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
B
imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR)
C
imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE) e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
D
imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
E
imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR)
Na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, está o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Entretanto, quanto ao imposto em questão, cabe ao Senado Federal:
A
regulamentar o seu fato gerador e a base de cálculo.
B
fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
C
regulamentar a sua base de cálculo.
D
fixar as suas alíquotas máximas.
E
fixar as suas alíquotas mínimas.
João, solteiro, pretende constituir hipoteca quanto a imóvel de sua propriedade em favor de Mário, em razão de vultoso empréstimo que contraiu com este último. Em razão disso, foi, então, informado por seu contador de que teria que separar recursos para recolher o ITBI e o ITCMD incidentes sobre tal constituição de hipoteca.
Acerca desse cenário, é correto afirmar que sobre tal constituição de hipoteca:
A
incidem tanto o ITBI como o ITCMD, à razão de 50% cada sobre o valor do empréstimo, por se tratar de hipótese de repartição de receita tributária constitucionalmente prevista;
B
incide o ITBI, à razão de 70% do valor do empréstimo, bem como o ITCMD, à razão de 30% do valor do empréstimo, por se tratar de hipótese de repartição de receita tributária constitucionalmente prevista;
C
incide apenas o ITCMD, dado o seu caráter não oneroso;
D
incide apenas o ITBI, dada a sua onerosidade e sua natureza de direito real celebrado inter vivos;
E
não podem incidir o ITBI nem o ITCMD.
Os tributos de competência da União não incluem o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
C
Certo
E
Errado
O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bem ou direito (ITCMD) é um tributo de competência estadual. Com relação ao ITCMD, analise as afirmativas a seguir.
I. A contagem do prazo decadencial do imposto, no caso de doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. Compete ao Estado fixar as alíquotas máximas do imposto.
III. Suas alíquotas poderão ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), analise as afirmativas abaixo.
I. O ITCMD será seletivo, em função da essencialidade do bem.
II. O ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
III. O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I apenas
Maria recebeu de seu tio, em 2019, a posse de um automóvel de alto valor para facilitar seu transporte até a faculdade. Em 2020, seu tio resolveu realizar, em favor de Maria, a doação do automóvel, sob condição suspensiva, por escritura pública. O evento previsto na condição era o de que Maria se formasse na faculdade até o fim do ano de 2021. Contudo, ela abandona a faculdade, escoando o ano de 2021 sem que se formasse.
Diante desse cenário, à luz do CTN, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
A
é devido na data de efetiva transferência da posse do automóvel.
B
é devido na data de efetiva lavratura da escritura pública de doação.
C
não é devido, por se tratar de doação de bem móvel.
D
não é devido, pois a doação não se tornou perfeita e acabada em virtude da ausência do implemento do evento previsto na condição.
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