Questões de Concurso sobre Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD

Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

Exportação de produtos industrializados para o exterior.

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Propriedade territorial rural.

Propriedade de Veículos Automotores.

a lei estadual não pode alterar o conceito de doação tal como definido no direito civil, pois esse conceito é utilizado pela Constituição para definir a competência tributária do ITCMD.

o CTN autoriza que a lei tributária modifique o conceito de doação quando necessário ao atendimento do interesse público, razão pela qual o lançamento é legítimo.

a lei tributária pode redefinir livremente institutos de direito privado, desde que essa redefinição esteja limitada à apuração da base de cálculo e do montante devido, mas não ao fato gerador.

a definição de doação, como fato gerador do ITCMD, é matéria de direito exclusivamente tributário, podendo ser construída sem observância dos institutos do direito civil.

a vedação contida no CTN à modificação da definição de conceitos do direito privado, limita-se às leis federais e não se aplica às leis estaduais, em virtude da autonomia federativa dos estados.

O ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

Relativamente aos bens móveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde o doador tiver domicílio.

Relativamente aos bens imóveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde era domiciliado o de cujus ou onde o doador tiver domicílio.

A alíquota do ITCMD independe do valor do quinhão, do legado ou da doação.

As alíquotas máximas do ITCMD serão fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal.

Minas Gerais, por ser o local onde se processou o inventário extrajudicial.

Minas Gerais, por ser o local de domicílio da única herdeira.

São Paulo, por ser o local de domicílio do falecido.

Rio de Janeiro, por ser o local onde ancorada a embarcação automotora.

salvo se representado por título, crédito, certificado ou registro, à exceção de título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture e dividendo;

mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, salvo quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

salvo se representado por título, crédito, certificado ou registro, à exceção de dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, depósito bancário em conta-corrente ou em caderneta de poupança;

mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, salvo bem incorpóreo em geral, direitos autorais e qualquer direito ou ação que deva ser exercido;

mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, inclusive semovente, joia, obra de arte ou mercadoria.

tanto pela doação dos veículos automotores, como pela doação da casa, é lvonildo.

pela doação da casa, é lvonildo.

pela doação da casa, é Adelina.

pela doação dos veículos automotores, é Marcelo.

pela doação dos veículos automotores, é lvonildo.

os tributos, assim como as taxas, são um tipo de imposto.

o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

na transmissão causa mortis ocorre apenas um fato gerador, independente do número de herdeiros, pois houve apenas uma morte.

os tributos decorrentes da morte são devidos em favor do local onde ocorreu o óbito, mesmo os relativos a bens imóveis.

na falta de uma pessoa viva a quem cobrar, os tributos são devidos diretamente pelos herdeiros, desde o falecimento do contribuinte.

Estado, quanto à tributação do ISS.

Estado, quanto à tributação do ICMS.

União, quanto à tributação do ISS.

União, quanto à tributação do ICMS.

União, quanto à tributação do IPVA.

será aplicada aos atos futuros e, em relação aos atos pretéritos, desde que esse ato tenha sido definitivamente julgado em desfavor do sujeito passivo.

será aplicada, em qualquer caso, aos atos futuros e pretéritos.

será aplicada, em relação aos atos pretéritos, desde que esse ato não tenha sido definitivamente julgado.

não será aplicada aos atos pretéritos, se o sujeito passivo tiver agido com dolo, fraude ou simulação.

não será aplicada aos atos pretéritos, quando se tratar de hipótese de reincidência.

laudêmio.

transferência de propriedade.

contribuição de melhoria

imposto de transmissão.

reembolso de benefícios.

Que relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o “de cujus”, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

Que relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

Que relativamente a bens imóveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o “de cujus”, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

Que relativamente a bens imóveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador ou ao Distrito Federal.

Que terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária.

A exigência do ITCMD só será possível após a edição de lei complementar federal, que regulamente a competência nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

Não incide o imposto em caso de doações internacionais, por ausência de competência expressa dos Estados.

A competência para instituir o ITCMD sobre essa doação é do Estado do Paraná, até que sobrevenha lei complementar federal que regulamente a matéria.

O ITCMD é inconstitucional nesse caso, pois envolve bem móvel e doador no exterior, situação vedada pela jurisprudência consolidada.

A competência para cobrar o ITCMD, nesse caso, é da União, que detém competência suplementar quando o doador reside no exterior.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

O ITCMD incide apenas no momento da extinção dos usufrutos, pois foi quando ocorreu a consolidação da propriedade plena dos imóveis.

A doação com reserva de usufruto está isenta do ITCMD, já que não há transmissão total da propriedade. Na extinção do usufruto do imóvel de Pedro, haverá a incidência do imposto, enquanto na extinção do usufruto do imóvel de José o imposto não incidirá.

O ITCMD incide na doação da nua-propriedade e também na extinção do usufruto por falecimento, não incidindo, porém, na extinção voluntária do usufruto do imóvel doado a Pedro.

O ITCMD incide na doação da nua-propriedade, bem como na extinção voluntária do usufruto do imóvel de Pedro, mas não incide na extinção do usufruto por falecimento, no caso do imóvel de José.

O ITCMD incide apenas uma vez, na doação de ambas as nuapropriedades, mas não incidirá nas extinções dos usufrutos, ainda que voluntária ou por falecimento.

Certo

Errado

da União

dos Municípios

dos Estados e dos Municípios

dos Estados e do Distrito Federal

será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

compete, relativamente a bens imóveis, títulos e créditos, ao Estado da situação do bem.

incide sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

deve necessariamente ser recolhido previamente à homologação da partilha ou da adjudicação no procedimento de arrolamento sumário.

terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária federal, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

não poderia ter sido feita, porque a lei tributária não pode alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal, para definir competência tributária.

não poderia ter sido feita, porque apenas a lei complementar federal pode alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal, para definir competência tributária.

poderia ser feita, desde que por meio de convênio firmado por todos os Estados brasileiros, pois somente nesse caso é possível alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal, para definir competência tributária.

não poderia ter sido feita por um Estado, isoladamente, mas poderia ter sido feita por meio de lei complementar, desde que tivesse havido, concomitantemente, as devidas adaptações no Código Civil Brasileiro.

poderia ser feita, desde que por meio de convênio firmado por, pelo menos, quatro quintos dos Estados brasileiros, pois somente nesse caso é possível alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. utilizado expressamente pela Constituição Federal, para definir competência tributária.

o imposto deverá ser fixo, sem variação de acordo com o valor dos bens herdados.

o imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

não haverá incidência de imposto sobre a herança destinada a Pedro, pois o seu pai residia em outro Estado.

o imposto não é devido, pois sua hipótese de incidência se limita à transmissão causa mortis de bens imóveis.

o imposto será devido no Estado de domicílio de Pedro.

Não incide ITCMD sobre bens móveis, não sendo hipótese de incidência do imposto a doação de obras de arte.

A constituição definitiva do crédito ocorreu no momento da tradição, fato gerador do ITCMD, cabendo ao fisco, no prazo prescricional de cinco anos da ocorrência do fato gerador, realizar a cobrança do crédito.

A contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no momento da ocorrência do fato gerador que, na hipótese, se deu com a tradição.

A contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no momento em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador.

A contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrida a efetiva tradição do bem móvel.