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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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O agente administrativo que expediu a certidão negativa responderá
pelo recolhimento do IPTU devido, inclusive juros de mora
incidentes.
C
Certo
E
Errado
Com relação à responsabilidade pelo IPTU, é incorreto afirmar.
A
O possuidor a qualquer título do imóvel é considerado Contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
B
Os promitentes-compradores imitidos na posse são considerados Contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
C
Comodatários de imóveis pertencentes ao Município do Cabo são contribuintes do IPTU.
D
Poderá ser considerado responsável pelo Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores.
E
Poderá ser considerado responsável pelo IPTU, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, isentando-se dessa responsabilidade os demais possuidores
Os valores unitários de terreno estabelecidos na Planta Genérica de Valores são definidos em função de um grupo de elementos. Indique qual dos elementos abaixo relacionados não pertence a esse grupo.
A
Os preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário.
B
A infra-estrutura dos serviços públicos existentes no logradouro
C
Os pólos turísticos, econômicos e de lazer que exerçam influência no funcionamento do mercado imobiliário.
D
As características da topografia, pedologia e acessibilidade dos terrenos.
E
A destinação do imóvel.
Considerando o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, indique a afirmativa falsa dentre as que se seguem abaixo.
A
O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados e com "habite-se", ocupados ou não.
B
O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados sem licença, mesmo que a construção haja sido feita em terreno de propriedade alheia.
C
O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados ocupados, ainda que o respectivo "habite-se" não tenha sido concedido
D
O Imposto sobre a Propriedade Predial não incide sobre imóveis edificados fora da zona urbana, urbanizável ou de expansão.
E
Se o imóvel situar-se, apenas, parcialmente, no território ou na zona urbana do município, o imposto incidirá sobre a área nele situada.
O IPTU deverá ser destinado à melhoria das condições para
utilização dos imóveis urbanos.
C
Certo
E
Errado
Indique a afirmativa falsa dentre as relacionadas abaixo.
A
O lançamento do IPTU é anual e feito para cada unidade imobiliária autônoma.
B
O lançamento do IPTU é feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do possuidor do imóvel, do espólio ou da massa falida.
C
No caso de condomínio indivisível, o lançamento do IPTU poderá ser feito no valor total do tributo, em nome de apenas um qualquer dos condôminos.
D
No caso de condomínio divisível, o lançamento do IPTU será feito em nome de cada um dos condôminos, em valor proporcional à fração da sua parte.
E
As alterações no lançamento do IPTU somente poderão ser efetuadas na ocorrência de fatos que as justifiquem e pelo próprio servidor que efetuou o lançamento.
Para efeito de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município do Cabo de Santo Agostinho, entende-se como zona urbana a definida na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em, pelo menos, 02 (dois) itens construídos ou mantidos pelo Poder Público. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contém dois desses itens.
A
Abastecimento d'água e sistema de esgotos sanitários.
B
Rede de iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar e abastecimento d'água.
C
Rede de iluminação pública sem posteamento para distribuição domiciliar e abastecimento d'água.
D
Meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial e sistema de esgotos sanitários.
E
Posto de Saúde a uma distância mínima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado e meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial.
Admitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU tenha ocorrido em 1o de janeiro de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o referido lançamento
A
poderá ser feito, ainda, a qualquer momento, pois a
Fazenda Pública municipal dispõe de todos os elementos
para fazer esse lançamento.
B
não poderá mais ser feito, porque ocorreu a decadência,
prevista no art. 173, inciso I, do CTN.
C
não poderá mais ser feito, porque ocorreu a homologação
tácita do lançamento, por decurso de prazo,
com a conseqüente extinção do crédito tributário,
prevista no art. 150, § 4o, do CTN.
D
não poderá mais ser feito, porque terá ocorrido a homologação
tácita do lançamento, por decurso de
prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário,
prevista no art. 150, § 4o, do CTN, se o sujeito
passivo não tiver agido com dolo, fraude ou simulação.
E
não poderá mais ser feito, porque ocorreu a prescrição
prevista no art. 174 do CTN.
Indique, a seguir, a afirmativa correta.
A
O lançamento do IPTU poderá ser feito em nome do titular do domínio útil.
B
No caso de condomínio indiviso, o lançamento do IPTU será feito, sempre, em nome de um só dos condôminos, pelo valor total do tributo
C
No caso de condomínio diviso, o lançamento do IPTU será feito em nome de quem estiver no uso e gozo do imóvel.
D
Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, o lançamento do IPTU será feito em nome do espólio
E
Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, o lançamento do IPTU será feito em nome da massa falida.
Marque a opção correta.
A
Cabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir
e cobrar adicional de até cinco por cento do que
for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas
domiciliadas nos respectivos territórios, a
título de imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, incidente sobre lucros, ganhos
e rendimentos de capital.
B
Não é permitido instituir e cobrar taxa de
conservação de estradas de rodagem cuja
base de cálculo seja idêntica à do imposto
sobre propriedade territorial rural.
C
O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis
líquidos e gasosos é instituído e cobrado
pelos Municípios.
D
É permitido à União continuar a exigir o imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, que instituiu com base na Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.
E
É permitido à União, aos Estados e ao Distrito
Federal instituir, nos respectivos âmbitos de
atuação, contribuições de intervenção no domínio
econômico.
O locatário do imóvel pagará ao estado de Goiás o valor do
IPTU, pois compete a este ente da Federação instituir e
arrecadar o IPTU e repassar os valores arrecadados ao
município de Goiânia.
C
Certo
E
Errado
Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.
( ) A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
( ) É permitido à União exigir imposto sobre a renda auferida por Municípios que provenha de aluguel de imóveis a eles pertencentes.
( ) O imóvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.
A
V, V, V
B
V, V, F
C
V, F, V
D
F, F, V
E
F, V, F
O contrato de locação alterou o sujeito passivo do tributo,
passando a Pedro a responsabilidade perante a fazenda
pública pelo pagamento do IPTU de Paulo.
C
Certo
E
Errado
Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos
em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do
imposto sobre
A
importação de produtos estrangeiros.
B
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados.
C
propriedade territorial rural.
D
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários.
E
produtos industrializados.
Considerando o que decorre do sistema constitucional tributário brasileiro, julgue os itens a seguir, e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser estipulada em função de subutilização do solo urbano.
( ) As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza são estipuladas por lei complementar.
( ) A chamada "competência residual da União" consiste na possibilidade de instituir imposto não cumulativo, podendo, eventualmente, a base de cálculo desse ser a mesma de outro, já prevista na Constituição.
( ) A medida provisória que majore contribuição para o financiamento da Previdência Social somente poderá surtir efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia do exercício precedente.
A
V V F V
B
F F V F
C
V F V F
D
F V F F
E
V F F V
João, menor impúbere, adquiriu, por herança, um prédio comercial. Nessa situação, os sujeitos passivos da obrigação tributária, quanto ao pagamento de IPTU, serão seus pais, pois João não tem capacidade civil.
C
Certo
E
Errado
Assinale quais são os principais impostos municipais:
A
Alvará e IPTU.
B
ISSQN e ICMS.
C
Alvará e ISSQN.
D
IPTU e ICMS.
E
IPTU e ISSQN.
Avalie as indagações abaixo e, em seguida, assinale a opção que apresenta resposta correta.
• Admite-se a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel?
• Na venda de salvados de sinistro pela seguradora incide o ICMS?
• Admite-se que os Municípios e o Distrito Federal, mediante decreto, atualizem o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária?
• O campo de incidência do IPVA inclui embarcações e aeronaves?
A
Não, sim, não, sim
B
Não, não, sim, sim
C
Sim, não, não, não
D
Sim, não, sim, não
E
Sim, sim, não, não
O ITR é imposto real de competência da União, tendo como critério tributário de incidência estar localizado em zona rural e como base de cálculo o valor fundiário.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado