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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Determinado contribuinte reside em área situada na fronteira entre dois municípios, não sendo muito bem delineada, naquela localidade, a separação geográfica entre as duas municipalidades. Em razão dessa circunstância, ocorreu de ele ter sido notificado pelas duas fazendas municipais para pagar o IPTU.
Nesse caso, deve o contribuinte
A
pagar a totalidade dos impostos e ajuizar, contra cada município, ação de repetição de indébito de metade do valor do IPTU.
B
omitir-se de pagar o imposto perante as duas fazendas, uma vez que o caso configura bitributação.
C
ajuizar ação de consignação em pagamento.
D
pagar metade de cada um dos impostos e ajuizar pedido de revisão de valor do IPTU junto aos dois municípios.
E
interpor recurso junto aos dois municípios para que eles definam a qual deles pertence a área em questão.
O proprietário de imóvel é o sujeito ativo da obrigação tributária principal de efetuar o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de competência municipal, desse imóvel.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos impostos em espécie, de competência dos Municípios, considere:
I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, sendo que tal progressividade é apenas extrafiscal, visto que a progressividade fiscal do IPTU o descaracterizaria como imposto real, não pessoal.
II. Não há previsão na CF para a progressividade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal afastou tal sistemática em relação a esse imposto.
III. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é, em geral, o preço do serviço mais as despesas incorridas para a prestação do mesmo.
Estão incorretos os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
Leia com cuidado as afirmações a seguir, identifique abaixo a única afirmação correta:
I. De acordo com o CTN, art.123, um contrato de locação não pode servir de prova para eximir o proprietário do imóvel de sua responsabilidade como contribuinte do IPTU.
II. Os impostos componentes do sistema constitucional tributário são os constantes do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), com as competências e limites nele previstas, e outros previstos na Constituição Federal, tais como o IPVA e o IGF.
III. De acordo com o vigente regime constitucional, a União, mediante lei especial, pode conceder isenção de tributos federais, estaduais e municipais.
IV. O art.148, CF, não fixa o fato gerador do Empréstimo Compulsório, estabelecendo apenas as situações em que o tributo poderá ser instituído por lei complementar.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II e III estão corretas.
B
As assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
A respeito da progressividade nas alíquotas dos tributos que incidem sobre imóveis, assinale a alternativa correta.
A
É possível para o ITBI, com objetivo extrafiscal.
B
É possível para todos os impostos reais, com objetivo estritamente arrecadatório.
C
É possível para o IPTU, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
D
Não é possível para o ITR, por falta de previsão do constituinte derivado.
Carlos, proprietário de apartamento em zona urbana de grande município, furtou-se ao pagamento do IPTU nos anos de 2008 e 2009. A Secretaria Municipal de Fazenda efetuou o lançamento e notificou-o do crédito em aberto em 2010. Nessa situação fictícia, é correto afirmar que
A
caso o apartamento de Carlos seja registrado como bem de família, a impenhorabilidade é oponível nos casos de execução fiscal. Assim, o fisco deve dirigir a execução a qualquer outro bem do patrimônio disponível de Carlos.
B
no momento da notificação oficial até a sentença final em sede de execução fiscal, Carlos pode alienar o apartamento em questão, uma vez que a fraude contra a fazenda somente se configura se a alienação ocorrer após o trânsito em julgado da sentença de execução.
C
na hipótese de Carlos vender o seu apartamento antes do lançamento, o adquirente de boa-fé jamais responderia perante o fisco pelas eventuais dívidas do apartamento antes da sua aquisição.
D
caso Carlos possuísse dívidas de natureza civil, ainda que constituídas antes da notificação do crédito em aberto em virtude do não pagamento do IPTU, o crédito tributário, mesmo assim, teria preferência sobre aquelas.
E
a notificação seria inócua, uma vez que haveria ocorrido a prescrição.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
A pessoa jurídica Beta possui débitos vencidos relativos ao IPTU correspondente aos exercícios de 2008 e 2009, cada um no valor de R$ 500,00. Sem discriminar o tributo a ser pago, Beta efetuou o recolhimento de R$ 500,00 perante a autoridade administrativa fiscal competente. Posteriormente, a devedora constatou erro na alíquota do IPTU.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A empresa Beta pode pleitear a restituição parcial do tributo e a integral dos juros de mora e das penalidades pecuniárias aplicadas.
B
O prazo para que Beta pleiteie a restituição do tributo eventualmente pago a maior é de dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
C
Caso Beta pleiteie a restituição do tributo, as infrações de caráter formal não prejudicadas pelo erro da alíquota aplicada ao IPTU não serão passíveis de restituição.
D
Pode a autoridade administrativa competente receber o recolhimento, imputando-o ao pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2009.
E
Se Beta formular consulta para esclarecer determinado dispositivo da legislação tributária, não incidirão juros de mora sobre o principal até que tal pendência seja solucionada.
Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto.
A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos.
Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:
A
o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.
B
o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.
C
o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.
D
o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.
Assinale a alternativa incorreta.
A
A base de cálculo do IOF é, quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros e quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição.
B
Contribuinte do Imposto de Renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
C
Na determinação da base de cálculo do IPTU, deve ser considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
D
Contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados é, nos termos do CTN, o importador ou quem a lei a ele equiparar, o industrial ou quem a lei a ele equiparar, o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes industriais e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
E
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à, entre outros quesitos, segurança, disciplina da produção e do mercado e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Lei municipal que disponha sobre o parcelamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) deve ser interpretada literalmente.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
Os impostos componentes do sistema constitucional tributário são apenas os que constam do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), com as competências e limites nele previstas.
B
Um contrato de locação não pode servir de prova para eximir o proprietário do imóvel de sua responsabilidade como contribuinte do IPTU.
C
De acordo com o vigente regime constitucional, a União, mediante lei especial, pode conceder isenção de tributos federais, estaduais e municipais.
D
Um dos fatos geradores do Empréstimo Compulsório, de acordo com o artigo 148, CF, é o investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
E
O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel ou o titular de seu domínio útil, excluídos apenas os possuidores a qualquer título.
Os tributos, quanto às suas funções, classificam-se em fiscal, extrafiscal e parafiscal. Sendo Assim, assinale a resposta correta sobre a função fiscal do IPTU e do ISSQN, respectivamente:
A
fiscal e extrafiscal;
B
fiscal e parafiscal;
C
extrafiscal e fiscal;
D
fiscal e fiscal.
Determinada Fundação Pública estadual de assistência social mantém, além do imóvel vinculado à atividade específica da fundação, outro utilizado como clube pelos funcionários desta para recreação e lazer. Diante desse contexto, é CORRETO afirmar, conforme o entendimento do STF:
A
A utilização do imóvel pelos funcionários necessariamente caracteriza desvio de finalidade e, por isso, o dirigente da Fundação deverá responder por improbidade administrativa.
B
A utilização do imóvel pelos funcionários necessariamente caracteriza desvio de finalidade, mas não ato de improbidade administrativa do dirigente da Fundação.
C
Por causa da imunidade recíproca, o Município e a União não podem cobrar da Fundação quaisquer tributos.
D
A utilização do imóvel pelos funcionários não caracteriza desvio de finalidade se estiverem de acordo com os objetivos da entidade filantrópica. No entanto, o Município pode cobrar IPTU desse imóvel, pois nesse caso a imunidade recíproca somente incide no imóvel em que a Fundação realiza suas atividades assistenciais.
E
A utilização do imóvel pelos funcionários não caracteriza desvio de finalidade se estiverem de acordo com os objetivos da entidade filantrópica. Ademais, o Município não pode cobrar IPTU desse imóvel em razão da imunidade recíproca.
Considere que certo município tenha concedido isenção do pagamento de IPTU a pessoas jurídicas que se instalassem nos limites de seu território, gerando emprego e aumentando o produto interno bruto da região. Nessa situação, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.
C
Certo
E
Errado
Considere que o proprietário de imóvel localizado na zona urbana de determinado município tenha firmado contrato de promessa de compra e venda do bem com Maria. Nessa situação hipotética, tanto a promitente compradora (possuidora a qualquer título) do imóvel quanto o proprietário são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.
C
Certo
E
Errado
À luz das disposições constitucionais sobre os impostos municipais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:
A
inclui-se na incidência do ISS a exportação de serviços para o exterior;
B
o imposto sobre transmissão inter vivos compete ao local onde foi efetuada a transmissão;
C
o ISS deve ser definido por lei ordinária;
D
o IPTU pode ser progressivo em razão da função social da propriedade;
E
é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
O prefeito, no mês de dezembro 2009, apresentou à câmara municipal projeto de lei aumentando o valor do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2010 e subsequentes. Votado e aprovado em processo legislativo regular, o projeto foi convertido em lei ordinária formalmente publicada em janeiro de 2010. Realizado o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2010 com o aumento, os contribuintes foram cobrados em maio de 2010 e levaram o fato ao conhecimento do promotor de justiça, questionando-o. Sendo o promotor de justiça do caso, afirmaria que:
A
O IPTU referente ao exercício de 2010 é devido com o aumento, posto que o poder de tributar foi exercido pelo sujeito ativo competente, o município, com estrita observância do princípio da legalidade.
B
Os contribuintes não estão com a razão, o aumento do IPTU é exigível no exercício de 2010, posto que no caso houve observância da anualidade estabelecida na Constituição Federal.
C
Visto que foi observada a anterioridade mínima de 90 (noventa) dias, a cobrança do aumento do IPTU no exercício de 2010 está conforme a lei.
D
Os contribuintes estão com a razão, o aumento do IPTU não observou a anterioridade de exercício, pelo que o município não poderá cobrar o IPTU com aumento no ano de 2010.
O espólio é responsável pelo pagamento do IPTU relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus, bem como a massa falida é responsável pelo pagamento do referido tributo quanto aos imóveis de propriedade do comerciante falido.
C
Certo
E
Errado
Tício adquiriu em 2002 um bem imóvel destinado à sua residência e de sua família, através de mútuo imobiliário junto à instituição bancária oficial. Como garantia de pagamento do mútuo, o imóvel foi gravado com uma hipoteca em favor da instituição bancária. Todavia, desde 2005, quando ficou desempregado, Tício não paga o IPTU e as prestações sobre o referido imóvel. O Município onde está localizado o imóvel ingressou com execução fiscal para cobrar o débito de IPTU e requer a penhora sobre o imóvel. Diante disto, é correto afirmar que o imóvel
A
não pode ser penhorado sem que antes se faça a habilitação da credora hipotecária nos autos da execução fiscal, a fim de que se estabeleça um concurso de credores entre o Município e a instituição bancária mutuante.
B
não pode ser penhorado por ser bem de família.
C
não pode ser penhorado em execução fiscal porque está gravado com uma hipoteca para garantir dívida anterior ao débito de IPTU.
D
pode ser penhorado em execução fiscal, porque os créditos tributários têm preferência sobre os créditos com garantia real, não valendo também como bem de família quando para garantir dívidas tributárias do próprio imóvel.
E
pode ser penhorado em execução fiscal, mas não pode ir à hasta pública sem que a credora hipotecária habilite seu crédito, para que possa ter resguardado seu direito a concurso de credores que se abrirá após a arrematação.
Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:
I. de acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pela generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei. Pode-se afirmar que o critério da progressividade decorre dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, na medida em que contribuintes com maiores rendimentos sejam tributados de modo mais gravoso do que aqueles com menores rendimentos;
II. a Constituição estabelece expressamente que o imposto sobre a renda será progressivo, enquanto o imposto sobre a propriedade imobiliária poderá ser progressivo;
III. a Constituição traça uma dupla progressividade para o IPTU, quais sejam, progressividade em razão do imóvel e em razão do tempo;
IV. o princípio da capacidade contributiva não possui significado muito importante para o IPTU, visto que este tributo se caracteriza por ser um imposto real, sem relação com as características pessoais do sujeito passivo.
A
Estão corretos somente os itens I e III.
B
Estão corretos somente os itens I, II e IV.
C
Estão corretos somente os itens I e II.
D
Estão corretos somente os itens II e IV.
E
Todos os itens estão corretos.
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