Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia de imunidade contemplada no artigo 150 da Constituição Federal, sendo, portanto, impossível a incidência de IPTU em relação a eles.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários.

É permitido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A CF limita a progressividade do IPTU ao valor do imóvel.

O IPTU é considerado um tributo real, motivo por que não poderá ser progressivo.

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.

A competência para a instituição do IPTU é dos municípios e da União no espaço territorial do Distrito Federal.

As alíquotas do IPTU não poderão ser diferentes em razão da localização e do uso do imóvel.

A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

A imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre imóvel de propriedade da União.

A imunidade recíproca veda os Municípios de instituírem taxas pelos serviços de coleta de lixo da União e dos Estados.

A imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre os automóveis adquiridos por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

2 ; 5%

2 ; 15%

3 ; 5%

3 ; 10%

4 ; 10%

Os proprietários que não possuem o benefício fiscal continuarão devedores solidários no valor de R$ 400,00.

A isenção concedida a um dos proprietários aproveita aos demais e, portanto, a dívida integral será isenta do pagamento.

O valor total do imposto continuará sendo devido, mas, agora, somente por aqueles que não têm o benefício.

O tratamento dado à isenção, prevista na hipótese, deve ser idêntico ao aplicado no caso de haver o pagamento integral do tributo por parte de um dos proprietários.

A isenção, em caráter pessoal, não se aplica no caso de imóvel em copropriedade, não se podendo afastar o débito integral de R$ 600,00, que continuará a ser devido.

Os proprietários estão corretos, já que o valor venal corresponde à base de cálculo do IPTU, que está sendo aumentada sem lei que estabeleça o percentual de majoração.

O fisco Municipal está correto, já que a lei prevê critérios legais de avaliação, para que se possa obter a nova planta de valores venais dos imóveis.

O fisco, como a lei municipal contempla critérios normativos gerais para atualização da base de cálculo do IPTU, pode aplicar estes critérios através de decreto.

Os proprietários estão corretos já que o Poder Executivo só poderia aplicar os critérios genéricos do Mapa de Valores através de medida provisória.

Cabe ao Executivo e não ao Legislativo adotar medidas que representem a implementação do conteúdo fixado nas leis.

o aspecto temporal é observado quando do registro do título aquisitivo no Registro Imobiliário, quando se prova a propriedade.

a base de cálculo é o valor venal do imóvel, que, por sua vez, também é a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso ? ITBI.

o aspecto material é a propriedade de imóvel localizado na zona urbana do Município, excluídos os imóveis rurais e aqueles inseridos em área de expansão urbana constantes de loteamento em zona rural.

o enfiteuta é responsável tributário pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana ? IPTU incidente sobre o imóvel sobre o qual exerce a enfiteuse.

não pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel, assim como acontece também com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso ? ITBI, conforme posicionamento já sumulado pelo STJ.

É permitido aos Municípios atualizar o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será o valor arbitrado pelo ente competente.

As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU não poderão ser progressivas, por se tratar de um tributo real.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incide sobre imóveis localizados em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, atendidas as exigências legais.

Nenhum dos dois tem direito à anulação do crédito.

Ambos têm direito à anulação.

Por ter sido condenado pela prática de crime tributário, Pedro não tem direito à anulação pleiteada.

Jorge tem direito à anulação, mas Pedro não, independentemente da razão de sua prisão.

Pedro tem direito à anulação, mas o juiz deve julgar improcedente a ação de Jorge.

É imposto de competência municipal.

As suas alíquotas são fixadas pela entidade competente, sem que a Constituição Federal nem o Código Tributário Nacional imponham qualquer limitação.

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado em zona urbana.

Em caso de imóvel locado, o contribuinte será o locatário.

O seu lançamento é realizado de ofício.

só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.

é devedor solidário em relação ao todo do imposto.

é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.

não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.

Caso a autarquia federal venda, posteriormente, o imóvel para pessoa física, a imunidade relativa ao ITBI será transferida ao comprador, que estará isento desse imposto.

Para que a autarquia goze da imunidade recíproca, é necessária a prova de que não há pagamento de altos salários aos seus diretores.

No caso de o referido imóvel passar a servir, exclusivamente, de residência oficial do diretor-presidente da autarquia, persistirá a imunidade relativa ao IPTU, uma vez que o imóvel continuará a ser patrimônio da autarquia federal.

A imunidade recíproca somente pode ser aplicada aos impostos federais, como o imposto de renda.

Por ser utilizado para as finalidades essenciais da entidade pública, o referido imóvel é imune ao pagamento do IPTU.

estipular o prazo de 5 dias para que o autor efetue o depósito e, uma vez promovido, dar regular processamento ao feito ou, extingui-lo, caso o depósito não seja realizado.

extinguir o feito em razão da expressa determinação da lei que exige o depósito prévio para esse tipo de ação.

dar regular andamento ao feito por ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

extinguir o feito por ser desprovido de utilidade, haja vista que a ausência do depósito impede a suspensão da exigibilidade do crédito.

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física. Incide sobre a renda do cidadão.

IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas.

ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das empresas.