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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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Sobre o IPTU progressivo no tempo, previsto no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
A
É permitida a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU.
B
O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano não depende de lei específica.
C
Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8.
D
A majoração da alíquota ocorrerá pelo prazo de dez anos consecutivos.
E
O valor da alíquota a ser aplicado não excederá a três vezes o valor referente ao do ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
Considere o tratamento legislativo dispensado ao IPTU, é correto afirmar que constitui fato gerador do mesmo:
A
A prestação de serviços relacionados com imóvel do contribuinte.
B
Atividade estatal específica referente a imóvel de propriedade do contribuinte.
C
A posse do bem imóvel localizado na zona urbana do município.
D
Obra pública que beneficie imóvel do contribuinte.
O Município de Justiça publica, em 20/10/2011, lei alterando a alíquota do IPTU de 1% para 2% e prevendo sua imediata entrada em vigor. O texto legal ainda altera a planta de avaliação dos imóveis e o Terreno de Jairo que estava calculado em R$ 10.000,00 passa a receber avaliação compatível com o mercado no valor de R$ 12.000,00. Qual será o valor devido a título de IPTU relativo a 2012, sabendo-se que o fato gerador do imposto ocorre a cada 1º de janeiro e considerando as determinações constitucionais:
A
R$ 100,00
B
R$ 240,00
C
R$ 120,00
D
R$ 200,00
Sobre imóveis utilizados em exploração agrícola e pecuária,
ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por
legislação municipal, incide o ITR, e não o IPTU.
C
Certo
E
Errado
Estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis
A
situados no perímetro urbano e na zona rural do Município.
B
situados no perímetro urbano e na zona rural do Município, desde que dentro da circunscrição máxima de 10 quilômetros de raio.
C
que, situados na zona rural do Município, sejam objeto de atenção do Município, quanto a serviços de coleta de lixo prestados pela Prefeitura Municipal.
D
situados na zona urbana do Município, definida em lei municipal e que possuam pelo menos dois melhoramentos, dentre os quais, sistema de esgotos sanitários, abastecimento de água, meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e rede de iluminação pública, com ou sem postes para distribuição, construídos e mantidos pelo Poder Público.
O lançamento é o estágio da receita que identifica o devedor ou a pessoa do contribuinte, podendo ser realizado de ofício ou direito, sendo exemplo deste:
A
IPTU.
B
IR.
C
ICMS.
D
ISS.
Com base no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em relação à hipótese de incidência:
Assinale a alternativa correta:
A
O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil de bem imóvel, desde que por acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana do Município ou do Estado.
B
O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Estado.
C
O IPTU incide sobre a propriedade urbana, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, desde que por natureza, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana do Município.
D
O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
E
O IPTU incide sobre a propriedade urbana, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, desde que por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Estado.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de uma imposição constitucional a não cumulatividade do ICMS.
II. À exceção do ICMS e impostos de importação e exportação, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica.
III. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
IV. O simples pedido de parcelamento do débito fiscal importa em interrupção da prescrição.
V. A execução fiscal não se sujeita a concurso de credores ou habilitação.
VI. É prevista legalmente a possibilidade de reconhecimento de ofício de prescrição intercorrente na execução fiscal.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e VI, apenas.
B
II, III, IV e V, apenas.
C
I, III, IV, V e VI, apenas.
D
I, II, III, IV, V e VI.
O governo do estado X, preocupado com o aumento considerável de invasões de pessoas de baixo poder aquisitivo em terras públicas com o objetivo de fixar residência nessas terras, resolveu regularizar a situação e atribuiu propriedade aos ocupantes, registrando o título no registro de imóveis. Os municípios passaram a cobrar IPTU dos novos proprietários. Inconformados, os moradores das antigas invasões formalizaram abaixo-assinados e procuraram a DP para reclamar da exação, reclamando da inexistência de abastecimento de água, de canalização de águas e de esgotos sanitários, bem como de iluminação pública; esclareceram, ainda, que a escola pública mais próxima estava localizada a mais de três quilômetros de suas casas.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O município não poderia ter instituído o IPTU sem a garantia do cumprimento da função social da propriedade, devendo aplicar as alíquotas progressivamente no tempo.
B
O município poderia instituir o tributo, desde que presentes, pelo menos, duas das benfeitorias arroladas como inexistentes pelos moradores.
C
Dadas a natureza difusa da exação e a capacidade econômica dos novos contribuintes, deverá a DP ajuizar ação civil pública para obstar a cobrança do tributo.
D
A cobrança do imposto é legal, uma vez que o tributo tem como fato gerador a propriedade de bens imóveis.
E
Sendo o IPTU imposto de natureza pessoal, é ilegítima a sua cobrança de pessoas que não disponham de recurso para seu pagamento, independentemente do título de proprietário.
O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, possui as seguintes características, exceto:
A
pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel,
o que permite calibrar o valor do tributo de acordo com
índice hábil à mensuração da essencialidade do bem.
B
a progressividade de sua alíquota, com base no
valor venal do imóvel, só é admissível para o fim
de assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana.
C
é inconstitucional a lei do município que reduz o
imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela
residência do proprietário, que não possua outro.
D
pode ter diversidade de alíquotas no caso de imóvel
edificado, não edificado, residencial ou comercial.
E
não se admite a progressividade fiscal decorrente
da capacidade econômica do contribuinte, dada a
natureza real do imposto.
Com relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a
alternativa INCORRETA:
A
Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por
acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
B
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal;
observado o requisito mínimo da existência de alguns melhoramentos indicados pelo Código
Tributário Nacional. Entre eles está rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar.
C
Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter
permanente no imóvel, para efeito de sua utilização e exploração, salvo os bens mantidos em caráter
permanente ou temporários para aformoseamento ou comodidade.
D
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor
a qualquer título.
E
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor
a qualquer título.
Segundo o CTN, Código Tributário Nacional, para fins de cobrança de IPTU, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, são melhoramentos com que a zona urbana deve contar, EXCETO
A
abastecimento de água.
B
sistema de esgotos sanitários.
C
iluminação pública com posteamento.
D
meio fio ou calçamento, com canalização de águas.
Sem prejuízo da progressividade no tempo como instrumento
de política urbana, o IPTU será progressivo, em razão do valor
do imóvel, e suas alíquotas, uniformes.
C
Certo
E
Errado
Suponhamos que Amandinha, uma recémnascida de 6 meses, seja proprietária de um imóvel situado na zona urbana do Município de Esperantina – PI. Nestas condições o contribuinte do IPTU incidente no referido imóvel é:
A
O próprio Município de Esperantina, pois este assume a obrigação de quitar os créditos tributários dos menores incapazes;
B
A própria Amandinha;
C
Seu pai ou sua mãe, independendo de quem possua a guarda da menor;
D
Seu tutor, no caso da inexistência dos pais de Amandinha.
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana:
A
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;
B
A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
C
não é imune ao IPTU o imóvel pertencente à entidade que goza de imunidade tributária;
D
incide apenas sobre propriedade territorial urbana, portanto é sujeito passivo do tributo apenas aquela que constar do registro de imóveis como proprietário do mesmo, uma vez que a propriedade de bens imóveis somente se transmite após o registro da escritura da compra e venda do imóvel.
Identifique a alternativa que contém apenas impostos federais.
A
Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos".
B
Imposto sobre Importação e IPVA.
C
Imposto sobre a Renda e ICMS.
D
IOF e IPVA.
E
Imposto sobre Propriedade Territorial e Rural e Imposto de Exportação.
A base de cálculo do ITR – Imposto Territorial Rural – é o valor
A
venal.
B
fundiário.
C
da nua propriedade.
D
venal e das acessões.
E se o proprietário do referido imóvel situado na zona urbana do Município de Esperantina – PI fosse uma pessoa muito idosa portadora de debilidade senil, que não possui possibilidade de exprimir sua vontade, quem seria o contribuinte do IPTU ?
A
A própria pessoa muito idosa portadora de debilidade senil;
B
Seu irmão mais idoso, desde que esteja em pleno gozo de suas habilidades mentais;
C
Seu curador, no caso da inexistência de irmãos capazes;
D
O próprio Município de Esperantina – PI, pois este assume a obrigação de quitar os créditos tributários dos maiores incapazes.
Assinale a opção correta a respeito do IPTU e do ITBI
A
As alíquotas do IPTU são fixadas pelos estados e pelo DF.
B
Na doação de bem imóvel, há incidência do ITBI.
C
Incide ITBI sobre a venda de ações de sociedade anônima proprietária de imóveis
D
Cabe à legislação federal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
E
É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU –
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista
na Constituição Federal, como medida de política pública
que busca dar efetividade à função social da propriedade,
caracteriza-se pela
A
seletividade.
B
parafiscalidade.
C
capacidade contributiva.
D
extrafiscalidade.
E
essencialidade.
Gerar simulado