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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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Suponhamos que Amandinha, uma recémnascida de 6 meses, seja proprietária de um imóvel situado na zona urbana do Município de Esperantina – PI. Nestas condições o contribuinte do IPTU incidente no referido imóvel é:
A
O próprio Município de Esperantina, pois este assume a obrigação de quitar os créditos tributários dos menores incapazes;
B
A própria Amandinha;
C
Seu pai ou sua mãe, independendo de quem possua a guarda da menor;
D
Seu tutor, no caso da inexistência dos pais de Amandinha.
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana:
A
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;
B
A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
C
não é imune ao IPTU o imóvel pertencente à entidade que goza de imunidade tributária;
D
incide apenas sobre propriedade territorial urbana, portanto é sujeito passivo do tributo apenas aquela que constar do registro de imóveis como proprietário do mesmo, uma vez que a propriedade de bens imóveis somente se transmite após o registro da escritura da compra e venda do imóvel.
Identifique a alternativa que contém apenas impostos federais.
A
Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos".
B
Imposto sobre Importação e IPVA.
C
Imposto sobre a Renda e ICMS.
D
IOF e IPVA.
E
Imposto sobre Propriedade Territorial e Rural e Imposto de Exportação.
A base de cálculo do ITR – Imposto Territorial Rural – é o valor
A
venal.
B
fundiário.
C
da nua propriedade.
D
venal e das acessões.
E se o proprietário do referido imóvel situado na zona urbana do Município de Esperantina – PI fosse uma pessoa muito idosa portadora de debilidade senil, que não possui possibilidade de exprimir sua vontade, quem seria o contribuinte do IPTU ?
A
A própria pessoa muito idosa portadora de debilidade senil;
B
Seu irmão mais idoso, desde que esteja em pleno gozo de suas habilidades mentais;
C
Seu curador, no caso da inexistência de irmãos capazes;
D
O próprio Município de Esperantina – PI, pois este assume a obrigação de quitar os créditos tributários dos maiores incapazes.
Considere as seguintes afirmativas sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária:
1. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número
de imóveis do contribuinte.
2. É ilegítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
3. Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do Imposto Predial
Territorial Urbano.
4. É inconstitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de
determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Ayrton adquire em 31/12/2011 um terreno urbano de Jairo sob o qual existem débitos tributários relativos aos períodos anteriores à data da compra. Os tributos em aberto limitam-se: aos que têm como fato gerador a propriedade do imóvel, às taxas pela prestação de serviços referentes ao mesmo e às contribuições de melhoria. Segundo o CTN, Ayrton:
A
Será responsável pelos tributos cujo fato gerador ocorra em 2012.
B
Não será o responsável tributário pelos débitos caso o vendedor assuma contratualmente que suportará o ônus.
C
Não será o responsável tributário pelos débitos caso o vendedor assuma em escritura pública que suportará o ônus.
D
Não será o responsável tributário pelos débitos caso tenha arrematado o bem em hasta pública.
O adquirente é responsável pelo IPTU relativo ao imóvel adquirido se:
A
não constar do título a prova de sua quitação
B
a aquisição se originar de arrematação em hasta pública
C
o adquirente for sucessor de imóvel pertencente ao de cujus
D
a pessoa jurídica de direito privado adquirente resultar de fusão
E
o sócio remanescente permanecer no mesmo local, com exploração de atividade similar à da pessoa jurídica de direito privado extinta
O Imposto Predial e Territorial Urbano:
A
não pode ter alíquotas diferentes para imóveis localizados no mesmo município, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia tributária.
B
admite progressão em razão da idade do proprietário e alíquotas diferenciadas segundo sua ocupação.
C
não admite progressão.
D
não pode ser cobrado sobre imóvel de propriedade de partido político, em que esteja instalada a sede de seu diretório municipal.
E
pode ser cobrado das fundações públicas, mas não das autarquias.
Preocupado com o alto índice de migração da população do município para a capital do estado, o Poder Executivo municipal revogou toda a legislação que instituía o IPTU.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O município poderia isentar da cobrança as pequenas glebas situadas em zonas rurais onde incidisse tributo sobre propriedade, dada a arrecadação do ITR.
B
Sendo do município a competência para instituir tributo, é legítimo que ele deixe de instituí-lo, não sendo o exercício dessa competência transferível a outra pessoa jurídica de direito público.
C
O município não poderia revogar a legislação referente ao IPTU, já que a competência para instituí-lo é do estado.
D
A União, por possuir competência residual, poderá instituir o IPTU, sempre que a sua instituição não seja exercida por quem tenha competência tributária.
E
O município poderia ter estabelecido progressividade do IPTU para os fins almejados, em vez de revogá-lo, porque este imposto não tem caráter extrafiscal.
Sobre o IPTU, marque a alternativa correta.
A
O posseiro de terreno pertencente à União não pode ser contribuinte do IPTU.
B
Não são contribuintes do IPTU os titulares de domínio útil de terreno que, ainda que localizado em zona urbana, seja comprovadamente utilizado para a exploração agroindustrial, com área superior a um hectare.
C
Somente podem ser contribuintes do IPTU os possuidores do imóvel que tiverem justo título.
D
O promitente comprador imitido na posse de imóvel de propriedade do Estado não é contribuinte do IPTU.
Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
A
O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
B
Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
C
Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
D
A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.
Para que determinada região seja considerada zona urbana, com a finalidade de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (art. 32, § 1º) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais NÃO é finalidade do IPTU:
A
Sistema de esgotos sanitários;
B
Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
C
Transporte público coletivo;
D
Abastecimento de água.
Dentre as alternativas, assinale aquela em que NÃO apresenta um fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana:
A
A Circulação.
B
A propriedade.
C
O domínio útil.
D
Posse de imóvel construído.
Foi editada lei municipal criando IPTU e constava, anexa à lei, a pauta de valores dos imóveis do município. De acordo com essa lei, a secretaria de fazenda estava autorizada a atualizar, com base na valorização imobiliária, a pauta nos exercícios posteriores.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Ao Poder Executivo pode ser delegada a atualização do valor do imposto com base na correção monetária.
B
O município não poderia editar lei instituindo IPTU, uma vez que a CF já o fez, mostrando-se, por isso, indiferente o meio utilizado para a atualização da pauta de valores.
C
É desnecessária a edição de lei para aprovar a pauta de valores dos imóveis do município, visto que, com o constante aumento das áreas habitadas, isso tornaria impraticável a arrecadação do tributo, bastando, portanto, a edição de decreto regulamentar para majorar ou atualizar a pauta.
D
Tendo a pauta de valores tornado certo o objeto da tributação (imóvel) e sua base de cálculo (valor) no primeiro exercício, a atualização da pauta nos termos previstos poderá ser efetivada por meio de decreto.
E
A secretaria de fazenda pode passar a cobrar o imposto de novos imóveis não incluídos originalmente na pauta anexa à lei.
João de Deus adquiriu de Maria de Jesus um imóvel urbano (lote) situado no Município de Céu Azul, no ano de 2011, ocasião em que avençaram que Maria de Jesus ficava responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano e Contribuição de Melhoria em atraso, referentes a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2008 e 2009, o que restou expressamente consignado na escritura pública de compra e venda. No ano de 2012, o Município de Céu Azul cobrou de João de Deus créditos tributários referentes aos mencionados fatos geradores. Inconformado, João de Deus procurou o Representante do Ministério Público:
Ante a situação fática supra apresentada, na condição de Promotor de Justiça responsável pelo atendimento, o concursando explicaria a João de Deus:
A
Que no caso houve sub-rogação exclusivamente quanto ao Imposto Territorial Urbano – ITU, por se tratar de imposto sobre a propriedade, razão pela qual é lícito ao Município de Céu Azul exigir os créditos tributários relativos ao ITU da pessoa de João de Deus.
B
Que em razão dos fatos geradores serem anteriores à compra e venda do imóvel entre João de Deus e Maria de Jesus, não se operou sub-rogação dos créditos tributários, os quais devem ser exigidos da pessoa de Maria de Jesus, sujeito passivo na época da ocorrência dos fatos geradores.
C
Que em razão do avençado entre Maria de Jesus e João de Deus não houve sub-rogação, sendo sujeito passivo responsável pelo pagamento dos créditos tributários Maria de Jesus.
D
Que no caso operou-se sub-rogação dos créditos tributários (ITU e Contribuição de Melhoria), pelo que o Município de Céu Azul pode licitamente cobrar de João de Deus, pois a avença celebrada por ocasião da compra e venda não é oponível ao Município.
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre o IPTU
– Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, é
incorreto afirmar que:
A
é defeso aos municípios aumentarem a base de
cálculo do IPTU por meio de decreto.
B
são contribuintes responsáveis pelo pagamento
do IPTU tanto o promitente comprador do imóvel
quanto o promitente vendedor, podendo ambos
figurar conjuntamente no polo passivo em ações
de cobrança do imposto.
C
na hipótese em que o lançamento original
reportou-se a área menor do imóvel, por
desconhecimento de sua real metragem, o
imposto pode ser complementado, pois a
retificação dos dados cadastrais não significa recadastramento de imóvel.
D
não se permite a revisão do lançamento de IPTU
referente a imóvel cujo padrão de acabamento
considerado era diferente da realidade, pois
neste caso o lançamento complementar
decorreria de um simples erro de fato, que não
ensejaria a revisão da cobrança.
E
não incide IPTU sobre imóveis objeto de contrato
de concessão de direito real de uso, em razão da
ausência do fato gerador do tributo.
No que diz respeito ao IPTU, marque a opção correta.
A
O pagamento do imposto não poderá ser parcelado.
B
O vencimento do imposto vem discriminado nos Avisos de Lançamento.
C
Ao contribuinte que não se inscrever no Cadastro Fiscal Imobiliário será aplicada uma multa de 13% sobre o valor do tributo, a qual será devida nos demais exercícios, até que sua inscrição seja regularizada.
D
O contribuinte que não pagar o tributo no vencimento está sujeito a multa de 22% que será devida nos demais exercícios até que a inadimplência seja regularizada.
É correto afirmar sobre o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana):
A
É imposto de competência dos Municípios e tem função primordialmente extrafiscal;
B
Atinge tanto os imóveis localizados na zona urbana, bem como aqueles localizados fora da zona urbana do Município;
C
O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido em lei civil, localizado na zona urbana do Município;
D
A propriedade tributada é apenas a do terreno, não incluindo as construções feitas pelo homem.
O proprietário de imóvel é o sujeito ativo da obrigação tributária principal de efetuar o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de competência municipal, desse imóvel.
C
Certo
E
Errado
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