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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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“A” é proprietário de imóvel residencial situado na Comarca da Capital do Estado. A Prefeitura Municipal afirma ser ele devedor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente aos exercícios de 1997 a 2003, ajuizando ação de execução fiscal. Tal ação é proposta em agosto de 2007. O magistrado competente julga a ação extinta, sem mandar citar o executado, afirmando estar ela prescrita, sendo a sentença proferida em agosto de 2009. Tendo em vista a prescrição quinquenal, prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A
a referida ação estaria parcialmente prescrita, em virtude de aplicar-se o disposto no art. 174 do CTN, in casu, apenas aos exercícios anteriores ao de 2003, permitindo o prosseguimento da ação executiva no que tange a esse último exercício.
B
a referida ação encontra-se inteiramente prescrita, podendo o magistrado declará-lo de plano, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5.º, do Código de Processo Civil, que permite o reconhecimento ex officio da prescrição.
C
em se tratando de interesse patrimonial disponível, o magistrado não poderia ter decretado a extinção da ação pelo reconhecimento ex officio da prescrição, cabendo anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
D
a referida ação não estaria prescrita, pois não chegou a haver a citação pessoal do devedor, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, tendo o magistrado, como referido, extinguido a ação executiva de ofício.
É(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
A
Todos os imóveis, de propriedade ou posse a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda.
B
O imóvel único, de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, iguais ou inferiores a cinco salários mínimos vigentes naquele mês.
C
O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.
D
O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, podendo a isenção ser concedida em até cem por cento do valor do imposto, conforme definido em regulamento do Poder Executivo Municipal.
E
O imóvel unifamiliar, de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado como moradia, cuja área construída da unidade não ultrapasse a cem metros quadrados.
Lei federal introduz três inovações na legislação tributária, todas concernentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), esclarecendo que elas deverão ser obrigatoriamente observadas por todos os Municípios
I. fixa alíquota mínima do tributo;
II. estabelece hipóteses de isenção do tributo; e
III. fixa a data de recolhimento do tributo.
Assinale:
A
se somente são inválidas as inovações I e III.
B
se somente são inválidas as inovações II e III.
C
se somente é inválida apenas a inovação II.
D
se são inválidas as inovações I, II e III.
E
se somente é inválida apenas a inovação I.
A Fazenda Municipal ingressou com execução fiscal em face de Cleópatra da Silva, por débito de IPTU. Houve a decisão inicial do cite-se. Antes, porém, de seu cumprimento, já ultrapassados alguns meses da distribuição, a exequente ingressou com nova petição requerendo a substituição do executado, com a emenda da CDA, tendo em vista que teve conhecimento de que o imóvel havia sido vendido para Júlio César, ratificando os demais termos da inicial da execução.
Nesse caso, o juiz da execução deve
A
deferir a substituição pleiteada, já que é possível alterar a CDA até o momento da sentença nos embargos.
B
deferir a substituição pleiteada, por ser possível alterar a CDA até o momento da efetiva citação do executado.
C
autorizar o redirecionamento pleiteado, já que o Fisco Municipal só soube da alienação do imóvel após ter distribuído a petição inicial.
D
declarar nula a execução e extinguir o processo, uma vez que é vedada a alteração do sujeito passivo na execução fiscal.
E
declarar nula a execução e extinguir o processo, por não existir, na hipótese, responsabilidade por sucessão.
Com relação à disciplina constitucional do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Pode ser progressivo no tempo.
( ) Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
( ) Pode ter alíquota diferente de acordo com a localização e o uso do imóvel.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
F, V e V.
C
F, F e F.
D
V, F e F.
E
V, V e F.
Com relação ao lançamento do IPTU, de acordo com o CTM do Município de Cedro-CE, julgue as afirmativas abaixo:
I. O lançamento do imposto é anual e por homologação.
II. O imposto é lançado no início do exercício financeiro, observando-se o estado do imóvel, a que corresponder o lançamento.
III. As possíveis alterações no lançamento por omissão, vícios, irregularidades ou erros de fato, serão feitas no decurso do exercício, por despacho da autoridade competente.
Está(ão) CORRETA(s):
A
Apenas a afirmativa I.
B
Apenas as afirmativas I e III.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
As afirmativas I, II e III.
Francisco é proprietário de imóvel localizado em área de expansão urbana constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, mas a área não é dotada de nenhum dos cinco melhoramentos que o Art. 209, caput, do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) considera necessários (ao menos dois deles) para que a área possa ser considerada como zona urbana.
Nesse cenário, é correto afirmar que o IPTU sobre o imóvel em questão incide
A
quando presente ao menos um dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.
B
quando presentes ao menos dois dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.
C
quando presentes ao menos três dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.
D
quando presentes ao menos quatro dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.
E
desde logo, pois é inaplicável a exigência dos melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.
Por meio de decreto, o Prefeito do Município de Cuiabá atualiza o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ajustando-o ao valor de mercado dos imóveis, sem ultrapassar a inflação acumulada desde o último reajuste. O Decreto prevê que os novos valores serão observados a partir da data de sua publicação.
Tal mudança é
A
inconstitucional, por violar o princípio da irretroatividade, apenas.
B
inconstitucional, por violar o princípio da legalidade, apenas.
C
inconstitucional, por violar os princípios da legalidade e da irretroatividade.
D
legítima, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo.
E
legítima, pois a majoração do IPTU pode ser promovida por decreto.
Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta.
A
Será concedido um desconto de dez por cento para o pagamento em cota única do imposto.
B
O imposto deverá ser pago, em cota única, até o décimo dia útil do mês de março do ano a que se referir.
C
Por opção do contribuinte, o imposto poderá ser pago em até dez prestações, mensais e consecutivas.
D
O imposto será sempre lançado em valor integral, mesmo para os imóveis concluídos em meio de exercício fiscal.
E
A base imponível do imposto é o valor venal do bem alcançado pela tributação, assim considerado o constante do Cadastro Imobiliário.
Qual o Fato Gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano?
A
Propriedade de imóveis em toda área geográfica do município.
B
Aluguel de imóveis
C
Propriedade, domínio útil ou posse de imóveis por natureza ou por ascenção física localizado na zona urbana.
D
Compra de qualquer imóvel.
Augusto José se insurge em face da cobrança de IPTU que recebeu, com valores majorados para o presente exercício fiscal. Segundo alegado e provado, a lei que alterou a legislação anterior sobre o referido imposto foi publicada, de forma parcial, no ano anterior ao presente exercício; a tabela relativa à Planta de Valores, contudo, foi publicada no mesmo exercício fiscal da cobrança dos novos valores. A Fazenda Municipal, entretanto, registra que a tabela representa mero regulamento editado pelo Poder Executivo local, não se confundindo com a lei anterior, esta regularmente publicada, conforme determina a Constituição.
A cobrança com base na nova tabela e a posição da Fazenda Municipal podem ser caracterizadas como
A
constitucionais, não havendo exigência para que o ato que fixa a Planta de Valores seja publicado em exercício anterior, sendo materialmente de natureza administrativa.
B
inconstitucionais, já que a cobrança no mesmo exercício fiscal fere o princípio da anterioridade, e a argumentação da Fazenda fere o princípio da legalidade.
C
constitucional a posição da Fazenda Municipal, sendo certo que a Planta de Valores não majora o IPTU, mas sim a lei que instituiu as novas alíquotas.
D
inconstitucionais, uma vez que há ofensa ao princípio da legalidade por parte da cobrança e ofensa ao princípio da irretroatividade na argumentação da Fazenda.
E
constitucional a cobrança, já que houve a publicação da lei no exercício anterior ao de sua vigência e a posição da Fazenda é legal, por observar a natureza jurídica da Planta de Valores.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Constituição Federal, o Município de Silveira Martins tem competência para instituir os seguintes tributos:
A
ITBI, IPTU, ISS e ITCMD.
B
IE, IR, IPI, IOF, IPTU.
C
IPVA, ICSM, taxas e contribuições de melhoria.
D
ITBI, IPTU, ISS e contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública.
E
ITCMD, IPVA, contribuições de melhoria e contribuição dos servidores para custeio do regime previdenciário próprio.
Em relação ao IPTU e ao ITR, assinale a opção correta.
A
O enfiteuta não pode ser sujeito passivo do ITR, pois não detém o domínio útil do imóvel rural.
B
A progressividade é característica do IPTU, não sendo, entretanto, admitida para o ITR, por ausência de previsão constitucional expressa.
C
O IPTU é exemplo de imposto sujeito a lançamento por homologação.
D
O município poderá fiscalizar e cobrar o ITR, imposto de competência da União, se assim optar, apropriando-se, nesse caso, do valor total arrecadado.
E
Incide IPTU sobre o imóvel sede da prefeitura municipal, de propriedade do município.
Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem alíquotas fixas, não sendo considerada a localização e o uso do imóvel para a sua fixação.
B
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis e serviços de qualquer natureza não compreendidos como de competência do Estado.
C
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
D
As alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza devem ser fixadas por lei complementar.
A dúvida acerca do pagamento do IPTU incidente sobre
imóvel situado em localidade limítrofe entre dois municípios
autoriza o ajuizamento de ação de consignação em pagamento
pelo proprietário.
C
Certo
E
Errado
Alberto é proprietário, desde 2002, de imóvel no centro de Cuiabá. No dia 05 de janeiro de 2012, o imóvel é vendido a Roberval, sendo a transferência registrada no dia seguinte junto ao Registro de Imóveis competente, tendo sido apresentada a certidão de regularidade fiscal do bem, expedida pelo Município. Em 20 de dezembro de 2013, o Município constata que não foi pago o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos exercícios de 2011 e de 2013 do referido imóvel, embora tenha sido regularmente recolhido o IPTU do exercício de 2012.
Assinale a opção que indica quem deve efetuar o pagamento do imposto em questão em relação a cada um dos dois exercícios inadimplidos.
A
O IPTU de 2011 deve ser pago por Alberto e o IPTU de 2013 deve ser pago por Roberval.
B
O IPTU relativo aos dois exercícios deve ser pago por Alberto.
C
O IPTU relativo aos dois exercícios deve ser pago por Roberval.
D
O IPTU de 2011 deve ser pago por Roberval e o IPTU de 2013 deve ser pago por Alberto.
E
O IPTU relativo aos dois exercícios deve ser pago por Alberto ou por Roberval ante a solidariedade entre ambos.
O proprietário de um bem imóvel localizado na zona urbana de determinado Município deve recolher anualmente um tributo em decorrência dessa propriedade, o IPTU. A base de cálculo desse imposto e o tipo de lançamento são, respectivamente:
A
valor da terra nua e lançamento de ofício;
B
valor venal do imóvel e lançamento por homologação;
C
valor de mercado e lançamento por declaração;
D
valor da terra nua e lançamento por declaração;
E
valor venal do imóvel e lançamento de ofício.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência aquisitiva dos Estados e do Distrito Federal (ISS). Assinale a alternativa correta acerca de um desses impostos.
A
O IPTU poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
B
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.
C
Cabe à Resolução do Senado Federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
D
Tratando-se do ISS, cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados.
E
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesse caso a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
Ano:
2014
Tributo não vinculado é aquele que tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se um "tributo não vinculado". Nesse sentido, é "tributo não vinculado":
A
o IPTU;
B
a taxa de fiscalização;
C
a contribuição de melhoria;
D
a taxa de melhoramento dos aeroportos;
E
a taxa de limpeza pública.
O Município X publica, em 26 de setembro de 2014, Decreto prevendo que, a partir de janeiro do ano subsequente, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) seria reajustada na mesma proporção da inflação do período, sendo ademais majorada em um ponto percentual a alíquota do tributo. Determinado contribuinte questiona o Decreto em tela, alegando que o mesmo vulnera o princípio da legalidade e da anterioridade.
A alegação do contribuinte
A
está integralmente correta.
B
está correta em relação ao argumento da ilegalidade, mas incorreta em relação ao argumento da anterioridade.
C
está correta em relação ao argumento da anterioridade, mas incorreta em relação ao argumento da ilegalidade.
D
está correta em relação ao argumento da ilegalidade no que tange à majoração de alíquota, mas incorreta em relação aos argumentos da anterioridade e da ilegalidade atinente ao reajuste da base de cálculo.
E
está integralmente incorreta.
Gerar simulado