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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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Considerando as regras da anterioridade e anualidade em matéria tributária relativa ao IPTU, a afirmativa correta é:
A
A alteração de alíquota produz efeitos imediatamente.
B
À majoração da base de cálculo, prevista em lei, se aplica exclusivamente a anterioridade nonagesimal.
C
A atualização anual da base de cálculo, com base em índices oficiais de inflação, poderá ser procedida por ato do poder executivo.
D
A majoração prevista em lei somente poderá produzir seus efeitos no exercício posterior ao que entrou em vigor a lei, se estiver considerado o reajuste na lei orçamentária anual.
E
A majoração progressiva da alíquota prevista na lei 10.257/2001 deverá ser precedida de lei específica para cada aumento, observando, todas as leis de reajuste, a anterioridade clássica.
Em relação à cobrança do IPTU pelos Munícipios e às imunidades tributárias, é correto afirmar que:
A
Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está imune à cobrança, desde que o imóvel seja de sua propriedade.
B
Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está sujeita à cobrança, mesmo desempenhando serviço de utilidade pública.
C
Os imóveis de partidos políticos estão sujeitos à cobrança, em qualquer situação, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de imunidade.
D
Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que de propriedade de particular franqueado, está imune à cobrança, uma vez que se protege o serviço público exclusivo.
E
É vedada a cobrança sobre o imóvel sede de partido político por força de imunidade constitucional, voltando, entretanto, a incidir o imposto no exercício seguinte à desafetação do imóvel.
Segundo o Código Tributário Municipal, a alíquota aplicável ao cálculo do imposto para os imóveis edificados é de:
A
0,5 %
B
1,0 %
C
2,0%
D
2,5 %
Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais.
Nessa situação hipotética,
A
o ato é válido, pois, tendo o decreto sido editado no ano de 2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da anterioridade.
B
o ato é inválido, pois apenas lei municipal poderia indicar a
SELIC como índice de correção monetária no município.
C
o ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera
correção.
D
o ato é válido, pois sendo o IPTU um tributo extrafiscal, a ele
não se aplica o princípio da legalidade.
E
o ato é válido, pois a taxa SELIC é índice oficial, não
constituindo a sua aplicação, para correção da base de cálculo
do IPTU, majoração de tributo.
No tocante à aplicação da progressividade no tempo ao imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), é correto afirmar:
A
A progressividade urbanística do IPTU é compreendida como modalidade de tributação excessiva com efeito semelhante ao confiscatório, uma vez que sua finalidade precípua é retirar a propriedade imobiliária do particular para transferi-la ao Poder Público Municipal.
B
É medida com função nitidamente fiscal, pois visa aumentar a arrecadação do Município mediante aumento progressivo das alíquotas do IPTU.
C
A instituição da progressividade no tempo confere ao IPTU uma função extrafiscal para obtenção de certas metas que prevalecem sobre os fins meramente arrecadatórios de recursos monetários.
D
A cobrança progressiva no tempo do IPTU está relacionada com a função social da propriedade, razão pela qual atinge os proprietários de imóveis com menos tempo de utilização.
E
A progressividade urbanística do IPTU pode ser afastada quando o uso inadequado do imóvel for justificado pela falta de recursos financeiros de seu proprietário.
A respeito do cálculo do valor venal para fins de incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que
A
poderá ser determinado valor mínimo para imóveis que tenham até 90 m² de área construída, conforme normatização do Executivo, no exercício imediatamente anterior à vigência do tributo.
B
o valor do terreno será apurado com base nos preços correntes de compra e venda no mercado, obtidos, preferencialmente, por sua avaliação, desconsiderados os equipamentos urbanos existentes.
C
a determinação do valor venal do imóvel não levará em consideração o valor dos bens móveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
D
no cálculo do valor venal do imóvel, serão consideradas as vinculações restritivas do direito de propriedade e estado de comunhão.
Assinale a alternativa correta.
I-O IPTU é um tributo que incide sobre a propriedade imobiliária, incluindo todos os tipos de imóveis – residências, prédios comerciais e industriais, terrenos e chácaras de recreio.
II-O fato gerador do IPTU, e o poder de polícia e o serviço público.
III- A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Pela legislação, o valor venal é o valor pelo qual um bem é comercializado, com pagamento à vista, em condições normais de mercado.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas a II estão incorreta.
Determinado Sindicato de Trabalhadores alugou imóvel de sua propriedade para terceiros. Ao tomar conhecimento da locação, o Município em que está situado o imóvel passou a cobrar IPTU sob a alegação de que uma vez o patrimônio não estando mais afetado às finalidades essenciais do Sindicato, fica afastada a imunidade prevista no art. 150, VI, c, CRFB. Neste caso, é correto afirmar que:
A
a imunidade prevista no art. 150, VI, c, CRFB, não atinge as entidades sindicais de trabalhadores, pelo que o Município poderia ter cobrado o IPTU do imóvel antes mesmo de ele ter sido locado a terceiros.
B
a norma do art. 150, VI, c, CRFB, é de eficácia plena. Por isso, como não existe restrição legal para a locação do imóvel, a imunidade deve continuar incidindo, ainda que o imóvel esteja alugado para terceiros, qualquer que seja a destinação dada ao imóvel pelos terceiros e a destinação dada pelo Sindicado valor do
aluguel.
C
a norma do art. 150, VI, c, CRFB, é de eficácia contida. Por isso, de acordo com o art. 14, CTN, a imunidade deve continuar incidindo, ainda que o imóvel esteja alugado para terceiros, qualquer que seja a destinação dada ao imóvel pelos terceiros e a destinação dada pelo Sindicado ao valor do aluguel.
D
embora a norma do art. 150, VI, c, CRFB, seja de eficácia limitada, o STF declarou inconstitucional o art. 14, CTN, de maneira que na ausência de norma regulamentadora, o imóvel permanece imune ao IPTU, qualquer que seja a destinação dada ao imóvel pelos terceiros e a destinação dada pelo Sindicado ao valor do aluguel.
E
se restar comprovado que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais o sindicato foi constituído, o imóvel permanece imune ao I PTU.
Sobre a imunidade tributária, com base na doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta.
A
Embora a Constituição Federal reconheça expressamente a imunidade recíproca apenas às pessoas políticas, fundações e autarquias, a jurisprudência estende a limitação ao poder de tributar em benefício das empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que sejam exclusivamente exploradoras de atividade econômica.
B
O ônus de provar que o imóvel não está afetado a destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais de entidade autárquica recai sobre o Município que pretenda, mediante afastamento da imunidade tributária, cobrar IPTU sobre o referido imóvel.
C
A imunidade tributária recíproca exonera o ente público sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
D
O reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune.
E
A Caixa de Assistência dos Advogados, por integrar a estrutura maior da OAB, é protegida pela imunidade tributária recíproca.
O imposto que, para ser cobrado o poder público deverá construir e manter meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais é o imposto:
A
sobre a Propriedade Territorial Rural.
B
sobre a Propriedade Territorial Urbana.
C
sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
D
da contribuição de melhoria.
E
da Contribuição Social.
Jairo da Silva praticou o fato gerador no IPTU no ano de 2012, quando vigente a Lei Municipal Y, que previa a alíquota de 2% sobre o valor venal do imóvel e penalidade em caso de atraso de pagamento na importância de 20%, a fim de estimular a população a realizar o pagamento em dia da referida exação tributária. Jairo, por estar passando por sérias dificuldades financeiras, não realizou o pagamento da tributação no prazo estipulado em lei. Pois bem, no ano de 2014 houve a modificação da lei municipal e o município X modificou a lei Y minorando a alíquota do IPTU para 1% do valor venal do imóvel e minorou também a penalidade, passando a mesma a ser de 5%, publicando a lei no ano de 2014, logo, possuindo vigência e eficácia já no ano de 2015. Jairo, no ano de 2016, melhorou sua situação financeira e resolveu realizar o pagamento do IPTU referente ao ano de 2012, que ainda estava em débito com o município X. Considerando o que prescreve o Código Tributário Nacional, indique a resposta correta:
A
Jairo deverá realizar o pagamento do IPTU na alíquota de 2% e a penalidade em 20%.
B
Jairo deverá realizar o pagamento do IPTU na alíquota de 1% e a penalidade em 5%.
C
Jairo deverá realizar o pagamento do IPTU na alíquota de 2% e a penalidade em 5%.
D
Jairo deverá realizar o pagamento do IPTU na alíquota de 1% e a penalidade em 20%.
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município. Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência dos seguintes melhoramentos, exceto:
A
Meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais.
B
Abastecimento de água.
C
Sistema de esgotos sanitários.
D
Rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar.
E
Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Com relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é correto afirmar que:
A
A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
B
A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
C
A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
D
A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.
Sobre os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, marque a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003:
A
O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, somente.
B
O possuidor do imóvel a qualquer título é contribuinte do IPTU.
C
O titular do direito de usufruto responde subsidiariamente pelo IPTU.
D
o promitente comprador imitido na posse não responde pelo IPTU em qualquer circunstância.
E
Apenas pessoas físicas podem ser contribuintes do imposto.
Pedro de Alcântara adquiriu de João Batista um estacionamento. Na data do trespasse, 15 de janeiro de 2016, o estabelecimento possuía dívidas de ISS (imposto sobre serviços) e de IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), relativas aos exercícios de 2013 e 2014, sendo certo que João Batista foi contratado por outro estacionamento para exercer a função de manobrista. Decorridos sete meses do trespasse, Pedro de Alcântara recebeu, do Fisco municipal, notificação de débito objetivando o pagamento das dívidas relativas ao ISS e ao IPTU. No que respeita à situação descrita, assinale a alternativa correta.
A
Pedro é responsável pelo pagamento integral da dívida, eis que João cessou a exploração da atividade empresarial.
B
Pedro responde apenas subsidiariamente com João, eis que João continua a exercer atividade no ramo de estacionamento.
C
Pedro e João respondem solidariamente pela dívida tributária em razão do contrato de trespasse que celebraram, podendo o Fisco municipal exigir a dívida, ao seu critério, de qualquer deles.
D
O Fisco municipal equivocou-se, uma vez que a cobrança deveria ter sido direcionada a João Batista, que era o administrador do estacionamento ao tempo da ocorrência dos fatos geradores dos impostos exigidos.
E
A dívida não deve ser paga por Pedro, tendo em vista ter se operado a decadência, uma vez que o Fisco não efetuou o lançamento nos exercícios em que ocorreram os fatos geradores.
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e compete à União instituir imposto sobre propriedade territorial rural. Via de regra, parte do território dos Municípios brasileiros é constituída pela zona urbana e parte pela zona rural.
Tendo em vista a atribuição constitucional de competências tributárias e o disposto no Código Tributário Nacional e no Decreto-Lei 57, de 1966, acerca dessa matéria, será tributado pelo
A
IPTU o imóvel localizado na zona urbana, assim definida em lei estadual, por ser dotada de benefícios mantidos pelo Poder Público, representados por abastecimento de água e por sistema de esgotos sanitários existentes nessa zona.
B
IPTU o imóvel localizado na zona urbana, assim definida em lei municipal, por ser dotada de benefícios mantidos pelos próprios moradores da região, representados por calçamento e por canalização de águas pluviais existentes nessa zona.
C
IPTU o imóvel localizado na zona urbana, assim definida em decreto estadual, por ser dotada de benefícios mantidos pelo Poder Público, representados pela existência de rede de iluminação pública e do respectivo posteamento para sua distribuição domiciliar nessa zona.
D
ITR o imóvel localizado em zona urbana, quando utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
E
IPTU o imóvel localizado na zona urbana, assim definida em decreto municipal, por ser dotada de benefícios mantidos pelo Poder Público, representados pela existência de escola primária e de posto de saúde localizados a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
Aliomar Baleeiro sempre sustentou ser o IPTU um imposto velho na competência dos Municípios brasileiros, pois, com o nome de “décima urbana”, tributava imóveis edificados. Seu surgimento é datado de 19 de maio de 1799, quando a Rainha D. Maria, desejando um empréstimo, recomendou ao Governador da Bahia que instituísse o estabelecimento de décimas nas casas das cidades marítimas. Em geral, é um dos poucos tributos pagos sem maiores questionamentos pelos contribuintes, tendo em vista a aceitação do contribuinte na tributação do fato gerador escolhido: a propriedade imobiliária. Sobre o IPTU, atribua V para Verdadeiro e F para Falso nos itens abaixo:
I. Seu fato gerador está previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição de 1988, e é mais bem explicitado no artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN): é a propriedade, o domínio útil e a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido no Código Civil, situado na zona urbana do Município, desde que servido por, no mínimo, dois dos melhoramentos arrolados no § 1 daquele dispositivo.
II. O artigo 33 do CTN estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, considerando-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. O valor venal de um imóvel é o preço de venda, levando-se em consideração o terreno acrescido de suas edificações, estimado por critérios técnicos prescritos em lei municipal. É o valor real do imóvel, aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, conforme as condições usuais do mercado imobiliário.
III. Em relação ao sujeito passivo, o lançamento do IPTU deverá ser feito individualmente contra o proprietário, ou contra o titular de domínio útil, ou ainda, contra o possuidor (posseiro) do imóvel.
IV. O sujeito ativo é o município (art. 156, I, da CF c/c art. 32 do CTN).
Analisados os itens, é correto afirmar que:
A
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
C
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O IPTU é um imposto de competência municipal, que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
( ) Florentina é proprietária de um terreno que está localizado a quinhentos metros de distância de uma escola primária e de um posto de saúde, não existindo nenhum outro melhoramento ou serviço mantido pelo público que sirva a sua casa. Nesse caso, pode−se afirmar que, como o terreno não encontra−se em zona urbana, a proprietária terá imunidade ao pagamento de IPTU.
( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, de além de outras formas de apenação, ser instituído o IPTU progressivo no tempo.
( ) Ainda quando alugados a terceiros, permanece isento ao pagamento de IPTU o imóvel pertencente a uma entidade sindical de trabalhadores, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.
( ) O prefeito de determinado município fez a atualização monetária da base de cálculo do IPTU, por Decreto, que foi publicado em Diário Oficial no dia 1º de dezembro de 2015. Não obstante a atualização tenha sido feita seguindo rigorosamente o índice oficial de correção monetária, pode− se afirmar que ocorreu ofensa ao princípio da legalidade tributária, que exige que a majoração de tributos ocorra mediante lei.
Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V − V − F − F − V
B
F − V − V − V − F
C
F − F − F − V − V
D
V − F − V − F − F
Para efeito de cálculo do IPTU, é imprescindível a definição do que são zonas urbanas. São assim classificadas as áreas que possuam matrícula e registro como loteamento em cartório, ou as fixadas por lei.
Também serão classificadas como zonas urbanas, as zonas nas quais exista pelo menos um dos seguintes melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:
A
meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
B
abastecimento de águas com carro-pipa, e rede de esgotos.
C
rede de iluminação pública, com posteamento obrigatório, para distribuição domiciliar.
D
escola ou posto de saúde, a uma distância máxima de 5 quilômetros da zona em questão.
Em relação aos impostos municipais e com base na atual Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O IPTU progressivo no tempo, importante instrumento de política urbana, é a única previsão constitucional para a aplicação do princípio da progressividade para este tributo.
B
Cabe à lei complementar federal definir as alíquotas máximas e mínimas do IPTU para que cada município exerça sua competência tributária.
C
O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), compete ao município onde está localizado o domicílio fiscal do comprador do imóvel. Assim, se José, cujo domicílio fiscal é Curitiba, comprou imóvel localizado em Paranaguá, caberá à Curitiba o ITBI devido.
D
Numa situação hipotética, foi publicada, em 26/12/2015, lei municipal em Curitiba/PR que duplicou as alíquotas do IPTU de todos os imóveis nele localizados com vigência a partir de 01/01/2016, o que causou grande indignação nos seus cidadãos. Tal aumento de imposto, entretanto, não viola o princípio da anterioridade e o aumento de suas alíquotas não deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal.
E
Numa situação hipotética, o Município de Curitiba/PR editou lei para cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a locação de guindastes. O ISS, no entanto, está relacionado a uma obrigação de fazer, enquanto a locação de bens móveis se enquadra nas obrigações de dar e, portanto, a atividade econômica de locação não pode estar sujeita à imposição do referido imposto.
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