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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:
A
A incidência (fato gerador) atrela-se à destinação dada ao imóvel pelo proprietário.
B
Vedada progressividade em razão do valor do imóvel, dada a natureza fiscal do tributo.
C
Aplicável a reserva legal para fins de atualização do valor monetário da base de cálculo.
D
Não incide sobre construções irregulares, para não anuência do poder público com a ilicitude.
E
Cabível fixação de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Um contribuinte de IPTU verificou, em janeiro de 2017, que, por um erro seu, recolheu o tributo devido em duplicidade para os cofres municipais no ano de 2016. Ele pretende reaver da Prefeitura o valor pago a mais em 2016 e possui todos os documentos para comprovar suas alegações. O pedido administrativo formulado para reaver os valores pagos em duplicidade foi indeferido. A forma correta do contribuinte buscar seu direito na via judicial é
A
impetrar mandado de segurança, pois possui direito líquido e certo de reaver o valor pago em duplicidade, além de possuir prova pré-constituída do direito que lhe assiste.impetrar mandado de segurança, pois possui direito líquido e certo de reaver o valor pago em duplicidade, além de possuir prova pré-constituída do direito que lhe assiste.
B
propor ação para anular o crédito tributário, pois não há lançamento que constitua e justifique o segundo pagamento efetuado.
C
propor ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao pagamento efetuado em duplicidade, pois não há fato gerador nem lançamento que dê suporte ao segundo pagamento efetuado.
D
ajuizar ação consignatória, para garantir o direito de compensar o valor recolhido em duplicidade para quitar os valores de IPTU devidos no ano de 2017.
E
ajuizar ação para repetir o valor pago em duplicidade, pois o pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, gera o direito à restituição do tributo pago erroneamente.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O imposto sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador, entre outros, a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município.
II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Suponha que, dentro do território municipal, haja uma grande área de propriedade da União na qual esteja instalado um aeroporto. Suponha ainda que a gestão do equipamento foi transferida à iniciativa privada por meio de um contrato de concessão e que uma parte da área foi sublocada pela concessionária a uma locadora de veículo, sendo esse espaço destinado à guarda dos veículos não locados. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
A
É possível a cobrança do IPTU, que terá como sujeito passivo a concessionária de serviço público.
B
É vedada a cobrança de IPTU sobre terreno público, aplicando-se ao caso o princípio da imunidade recíproca.
C
É possível a cobrança de IPTU, não podendo constar como sujeito passivo da obrigação tributária o concessionário, por não exercer a posse com animus domini.
D
É vedada a cobrança de IPTU, por se tratar de área afetada à prestação de serviço público federal.
E
O STF reconheceu a existência de repercussão geral para a matéria, mas ainda não definiu posicionamento sobre o assunto.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, devendo a sua cobrança observar como limite
A
individual, o valor do IPTU pago, anualmente, pelo contribuinte.
B
individual, o valor do salário recebido, mensalmente, pelo contribuinte.
C
total, a despesa realizada com a obra pública correspondente.
D
total, o valor arrecadado com a cobrança de taxa pela prestação do serviço público específico e divisível.
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, de acordo com o Código Tributário Nacional:
“A base do cálculo do imposto é o _________________. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”
A
Valor escapatório.
B
Valor direcionado.
C
Valor contraditório.
D
Valor fundiário.
O Município possui a responsabilidade pela arrecadação de alguns impostos. Identifique qual é a alternativa que contém o imposto em que o valor total arrecadado pertence de forma exclusiva ao município.
A
IPVA.
B
IPTU.
C
IOF.
D
ITR.
O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência:
A
Estadual
B
Federal e Estadual
C
Municipal
D
Federal
E
Nacional
O governo estadual quer fomentar as áreas de lazer e turismo do Estado com a construção de um complexo multiuso com arena coberta que comporte a realização de shows e outros eventos de lazer, além de um aquário. Para tanto, pretende conceder à iniciativa privada a realização das obras de construção do complexo, que deverá ser levantado em área pública predefinida, e sua posterior exploração pelo prazo de 30 (trinta anos). O concessionário será remunerado exclusivamente pelas receitas advindas da exploração econômica do novo equipamento, inclusive acessórias. Para que o projeto tenha viabilidade econômica, está prevista a possibilidade de construção de restaurantes, de um centro comercial, de pelo menos um hotel dentro da área do novo complexo, além da cobrança de ingresso para visitação do aquário e dos eventos e shows que vierem a ser realizados na nova arena. Há previsão de pagamento de outorga para o Estado em razão da concessão.
Em relação à cobrança do IPTU pelo município onde se situa a área do complexo, é correto afirmar que
A
por se tratar de área pública estadual, o Município
não poderá cobrar IPTU em nenhuma hipótese, em
razão da imunidade recíproca, prevista no artigo
150, inciso VI, ‘a‘ da Constituição Federal de 1988.
B
a cobrança do IPTU é indevida porque o concessionário
não exerce nenhum direito de propriedade
sobre
o imóvel, sendo mero detentor de posse precária
e desdobrada, decorrente de direito pessoal,
fundada em contrato de cessão de uso, não podendo
ser considerado contribuinte do imposto.
C
apesar de o imóvel ser de propriedade do Estado,
o Município poderá cobrar IPTU se não restar comprovado
que a outorga paga pelo concessionário ao
Estado
pela concessão foi integralmente revertida
para a realização de atividades de caráter eminentemente
público.
D
apesar do imóvel ser de propriedade do Estado,
o Município poderá cobrar IPTU porque a área foi
cedida
a pessoa jurídica de direito privado para a
realização
de atividades com fins lucrativos, sendo o
concessionário o contribuinte do imposto.
E
a cobrança do IPTU é indevida porque o imóvel é
público, sendo irrelevante para a caracterização do
fato gerador a finalidade que o Estado dá ao imóvel.
Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a opção correta:
A
A base do cálculo do imposto é o valor real imobiliário do imóvel.
B
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
C
Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração ou comodidade.
D
O imposto não tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
E
O imposto incide obrigatoriamente sobre toda propriedade da zona rural do Município.
Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.
Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos
A
não abrange a venda do artesanato.
B
abrange todas as situações mencionadas.
C
não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal.
D
não abrange os serviços de batismo e casamento.
E
abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.
Para fins de instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, o Código Tributário Nacional exige a implementação por parte do Poder Público Municipal de, pelo menos, dois melhoramentos ali elencados.
Assinale a alternativa que contém 02 (dois) melhoramentos previstos no CTN.
A
Meio-fio ou calçamento, com ou sem canalização de águas pluviais, e abastecimento de água.
B
Sistemas de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição familiar.
C
Sistema de esgotos sanitários e escola primária a uma distância mínima de 05 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.
D
Abastecimento de água e posto de saúde a uma distância mínima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.
Uma lei municipal concedeu isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis urbanos,
de determinado bairro, que sofreram danos estruturais
provocados por furacão que assolou a localidade. Tomando
conhecimento do benefício, um proprietário de um
imóvel, localizado em bairro próximo, ingressa com ação
buscando se beneficiar da referida isenção. Segundo as
normas expressas no Código Tributário Nacional, o pedido
será
A
indeferido, em razão da interpretação literal da isenção.
B
acatado, com fulcro no princípio da isonomia tributária.
C
concedido, pois a isenção impõe a interpretação extensiva.
D
denegado, em razão da interpretação admitida no
caso de extinção do crédito.
A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que
A
pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
B
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.
C
a base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel, apurado mediante estimativa elaborada por corretor de imóveis.
D
na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
E
pode ser progressivo, em razão do número de propriedades do contribuinte, podendo, caso este possua mais de dez imóveis, chegar a uma alíquota máxima correspondente a 20% do somatório do valor venal de suas propriedades.
Pode ser considerada zona urbana, para fins de lançamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a definida em lei municipal que contenha
A
sistema de esgotos sanitários e transporte coletivo.
B
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e coleta de lixo domiciliar.
C
escola primária e posto médico a uma distância máxima de 6 (seis) quilômetros do imóvel.
D
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e abastecimento de água.
E
posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros e área de convivência comum (praça).
Considere a hipótese que foi sancionada e publicada em 23/12/2016 uma lei estadual aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA). O objetivo é de cobrar o IPVA reajustado já no ano de 2017, sendo certo que o fato gerador da obrigação se daria no dia 01/01/2017.
No dia 26/12/2016, um Decreto do município de Belo Horizonte/MG, assinado pelo prefeito, com a motivação de atualização, para o recolhimento no ano de 2017, acrescentou 15% sobre o valor do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU) exigido no ano de 2016. Cumpre ressaltar que o índice oficial de correção monetária no ano de 2016 previa percentual de 10%. O fato gerador do tributo também se dá no dia 01/01/2017.
Diante desse caso hipotético e considerando o IPVA 2017 e IPTU 2017, assinale a alternativa CORRETA.
A
O IPVA não poderá ser cobrado no ano de 2017, tendo em vista a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.
B
O IPTU poderá ser cobrado no ano de 2017, uma vez que o Código Tributário Nacional admite a atualização do IPTU mediante Decreto.
C
O IPVA poderá ser cobrado no ano de 2017, e o IPTU não poderá ser cobrado no ano de 2017.
D
O IPVA e o IPTU não poderão ser cobrados no ano de 2017.
E
O IPTU não poderá ser cobrado, uma vez que não se respeitou o princípio da anterioridade do exercício financeiro.
A respeito do IPTU e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.
B
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento com o recebimento pessoal do carnê de pagamento.
C
Cabe à Fazenda Pública comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.
D
É possível o município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
E
O locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.
Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II. Abastecimento de água.
III. Sistema de esgotos sanitários.
IV. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
V. Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
VI. Atendimento por transporte público.
A
Todas as afirmativas estão corretas
B
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente a afirmativa VI está incorreta.
A progressividade constitucional referente ao IPTU poderá ser:
A
Fiscal, cujo objetivo é a arrecadação, em razão do valor do imóvel, nos temos da Constituição Federal.
B
Fiscal, que tem por objetivo promover a função social da propriedade.
C
Fiscal, estabelecendo a progressividade no tempo do imposto para o proprietário de imóvel subutilizado ou não utilizado que deixar de promover o seu adequado aproveitamento, nos termos do plano diretor do Município.
D
Extrafiscal, que tem por objetivo alterar as alíquotas em razão do valor do bem.
E
Extrafiscal, cujo objetivo é a fiscalização do tributo.
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