Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Os débitos relativos ao mesmo devedor, constituídos no prazo decenal, poderão, com base no princípio da economia processual, ser reunidos em um único processo para a cobrança em execução fiscal.

Depois de esgotado o prazo para pagamento fixado por lei, a Fazenda Pública Municipal deverá inscrever os débitos em dívida ativa e ajuizar ação de execução fiscal dentro do prazo prescricional quinquenal.

A Fazenda Pública Municipal deverá retificar o cadastro fiscal imobiliário para fazer constar como contribuinte o terceiro locatário, a quem será dirigida a notificação de cobrança dos débitos concedendo prazo para defesa ou para parcelamento da dívida.

A cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua inscrição em dívida ativa, mas o prazo prescricional é interrompido pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa.

O executado, proprietário anterior do imóvel arrematado, continuará responsável pelo débito relativo ao IPTU, mesmo após a arrematação do bem, sendo que esse débito não poderá ser descontado do lance oferecido pelo arrematante

O dinheiro necessário ao pagamento do débito relativo ao IPTU vencido deverá ser descontado do valor do lance oferecido pelo arrematante.

A dívida de IPTU deverá ser extinta assim que o bem for arrematado, por força da imunidade recíproca, já que um ente público não pode instituir tributos sobre o patrimônio de outro.

O arrematante continuará responsável pelo débito relativo ao IPTU, mesmo após a arrematação do bem, sendo que esse débito não poderá ser cobrado do executado, proprietário anterior do imóvel arrematado.

O dinheiro necessário ao pagamento do débito relativo ao IPTU vencido deverá ser descontado do valor executado pela Fazenda Nacional na execução fiscal, sub-rogando-se no crédito tributário da exequente.

Moratória e remissão.

Remissão e anistia.

Moratória e anistia.

Isenção e remissão.

Anistia e isenção.

o proprietário do imóvel ou o seu possuidor a qualquer título.

o alienante da propriedade imobiliária ou da posse.

o inquilino que está na posse direta do imóvel.

o adquirente da propriedade imobiliária ou da posse.

É de competência municipal.

Tem como base de cálculo o valor de mercado do imóvel.

É norteado pelo elemento espacial (território urbano) e temporal (cobrança anual).

Pode ser atualizado mediante Decreto em percentual correspondente ao índice oficial de correção monetária.

É norteado pela técnica de incidência de alíquotas progressivas.

Os imóveis considerados de valor histórico ou cultural obedecidos os requisitos e condições fixadas em regulamento

Os imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município.

Os prédios próprios cedidos gratuitamente nos quais estejam instalados Sindicatos, Sociedades Esportivas ou Recreativas, Entidades Culturais e Estudantis, exclusivamente em relação às partes por eles ocupadas e em funcionamento

O prédio de propriedade de ex-combatente, integrante da Força Expedicionária Brasileira, desde que seja o único que possua e nele resida

Os prédios de propriedade de aposentados e pensionistas, desde que seja o único que possua e nele resida, cuja renda familiar não ultrapasse o valor de quatro salários mínimo mensal.

Ao menos 1 (um).

Ao menos 2 (dois).

Ao menos 3 (três).

Ao menos 4 (quatro).

A base do cálculo do imposto é o valor fundiário do imóvel.

Contribuinte do imposto é exclusivamente o proprietário do imóvel.

Entende-se como zona urbana a definida em lei estadual.

O imposto é de competência da União.

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

será progressivo no tempo, salvo previsão específica em lei.

terá como base de cálculo o valor de aquisição dos imóveis.

poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a lo-calização e o uso do imóvel.

para fins desse imposto, entende-se como zona ur-bana a definida em lei estadual.

será progressivo em razão do valor do imóvel.

E - C - C.

C - C - C.

C - E - E.

E - C - E.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Cabe ao poder público comprovar a realização de notificação do lançamento tributário pelo envio do carnê de cobrança do IPTU.

Não é válida a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo.

É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem, por fato gerador, uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la.

O imposto, de competência da União sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador, unicamente a propriedade, sendo sua localização fora da zona urbana do Município.

O imposto de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana tem, como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

na data de sua publicação, se assim estiver expresso.

no prazo de 90 dias contados de sua publicação.

a partir de 1º de janeiro de 2020.

na data nela prevista.

no prazo de 45 dias contados de sua publicação, caso omissa a lei quanto à cláusula de vigência.

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

A lei municipal deve considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

A lei estadual pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

O Decreto Presidencial pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

A lei está de acordo com a Constituição, uma vez que a fixação de alíquotas progressivas poderia ser estabelecida mediante Decreto.

A lei é inconstitucional, pois viola o princípio da capacidade contributiva.

A lei está de acordo com a Constituição, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.

A lei é inconstitucional, pois a Constituição admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Por se tratar de mera atualização da base de cálculo e não de sua majoração, prescinde de lei formal a modificação realizada pelo Prefeito por meio de decreto.

A base de cálculo manteve-se inalterada após a publicação do decreto, considerando que o próprio CTN fixa que a base do cálculo desse imposto é o valor de mercado do imóvel.

Caso fosse estabelecida por meio de lei, a modificação não estaria sujeita a qualquer limitação de índice, podendo inclusive superar ou ser inferior ao valor venal efetivo dos imóveis indicado em estudo técnico do Poder Executivo.

É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.

Embora não seja possível a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, o Prefeito poderia ter alcançado o mesmo objetivo por meio da majoração por decreto das alíquotas aplicáveis, conforme as características de cada imóvel.

A imunidade tributária reciproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas;

Os veículos automotores pertencentes aos correios são imunes a incidência do IPVA por força da imunidade tributária reciproca;

Não incide o IPTU sobre considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, por fazer jus a imunidade tributária reciproca;

As empresas concessionárias de serviço público não gozam de imunidade tributária reciproca.

a eficácia da norma deverá ficar suspensa, passando a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

a norma deveria entrar em vigor em 90 dias contados de sua publicação, em observância à noventena.

tratando-se de norma que altera a data de vencimento, está sujeita à observância da anterioridade mitigada ou nonagesimal.

visando à produção de seus efeitos, a norma deveria ter sido publicada 90 dias antes do término do exercício 2018.

a norma é válida e apta à produção de seus efeitos, vez que, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.

propriedade de veículos automotores.

operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterior.

propriedade predial e territorial urbana.