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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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Segundo dicção do Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
B
A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que definidos fora das zonas definidas como zona urbana em lei municipal.
C
A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
D
Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em decreto municipal; observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
E
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Assinale a alternativa que corresponde a uma exceção ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal no âmbito da competência tributária municipal:
A
a alteração da base de cálculo do ISSQN.
B
a alteração da base de cálculo do IPI.
C
a alteração da base de cálculo do ITBI.
D
a alteração da base de cálculo do IPTU.
E
a alteração da base de cálculo do ITCMD.
A alternativa que apresenta Imposto de competência dos Municípios é:
A
ITR – Imposto territorial rural.
B
IPI – Imposto sobre produtos industrializados.
C
IPTU – Imposto predial e territorial urbano.
D
ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
E
IOF – Imposto sobre operações financeiras.
Considere as legislações hipotéticas descritas a seguir. A Lei Municipal nº 1.234, de 25/06/2019, determinou a majoração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2,5% para 3%. A Lei Municipal nº 5.678, de 02/08/2019, aumentou a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em virtude de reavaliações imobiliárias, e reduziu a alíquota do imposto predial de 4% para 2%.
Considerando-se essa situação, é correto afirmar que a alteração promovida no ISSQN
A
e no IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020.
B
poderá ser cobrada após 90 dias, enquanto as novas alíquota e base de cálculo do IPTU poderão ser cobradas em 1º/01/2020.
C
poderá ser cobrada em 90 dias, enquanto as novas alíquota e base de cálculo do IPTU poderão ser cobradas imediatamente.
D
e na base de cálculo do IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020, enquanto a nova alíquota do IPTU poderá ser cobrada imediatamente.
E
e na alíquota do IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020, enquanto a nova base de cálculo do IPTU apenas poderá ser cobrada após 90 dias.
Assinale a única alternativa que indique uma situação em que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo.
A
Para fins de usucapião.
B
Em razão da renda do proprietário do imóvel.
C
Em razão do valor do imóvel.
D
Para desestimular a manutenção de propriedades não agricultáveis.
Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota:
A
pelo prazo de cinco anos consecutivos.O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica e não excederá as cinco vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de trinta por cento.
B
pelo prazo de cinco anos consecutivos. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de vinte por cento.
C
pelo prazo de três anos consecutivos. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica e não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de dez por cento
D
pelo prazo de cinco anos consecutivos. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
O imposto, de competência dos municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador:
A
a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
B
o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza, como definido na lei municipal, localizado no município;
C
a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, a posse, exceto os direitos reais de garantia; incluindo a cessão de direitos relativos às transmissões referidas na lei;
D
a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
Em relação aos tributos, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta:
I. IPTU – Sujeito ativo: compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Sujeito passivo: abrange aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel, seja pleno ou limitado.
II. ISS – a tributação fixa refere-se a um único valor pago periodicamente pelos profissionais liberais, que executam serviços pessoais e a tributação proporcional, por sua vez, está adstrita à aplicação de uma alíquota sobre o movimento econômico das empresas que prestam serviços.
III. ITBI – a base de cálculo é o valor venal dos bens móveis transmitidos ou direitos reais cedidos; é o valor do mercado, sendo necessário verificar antes o preço de venda constante da escritura; será o preço de venda, à vista, em condições normais de mercado.
IV. Parafiscalidade é quando o tributo é utilizado como meio de incentivo ou desincentivo às ações do contribuinte, intervindo na sociedade e economia. Extrafiscalidade é quando os tributos visam o funcionamento de atividades de entidades diversas daquelas que o instituíram.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
Sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale o item correto:
A
As alíquotas do IPTU poderão variar exclusivamente pela localização e valor;
B
A majoração da base de cálculo do IPTU segue os efeitos do Princípio da Anterioridade Nonagesimal;
C
A majoração do IPTU poderá ser feita por decreto no caso de ser utilizado para correção monetária;
D
Todos os itens estão corretos.
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que é imposto municipal aquele sobre:
A
Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
B
Propriedade territorial rural.
C
Propriedade predial e territorial urbana.
D
Renda e proventos de qualquer natureza.
Assinale a única alternativa que representa uma característica do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
A
deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel
B
impossibilidade de diferenciação de alíquotas de acordo com a localização do imóvel
C
o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à fixação da sua base de cálculo
D
deverá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel
Sendo um dos principais tributos que compõem a arrecadação pública municipal, o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, tem como seu fato gerador:
A
A ocupação de imóvel localizado em qualquer área do município, mesmo que a situação esteja sob judicie.
B
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
C
A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, com localização fora da zona urbana do Município.
D
A transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
E
O custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal da Fazenda - 2019
Tem por objetivo não apenas a obtenção de recursos para a satisfação das necessidades da coletividade e pode ter por objetivo estimular determinados comportamentos, tributando de forma mais onerosa, por exemplo, situações nocivas aos interesses da sociedade:
A
Tributo Fiscal.
B
Tributo Extrafiscal.
C
Tributo Interfiscal.
D
Tributo Posfiscal.
Em consonância com o Código Tributário Nacional, o imposto sobre a propriedade predial e propriedade territorial Urbana, é de competência:
A
Dos Municípios.
B
Da União e Municípios, respectivamente.
C
Da União.
D
Dos Estados e da União, respectivamente.
IPTU é o imposto de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, marque o item INCORRETO:
A
O sujeito ativo é o município.
B
Podem compor a norma definidora do fato gerador do IPTU, tanto a propriedade, como também, o domínio útil ou a posse.
C
Em consequência, podem ser sujeitos passivos do imposto o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título, este desde que detentor de posse de conteúdo econômico.
D
O locatário, na qualidade de possuidor, também é contribuinte e responsável tributário do IPTU.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
B
Propriedade predial e territorial urbana.
C
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D
Propriedade territorial rural.
E
Propriedade predial e territorial urbana e rural.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
No que diz respeito ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, assinale a alternativa CORRETA.
A
Adota apenas a progressividade fiscal.
B
Adota alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel (progressividade fiscal) e em razão da função social da propriedade (progressividade extrafiscal).
C
Adota apenas a progressividade extrafiscal.
D
Não adota alíquotas progressivas.
E
É um imposto fixo.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios
A
cobrar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.
B
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, inclusive por meio da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
C
atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
D
instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis.
E
instituir alíquotas progressivas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em razão do valor do imóvel.
Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:
A
as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
normas gerais sobre a definição de tributos e de suas espécies.
C
critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência
D
a planta genérica de valores para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano.
E
regras gerais sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre o Município e outros muni-cípios ou entre o Município e a União e os Estados.
Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Sobre este imposto, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari:
A
O imposto previsto no inciso não poderá ser progressivo.
B
O imposto previsto no inciso poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o confisco de propriedades abandonadas.
C
O imposto previsto no inciso poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
D
O imposto previsto no inciso poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar a equidade em relação econômica do contribuinte.
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