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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é correto afirmar que seu fato gerador e sua base de cálculo são, respectivamente:
A
a propriedade; e o valor venal do imóvel.
B
a aquisição do produto e; o valor fundiário.
C
a transmissão de direitos reais sobre imóveis; e o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
D
a entrada de produtos estrangeiros no território nacional; e o preço normal do produto se colocado á venda.
E
a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional; e o preço normal do produto se colocado à venda.
Analise as afirmações seguintes, no que diz respeito à progressividade de alíquotas dos impostos no sistema tributário brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:
A
O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU comporta a progressividade fiscal e a progressividade extrafiscal.
B
O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta a progressividade fiscal.
C
O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta a progressividade extrafiscal.
D
O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta nenhum tipo de progressividade de alíquotas.
E
O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU é apenas regressivo.
Sobre o cálculo do IPTU, é correto afirmar:
A
É calculado sobre a área total do imóvel;
B
É calculado sobre a área construída, independente se o imóvel se localiza em área rural ou urbana;
C
É calculado sobre o valor venal;
D
É definido de acordo com critérios de mercado;
João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre
A
o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.
B
o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.
C
o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.
D
o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.
E
o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.
Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
( ) Aincidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos públicos elencados Código Tributário Nacional.
( ) É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
( ) O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F F
C
V F V V
D
F V F V
Analise as afirmativas a seguir, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU):
I. O IPTU poderá ser progressivo, apenas para fins de cumprimento da função social da propriedade urbana. ,
II. O IPTU poderá ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III. O IPTU poderá ser progressivo, em razão do valor do imóvel.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
II. Ao elaborar o orçamento, busca-se projetar as receitas o mais distante possível da realidade e, assim, serem fixadas as despesas sem relação com essas receitas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O imposto sobre propriedade territorial urbana - IPTU é da competência dos Municípios. Acerca dessa espécie tributária, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que:
A
o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado para repetir indébito desses tributos
B
a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional
C
cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU
D
quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a entidade de assistência social sem fins lucrativos, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas
M. é menor incapaz, porém, após o falecimento de seus genitores, em razão da sucessão, tornou-se proprietário de dois imóveis urbanos. Com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sabe-se que M:
A
não poderá ser contribuinte, vez que a condição de sujeito passivo na relação jurídico-tributária depende da capacidade civil.
B
poderá ser contribuinte, tão somente quando completar dezesseis anos e se tornar relativamente capaz.
C
não poderá ser contribuinte, pois o contribuinte deverá ser aquele que se tornar o seu responsável legal.
D
poderá ser contribuinte, visto que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
Assinale a alternativa correta em relação à alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
A
Alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será única para todo o território nacional.
B
Alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá ser progressiva em razão do valor médio dos imóveis da região.
C
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
D
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá ter alíquotas ser progressivo em razão do valor do imóvel.
O Município K, em fevereiro de 2020, por meio de lei ordinária (Lei fictícia n. 1234/2020), estabeleceu alíquotas diferenciadas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais e não residenciais.
Diante disso, a referida lei é:
A
inconstitucional, pois a instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU somente é admitida por meio de lei complementar.
B
constitucional, pois a instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU prescinde de lei em sentido estrito, inclusive, podendo se dar por meio de decreto.
C
inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 veda a instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU.
D
constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 permite a instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU, por meio de lei, segundo a localização e o uso do imóvel.
São impostos diretos:
A
IPVA, IPTU e IRPF;
B
PIS, Cofins e IRPF;
C
PIS, Cofins e ITCD;
D
ICMS, IRPF e IPTU;
E
ICMS, ITCD e IPVA.
Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre o imposto predial e territorial urbano que
A
o imposto, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
B
se entende como zona urbana a definida em lei estadual, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público Municipal.
C
não se considera como zona urbana como fins de incidência do imposto a região desprovida de sistema de esgotos sanitários e abastecimento de água ainda que conte com outros melhoramentos construídos pelo Poder Público.
D
as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, não são consideradas zonas urbanas para fins de incidência do imposto, ainda que assim sejam reconhecidas por lei municipal.
E
na determinação da base de cálculo do imposto, considera-se o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel, para fins de aumento de seu valor de utilização.
Considerando as disposições envolvendo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), assinale a alternativa correta:
A
Ao optar por fiscalizar e cobrar o ITR, os municípios passam a ter a competência tributária plena e, assim, podem reduzir as alíquotas do respectivo imposto nas situações em que o imóvel seja utilizado em economia familiar.
B
O município que optar por fiscalizar e cobrar o ITR possui apenas a capacidade tributária, sendo vedada a concessão de quaisquer espécies de renúncias fiscais.
C
É facultado aos munícipios exigir de forma concomitante o IPTU e o ITR sobre o mesmo imóvel, haja vista a ocorrência de fatos geradores independentes. Cabe ao proprietário de imóvel localizado em zona limítrofe de área urbana e rural decidir se paga apenas o ITR ou tão somente o IPTU.
D
Nas situações em que os municípios não optarem por fiscalizar e cobrar o ITR, o Estado-membro pode realizar tal procedimento nos imóveis rurais situados em seu território.
E
A atribuição do ITR ao município deve-se, exclusivamente, ao propósito de utilizá-lo como instrumento de fins extrafiscais.
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, é fato gerador
A
do Imposto Territorial Rural.
B
da Contribuição de Melhoria.
C
do Imposto Predial e Territorial Urbano.
D
da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.
Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É fato gerador do IPTU, como definido pela Lei Civil, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município.
( ) Em nenhuma hipótese o IPTU poderá ser cobrado fora das zonas urbanas definidas pelo município.
( ) As zonas urbanas são definidas por Lei Municipal, observando os requisitos mínimos previstos no Código Tributário Nacional.
( ) A base de cálculo do IPTU é o valor de transmissão do imóvel.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
F V V F
A empresa XYZ Logística Ltda. obteve, regularmente, autorização para utilizar terreno de propriedade do Estado, localizado em área urbana municipal. Desde julho de 2018, a empresa utiliza o espaço para desenvolver sua atividade econômica. Nessa hipótese, o município
A
deverá cobrar judicialmente o IPTU da empresa XYZ Logística Ltda., a partir de janeiro de 2018.
B
poderá cobrar IPTU da empresa XYZ Logística Ltda., a partir de janeiro de 2019.
C
encontra-se impedido de cobrar judicialmente IPTU, pois a propriedade pública do terreno caracteriza hipótese de prescrição da incidência tributária.
D
não poderá cobrar IPTU, pois o terreno goza de imunidade recíproca.
E
não poderá cobrar IPTU, pois o terreno público arrendado goza de isenção.
Considere a seguinte situação hipotética:
Determinada instituição social, entidade assistencial imune ao pagamento de tributos, aluga um de seus imóveis a estacionamento de veículos, não sendo a locação a sua atividade típica.
Nesse caso, é correto afirmar que
A
ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição social, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.
B
como o caso configura exploração da atividade empresarial, a entidade está sujeita ao pagamento do IPTU sobre o imóvel alugado a terceiros, uma vez que a imunidade não alcança a renda do beneficiário.
C
para que tenha garantida a imunidade em favor da instituição social e, por conseguinte, não se veja obrigada ao pagamento do IPTU, é necessário que o imóvel esteja integralmente destinado a sua atividade-fim.
D
permanece a imunidade quanto à cobrança de IPTU do imóvel destinado a estacionamento, independentemente da destinação dada à renda obtida com a exploração do imóvel, em razão da força vinculante de sua decisão concessiva.
O Imposto Predial e Territorial Urbano é um imposto cobrado de quem tem um imóvel urbano. Pode ser casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade em uma região urbanizada. Sobre o IPTU, é correto afirmar que:
A
É um imposto cobrado pelo governo do Estado;
B
É um imposto cobrado pelo governo Federal;
C
É um imposto cobrado pela administração Municipal;
D
É um imposto cobrado pela administração pública e repassado a todas as esferas (Municipal, Estadual e Federal).
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Esse tributo, ademais, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Sobre o IPTU, considere as seguintes afirmativas:
1. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
2. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu locatário.
3. Para fins de incidência do IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.
4. Nos Municípios com menos de 20.000 habitantes, admite-se a delegação da competência para instituir o IPTU ao Estado.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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