Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos da lei.

Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Somente a assertiva IV está incorreta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

Somente as assertivas I e II estão corretas.

A lei municipal fere a Constituição Brasileira, pois alíquotas progressivas são permitidas apenas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

A lei municipal fere a Constituição Brasileira, pois alíquotas progressivas não são permitidas para a cobrança do IPTU.

A lei municipal não fere a Constituição Brasileira, porém as alíquotas progressivas deveriam ser instituídas por Decreto.

A Constituição Brasileira, em seu Artigo 156, estabelece a possibilidade de alíquotas progressivas para o IPTU em razão do valor venal do imóvel.

Esse tipo de isenção, concedida em determinada condição, pode a qualquer tempo ser revogada.

O Município pode instituir a isenção por meio de decreto.

Referida isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.

Não poderá ser revogada a isenção em um prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

A isenção de IPTU só pode ser concedida por meio de lei específica municipal.

Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.

Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.

Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.

A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988.

A determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em relação aos dois veículos.

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento e Imposto Territorial Rural – ITR em relação ao sítio.

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em relação aos dois veículos e Imposto Territorial Rural – ITR em relação ao sítio.

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em relação apenas ao veículo licenciado em Brasília – DF e Imposto Territorial Rural – ITR em relação ao sítio.

o fato gerador do IPTU ocorre no momento da compra da propriedade.

o fato gerador do IPTU ocorre após construções das casas.

o fato gerador do IPTU ocorre no momento do registro em cartório de imóveis.

o fato gerador do IPTU não incidirá o IPTU, já que foi adquirida através de posse.

não incide fato gerador do IPTU.

Os itens I e II estão incorretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão corretos.

ICMS, ISS e ITBI

IPVA, ICMS e ISS

ITCMD, IPTU e IPVA

ITBI, ISS e IPTU

INSS, ITCMD e IPTU

é devido, a critério da Administração, por quem exerça a posse direta do imóvel ou por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária entre eles.

é devido anualmente, considerando-se ocorrido o fato gerador a 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento tributário.

é calculado sobre o valor venal do imóvel, composto do valor do terreno acrescido do valor da edificação, inclusive dos bens imóveis mantidos em caráter temporário para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

as hipóteses de isenção alcançam as taxas relativas ao mesmo imóvel.

não incide sobre imóveis não construídos de propriedade de sociedades civis com finalidades esportivas, recreativas, culturais ou assistenciais, ainda que não destinados à sua atividade fim.

o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, mas apenas de acordo com o seu uso, podendo este argumento ser levantado pelo locatário em sua ação como forma de invalidar a cobrança.

o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, bem como para repetir o indébito desses tributos.

o IPTU apenas pode ser cobrado sobre imóveis situados em zona urbana estabelecida, sendo o imóvel em questão, por este motivo, sujeito apenas ao imposto territorial rural, de competência da União Federal.

a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN.

cabe à legislação federal complementar estabelecer o sujeito passivo do IPTU, de maneira que o locatário poderá figurar como sujeito passivo do imposto, ainda que lei municipal preveja de forma diversa.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

V – V – F – V.

V – F – V – F.

F – V – F – V.

F – F – F – V.

V – F – F – V.

O ITR, de competência da União, tem como base de cálculo o valor venal do imóvel e como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

O ITBI não incide sobre a transferência onerosa do domínio útil de bens imóveis.

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), é calculado sobre o valor dos bens ao tempo da abertura da sucessão, enquanto a alíquota aplicável é a vigente na data da avaliação.

O legislador tributário municipal não detém competência para eleger o sujeito passivo do IPTU, sejam quais forem as situações previstas no Código Tributário Nacional.

IPVA.

IR.

ITBI.

IPTU.

condiciona-se ao requisito mínimo da existência de meio-fio, com canalização de águas pluviais, e abastecimento de água mantido pelo Poder Público.

depende da existência de rede de iluminação pública e sistema de esgotos sanitários construídos e mantidos pelo Poder Público.

não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados pelo Código Tributário Nacional para fins do referido imposto.

depende da existência de pelo menos dois melhoramentos construídos e mantidos pelo Poder Público, tais como escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

condiciona-se à existência mínima de abastecimento de água e de sistema de esgotos sanitários, construídos e mantidos pelo Poder Público.

Inconstitucional, pois está desrespeitando preceito da Capacidade Contributiva do proprietário, previsto na Constituição Federal de 1988;

Constitucional, pois o município do Crato-CE tem a competência tributária sobre o IPTU, e segundo a Constituição Federal de 1988, sem prejuízo da progressividade no tempo, o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;

Inconstitucional, pois não existe esta previsibilidade em nossa Constituição;

Constitucional, pois essa progressividade tem amparo na capacidade contributiva do proprietário;

Inconstitucional, pois essa lei não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa dias).

As igrejas não recolhem Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Configuram-se como limitações constitucionais ao poder de tributar.

É uma barreira instituída por um dispositivo da Constituição Federal, que veda a incidência de tributação sobre determinado fato, determinada pessoa e/ou determinada categoria de pessoas.

Instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos é uma permissão constitucional de exceção no campo da imunidade tributária.

Está prevista a imunidade dos jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão, em relação aos impostos.