Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

o fato gerador do IPTU ocorre no momento da compra da propriedade.

o fato gerador do IPTU ocorre após construções das casas.

o fato gerador do IPTU ocorre no momento do registro em cartório de imóveis.

o fato gerador do IPTU não incidirá o IPTU, já que foi adquirida através de posse.

não incide fato gerador do IPTU.

Os itens I e II estão incorretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão corretos.

ICMS, ISS e ITBI

IPVA, ICMS e ISS

ITCMD, IPTU e IPVA

ITBI, ISS e IPTU

INSS, ITCMD e IPTU

é devido, a critério da Administração, por quem exerça a posse direta do imóvel ou por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária entre eles.

é devido anualmente, considerando-se ocorrido o fato gerador a 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento tributário.

é calculado sobre o valor venal do imóvel, composto do valor do terreno acrescido do valor da edificação, inclusive dos bens imóveis mantidos em caráter temporário para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

as hipóteses de isenção alcançam as taxas relativas ao mesmo imóvel.

não incide sobre imóveis não construídos de propriedade de sociedades civis com finalidades esportivas, recreativas, culturais ou assistenciais, ainda que não destinados à sua atividade fim.

o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, mas apenas de acordo com o seu uso, podendo este argumento ser levantado pelo locatário em sua ação como forma de invalidar a cobrança.

o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, bem como para repetir o indébito desses tributos.

o IPTU apenas pode ser cobrado sobre imóveis situados em zona urbana estabelecida, sendo o imóvel em questão, por este motivo, sujeito apenas ao imposto territorial rural, de competência da União Federal.

a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN.

cabe à legislação federal complementar estabelecer o sujeito passivo do IPTU, de maneira que o locatário poderá figurar como sujeito passivo do imposto, ainda que lei municipal preveja de forma diversa.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

V – V – F – V.

V – F – V – F.

F – V – F – V.

F – F – F – V.

V – F – F – V.

O ITR, de competência da União, tem como base de cálculo o valor venal do imóvel e como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

O ITBI não incide sobre a transferência onerosa do domínio útil de bens imóveis.

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), é calculado sobre o valor dos bens ao tempo da abertura da sucessão, enquanto a alíquota aplicável é a vigente na data da avaliação.

O legislador tributário municipal não detém competência para eleger o sujeito passivo do IPTU, sejam quais forem as situações previstas no Código Tributário Nacional.

IPVA.

IR.

ITBI.

IPTU.

condiciona-se ao requisito mínimo da existência de meio-fio, com canalização de águas pluviais, e abastecimento de água mantido pelo Poder Público.

depende da existência de rede de iluminação pública e sistema de esgotos sanitários construídos e mantidos pelo Poder Público.

não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados pelo Código Tributário Nacional para fins do referido imposto.

depende da existência de pelo menos dois melhoramentos construídos e mantidos pelo Poder Público, tais como escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

condiciona-se à existência mínima de abastecimento de água e de sistema de esgotos sanitários, construídos e mantidos pelo Poder Público.

Inconstitucional, pois está desrespeitando preceito da Capacidade Contributiva do proprietário, previsto na Constituição Federal de 1988;

Constitucional, pois o município do Crato-CE tem a competência tributária sobre o IPTU, e segundo a Constituição Federal de 1988, sem prejuízo da progressividade no tempo, o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;

Inconstitucional, pois não existe esta previsibilidade em nossa Constituição;

Constitucional, pois essa progressividade tem amparo na capacidade contributiva do proprietário;

Inconstitucional, pois essa lei não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa dias).

As igrejas não recolhem Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Configuram-se como limitações constitucionais ao poder de tributar.

É uma barreira instituída por um dispositivo da Constituição Federal, que veda a incidência de tributação sobre determinado fato, determinada pessoa e/ou determinada categoria de pessoas.

Instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos é uma permissão constitucional de exceção no campo da imunidade tributária.

Está prevista a imunidade dos jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão, em relação aos impostos.

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Imposto sobre a Importação (II) e Imposto sobre a Exportação (IE)

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão de Bens inter Vivos (ITBI).

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Se o projeto de Lei pretendia aumentar o tributo, ele poderia ser realizado inclusive por decreto do chefe do Poder Executivo.

Se aprovado o projeto de Lei em sessão plenária, a cobrança poderia ser retroativa em homenagem ao Princípio da Irretroatividade Tributária.

O imposto poderá ser cobrado de forma progressiva em razão do valor do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.

Sendo a lei sancionada pelo prefeito da cidade, em caso de aumento da alíquota, o imposto só poderá ser exigido no próximo exercício financeiro.

Após a aprovação da lei, é permitido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, desde que em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

O imposto sobre propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.

Não se considera imóvel constituído aquele cuja área de construção não alcance 5% do respectivo terreno, exceto se chácara ou sítio de recreio.

A base de cálculo do imposto é o preço do lote ou gleba.

O Imposto Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel, em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

A alíquota, presente no critério valorativo (quantitativo) da regra de incidência tributária, sempre será 1% (Um por cento), como assim fixado em lei complementar.

A base de cálculo está contida no aspecto material do antecedente da regra de incidência tributária.

O antecedente da regra de incidência prescreve a consequência jurídica.

O sujeito ativo da obrigação tributária será sempre a pessoa que tenha uma relação pessoal e direta com o fato gerador.

As alíquotas estão contidas no aspecto valorativo ou quantitativo do consequente da regra de incidência tributária.

não será possível rever o ato de lançamento no mesmo exercício, porque se trata de lançamento de ofício.

não será possível rever o ato de lançamento no mesmo exercício, porque se trata de modificação introduzida posteriormente à ocorrência do fato gerador.

deverá rever de ofício o ato de lançamento, em razão da constatação posterior de fato desconhecido por ocasião do lançamento tributário.

deverá rever judicialmente o ato de lançamento, ajuizando ação de execução fiscal.

deverá instaurar processo administrativo de fiscalização para apuração de ilícito praticado pelo contribuinte.

não pode a legislação municipal considerar o possuidor como sujeito passivo do IPTU, somente podendo tributar o proprietário.

o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

é necessária a prévia notificação do lançamento do IPTU antes do envio do carnê para o pagamento.

é possível a atualização do IPTU, mediante decreto, mesmo em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU referente ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desse tributo, por ser o sujeito passivo.

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município.

Instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos.

Utilizar tributo com efeito de confisco.