Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Nas transmissões causa mortis (ITCMD), de bens imóveis, a competência do imposto é do Município.

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

É inconstitucional legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência da União.

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS nessa operação.

A Carta Magna permite ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional no 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

multa administrativa, no valor máximo de 5% (cinco por cento) do valor de mercado do imóvel.

multa civil, no valor máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel.

desapropriação especial urbana, mediante justa e prévia indenização.

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, conforme definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

O fato gerador do IPTU ocorre, anualmente, no dia décimo de janeiro de cada exercício.

O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências de titularidade.

Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.

Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em virtude do mesmo ser imune do Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.

Estão corretas as afirmativas I e III apenas.

Estão incorretas as afirmativas I e III apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão incorretas.

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

As afirmativas I, II e III são corretas.

As afirmativas I, II e IV são corretas.

As afirmativas I, IV e V são corretas.

As afirmativas II, IV e V são corretas.

Apenas a afirmativa IV é incorreta.

Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide também sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Medida provisória poderá excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza as exportações de serviços para o exterior.

Apenas os itens 1 e 2.

Apenas os itens 1 e 3.

Apenas os itens 1 e 4.

Apenas os itens 2 e 3.

Apenas os itens 3 e 4.

V F V F

F V F V

V F F V

V V V F

permanece imune à tributação pelo IPTU, tendo em vista que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais foi constituído.

perde a imunidade constitucionalmente prevista, pois passa a praticar atividade regida pelo direito privado.

perde a isenção que lhe é conferida por lei, pois deixa de desenvolver atividade regida pelo direito público.

é proibido de desenvolver atividade de locação, visto que essa não é própria da atividade para a qual foi constituído.

permanece isento à tributação em razão de disposição infraconstitucional que lhe confere a isenção em caráter de direito adquirido.

a cessão de direitos relativos às transmissões.

o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

o valor venal do imóvel.

O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no último dia de outubro.

O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no último dia de dezembro.

O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de dezembro.

O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

desapropriação;

tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

instituição de zonas especiais de interesse social;

usucapião especial de imóvel urbano.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis e imóveis.

Compete à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Decreto municipal regulará a forma e as condições como as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

a proposta de criação de 3 (três) alíquotas para o IPTU conforme o valor do imóvel é inconstitucional, considerando não haver autorização na Constituição para a progressividade desse imposto em razão do valor do imóvel, mas apenas em razão do seu uso e sua localidade.

não é possível a cobrança de IPTU sobre áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, pois, por não contarem com serviços públicos disponíveis, não são essas áreas consideradas como urbanas para fins de incidência de IPTU.

o envio do projeto de lei para atualização do valor venal dos imóveis é opcional, uma vez que há entendimento sumulado do STJ no sentido de ser autorizado ao Município atualizar a planta genérica de valores para fins de IPTU mediante decreto.

eventual renúncia de receita decorrente da criação de faixa de alíquota inferior à até então vigente deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação ou da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

na situação em questão, além do IPTU será devido também o imposto municipal sobre transmissão de bens imóveis (ITCMD), no momento do registro da escritura.

é condição para a lavratura da escritura pública de inventário a exigência pelo Tabelião da prova de quitação do IPTU devido, sob pena de responsabilidade pessoal deste sobre a dívida tributária.

os impostos devidos até 2020 (inclusive) são de responsabilidade do espólio, não sendo transmitidos aos herdeiros, os quais se responsabilizam, em contrapartida, pelo imposto lançado em 1o de janeiro de 2021.

após a sucessão hereditária, não é possível a constituição pelo Fisco de créditos tributários relativos a períodos anteriores à abertura da sucessão, afastando- se, assim, o risco de eventual fiscalização sobre o valor do imposto pago no exercício de 2017 pelo de cujus.

por terem interesse comum na propriedade do bem, em razão do condomínio estabelecido, os herdeiros terão responsabilidade solidária perante a Fazenda Pública sobre a dívida tributária eventualmente transmitida em decorrência da sucessão hereditária.

O lançamento do IPTU dar-se-á por declaração do sujeito passivo para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.

É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU.

O parâmetro de progressividade do IPTU no tempo tem objetivo fiscal.

Não é possível a instituição de diferentes alíquotas de acordo com a localização do imóvel, sob pena de ferir o princípio da isonomia.

A incidência do IPTU depende da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel.

A imunidade conferida aos templos se estende aos cemitérios instituídos por particulares, com finalidade lucrativa, pois também se destinam à realização de serviços religiosos e funerários.

A imunidade destinada aos livros, jornais e periódicos não deve ser estendida aos livros com suporte em CD ou outros meios eletrônicos, por ausência de previsão constitucional.

A imunidade recíproca não se estende às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, pois se trata de benefício constitucional exclusivo da Administração Pública.

O imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, eventualmente alugado a terceiros, permanecerá imune ao imposto predial e territorial urbano (IPTU) caso o valor dos aluguéis continue aplicado nas atividades essenciais da entidade.

Todas as empresas públicas gozam de imunidade tributária recíproca e, por essa razão, não devem pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviço.