Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Trata-se de um imposto de competência dos estados que também pode incidir sobre imóveis localizados em áreas rurais.

Na determinação da base de cálculo do IPTU, leva-se em consideração o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

O referido imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), não é possível estabelecer alíquotas diferentes de IPTU em razão da localização e do uso do imóvel.

Escola privada de ensino fundamental.

Partidos políticos, inclusive suas fundações.

Qualquer Estado da Federação.

Templos de qualquer culto.

União e ao Distrito Federal.

Quando o proprietário possuir mais de um imóvel.

Em virtude de o imóvel não ser edificado.

Conforme a quantidade de quartos do imóvel.

De acordo com o material empregado na construção do imóvel.

Pelo fato de o imóvel ser destinado para locação.

apenas as assertivas I e III estão incorretas.

apenas as assertivas II e III estão incorretas.

apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

apenas a assertiva II está incorreta.

F – V – F – F – V.

F – V – V – V – F.

V – F – F – F – V.

V – F – V – F – V.

V – V – F – V – F.

Poderá ser seletivo, em função da essencialidade do imóvel ao Poder Público.

Ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Ser progressivo no tempo.

Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização.

Ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

A definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

A definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 3 (três) dos seguintes, construídos e mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar e posto de saúde a uma distância mínima de 2 (dois) quilômetros do imóvel considerado.

A definida em decreto municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento; abastecimento de água; rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar e posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

A definida em decreto legislativo, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 3 (três) dos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento; abastecimento de água ou sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar, escola primária e posto de saúde a uma distância mínima de 2 (dois) quilômetros do imóvel considerado.

A definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas fluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância mínima de 2 (dois) quilômetros do imóvel considerado.

O serviço de iluminação pública pode ser validamente remunerado mediante taxa.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Revela-se constitucional a lei ordinária que tratar de prescrição e decadência de crédito tributário.

É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

F – F – F – F.

V – F – F – V.

F – V – F – V.

V – V – V – V.

É possível decretar a prescrição intercorrente, desde que alegada pela Fazenda, posto que o crédito tributário se extinguiu em 2020.

É possível decretar a prescrição intercorrente de ofício, após a intimação da Fazenda, uma vez que o crédito tributário se extinguiu em 2021.

É possível decretar a prescrição intercorrente de ofício, dispensada a intimação da Fazenda, posto que o crédito tributário se extinguiu em 2020.

É possível decretar a prescrição intercorrente de ofício, dispensada a intimação da Fazenda, posto que o crédito tributário se extinguiu em 2021.

a lei é inconstitucional, pois a remessa ao ato infralegal não pode resultar em desapoderamento do legislador no trato de elementos essenciais da obrigação tributária, sendo essencial que a lei em sentido estrito, além de prescrever o tributo a que se aplica o parcelamento, também defina as suas condições gerais.

a lei é inconstitucional, pois ofende a Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Câmara de Vereadores que trate sobre matéria tributária, uma vez que a iniciativa legislativa para esse tipo de legislação está circunscrita ao chefe do Poder Executivo Municipal.

a lei é constitucional e não apresenta ilegalidade, na medida em que não se trata de hipótese de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo municipal para início do processo legislativo e a legislação tributária federal exige autorização legal para o parcelamento de dívidas tributárias.

a lei municipal deverá ser considerada ineficaz na medida em que a Lei Complementar n^o 101/2000 exige para a concessão de parcelamento tributário a prévia estimativa de renúncia de receitas resultante da lei pelo prazo de dois anos, o que apenas pode ser feito pelo Poder Executivo.

diante do silêncio da lei aprovada sobre o tema, o Poder Executivo municipal poderá, em regulamento, estabelecer, como condição para a adesão ao parcelamento, a não suspensão da exigibilidade dos créditos tributários nele incluídos para fins de emissão de certidão de débitos fiscais positiva com efeitos de negativa.

Empréstimo compulsório.

Contribuição de melhoria.

Taxa.

Imposto.

a partir do dia útil seguinte ao da publicação da lei.

no primeiro dia do ano de 2022.

somente após 90 dias do primeiro dia do exercício de 2022.

somente após 90 dias da publicação da lei.

a partir do dia da publicação da lei.

V F F V

V V F V

F V F V

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Cobrar ISSQN no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Fixar base de cálculo do IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Instituir imposto sobre serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.

Instituir impostos sobre as fundações dos partidos políticos.

não deverá recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência municipal, em razão da locação do imóvel.

deverá recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência estadual, em razão da locação do imóvel.

não deverá recolher nenhuma taxa eventualmente obrada pela prefeitura devido a possuir imunidade tributária.

deverá recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência municipal, em razão da locação do imóvel.

não deverá recolher contribuições previdenciárias otida de seus colaboradores, devido a possuir imunidade tributária.

O Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A base do cálculo do imposto é o valor de liquidação do imóvel.

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

O contribuinte do imposto é impreterivelmente o proprietário do imóvel.

O valor venal é o valor que o proprietário informar à administração municipal.

F, V, V, F.

V, F, V, F.

V, V, F, V.

F, F, F, V.

F, F, V, F.

as bases de cálculo do ITBI e do IPTU podem ser idênticas, desde que ambas sigam valores de referência de mercado preestabelecidos anualmente pelos municípios.

a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior à base de cálculo do IPTU, pois pressupõe-se que o valor de transmissão de um imóvel, em condições normais de mercado, não poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado pelo município para fins de lançamento do IPTU.

as bases de cálculo do ITBI e IPTU não poderão, em nenhuma hipótese, coincidirem, ainda que o contribuinte declare a transmissão de imóvel em valor idêntico ao de lançamento do IPTU pelo município.

o município não poderá arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

o valor da transação declarado pelo contribuinte não goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado. Sendo assim, o valor declarado pelo contribuinte sempre que divergente do valor de referência do município deverá ser comprovado por laudo específico a cargo do contribuinte, mediante regular instauração de processo administrativo próprio.