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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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No que concerne ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
O sujeito ativo do imposto é o Estado em que situado o bem cuja propriedade é objeto do tributo;
B
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a posse direta de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;
C
O sujeito ativo do imposto são os Municípios concorrentemente aos Estados;
D
A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e na determinação da base de cálculo se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
E
A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.
De acordo com a Lei nº 5172/1966, o imposto de competência dos municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
A base do cálculo desse imposto é o valor:
A
Venal do imóvel.
B
De alienação do imóvel.
C
Fundiário patrimonial.
D
De locação do imóvel.
E
Da transferência patrimonial.
Qual é o critério utilizado para determinar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em imóveis não edificados?
A
Valor venal do terreno.
B
Área total do terreno.
C
Valor de mercado do terreno.
D
Valor venal do imóvel construído mais o valor do terreno.
E
Valor venal do terreno multiplicado pela área construída.
Quando uma microempresa opta pelo Simples Nacional, que se trata de regime tributário diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar 123/2006, esta passa a recolher de forma unificada um conjunto de tributos. Dentre os tributos indicados abaixo, qual assertiva traz tributo que NÃO estará inserido neste recolhimento unificado deste regime tributário diferenciado e simplificado:
A
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
B
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
C
Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
D
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
E
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Tendo como base o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a parcela do terreno que será atribuída à unidade autônoma de edificação, para efeito de tributação, calculado proporcionalmente à área do terreno é denominada de:
A
terreno encravado.
B
fração ideal do terreno.
C
imóvel edificado.
D
imóvel não edificado.
Imagine a seguinte situação: certo município determinou a realização de atualização dos valores monetários relativos à base de cálculo do IPTU (valores venais dos imóveis), a partir do cadastro e fiscalização dos imóveis urbanos localizados na sua circunscrição territorial e em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária. Após tal atualização, houve o aumento do valor do final do IPTU. Ocorre que a determinação da atualização de tais valores decorreu de um decreto.
Sobre a cobrança do IPTU a partir de tais atualizações, é CORRETO afirmar que:
A
Implicou em majoração do tributo a partir da criação de uma nova base de cálculo e de uma nova alíquota.
B
Fere o princípio da Legalidade Tributária.
C
Só poderia ter sido determinada se a atualização do valor monetário da base de cálculo tivesse decorrido de lei.
D
Implicou na modificação da base de cálculo para o imposto.
E
Está de acordo com o permitido pelo Código Tributário Nacional e não implica, tecnicamente, em majoração de tributo.
Elaine, analista processual do município de Nova Friburgo, recebe em seu departamento processo administrativo que versa sobre crédito tributário decorrente de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de dois anos atrás, lançado pelo município de acordo com os dados que dispunha em seu cadastro sobre a propriedade de Pablo, sujeito passivo. No processo consta, ainda, que Pablo obteve o parcelamento do referido crédito por meio de política fiscal adotada pelo Município. Sobre o caso hipotético em apreço, é correto afirmar que o crédito tributário é proveniente de lançamento
A
de ofício, e o parcelamento obtido é causa de exclusão do crédito tributário.
B
por homologação, e o parcelamento obtido é causa de exclusão do crédito tributário.
C
de ofício, e o parcelamento obtido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D
por homologação, e o parcelamento obtido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Com o objetivo de deixar de recolher o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, um proprietário de imóvel que aluga para atividades de lazer próximo à Lagoa de Saquarema decide adquirir quatro galinhas, construir um galinheiro nos fundos e assim conferir ao imóvel características rurais. Em visita ao imóvel, foi verificado que de segunda a quinta o imóvel fica vazio. Um segurança é a única pessoa que lá se encontra nesses dias. Nos finais de semana, ao contrário, é possível encontrar alguns funcionários que atuam nas atividades de lazer disponibilizadas no local. O galinheiro, apesar de muito bem limpo, não é capaz de gerar uma produção comercial de ovos, muito menos de frangos. Em razão disso, a fiscalização municipal, aplicando lei ordinária municipal, desconsiderou a indicação de imóvel rural e continuou lançando o imposto municipal. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
a cobrança é regular, já que é possível desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador
B
a cobrança é irregular, já que, no conflito entre tributo federal ou municipal, sempre prevalece o federal
C
a cobrança é regular, já que, no conflito entre tributo federal ou municipal, sempre prevalece o municipal
D
a cobrança é irregular, já que a desconsideração de negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador deve ser feita apenas judicialmente
Considerando o Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir.
I.Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II.Abastecimento de água.
III.Sistema de esgotos sanitários.
IV.Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
Assinale a alternativa que corresponde aos requisitos mínimos indicados para definir uma área como zona urbana.
A
III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
De acordo com o Art. 32. da Lei 5.172/66( Sistema Tributário Nacional) , “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, EXCETO:
A
Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
B
Abastecimento de água e Sistema de esgotos sanitários.
C
Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
D
Praças e jardins.
E
Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deve exercer uma função fiscal (arrecadatória) e uma função social (parafiscal), no sentido de promover o melhor uso dos imóveis urbanos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma forma de utilização parafiscal do IPTU:
A
Ser progressivo em razão do valor do imóvel.
B
Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
C
Ter alíquotas diferentes de acordo com a o uso do imóvel.
D
Ser progressivo em razão do patrimônio do proprietário.
No que se refere a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre as edificações de uma Universidade Pública Estadual, é correto afirmar:
A
A Universidade Pública Estadual possui isenção tributária, não sendo necessário realizar qualquer requerimento específico ao ente público.
B
A Universidade Pública Estadual possui imunidade tributária apenas quando a área do imóvel for superior a 500 m².
C
A Universidade Pública Estadual possui isenção tributária, mas depende da destinação de uso dos seus imóveis.
D
A Universidade Pública Estadual possui imunidade tributária irrestrita, ou seja, independe de seus imóveis estarem vinculados às suas finalidades essenciais.
E
A imunidade se aplica a todos os imóveis do patrimônio da Universidade Pública Estadual vinculados às suas finalidades essenciais, mas o poder público municipal poderá exigir requerimento para reconhecimento da imunidade.
Renato alugou de Luiz Fernando um imóvel situado em um bairro nobre da cidade de Orlândia. Ficou acordado entre eles que o pagamento do IPTU referente ao imóvel ficaria a cargo de Renato, enquanto durasse o período de locação. Ao ser informado do valor referente ao imposto, Renato se dirigiu ao órgão municipal competente e, diretamente, demandou administrativamente contra a pretensão fiscal. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
A
É vedado a Luiz Fernando contratar com Renato a responsabilidade particular por determinado tributo.
B
Renato não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, pois não é o proprietário do imóvel.
C
A lei tributária permite de forma excepcional, no caso de impostos territoriais urbanos, a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
D
As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas administrativamente, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Realizado contrato de promessa de compra e venda de um bem imóvel localizado na área urbana do município de Farroupilha/RS, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):
A
Somente será devido se houver o registro do contrato de promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis.
B
É devido pelo promitente comprador e o imposto sobre serviços (ISS) é devido pelo promitente vendedor.
C
É devido pelo promitente vendedor até o registro do contrato de promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, sendo após esse ato devido pelo promitente comprador.
D
É devido pelo promitente vendedor até a data da realização do contrato de promessa de compra e venda, sendo após esse ato devido pelo promitente comprador.
E
É de responsabilidade solidária do promitente vendedor e do promitente comprador.
O Município Alfa realizou lançamento de ofício para cobrança de IPTU referente a imóveis de propriedade da União, sob gestão da Infraero, arrendados para atividades comerciais de funcionamento de hangares.
Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
em razão de a União, proprietária do imóvel, ser entidade imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;
B
em razão de a Infraero, gestora do imóvel, ser empresa estatal imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;
C
o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da União;
D
o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da Infraero;
E
o Município poderia cobrar esse IPTU dos arrendatários dos hangares, em razão de sua atividade comercial, na condição de possuidores a qualquer título.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Não faz parte da base de cálculo do IPTU o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.
II. Poderão ser considerados contribuintes do IPTU o proprietário, o titular de domínio útil, o possuidor e o locador.
III. A progressividade do IPTU poderá ser fiscal ou extrafiscal.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
A
Nenhuma.
B
Apenas uma.
C
Apenas duas.
D
Todas.
Mévio adquiriu imóvel de Caio recentemente, em negócio particular. Faltando com a devida cautela no momento da compra, Mévio descobre agora que se encontram pendentes o pagamento de tributos referentes a: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); taxa de coleta de lixo; e, taxa devida pelo exercício do poder de polícia referente à atividade empresarial que é desenvolvida por empresa locatária do imóvel. Conforme o Código Tributário Nacional,
A
Mévio será responsável pelo IPTU, apenas.
B
Caio será responsável por todos os tributos.
C
Mévio será responsável por todos os tributos.
D
Mévio será responsável pelo IPTU e pela taxa de coleta de lixo, apenas.
Qual a alternativa CORRETA?
A
O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade.
B
O contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser apenas o proprietário do imóvel.
C
A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor de mercado do imóvel.
D
O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Rural é de competência do município.
Marque a alternativa que corresponde ao tipo de imóvel que tem imunidade ao IPTU:
A
Templos somente de religião cristã.
B
Faculdades de curso superior com extensão e pesquisa.
C
Templos de qualquer culto.
D
Escolas privadas.
E
Creches.
Uma das classificações doutrinárias segrega os tributos em função dos mecanismos de aplicação das alíquotas em razão das bases de cálculo das diversas espécies tributárias, distinguindo-os em: proporcionais, progressivos e regressivos. Diante disso, assinale a alternativa que representa um tributo progressivo no Brasil:
A
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
B
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
C
Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.
D
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
E
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
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