Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A propriedade de veículo automotor.

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física.

A prestação de serviços de qualquer natureza.

A transmissão de bens imóveis.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

A área de propriedade urbana é definida pela existência especificamente de dois elementos: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; ou sistema de esgoto sanitário.

As áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio podem ser consideradas urbanas caso assim preveja a lei municipal.

A existência de asfaltamento das vias públicas é determinante para que ocorra a incidência do IPTU sobre imóvel situado em zonas urbanas por equiparação.

Além da necessidade da localização do terreno na zona urbana é preciso, para a incidência do tributo, que exista no local uma acessão física.

Ainda que utilizado para exploração de atividade econômica agrícola, o IPTU Incidirá sobre o imóvel caso esteja localizado na área urbana do Município.

I, II, III são verdadeiras, e IV é falsa.

I e II são verdadeiras, e III e IV são falsas.

II e IV são verdadeiras, e I e III são falsas.

II e III são verdadeiras, e I e IV são falsas.

III e IV são verdadeiras, e I e II são falsas.

Apenas a proposição I está correta.

Apenas as proposições II e III estão corretas.

As proposições I, II e III estão corretas.

Apenas a proposição II está correta.

propriedade predial e territorial urbana;

propriedade territorial rural;

produtos industrializados;

doação de quaisquer bens ou direitos;

propriedade de veículos automotores;

empresas concessionárias de serviço público não gozam de imunidade tributária recíproca, considerando que são companhias privadas que desempenham tais atividades em busca do lucro.

não se pode aplicar a imunidade tributária recíproca se o bem imóvel está desvinculado de finalidade pública.

a imunidade cumpre o papel de gerar uma vantagem competitiva em favor da empresa pública, que teria um ganho em relação aos seus concorrentes.

determinadas empresas estatais podem gozar de algumas prerrogativas próprias da Fazenda Pública, como a imunidade tributária recíproca.

a atividade exercida pela empresa privada vincula-se ao mesmo segmento da empresa pública, o que atrai a imunidade relativa ao IPTU.

Certo

Errado

corretamente porque a competência para alterar tanto a base de cálculo quanto a alíquota do imposto é do Poder Executivo, desde que o faça por meio de decreto regulamentador.

corretamente porque está autorizado, nesses termos, a atualizar a base de cálculo do imposto, por expressa previsão legal.

incorretamente porque a atualização da base de cálculo do imposto é matéria destinada à regência de lei complementar.

incorretamente porque as alterações na base de cálculo do imposto devem observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

incorretamente porque lei municipal não pode estabelecer critérios para que o Prefeito atualize a base de cálculo do imposto.

a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, se aplica ao caso, sendo irrelevante o exercício da atividade econômica da empresa, já que o imóvel é de propriedade de ente público.

é inconstitucional a cobrança do IPTU pelo Município, eis que a atividade de embarque e desembarque de mercadorias em navios é de relevante interesse nacional.

a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município, eis que a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, não alcança os tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária.

transmissão causa mortis.

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal.

doação, de quaisquer bens ou direitos.

propriedade de veículos automotores.

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.

é vedada a distinção de alíquotas de acordo com a localização do imóvel.

é de competência dos Municípios.

a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

a caracterização como zona urbana exige a definição em lei e a presença de ao menos dois melhoramentos, estando dentre estes o abastecimento de água e haver posto de saúde a uma distância máxima de 3 (quilômetros) do imóvel considerado.

Maria possui uma casa com calçamento, com canalização de águas pluviais, cuja localização tem rede de iluminação pública, sem posteamento para distribuição domiciliar.

João possui um terreno em que há a presença de uma escola primária a uma distância de quatro quilômetros do seu imóvel.

Carlos possui uma casa com meio-fio, com canalização de águas fluviais e posto de saúde a uma distância de cinco quilômetros de seu imóvel.

José possui um terreno cuja testada tem rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar.

II, III e IV, apenas.

IIl e IV, apenas.

I, III e IV, apenas

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

Certo

Errado

O valor dos aluguéis recebidos na Itália deverá ser oferecido à tributação do imposto de renda no Brasil, pelo fato de Francesca ser residente no país.

Os aluguéis recebidos e mantidos na Itália não podem ser alcançados pela legislação do imposto de renda no Brasil.

Como o Brasil não possui acordo de bitributação com a Itália, os valores a título de imposto de renda, porventura pagos na Itália, não poderão ser compensados com imposto a pagar no Brasil.

A possibilidade de tributar rendimentos de estrangeiros no Brasil decorre da aplicação do princípio constitucional da generalidade.

Para que Francesca possa ser tributada no Brasil, é necessária a sua naturalização que, na hipótese, representa o elemento de conexão para a incidência do imposto de renda.

O IPTU incide sobre dois grupos de imóveis (imóveis por natureza e imóveis por acessão física) que, se o particular construir benfeitorias, ampliando a área construída do imóvel, haverá agravamento do imposto incidente.

O IPTU é sujeito a lançamento de ofício.

A base de cálculo do ISS é o montante da operação.

O ISS é lançado por homologação, pois é o próprio sujeito passivo que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido.

Imposto sobre propriedade territorial urbana.

Imposto sobre propriedade territorial rural.

Taxa de conservação.

Contribuição de melhoria.

I e II apenas.

I e III apenas.

II e III apenas.

II apenas.

Todas as assertivas estão corretas.

as três cobranças são inválidas, em virtude do princípio constitucional da imunidade dos templos de qualquer culto.

as duas cobranças de IPTU são válidas, visto que os imóveis apesar de pertencerem à Igreja Renovação, não são os locais do culto, e por isso não são abarcados pelo princípio constitucional da imunidade dos templos de qualquer culto. Já a taxa é inválida, pois refere-se ao imóvel do meio, ou seja, o local onde ocorrem os cultos.

as duas cobranças de IPTU são inválidas, em virtude do princípio constitucional da imunidade dos templos de qualquer culto, que são estendidas aos imóveis alugados a terceiros, pois o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades fim da instituição. A taxa de coleta domiciliar de lixo é válida, visto que a imunidade se restringe apenas aos impostos.

as três cobranças são válidas. Isso porque os imóveis apesar de pertencerem à Igreja Renovação, não são os locais do culto, e por isso não são abarcados pelo princípio constitucional da imunidade dos templos de qualquer culto. E a taxa de coleta domiciliar é válida, visto que a imunidade se restringe apenas aos impostos.

as três cobranças são inválidas, visto que a imunidade se restringe apenas aos impostos.