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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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Constituem tributos municipais instituídos pelo município:
A
Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis (ITIV), Taxas de alvará/licenciamento, Taxa do CRT e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
B
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Taxas de alvará/licenciamento.
C
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis (ITIV).
D
Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis (ITIV), Taxas de Alvará/licenciamento, Taxa de coleta de lixo e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
A Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022 prevê que:
A
Isenta de IPTU os imóveis alugados para templos religiosos de qualquer tipo.
B
Prevê a transferência da responsabilidade de pagamento de IPTU do locador para o locatário.
C
Isenta de IPTU os imóveis alugados para instituições de ensino, templos religiosos e associações beneficentes.
D
Transfere exclusivamente ao locatário a responsabilidade do IPTU em caso de locação de imóveis para instituições de ensino.
E
Prevê a divisão do valor referente ao IPTU entre locador e locatário nos imóveis locados para templos religiosos e associações beneficentes.
“A pessoa que tem a posse de um imóvel quer colocar o IPTU no seu nome, achando que com isso se tornará dono do imóvel e estará cumprindo com a sua obrigação. O proprietário desse imóvel não quer deixar de pagar o IPTU, pois deseja que seu nome continue cadastrado nos registros da Secretaria de Fazenda do Município. O proprietário poderia comprovar que é proprietário, mas não iria pagar o IPTU pelo fato do terreno ter sido invadido.”
Segundo o TCU, esse pensamento já está bem resolvido nos tribunais superiores, pois para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dispositivo:
A
o poder municipal não deve emitir cobrança até que a situação de posse seja definida.
B
o poder municipal pode definir qualquer das pessoas como sujeito passivo do IPTU.
C
o poder municipal pode notificar somente o proprietário sobre o IPTU.
D
o poder municipal pode notificar apenas o posseiro para cobrar o IPTU.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos tributos municipais, é correto afirmar que
A
o IPTU pode ser progressivo em função da área.
B
o ITBI não incide na incorporação ao patrimônio para realização de capital.
C
o IPTU poderá ser regressivo em função da idade do imóvel.
D
o ITBI compete ao município do titular do bem.
Segundo o conceito de tributo previsto no Art. 3 do Código Tributário Nacional, o tributo não pode ser “sanção por ato ilícito praticado”. Contudo, segundo a doutrina tributária, o Art. 182 da Constituição Federal de 1988, ao tratar da política urbana, traz uma exceção a esta ideia. Com base nessa ideia, é facultado ao poder público municipal
A
permitir que os imóveis públicos sejam adquiridos por usucapião, com a implantação de incidência de IPTU por valor maior durante os dois primeiros anos.
B
estabelecer IPTU progressivo no tempo em caso de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não tenha promovido seu adequado aproveitamento.
C
exigir IPVA de proprietários de veículos automotores que estejam com multas de trânsito superiores a 50% do valor do bem, considerando-se a tabela FIPE do veículo.
D
estabelecer alíquotas diferenciadas a quem possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
E
estabelecer alíquotas diferenciadas de ITR e IPTU quando a propriedade não cumpre sua função social ou quando não atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Na hipótese de um imóvel, localizado na zona urbana do município ABC que tem 4 coproprietários: MARCOS é proprietário de 10% do imóvel, JOÃO é proprietário de 20% do imóvel, ANA é proprietária de 30% do imóvel e PAULA é proprietária de 40% do imóvel e sabendo que o imóvel possui débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando, ainda, que no cadastro municipal a emissão do carnê do IPTU desse imóvel é enviado anualmente apenas com o nome de MARCOS, assinale a afirmativa correta:
A
O IPTU é devido por cada um dos coproprietários na proporção que cada um detém da propriedade.
B
O IPTU é devido apenas por MARCOS, uma vez que o lançamento é feito em seu nome.
C
O IPTU é devido, solidariamente, por todos os coproprietários.
D
O IPTU é devido por PAULA, uma vez que ela é proprietária da maior parte do imóvel.
O município de Criciúma/SC atualizou, por meio de decreto, a base de cálculo do IPTU. Neste decreto, o percentual de aumento foi superior ao índice oficial de correção monetária. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
A
O aumento é legal, pois essa atualização só pode ser feita mediante decreto.
B
O aumento é ilegal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
C
O aumento é legal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
D
O aumento é legal, pois é prerrogativa e competência do município emitir decreto que atualize base de cálculo do IPTU.
E
O aumento é ilegal, pois é defeso ao município atualizar o IPTU.
Um determinado Município começou a cobrar IPTU de uma residência localizada na zona urbana, que não possui meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, escola primária próxima etc. Os únicos melhoramentos oferecidos pela prefeitura são iluminação pública e um posto de saúde que fica a 12 Km da residência. Essa cobrança é:
A
Ilegal, pois, conforme disposição contida no CTN, é necessário que a prefeitura forneça, além da iluminação pública, água encanada, saneamento básico, ruas com calçamento e transporte urbano.
B
Legal, pois a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana.
C
legal, pois para a cobrança de IPTU basta que a residência esteja localizada na zona urbana.
D
Ilegal, pois seria necessário que o posto de saúde estivesse, no máximo, a 3 Km da residência.
E
legal, pois a residência se encontra na zona urbana e a prefeitura oferece o mínimo de melhoramentos que a lei exige.
Policarpo, residente no município de Esmeraldas, é proprietário do imóvel onde reside, um apartamento de 100 m² no centro da cidade. Policarpo sempre pagou o IPTU no mesmo dia em que recebia o boleto e em parcela única, tendo em vista o desconto proporcionado pela Prefeitura Municipal para essa forma de pagamento. No ano de 2019, Policarpo passava por dificuldades financeiras e, por isso, não pôde pagar o IPTU no dia em que foi emitido no site e recebeu o boleto, 15/02/2019. Tampouco foi possível realizar o pagamento antes da data de vencimento da exação – 31/03/2019. A situação financeira de Policarpo era tão delicada, que não foi possível pagar nem mesmo o valor do parcelamento concedido de ofício pela Prefeitura, em duas vezes e com data de vencimento da 2ª parcela o dia 30/04/2019. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores sobre o tema, assinale o marco inicial de contagem do prazo prescricional para propositura de execução fiscal em relação ao crédito tributário.
A
31/03/2019.
B
01/04/2019.
C
30/04/2019.
D
01/05/2019.
A Cia. do Metrô do Município Alfa, capital do Estado Beta, é uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de transporte de passageiros, tendo 97,5% de suas ações detidas pelo Estado Beta, 2,4% de suas ações detidas pelo Município Alfa e 0,1% de suas ações detidas pelo BNDES. Tal empresa não distribui lucros a acionistas privados que não integram a Administração Pública e, dada a natureza do serviço, não tem concorrentes. Contudo, como é proprietária de alguns imóveis desocupados, ela os aluga para terceiros que neles exploram atividades comerciais. As rendas de tais aluguéis são investidas na atividade-fim de serviço público de transporte de passageiros.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
A
Sobre os imóveis de propriedade da Cia. do Metrô do Município Alfa alugados para terceiros com fins comerciais pode incidir IPTU, a ser cobrado dessa sociedade de economia mista.
B
Embora seja possível incidir IPTU sobre tais imóveis alugados, estes somente poderão ser cobrados dos locatários, e não da locadora Cia. do Metrô do Município Alfa.
C
Ausente o animus domini por parte dos locatários, não podem estes ser considerados contribuintes de IPTU de tais imóveis locados, mas tão somente responsáveis tributários por substituição quanto à locadora Cia. do Metrô do Município Alfa.
D
A Cia. do Metrô do Município Alfa, por configurar uma sociedade de economia mista, com a presença de um acionista privado (BNDES), não faz jus à imunidade tributária de impostos.
E
Como a Cia. do Metrô do Município Alfa pode gozar da imunidade recíproca de impostos, tais imóveis alugados ficam também imunes da incidência de IPTU.
Ano:
2024
Banca:
MS Concursos
Qual é o imposto que incide sobre propriedade predial e territorial urbana?
A
ITR.
B
ISS.
C
IPTU.
D
ICMS.
E
IPVA.
Determinado Município está elaborando lei para instituir o IPTU no seu território, a qual não contemplará áreas de expansão urbana, nem áreas urbanizáveis. No seio da comissão encarregada dessa tarefa, ocorreram discussões acerca de como definir a zona urbana desse Município. As principais teses afirmam:
I. A existência de sistema de esgotos sanitários, de abastecimento de água e de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, todos construídos ou mantidos pelo Poder Público, são melhoramentos que uma lei municipal pode levar em consideração para definir a sua zona urbana.
II. A definição de zona urbana deve ser feita por meio de lei municipal, observado o requisito da existência, no mínimo, dos seguintes melhoramentos: linhas de ônibus municipais, bem como de escolas e hospitais, ambos construídos e mantidos pelo poder público ou pela iniciativa privada.
III. A definição de zona urbana só pode ser feita por meio de lei federal, para que haja padronização quanto aos critérios utilizados, e isonomia entre os contribuintes de diferentes Municípios.
IV. A existência de asfaltamento das vias públicas, a canalização de riachos e córregos e a instalação de postos policiais estaduais ou municipais, a uma distância de até dois quilômetros do imóvel considerado, não constituem melhoramentos que uma lei possa considerar para definir uma área do Município como zona urbana.
De acordo com o Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma APENAS em
A
II.
B
I e IV.
C
III.
D
III e IV.
E
I e II.
Sobre o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à matéria de Direito Tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.
II. A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição.
III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Apenas a assertiva III está correta.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
A Constituição Federal atribuiu aos municípios a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
As alíquotas do IPTU não poderão ser diferentes, em qualquer caso.
B
O IPTU poderá ser progressivo em razão da localização e uso do imóvel.
C
A base de cálculo do IPTU deve ser fixada em Lei, e atualizada pelo mesmo instrumento legislativo.
D
O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
Marque a opção incorreta, referente aos tributos municipais:
A
O ISSQN é um imposto que os municípios arrecadam das empresas que prestam serviços, dos profissionais autônomos e os que constroem e formalizam como empresa MEI.
B
O IPTU é um imposto que recai sobre qualquer tipo de imóvel, independentemente de ser comercial ou residencial, e que esteja localizado na área urbana.
C
Se o imóvel estiver localizado na zona rural, o tributo cobrado será o ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Sendo que este tributo é de competência federal e somente será cobrado pelos municípios se realizarem um convênio com a União.
D
O ITBI é cobrado quando uma empresa ou uma pessoa adquire ou transfere um imóvel, sendo que não existe exceção para o pagamento do ITBI, nem mesmo nos casos de morte.
O sistema tributário brasileiro é bastante complexo, tendo cada ente federado competência para instituir diferentes tributações. Considerando-se isso, dentre os impostos instituídos pelos Municípios, constam:
A
o Imposto sobre grandes fortunas; o Imposto sobre a propriedade de aeronaves; e o Imposto sobre a aquisição de moedas digitais.
B
o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos; o Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
C
o Imposto sobre Importação de Produtos estrangeiros; o Imposto sobre Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; e o Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza.
D
o Imposto sobre Produtos Industrializados; o Imposto sobre Operações de Crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; e o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
E
o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis; e o Imposto sobre Prestações de Serviços de Qualquer Natureza.
A Constituição Federal confere competência para a instituição de tributos aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), estabelecendo alguns preceitos gerais em relação a cada um deles. No tocante aos impostos, analise as assertivas segundo as normas constitucionais vigentes:
I. O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja arrecadação será dividida com o respectivo Município.
III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de competência municipal, poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
IV.O imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, será informado pelo princípio da neutralidade, e terá alíquota uniforme em todo o território nacional, vedada a adoção de alíquotas próprias pelos entes federativos.
Qual é a quantidade de assertivas CORRETAS?
A
1 (uma).
B
2 (duas).
C
3 (três).
D
4 (quatro).
Em um contexto de crise econômica, o município de Queimadas-PB decide expandir a sua base de arrecadação, aplicando alíquotas mais elevadas sobre determinados serviços e bens de consumo. Entretanto, surgem discussões sobre as limitações constitucionais à competência tributária municipal, especialmente no que diz respeito à nãocumulatividade do ISS e à incidência do IPTU sobre imóveis rurais dentro do perímetro urbano.
1. A Constituição Federal veda a instituição de impostos que tenham efeitos confiscatórios, sendo necessário respeitar o princípio da capacidade contributiva e a função social da propriedade.
2. A não-cumulatividade do ISS não é obrigatória, sendo uma faculdade do município que pode ser prevista em lei municipal, em conformidade com o Art. 156 da Constituição.
3. O IPTU pode incidir sobre imóveis rurais localizados em área urbana, desde que a destinação do imóvel seja urbana, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. A concessão de crédito tributário deve ser regulamentada por lei específica, respeitando os limites constitucionais de competência e os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.
5. A arrecadação de tributos por parte do município deve observar as normas gerais estabelecidas pela União, especialmente no que diz respeito ao lançamento, cobrança e fiscalização dos créditos tributários.
Alternativas:
A
Apenas os itens 1, 3 e 5 são corretos.
B
Apenas os itens 2, 3 e 4 são corretos.
C
Os itens 1, 4 e 5 são corretos.
D
Os itens 1, 2 e 4 são corretos.
E
Todos os itens são corretos.
Sobre o regime de alíquotas e base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa correta.
A
O IPTU só pode adotar, de acordo com a Constituição, a progressividade das alíquotas em razão da subutilização do imóvel.
B
A fixação da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, de forma que pode ser veiculada por lei municipal até o último dia do exercício anterior para que possa produzir eventos a partir de 1º de janeiro.
C
Para a determinação da base de cálculo do imposto, deve ser realizada uma avaliação de todos os elementos relativos ao imóvel, inclusive dos bens móveis nele mantidos.
D
A apuração da base de cálculo do IPTU é integralmente dependente da última transação realizada com o bem imóvel, conforme informado pelo contribuinte à autoridade fazendária anualmente.
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