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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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O IPTU progressivo no tempo é uma ferramenta urbanística prevista na legislação brasileira para incentivar o aproveitamento eficiente de propriedades urbanas não utilizadas, subutilizadas ou não edificadas. Conforme a Lei Federal n.º 10.257/2001, o IPTU pode ser majorado progressivamente caso o proprietário não atenda às obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel. Esse mecanismo é uma forma de assegurar que as propriedades urbanas cumpram sua função social. Assinale a alternativa CORRETA.
A
O IPTU progressivo no tempo é aplicado indiscriminadamente a todas as propriedades urbanas, independentemente de sua utilização.
B
Os municípios não podem desapropriar imóveis após cinco anos de cobrança progressiva do IPTU, mesmo se o proprietário não cumprir com as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização.
C
A alíquota do IPTU progressivo não pode exceder duas vezes o valor do ano anterior e está limitada a um máximo de quinze por cento.
D
A indenização pela desapropriação de imóveis sob o regime do IPTU pode ser negociada entre proprietário e prefeitura sendo paga em dinheiro.
A Câmara dos Vereadores do município de Wenceslau Braz apreciou e aprovou projeto de lei proposto pelo Prefeito para alteração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo publicado a lei no Diário Oficial na data de 01/11/2022. A cobrança do IPTU pelo Município, considerando a nova base de cálculo, somente poderá ocorrer em:
A
01/01/2024.
B
31/12/2022.
C
01/02/2023.
D
01/01/2023.
E
02/11/2022.
De acordo com a competência dos Municípios para instituir impostos, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá:
A
ter alíquotas diferentes de acordo com a renda recebida pelo proprietário do imóvel.
B
ser progressivo em razão da função pública ocupada pelo proprietário do imóvel.
C
ser revogado por Decreto do Chefe do Poder Executivo municipal.
D
ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
E
ser majorado a qualquer tempo por Decreto do Chefe do Poder Executivo municipal.
Dois dos três impostos de titularidade dos municípios incidem sobre imóveis, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI).
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre ambos os impostos, é correto afirmar que:
A
as bases de cálculo do ITBI e do IPTU coincidem em relação a um mesmo bem imóvel;
B
a cobrança de ITBI sobre imóveis situados em área de expansão urbana depende da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público;
C
é dado ao município atualizar a base de cálculo do IPTU, por decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária;
D
não incide IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que a entidade religiosa que o mantenha seja apenas locatária do bem imóvel;
E
não incide IPTU, mas ITBI, sobre a propriedade de imóvel localizado na área urbana de município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
A legislação tributária de um determinado município introduziu uma isenção de IPTU para imóveis localizados em uma área específica, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento regional. A isenção foi concedida com base em critérios específicos de localização e uso do imóvel. A autoridade fiscal municipal, contudo, argumenta que tal isenção deve ser extensiva a tributos correlatos, não previstos na lei que concedeu a isenção. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE expõe a posição mais alinhada ao Código Tributário Nacional sobre a extensividade da isenção em questão.
A
A isenção deve ser aplicada de maneira extensiva, abrangendo outros tributos não mencionados na lei, em função da finalidade do desenvolvimento regional.
B
A isenção é restrita e não pode ser estendida a tributos instituídos após sua concessão ou a outros tributos não especificados na lei.
C
A extensão da isenção para tributos correlatos é uma prerrogativa da autoridade fiscal, desde que haja interpretação razoável e benéfica ao contribuinte.
D
O município tem a liberdade de aplicar a isenção a tributos correlatos através de decreto do poder executivo municipal, independentemente de previsão legal.
E
A isenção será estendida se houver previsão contratual entre o município e o contribuinte, mesmo na ausência de uma lei específica.
Constitui aspecto do modelo federal brasileiro o chamado Federalismo Fiscal, que se caracteriza pela repartição das receitas de impostos instituídos pela União com Estados e Municipios e de impostos instituídos pelos Estados com os Municípios localizados em seu território. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF,
A
pertence ao Municipio em que ocorrida a operação relativa à circulação de mercadorias, vinte e cinco por cento do produto do respectivo ICMS incidente arrecadado.
B
após 2033, pertencerá ao Município em que ocorrer a operação relativa à circulação de mercadorias, vinte e cinco por cento do produto do respectivo IBS incidente arrecadado.
C
pertence aos Municípios a integralidade do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas contratadas para a prestação de bens e serviços.
D
pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o imposto.
E
pertence aos Municípios cinquenta por cento do IPVA relativo aos veículos automotores. aquáticos e aéreos licenciados em seus territórios.
O IPTU e o ITCMD são impostos municipais que incidem sobre a propriedade.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, a base de cálculo dos tributos é conceituada e incide uma alíquota para resultar no valor a ser pago deste tributo, conforme disposições do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, é CORRETO afirmar tratar-se da base de cálculo do:
A
Valor do terreno mais o valor da construção, desconsiderando o valor venal do imóvel.
B
Valor venal do imóvel, considerando apenas o valor da construção.
C
Valor venal do imóvel, considerando apenas o valor do terreno.
D
Valor venal do imóvel, considerando o valor do terreno mais o valor da construção.
A competência municipal para instituição do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, está subordinada à observância de qual das regras e princípios constitucionais?
A
Princípio da progressividade, com o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, independentemente do valor do imóvel.
B
Vedação de incidência sobre templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel.
C
Vedação de incidência sobre a incorporação de imóveis ao capital social de empresa cuja atividade seja preponderantemente imobiliária.
D
O aumento de sua base de cálculo somente pode ocorrer depois de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que a determinou.
E
Cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
A respeito da Lei Municipal nº 847/2002 — Código Tributário Municipal, analisar as sentenças abaixo:
O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste com o valor da construção e dependências (1ª parte). O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Acerca da progressividade do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa CORRETA.
A
A progressividade do IPTU é inconstitucional, ou seja, não será permitida, tendo em vista ser um imposto real e pessoal.
B
É constitucionalmente permitida a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
C
A progressividade do IPTU será permitida somente com caráter extrafiscal, com o objetivo de desestimular a subutilização ou não utilização do solo urbano.
D
A progressividade do IPTU será permitida somente com a finalidade fiscal, com base no valor do imóvel
E
Quanto à progressividade do IPTU, poderá ter caráter fiscal, com base no valor do imóvel ou caráter extrafiscal. com o objetivo de desestimular a subutilização ou não utilização do solo urbano.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por ter natureza
A
predominantemente fiscal, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
B
tributária, não poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel.
C
parafiscal, não poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.
D
predominantemente arrecadatória, busca estimular o proprietário a cumprir a função social da propriedade.
De acordo com o Código Tributário Nacional, “ [...] é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Diz respeito a um tributo compreendido por essa definição
A
a Taxa do Lixo.
B
a Contribuição de Melhoria.
C
o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
D
a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
E
o Empréstimo Compulsório.
Xenônio da Silva é proprietário de um sítio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, com base em lei municipal específica, na região de Lavras. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos escolas e hospitais públicos.
Neste caso, é CORRETO afirmar que Xenônio deve pagar o seguinte imposto:
A
O IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.
B
O IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.
C
O ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.
D
O ITR, por ser sítio, não inserido em área urbana.
De acordo com o Código Tributário Nacional, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de 2 (dois) melhoramentos indicados construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II. Sistema de esgotos sanitários.
III. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
IV. Escola primária ou posto de saúde a uma distância mínima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
A alternativa correta é:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Em agosto de 2021, uma instituição religiosa com sede no município de Sertão Mineiro (MG) alugou um imóvel para servir de templo religioso para seus cultos semanais. Em dezembro de 2022, o proprietário do imóvel decidiu vender o imóvel e a instituição efetuou a compra por meio de financiamento bancário. Diante desse cenário, em conformidade com Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A
A inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário, para fins de IPTU, ocorre a partir da aquisição do imóvel pela instituição religiosa.
B
O pagamento do IPTU pela instituição religiosa garante a legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
C
O IPTU do município não incide sobre o imóvel onde funciona o templo religioso, a partir da data de locação do imóvel para esta finalidade.
D
A inscrição no cadastro fiscal imobiliário, no período de locação do imóvel, para fins de IPTU, é facultada ao município.
E
O contribuinte do IPTU, no período de locação, é o proprietário titular do domínio útil e posse do imóvel.
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, as leis municipais, vigentes antes da Emenda Constitucional 29/2000, que tenham estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU são
A
constitucionais pelo fenômeno da recepção.
B
inconstitucionais, independentemente do seu objeto.
C
inconstitucionais, salvo aquelas destinadas ao cumprimento da função social da propriedade urbana.
D
constitucionais, exceto aquelas que visavam a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
E
inconstitucionais, salvo aquelas cujas alíquotas foram impostas em razão do valor do imóvel.
João aluga um imóvel de sua propriedade em Niterói para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:
A
João deve recolher normalmente o IPTU para o Município referente a tal imóvel alugado;
B
tal imóvel, enquanto estiver alugado para o INSS, é considerado imune do pagamento de IPTU pela imunidade recíproca dos entes federativos;
C
tal imóvel alugado é isento de IPTU pela lei municipal;
D
o IPTU incidente sobre tal imóvel só não será recolhido em caso de norma contratual expressa transferindo a responsabilidade tributária de seu pagamento para a União Federal;
E
tal imóvel alugado não é isento de IPTU por ser o INSS uma autarquia, e não um Poder.
O IPTU é um imposto estabelecido na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional. Assinale a opção que apresenta, correta e respectivamente, o ente federativo responsável por instituí-lo, seu fato gerador e sua base de cálculo.
A
Município, propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel por acessão física, localizado em área urbana ou em área de expansão urbana, e valor da terra nua tributável.
B
Estado, propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, localizado em área urbana, e valor do imóvel.
C
Município, valorização do imóvel, em decorrência de obra particular ou pública, e valor total da obra.
D
Município, propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, localizado em área urbana ou em área de expansão urbana, e valor do imóvel.
Assinale a alternativa que corresponda adequadamente a uma característica do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
A
De competência da União, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
B
De competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
C
De competência dos Estados, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
D
De competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
E
Cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
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