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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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Quando uma microempresa opta pelo Simples Nacional, que se trata de regime tributário diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar 123/2006, esta passa a recolher de forma unificada um conjunto de tributos. Dentre os tributos indicados abaixo, qual assertiva traz tributo que NÃO estará inserido neste recolhimento unificado deste regime tributário diferenciado e simplificado:
A
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
B
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
C
Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
D
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
E
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Tendo como base o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a parcela do terreno que será atribuída à unidade autônoma de edificação, para efeito de tributação, calculado proporcionalmente à área do terreno é denominada de:
A
terreno encravado.
B
fração ideal do terreno.
C
imóvel edificado.
D
imóvel não edificado.
Imagine a seguinte situação: certo município determinou a realização de atualização dos valores monetários relativos à base de cálculo do IPTU (valores venais dos imóveis), a partir do cadastro e fiscalização dos imóveis urbanos localizados na sua circunscrição territorial e em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária. Após tal atualização, houve o aumento do valor do final do IPTU. Ocorre que a determinação da atualização de tais valores decorreu de um decreto.
Sobre a cobrança do IPTU a partir de tais atualizações, é CORRETO afirmar que:
A
Implicou em majoração do tributo a partir da criação de uma nova base de cálculo e de uma nova alíquota.
B
Fere o princípio da Legalidade Tributária.
C
Só poderia ter sido determinada se a atualização do valor monetário da base de cálculo tivesse decorrido de lei.
D
Implicou na modificação da base de cálculo para o imposto.
E
Está de acordo com o permitido pelo Código Tributário Nacional e não implica, tecnicamente, em majoração de tributo.
Elaine, analista processual do município de Nova Friburgo, recebe em seu departamento processo administrativo que versa sobre crédito tributário decorrente de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de dois anos atrás, lançado pelo município de acordo com os dados que dispunha em seu cadastro sobre a propriedade de Pablo, sujeito passivo. No processo consta, ainda, que Pablo obteve o parcelamento do referido crédito por meio de política fiscal adotada pelo Município. Sobre o caso hipotético em apreço, é correto afirmar que o crédito tributário é proveniente de lançamento
A
de ofício, e o parcelamento obtido é causa de exclusão do crédito tributário.
B
por homologação, e o parcelamento obtido é causa de exclusão do crédito tributário.
C
de ofício, e o parcelamento obtido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D
por homologação, e o parcelamento obtido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Com o objetivo de deixar de recolher o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, um proprietário de imóvel que aluga para atividades de lazer próximo à Lagoa de Saquarema decide adquirir quatro galinhas, construir um galinheiro nos fundos e assim conferir ao imóvel características rurais. Em visita ao imóvel, foi verificado que de segunda a quinta o imóvel fica vazio. Um segurança é a única pessoa que lá se encontra nesses dias. Nos finais de semana, ao contrário, é possível encontrar alguns funcionários que atuam nas atividades de lazer disponibilizadas no local. O galinheiro, apesar de muito bem limpo, não é capaz de gerar uma produção comercial de ovos, muito menos de frangos. Em razão disso, a fiscalização municipal, aplicando lei ordinária municipal, desconsiderou a indicação de imóvel rural e continuou lançando o imposto municipal. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
a cobrança é regular, já que é possível desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador
B
a cobrança é irregular, já que, no conflito entre tributo federal ou municipal, sempre prevalece o federal
C
a cobrança é regular, já que, no conflito entre tributo federal ou municipal, sempre prevalece o municipal
D
a cobrança é irregular, já que a desconsideração de negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador deve ser feita apenas judicialmente
Considerando o Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir.
I.Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II.Abastecimento de água.
III.Sistema de esgotos sanitários.
IV.Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
Assinale a alternativa que corresponde aos requisitos mínimos indicados para definir uma área como zona urbana.
A
III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
De acordo com o Art. 32. da Lei 5.172/66( Sistema Tributário Nacional) , “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, EXCETO:
A
Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
B
Abastecimento de água e Sistema de esgotos sanitários.
C
Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
D
Praças e jardins.
E
Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Fiscal de Rendas - 2023
De acordo com o Código Tributário Nacional, para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, entende-se como zona urbana a definida
A
na Constituição Federal.
B
no Estatuto da Terra.
C
em lei estadual.
D
em lei municipal.
E
na Lei Orgânica.
Sobre o IPTU, registre V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__)A receita proveniente da arrecadação do IPTU é integralmente destinada ao caixa do Tesouro Municipal.
(__)É utilizado para atender às prioridades locais e cobrir as despesas decorrentes da administração pública.
(__)Apresenta grande potencial na arrecadação de verba aos municípios brasileiros, na organização territorial local, bem como na efetivação da justiça fiscal.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F - V - V.
B
F - V - F.
C
V - V - V.
D
F - F - F.
E
V - F - F.
Uma determinada entidade de assistência social, sem fins lucrativos, possui dois imóveis de grande valia, sendo que um deles, situado na região central da cidade, é locado para funcionamento de uma panificadora de médio porte. A respeito da imunidade tributária de entidades assistenciais, assinale a afirmativa correta.
A
As entidades de assistência social não gozam de imunidade tributária.
B
Haverá imunidade sobre o IPTU apenas do imóvel pertencente à entidade assistencial que não esteja locado.
C
Permanecem imunes ao IPTU os dois imóveis pertencentes à entidade assistencial, desde que o valor do aluguel seja aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída.
D
Permanecem imunes ao IPTU os dois imóveis pertencentes à entidade assistencial, ainda que o valor do aluguel não seja aplicado diretamente nas atividades desenvolvidas pela entidade assistencial.
Sobre as alíquotas do IPTU, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A alíquota do IPTU é instituída anualmente por lei federal.
(__)A alíquota do IPTU varia de um Município para outro.
(__)Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
É correto o que se afirma em:
A
F - V - F.
B
F - F - F.
C
V - V - V.
D
V - F - F.
E
F - V - V.
Sabe-se que o IPTU significa imposto sobre propriedade territorial urbana de bens imóveis, sendo tributo de competência dos Municípios. Para que o IPTU seja cobrado é necessário que a Administração apure o valor de cada imóvel no Município. Essa planta genérica de valores somente pode ser instituída e majorada por meio de lei, considerando que, segundo a jurisprudência, isso consiste na própria base de cálculo do IPTU, devendo, portanto, obedecer ao princípio da reserva legal (art. 150, I da CF/88; art. 97, II e IV do CTN). Assim, é correto afirmar que:
A
O Código Tributário Municipal tem competência para apurar o valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV), mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU, não havendo majoração do tributo.
B
O Código Tributário Municipal tem competência para apurar o valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV), mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU, ainda que haja majoração do tributo.
C
O Código Tributário Municipal não tem competência para apurar o valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV), mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU, não devendo se assegurar o contraditório.
D
O Código Tributário Municipal tem competência para apurar o valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV), por ocasião do lançamento do IPTU, não podendo delegar ao Poder Executivo a avaliação individualizada, já que foge de sua competência.
Analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde ao contribuinte do IPTU:
I.Proprietário do imóvel.
II.Titular do seu domínio útil.
III.Possuidor a qualquer título.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
Considerando a hipótese de o Município “X” atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, é correto afirmar, nos termos expressos do Código Tributário Nacional, que:
A
A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo constituirá majoração de tributo, devendo vir regulada por lei ordinária.
B
A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo não constituirá majoração de tributo.
C
A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo constituirá majoração de tributo, devendo vir regulada por lei complementar.
D
A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo não constituirá majoração de tributo, mas deverá necessariamente vir regulada por lei complementar.
E
A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo constituirá majoração de tributo, devendo vir regulada por decreto.
Tício possui imóvel com metragem quadrada total de 100 metros. Em 2020, o Município onde se encontra localizado o imóvel concedeu, por meio de lei municipal publicada e promulgada, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis, cuja metragem quadrada não ultrapasse 110 metros. Em 2021, nova lei instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo aos proprietários de imóveis do Município. Em 2022, foi realizada certa obra pública que resultou na valorização do imóvel de Tício e, por consequência, na cobrança de contribuição de melhoria pelo Município, mediante nova lei. Sabe-se que todas as leis citadas trataram unicamente das matérias mencionadas. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que Tício
A
deverá pagar a contribuição de melhoria, pois a taxa mencionada foi englobada pela isenção concedida pela lei de 2020.
B
não deverá pagar a taxa de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria, pois ambas foram abrangidas pela isenção concedida pela Lei de 2020.
C
deverá pagar a taxa de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria, pois, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva a ambas.
D
deverá pagar a taxa de coleta domiciliar de lixo, pois a isenção concedida pela lei de 2020 engloba as contribuições de melhoria, mas não as taxas, em decorrência de expressa previsão legal.
Robson sofreu uma multa por infração aplicada pelo Município onde seu imóvel está situado, em julho de 2019, por não ter comunicado um acréscimo no seu imóvel que geraria efeitos no valor do seu IPTU. Impugnou administrativamente tal multa, alegando que tal acréscimo seria apenas uma proteção para as chuvas e não aumento de área edificada. Em fevereiro de 2022, nova lei municipal fez expressa ressalva de que tais acréscimos não seriam mais computados para efeitos de IPTU, deixando de considerar infração a ausência de comunicação de tais acréscimos. Considere também que a impugnação de Robson ainda não havia sido julgada.
Com base no exposto, a nova lei, em relação a tal multa:
A
não será aplicada, pois a lei tributária não se aplica a fatos pretéritos;
B
não será aplicada, por se tratar de infração na legislação anterior;
C
será aplicada, pois se trata de lei meramente interpretativa;
D
será aplicada, pois se trata de ato não definitivamente julgado, e a nova lei deixou de defini-lo como infração;
E
será aplicada a atos já julgados e ainda não julgados.
Em relação aos impostos de competência dos municípios, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) tem sua base de cálculo definida pelo:
A
valor venal do imóvel
B
domínio útil do bem imóvel
C
valor registral de aquisição do bem
D
valor de mercado atualizado do imóvel
A estrutura tributária dos Municípios brasileiros, no tocante à sua competência própria, é diversificada, pois compreende impostos sobre estoques e fluxos, sobre propriedade e consumo. O maior potencial de progressividade se refere à propriedade, em que é facultado adotar como parâmetros o valor, a localização, o uso e o tempo.
C
Certo
E
Errado
Frequentemente, os contribuintes deixam de recolher determinados impostos por não conhecerem seus respectivos fatos geradores. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é:
A
A posse de bem imóvel, desde que habitado, localizado em qualquer área do Município.
B
O exercício pleno ou não de alguns poderes inerentes ao domínio ou à propriedade sobre bens imóveis localizados em área rural ou urbana do Município.
C
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do Município.
D
A propriedade, o domínio útil ou o aluguel de bem imóvel localizado em qualquer área do Município.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência dos Municípios e possui grande relevância para os orçamentos municipais. Sobre esse imposto não se pode afirmar:
A
O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
B
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
C
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do Município.
D
O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
E
Não incide IPTU sobre os templos de qualquer culto, salvo se as entidades religiosas forem locatárias do bem imóvel.
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