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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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Um dos principais objetivos do IPTU progressivo no tempo é:
A
Arrecadar recursos municipais.
B
Financiar a construção em áreas de risco.
C
Constituir e preservar a ordem urbanística da cidade.
D
Subsidiar programas habitacionais para comunidades de baixa renda.
E
Financiar a infraestrutura urbana.
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
B
Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
C
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
D
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade e a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana do Município.
Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a jurisprudência atual dos tribunais superiores consolida o entendimento de que:
A
O cessionário de direito de uso de imóvel público é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal.
B
É permitido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
C
O prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito do IPTU é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo.
D
O locatário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.
E
O usufrutuário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, analise as alternativas corretas sobre o IPTU.
A
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
B
Pode ser cobrado na zona urbana e zona rural.
C
É de competência dos municípios, mas em casos especiais podem ser instituídos pelo estado.
D
Tem que ter pelo menos 1 desses requisitos para ser cobrado: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, localizado na zona urbana do município, são fatos geradores do IPTU.
II. Não incide IPTU sobre terreno não edificado.
III. O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Entre os impostos relacionados abaixo, assinale S (sim) para os impostos de competência municipal e N (não) para os impostos que não competem ao Município instituir:
( ) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
( ) Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
( ) Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
( ) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON).
( ) Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
N-S-N-S-S.
B
N-N-S-N-S.
C
S-N-N-S-S.
D
S-N-S-N-N.
Associe corretamente o imposto à sua esfera de competência, apresentados, respectivamente, nas colunas 1 e 2:
Coluna 1:
(A) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
(B) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
(C) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Coluna 2:
1. União.
2. Estados e Distrito Federal.
3. Municípios.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
A1, B2, C8.
B
A3, B2, C1.
C
A2, B1, C3.
D
A1, B3, C2.
E
A2, B3, C1.
É tributo de competência dos Municípios:
A
ICMS
B
IPTU
C
PIS
D
COFINS
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou a uma loja maçônica o direito de gozar de imunidade tributária (RE 562.351/RS). Este direito, na prática, afastaria a obrigação de pagamento de impostos, tais como IPTU. No Município de Caruaru, é correto afirmar que as lojas maçônicas:
A
são contribuintes do IPTU como qualquer contribuinte
B
caso não desenvolvam qualquer atividade assistencial, são contribuintes do IPTU
C
são, contudo, isentas do recolhimento do IPTU
D
foram beneficiadas com a remissão ao pagamento do IPTU
O imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana é um exemplo de imposto lançado
A
por homologação.
B
por declaração.
C
discricionariamente.
D
por autolançamento.
E
de ofício.
Caso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de recolhimento do IPTU, é necessário observar a anterioridade anual para a entrada em vigor da referida norma.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que
A
é vedado o estabelecimento de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso dos imóveis.
B
a concessão de isenção não configura renúncia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
C
não admite progressividade em razão do valor do imóvel.
D
pode possuir caráter sancionatório, atendidos os requisitos, para fins de cumprimento da função social da propriedade.
João e Maria são coproprietários, em partes iguais, de um terreno. Não houve o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, regularmente lançado. Em razão do não pagamento, houve o ajuizamento de uma ação de execução fiscal. Acerca do caso narrado, é correto afirmar que
A
a interrupção da prescrição em favor ou contra Maria favorece ou prejudica João.
B
a Municipalidade somente pode exigir 50% (cinquenta por cento) do tributo devido de João e os outros 50% (cinquenta por cento) de Maria.
C
se Maria pagar parte do valor da dívida, tal pagamento não aproveita a João.
D
a isenção ou remissão de crédito, total ou parcial, extingue a obrigação solidária; se parcial, cada parte continuará responsável exclusivamente por 50% (cinquenta por cento) do restante da dívida.
E
deve ser verificado quem deu causa ao não pagamento do tributo, o qual será o devedor principal, e o outro será responsável apenas de forma subsidiária.
A empresa XYZ tem sua sede em rua localizada entre duas cidades vizinhas. Sem saber para qual município deveria recolher o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU), a referida empresa pretende ingressar em juízo, demonstrando haver dois lançamentos sobre o mesmo imóvel. O diretor da empresa não conseguiu resolver tal questão, quando procurou os responsáveis pelos citados municípios. Inconformado com tal situação e entendendo que bastaria levar os dois lançamentos e o juiz, de imediato, cancelaria um deles, o diretor procurou um advogado, solicitando que resolvesse tal questão imediatamente. Após analisar tal problema, o advogado consultado, com base no Código Tributário Nacional (CTN), assim se expressou:
A
A ação de consignação em pagamento, cabível ao caso em análise, somente extingue o crédito tributário após a decisão judicial transitada em julgado e o valor consignado convertido em renda a favor de um dos municípios.
B
Ao fazer referência ao crédito tributário, o citado CTN dispõe, de forma explícita, que a consignação em pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, sem mencionar qualquer condição para tal extinção. Por isso, o crédito estará extinto, após o ingresso em juízo com a referida ação, bastando uma medida liminar favorável ao autor.
C
Ao tratar do crédito tributário, o CTN relaciona, de forma clara e inequívoca, a consignação de pagamento como um dos casos de suspensão da exigência do crédito tributário, sendo, por esse motivo, incabível tal ação com objetivo de extinguir o crédito tributário.
D
Por se tratar de uma espécie de exclusão do crédito tributário, não é cabível ingressar com ação de consignação em pagamento para extinguir o crédito tributário, porque, não se tratando de extinção, deveria constar, expressamente, o pedido de exclusão do citado crédito, conforme dispõe o CTN, sob pena de indeferimento da inicial.
E
O CTN dispõe, de forma expressa, que a ação consignação em pagamento é equiparada ao pagamento, quando for consignado o valor integral do crédito tributário, devendo o juiz excluir o contribuinte do feito, permanecendo, no caso em análise, apenas os dois municípios no processo.
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Cabe à legislação do Município eleger o sujeito passivo do IPTU.
( ) O IPTU, por ser um imposto real, não pode ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.
( ) Considera-se suficiente para fins de notificação do lançamento tributário a remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
A
V, V e F.
B
F, V e V.
C
V, F e V.
D
F, F e V.
E
V, F e F.
É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de atividades econômicas do governo federal regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta em relação aos expressos ditames do Código Tributário Nacional (CTN) a respeito do sujeito passivo da obrigação principal.
A
A lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, não vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
B
Em contrato de locação com cláusula que estabeleça a responsabilidade do inquilino de pagar o IPTU, a condição do proprietário passa de contribuinte para responsável.
C
Em um contrato de locação, o locador pode transferir, perante o fisco, a sua condição de contribuinte do IPTU ao locatário.
D
O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
E
O CTN categoriza o sujeito passivo da obrigação principal em três espécies: o contribuinte, o responsável e o solidário.
Considere a seguinte situação hipotética:
O Sr. Maurício é proprietário de bem imóvel no município de Guatambu. Para que o imóvel seja considerado como pertencente à zona urbana do município e haja a incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre o bem imóvel, é necessária a existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:
- Abastecimento de água.
- Serviço de telefonia fixa ou móvel.
- Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
- Via pública pavimentada e com a existência de passeio para pedestres.
- Ciclovia ou ciclofaixa contígua com extensão superior a dois quilômetros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
O Município X resolveu aumentar a alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os imóveis localizados em determinada região da cidade, desde que utilizados para determinada finalidade específica e com valor acima de montante específico. A respeito desta situação hipotética é correto afirmar que:
A
o aumento é juridicamente inviável, pois é inconstitucional a discriminação de alíquotas de IPTU em razão da localização do imóvel.
B
o aumento é juridicamente inviável, pois é inconstitucional a discriminação de alíquotas de IPTU em razão do valor do imóvel.
C
o aumento é juridicamente inviável, pois é inconstitucional a discriminação de alíquotas em razão do uso do imóvel.
D
o aumento é juridicamente viável, pois há expressa autorização constitucional para a discriminação da cobrança do IPTU com base nestes critérios.
E
o aumento é juridicamente viável apenas em relação ao critério de valor do imóvel, pois há expressa vedação para a discriminação em razão da localização e do uso do imóvel.
A Constituição Federal consagra as competências tributárias, bem como os princípios fundamentais de direito tributário. Pede-se ao Candidato ao cargo de Agente Fiscal de Tributos que assinale a alternativa que apresenta o tributo, de competência municipal, que possibilita a cobrança de alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel:
A
Imposto sobre a doação de bens imóveis.
B
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
C
Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.
D
Imposto sobre herança de bens imóveis.
E
Impostos sobre renda de locação de bens imóveis.
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