Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do Município.

O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Não incide IPTU sobre os templos de qualquer culto, salvo se as entidades religiosas forem locatárias do bem imóvel.

O proprietário do imóvel.

O locatário do imóvel.

O fiador do contrato de locação.

O administrador do imóvel.

O sublocatário do imóvel.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C - E - C.

C - C - E.

E - E - C.

E - C - E.

porque a isenção concedida em caráter geral e in-condicional não gera direito adquirido e pode ser re-vogada a qualquer tempo com cobrança do imposto dentro do mesmo exercício.

porque o Código Tributário Nacional admite a revogação da lei isentante, desde que a lei revogadora tenha efeitos irretroativos, de modo a não se aplicar à isenção daqueles que já a possuíam, quando de sua publicação, em razão do direito adquirido.

mas inconstitucional sua cláusula de vigência, por ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da irretroatividade.

mas inconstitucional sua cláusula de vigência, por ofensa aos princípios da noventena e da irretroatividade.

mas inconstitucional sua cláusula de vigência, por ofensa aos princípios da anterioridade geral e da noventena.

O fato gerador do IPTU é norteado por dois elementos: espacial e temporal. O primeiro é o território urbano do Município, e o segundo, a cobrança anual.

O fato gerador do IPTU dar-se-á com a propriedade, o domínio útil ou o usufruto de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município.

A base de cálculo do IPTU será o valor justo do imóvel, desconsiderando os valores advindos de bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel.

O proprietário, o titular de domínio útil, o possuidor com animus domini e o locatário são exemplos de sujeito passivo desse imposto.

A progressividade fiscal do IPTU liga-se à necessidade de desestimular os contribuintes a realizarem determinadas ações, por considerá-las inconvenientes ou nocivas ao interesse público.

Cabe ao contribuinte realizar e ao fisco conferir.

Pode ser por meio de lançamento por homologação.

Pode decorrer de lançamento por declaração.

Deve ser sempre por meio de lançamento de ofício.

Está sujeito a um pagamento antecipado do contribuinte para posterior conferência e eventual ratificação do fisco.

o não pagamento da dívida pela EELC estava justificado não apenas pela sua condição de entidade imune, mas também pela sua condição de mera locatária do imóvel, a quem não pode ser estendida a responsabilidade tributária.

as entidades religiosas são imunes em relação a quaisquer tributos no âmbito municipal, estadual ou federal, de forma que o não pagamento do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana estava correto.

a imunidade existente em relação ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbana de imóveis locados por templos de qualquer culto não abrange imóveis que não estejam sendo utilizados para fins religiosos, como na situação descrita.

a fixação da placa pela entidade religiosa em imóvel de terceiro, sinalizando que no local funcionaria, após a conclusão das obras de engenharia civil, um templo religioso, era suficiente para fazer incidir a imunidade tributária de templos de qualquer culto.

o auditor fiscal violou a liberdade de culto e o sentimento religioso dos frequentadores do templo ao comparecer a um evento público de inauguração para fins de notificação da dívida tributária.

Tal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do IPTU.

A concessão de tal isenção, por ter base na função social da propriedade, poderia ser feita por meio de decreto.

Embora possa ser usado tanto para a atualização deste valor do IPTU como para a concessão deste tipo de isenção, tal decreto violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

Este decreto não é instrumento normativo hábil seja para a atualização deste valor do IPTU, seja para a concessão deste tipo de isenção.

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32,8 1º, do CTN.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN bem como o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Ao particular não se aplica o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem

Será caso de litisconsórcio ativo necessário do locador e locatário.

O inquilino não possui legitimidade ativa processual.

O inquilino necessita, previamente, esgotar a via administrativa para poder demandar judicialmente o município.

O inquilino necessita de autorização do locador para propor a demanda judicial em questão.

O inquilino somente possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança discutindo a relação jurídico-tributária em questão.

Não é imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos quando alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado à suas atividades.

Os imóveis utilizados como escritório e residência de membros da entidade religiosa afasta a imunidade ao IPTU.

Não são imunes os bens imóveis temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais.

Tanto os imóveis próprios como os locados utilizados em atividades religiosas por templos de qualquer culto são imunes ao IPTU.

São imunes ao IPTU os imóveis direta ou indiretamente utilizados para o desenvolvimento de atividades de entidades sindicais de empregadores.

Valor de liquidez do terreno.

Valor venal do imóvel.

Valor venal somente do terreno.

Valor venal somente das benfeitorias.

Valor de liquidez de mercado.

igualdade.

anterioridade.

vedação do confisco.

legalidade.

irretroatividade.

Antônio e João serão solidários pelo pagamento da totalidade do imposto.

referida lei é inconstitucional por ferir o princípio da isonomia, visto que todos são coproprietários.

Antônio e João respondem solidariamente pelo saldo apurado do imposto, abatida a quota parte de Pedro.

a isenção deve abranger o imóvel na sua integralidade visto que todos são coproprietários.

a isenção não gerará nenhum efeito nessas condições, de modo que não poderá ser aplicada na situação hipotética em razão da copropriedade.

5%

3%

1%

2%

4%

constitucional, visto que a norma instituidora atendeu plenamente aos princípios jurídicos tributários.

inconstitucional, pois o serviço público prestado não é específico nem divisível, de modo a configurar fato gerador de taxa.

constitucional, visto que os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir tributo para o custeio de serviços de iluminação pública.

inconstitucional, porque esse tipo de serviço não pode ser remunerado mediante taxa.

constitucional por ser admissível a adoção, na base de cálculo das taxas, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

por afronta ao princípio da capacidade contributiva, não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade constitucional sejam apenas locatárias do imóvel.

suas alíquotas não poderão ser diferenciadas de acordo com a localização e uso do imóvel.

tem, como única possibilidade de progressividade, o não atendimento à função social da propriedade, conforme definida no plano diretor do município.

tem, como sujeitos passivos subsidiários, o proprietário, o possuidor e o locatário do imóvel.

no caso de o promitente vendedor do imóvel ser o próprio município, a imunidade de que este goza exonera o promitente comprador de pagar o imposto.

incide sobre imóveis localizados em zona urbana ou urbanizável, assim definida em lei municipal, desde que exista, pelo menos, escola primária a uma distância mínima de 5 quilômetros do imóvel considerado e aterro sanitário.

a incidência do imposto sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional, para fins da exigência do imposto.

incide sobre imóveis localizados em zona urbana, assim entendida a definida em lei municipal, desde que exista, pelo menos, aterro sanitário e posto de saúde a uma distância mínima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, nele considerado o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

As entidades que gozam de imunidade tributária não devem ser alvo de fiscalização e, portanto, não precisam cumprir com obrigações acessórias, tais como preenchimento de livros fiscais ou envio de declarações.

Segundo o STJ, é do poder público a incumbência de provar que o contribuinte recebeu a notificação referente ao carnê do IPTU.

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores; portanto, é vedada a autuação fiscal.

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.